TJPR - 0003357-04.2021.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANA PAULA FONTANA

CPF *81.***.*82-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DE CORNELIO PROCOPIO - PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

04/12/2024 11:22

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 14:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2024 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2024 09:36

Recebidos os autos
08/11/2024 09:36

Juntada de Certidão
25/10/2024 08:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2024 15:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
24/10/2024 15:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/10/2024 14:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2024
11/10/2024 14:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2024
11/10/2024 14:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2024
11/10/2024 14:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2024
10/09/2024 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2024 14:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2024 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2024 17:49

Recebidos os autos
15/08/2024 17:49

Juntada de CIÊNCIA
15/08/2024 17:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2024 18:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/08/2024 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2024 18:42

Embargos de Declaração Acolhidos
09/08/2024 10:37

Conclusos para decisão
09/08/2024 10:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/08/2024 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2024 14:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2024 13:03

Recebidos os autos
23/07/2024 13:03

Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
20/07/2024 00:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2024 15:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/07/2024 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2024 17:43

OUTRAS DECISÕES
20/06/2024 17:56

Conclusos para decisão
04/06/2024 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2024 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2024 18:01

Recebidos os autos
21/05/2024 18:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/05/2024 18:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2024 16:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/05/2024 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 15:31

Conclusos para decisão
08/04/2024 16:59

Recebidos os autos
08/04/2024 16:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/02/2024 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/02/2024 11:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/12/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2023 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2023 16:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/12/2023 14:10

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
13/11/2023 13:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/11/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2023 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 17:23

DEFERIDO O PEDIDO
24/10/2023 12:39

Conclusos para decisão
20/09/2023 16:15

Processo Reativado
15/09/2023 08:05

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
29/08/2023 18:01

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 15:45

Recebidos os autos
28/08/2023 15:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/08/2023 15:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/08/2023 15:13

Juntada de Certidão
27/07/2023 22:11

Recebidos os autos
27/07/2023 22:11

Juntada de CUSTAS
27/07/2023 22:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2023 20:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/07/2023 09:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2023 10:48

Recebidos os autos
27/06/2023 10:48

Juntada de CIÊNCIA
27/06/2023 10:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2023 15:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/06/2023 15:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/06/2023 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2023 18:56

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
17/03/2023 15:20

Conclusos para decisão
06/02/2023 12:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2023 17:36

Recebidos os autos
20/01/2023 17:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/01/2023 17:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2023 16:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/01/2023 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 17:37

Conclusos para decisão
23/09/2022 14:36

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
22/09/2022 21:47

Recebidos os autos
22/09/2022 21:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022
22/09/2022 21:47

Baixa Definitiva
22/09/2022 21:47

Juntada de Certidão
19/09/2022 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2022 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 19:19

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 14:07

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
07/07/2022 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
05/07/2022 14:27

Recebidos os autos
05/07/2022 14:27

Juntada de ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
01/07/2022 00:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 14:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/06/2022 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 14:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/05/2022 14:04

Recebidos os autos
30/05/2022 14:04

Juntada de CIÊNCIA
30/05/2022 14:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 11:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2022 10:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 13:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/05/2022 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 18:41

Juntada de ACÓRDÃO
23/05/2022 09:24

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
20/05/2022 09:57

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/05/2022 08:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 13:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 23:59
07/04/2022 16:46

Pedido de inclusão em pauta
07/04/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 15:22

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/03/2022 18:49

Recebidos os autos
15/03/2022 18:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/03/2022 10:02

Recebidos os autos
08/03/2022 10:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/03/2022 00:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 00:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 13:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/02/2022 13:37

Juntada de Certidão
14/02/2022 18:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/02/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 17:14

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/02/2022 15:30

Recebidos os autos
04/02/2022 15:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/02/2022 00:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 12:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/01/2022 23:13

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2022 16:35

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/01/2022 16:23

Recebidos os autos
13/01/2022 16:23

Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/12/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2021 00:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 15:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/12/2021 08:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/11/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 14:12

Recebidos os autos
16/11/2021 14:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/11/2021 14:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 12:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/11/2021 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2021 08:02

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 12:51

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/10/2021 08:53

Recebidos os autos
29/10/2021 08:53

Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/10/2021 08:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 22:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/10/2021 19:54

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 16:55

Conclusos para decisão DO RELATOR
15/10/2021 16:51

Recebidos os autos
15/10/2021 16:51

Juntada de CONTRARRAZÕES
13/10/2021 18:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/10/2021 02:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 10:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/10/2021 08:24

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 14:26

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/09/2021 15:11

Recebidos os autos
28/09/2021 15:11

Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/09/2021 09:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 01:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003357-04.2021.8.16.0075 Processo: 0003357-04.2021.8.16.0075 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Perda da Propriedade Valor da Causa: R$120.000,00 Embargante(s): ANA PAULA FONTANA Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PR

Vistos.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Na ausência de efeito suspensivo pelo Tribunal ad quem, prossiga o feito como deliberado na decisão agravada.

Caso contrário aguarde-se o julgamento do agravo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito
26/08/2021 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 19:47

INDEFERIDO O PEDIDO
23/08/2021 16:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/08/2021 16:02

Recebidos os autos
23/08/2021 16:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/08/2021 14:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 18:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/08/2021 17:05

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 18:01

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
11/08/2021 18:01

Juntada de Certidão
09/08/2021 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 15:43

Conclusos para despacho INICIAL
09/08/2021 15:43

Recebidos os autos
09/08/2021 15:43

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/08/2021 15:43

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
09/08/2021 14:10

Recebido pelo Distribuidor
09/08/2021 14:04

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/08/2021 14:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
18/07/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003357-04.2021.8.16.0075 Processo: 0003357-04.2021.8.16.0075 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Perda da Propriedade Valor da Causa: R$120.000,00 Embargante(s): ANA PAULA FONTANA Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PR

Vistos. 1.

