TJPR - 0001694-35.2019.8.16.0125

1ª instância - Palmital - Juizo Unico

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Polo Ativo

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Polo Passivo

Partes

MARCELO AUGUSTO MENDES OLIVEIRA

CPF *13.***.*86-30

Advogados

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2023 09:11

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 04/04/2023 18:35

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2023 18:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2023 16:17

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 16:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/03/2023 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2023 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2021

  • 01/02/2023 15:08

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/01/2023 18:46

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/10/2022 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 15:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/03/2022 16:49

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 10/11/2021 13:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/11/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 08/10/2021 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 11:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2021 15:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/08/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2021 14:16

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2021 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 Autos nº. 0001694-35.2019.8.16.0125   Processo:   0001694-35.2019.8.16.0125 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   25/09/2019 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   MARCELO AUGUSTO MENDES OLIVEIRA 1.

    O presente procedimento foi iniciado para apurar a prática, em tese, do delito tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/ 2006, sendo imputada ao noticiado Marcelo Augusto Mendes Oliveira a conduta de trazer consigo 0,1grama de substância entorpecente conhecida como maconha (seq. 31.1).

    No caso sub judice, verifica-se que a pequena porção de droga apreendida em poder do suposto infrator indica a inexistência de relevância jurídica a justificar a intervenção, no caso, do aparto jurídico penal.

    A conclusão a que se chega é de que não houve a ocorrência do crime descrito no artigo 28 da Lei 11.343/2006 por atipicidade da conduta sob prisma da tipicidade material, invocando-se, nesse passo, o princípio da insignificância.

    A conduta tida por criminosa, para além da adequação típica formal, merece, atualmente, acurado exame à luz da garantia da dignidade da pessoa humana, que impõe uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, conferindo-se, desse modo, maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social, a exemplo da vida, da liberdade e da propriedade, quando efetivamente ofendidos (tipicidade material).

    Assim, há que se averiguar a tipicidade material da conduta tida por criminosa, pois "crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade". (CAPEZ, Fernando.

    Curso de Direito Penal – parte geral.

    São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1, p. 8).

    Conforme Cesar Roberto Bitencourt ao tratar do princípio da insignificância:   A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico.

    Segundo este princípio, que Klaus Tiedemann chamou de princípio da bagatela, é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e drasticidade da intervenção estatal.

    Amiúde, condutas que se amoldam a determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentem nenhuma relevância material.

    Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado. (BITENCOURT, Cesar Roberto.

    Tratado de Direito Penal.

    Parte Geral I; 20ª ed.

    São Paulo: Saraiva, 2014.

    P. 60)   Nas palavras de Paulo de Souza Queiroz, a seu turno, “por meio do princípio da insignificância (ou bagatela), o juiz, à vista da desproporção entre a ação (crime) e a reação (castigo), fará um juízo (valorativo) acerca da tipicidade material da conduta, recusando curso a comportamentos que, embora formalmente típicos (criminalizados), não o sejam materialmente, dada sua irrelevância” (QUEIROZ, Paulo de Souza.

    Direito Penal.

    Introdução crítica.

    São Paulo: Saraiva, 2001).

    De fato, a finalidade do tipo penal é assegurar a proteção de um bem jurídico tutelado (eleito pelo legislador).

    A norma penal em um Estado Democrático de Direito deve incidir apenas sobre os comportamentos humanos que representem lesão ao bem jurídico em extensão tal que justifique a intervenção penal.

    O Supremo Tribunal assentou algumas circunstâncias que devem orientar a aferição do relevo material da tipicidade penal.

    São elas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. (STF, 1ª Turma, HC 94439/RS, Rel.

    Min.

    Menezes Direito, j. 03/03/2009) Em caso no qual se analisava a prática do delito militar de posse/porte de substância para uso pessoal, o Supremo Tribunal Federal assim se posicionou:   (...) CRIME MILITAR (CPM, ART. 290) - PORTE (OU POSSE) DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - QUANTIDADE ÍNFIMA - USO PRÓPRIO - DELITO PERPETRADO DENTRO DE ORGANIZAÇÃO MILITAR - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - PEDIDO DEFERIDO. - Aplica-se, ao delito castrense de porte (ou posse) de substância entorpecente, desde que em quantidade ínfima e destinada a uso próprio, ainda que cometido no interior de Organização Militar, o princípio da insignificância, que se qualifica como fator de descaracterização material da própria tipicidade penal.

    Precedentes.

    HC 97131 / RS - Relator: Min.