Defiro à parte embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita, o que faço com fulcro no art. 99, §3º do NCPC.

Anote-se. 2.

Trata-se de embargos de terceiro oposto por Ana Paula Fontana em face do Ministério Público do Estado do Paraná alegando, em síntese, que é companheira de EDSON DUCCI, contra quem a parte embargada promove a Ação Civil Pública nº 0004719-80.2017.8.16.0075, sendo decretada a indisponibilidade de bens que restringiu o imóvel objeto da Matrícula nº xxxxxxx do xxxxxxxxxxxxxxx.

Pugnou pela concessão liminar para suspender dos atos constritivos no bem imóvel objeto de penhora por se tratar de bem de família. É o relato do essencial.

Decido. 3.

Conforme se extrai do art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela de urgência, compreendendo a tutela antecipada e a tutela cautelar, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.

Ou seja, além da probabilidade do direito, a referida norma processual exige ainda a presença de um dos requisitos alternativos, sendo estes o fundado receio do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Por fim, há ainda que se observar o impedimento de se conceder a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipado – periculum in mora inverso.

Os embargos de terceiros constituem-se em ação do proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor para a defesa de seus direitos.

São pressupostos da ação de embargos de terceiro: “a) um ato de apreensão judicial; b) a condição de proprietário ou possuidor do bem; c) a qualidade de terceiro (CPC, art. 674); d) a observância do prazo do art. 675 do CPC. ” De início, importante destacar que a parte embargante está confundindo a indisponibilidade de bens com a penhora de bens, que são atos distintos.

Desta forma, considerando se tratar de decreto de indisponibilidade de bens, entendo que não se encontram presentes os requisitos da tutela de urgência.

Isto porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente em admitir a decretação de indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa sobre bem de família.

Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU LITISPENDÊNCIA.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA N. 7⁄STJ.

DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PODE RECAIR SOBRE BEM DE FAMÍLIA.

SÚMULA N. 83⁄STJ.

I - Trata-se agravo de instrumento contra decisão liminar proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na qual foi proferida decisão que implicou a indisponibilidade de bens dos réus.

II - O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que não ocorreu litispendência.

Desse modo, para afastar tal conclusão seria necessária a incursão no acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

III - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens pode recair sobre bem de família, Súmula n. 83⁄STJ.

IV - Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1633282⁄SC, Segunda Turma, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 26⁄06⁄2017) “ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO SOBRE BEM DE FAMÍLIA.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência desta Corte já reconheceu a possibilidade de a decretação de indisponibilidade de bens prevista na Lei de Improbidade Administrativa recair sobre bens de família.

Precedentes: REsp 1461882⁄PA, Rel.

Min.

Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 12⁄03⁄2015, REsp 1204794 ⁄ SP, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24⁄05⁄2013. 2.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1483040⁄SC, Primeira Turma, Minha Relatoria, DJe 21⁄09⁄2015)” “RECURSO ESPECIAL.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ART. 7º DA LEI Nº 8.429⁄92.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO IMINENTE OU EFETIVA DO PATRIMÔNIO DO DEMANDADO E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS A SEREM ALCANÇADOS PELA CONSTRIÇÃO. 1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.366.721⁄BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei nº 8.429⁄1992 (LIA). 2 - Nas "demandas por improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade prevista no art. 7º, parágrafo único, da LIA não depende da individualização dos bens pelo Parquet, podendo recair sobre aqueles adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na inicial, bem como sobre bens de família" (REsp 1.287.422⁄SE, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22⁄8⁄2013).

Nesse mesmo sentido, vejam-se, ainda: REsp 1.343.293⁄AM, Rel.

Ministra Diva Malerbi - Desembargadora Convocada TRF 3ª Região -, Segunda Turma, DJe 13⁄3⁄2013; AgRg no REsp 1.282.253⁄PI, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5⁄3⁄2013; REsp 967.841⁄PA, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8⁄10⁄2010; bem como as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.410.1689⁄AM, Relª.

Ministra Assusete Magalhães; DJe 30⁄9⁄2014; e AREsp 436.929⁄RS, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, DJe 26⁄9⁄2014, e AgRg no AREsp 65.181⁄MG, Rel.

Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 12⁄5⁄2014. 3 - Recurso especial provido. (REsp 1461882⁄PA, Primeira Turma, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 12⁄03⁄2015)” Também, não há perigo de dano, pois a indisponibilidade não implica expropriação do bem.

Desta forma, indefiro a tutela de urgência pleiteada na inicial. 4.

Após, cite-se a parte embargada para contestar, em 15 dias (Artigo 679 Código Processo Civil), consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte embargante (Artigos 344, 345 e 546 do CPC).

A citação será feita na pessoa do advogado do embargado, salvo nos casos contidos no artigo 677, parágrafo 3º do CPC. (§ 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.). 5.

Intimações e diligências necessárias.

Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito
07/07/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 18:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2021 14:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/07/2021 14:00

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
01/07/2021 16:37

Recebidos os autos
01/07/2021 16:37

Distribuído por dependência
01/07/2021 11:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/07/2021 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
27/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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