    CELSO DE MELLO - Julgamento: 10/08/2010 - Órgão Julgador: Segunda Turma - DJe-159 DIVULG: 26-08-2010 PUBLIC: 27-08-2010) (grifamos)   Em outra decisão mais recente, o Supremo Tribunal Federal ratificou a atipicidade pela insignificância da conduta:   PENAL.

    HABEAS CORPUS.

    ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006.

    PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE.

    PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

    APLICABILIDADE.

    WRIT CONCEDIDO. 1.

    A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2.

    O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade.

    O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3.

    Ordem concedida. (HABEAS CORPUS nº 110.475/SC, Relator: Min.

    DIAS TOFFOLI, DJe 15/03/2012) (grifamos)   No voto condutor do v. acórdão do HC 110.475/SC foi consignado: “[...] Sabe-se que a configuração da atipicidade, que permite o trancamento da persecução penal em face da aplicação do princípio da insignificância, tem lugar quando é possível verificar, no tocante à conduta perpetrada pelo agente, uma ofensividade mínima, quando a ação, apesar de encontrar tipificação no ordenamento jurídico pátrio, além de não representar periculosidade social, também revelar grau de reprovabilidade irrelevante, a par da ofensa levada a efeito não implicar lesão expressiva ao bem jurídico penalmente tutelado.

    Em tais circunstâncias, permite-se o reconhecimento do crime de bagatela, o qual é desprovido de caráter penal de maior relevância”.

    Assim sendo, considerando a natureza e a ínfima porção de droga apreendida, que se destinava apenas ao consumo pessoal, bem como a primariedade do indiciado, a aplicação do princípio da insignificância é medida que se impõe, o que implica o reconhecimento da atipicidade material do fato e, por conseguinte, a rejeição da denúncia por ausência de justa causa para a persecussão penal. 4.

    Ante do exposto, com fulcro no art. 395, II, do Código de Processo Penal, rejeito a denúncia ofertada em face de Marcelo Augusto Mendes Oliveira, por ausência de justa causa para a persecução penal[1], reconhecendo a atipicidade do fato, por malferir a imputação o princípio da insignificância. 5.

    Ciência ao Ministério Público. 6.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 7.

    Diligências necessárias, aplicando-se, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.   Palmital, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito   [1] PENAL.

    HABEAS-CORPUS.

    DENÚNCIA.

    FATO ATÍPICO.

    AÇÃO PENAL.

    AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

    TRANCAMENTO. - Se o fato descrito na peça de acusação não constitui crime, à míngua de tipicidade, impõe-se o trancamento da ação penal, porque desprovida de justa causa, de modo a fazer cessar o constrangimento ilegal. - Habeas-corpus concedido. (HC 14.676/PI, Rel.

    Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2000, DJ 27/08/2001, p. 413)  

  • 07/07/2021 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2021 18:39

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/04/2021 13:24

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 14:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 15/03/2021 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 22:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2021 15:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/02/2021 11:11

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 11:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/02/2021 14:46

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2021 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 13:44

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 13:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/01/2021 17:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/12/2020 20:15

    Despacho

  • 30/11/2020 15:19

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2020 21:26

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 21:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/11/2020 01:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 14:02

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2020 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2020 15:08

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2020 14:16

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2020 13:51

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 13:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 09/07/2020 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 13:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 09/07/2020 13:09

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 20/06/2020 11:46

    Recebidos os autos

  • 20/06/2020 11:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2020 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2020 13:20

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/04/2020 13:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/04/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/04/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/03/2020 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 18:34

    Recebidos os autos

  • 20/03/2020 10:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2020 10:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/03/2020 18:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/03/2020 12:21

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2020 17:42

    Juntada de DENÚNCIA

  • 29/02/2020 17:42

    Recebidos os autos

  • 15/02/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2020 13:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2020 12:29

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

  • 16/01/2020 21:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/01/2020 09:16

    Recebidos os autos

  • 21/12/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 15:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/12/2019 12:25

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2019 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2019 12:23

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 09/12/2019 16:13

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

  • 21/11/2019 12:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/11/2019 12:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/11/2019 20:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 20:34

    Recebidos os autos

  • 29/10/2019 16:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/10/2019 14:39

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2019 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2019 14:34

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 25/10/2019 13:48

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

  • 17/10/2019 15:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/10/2019 15:44

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 26/09/2019 15:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/09/2019 15:43

    Recebidos os autos

  • 26/09/2019 15:10

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 26/09/2019 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2019 15:10

    Recebidos os autos

  • 26/09/2019 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/09/2019 15:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2019

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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