07/06/2025 00:44

DECORRIDO PRAZO DE SILVIO DIAS DOS SANTOS
07/06/2025 00:44

DECORRIDO PRAZO DE LEONILDA CASTORINA
20/05/2025 14:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
20/05/2025 14:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2025 11:49

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
20/05/2025 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 11:44

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO
19/05/2025 15:01

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/03/2025 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2025 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025 16:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/02/2025 01:26

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/07/2024 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2024 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2024 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2024 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2024 13:51

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
05/07/2024 13:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/07/2024 13:50

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
05/07/2024 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2024 16:36

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO
02/07/2024 14:23

Conclusos para decisão
22/03/2024 09:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
22/03/2024 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2024 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 14:17

Conclusos para decisão
18/03/2024 14:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/06/2023 14:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/05/2023 14:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2023 09:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2023 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2023 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2023 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2023 16:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
24/03/2023 15:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2023 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2023 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2023 16:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2023 16:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2023 17:17

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
22/03/2023 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 09:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
17/03/2023 09:23

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS
13/02/2023 15:16

Conclusos para decisão
09/02/2023 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2023 15:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2023 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 15:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/02/2023 10:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/01/2023 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2023 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2023 18:18

INDEFERIDO O PEDIDO
24/11/2022 13:56

Conclusos para decisão
08/08/2022 10:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 10:10

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
27/04/2022 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 12:37

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/04/2022 12:35

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/04/2022 00:37

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2022 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 17:53

INDEFERIDO O PEDIDO
11/01/2022 12:11

Conclusos para decisão
21/12/2021 10:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/12/2021 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001211-77.2014.8.16.0190 Processo: 0001211-77.2014.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.357,81 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): LEONILDA CASTORINA (RG: 24466892 SSP/PR e CPF/CNPJ: *47.***.*37-34) Av.

Munhoz da Rocha, 1675 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-014 SILVIO DIAS DOS SANTOS (CPF/CNPJ: *45.***.*81-00) R Columbia, 199 - Jd Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-000 Tendo em vista o princípio do contraditório e vedação à decisão surpresa, previsto pelos arts. 9o e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito do petitório de seq. 157.1, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após voltem os autos conclusos com urgência.

Diligências necessárias.

Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
14/12/2021 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 18:23

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 12:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/12/2021 12:27

Conclusos para decisão
13/12/2021 00:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 16:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 16:15

Juntada de Certidão
10/12/2021 13:12

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
09/12/2021 12:34

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 10:15

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001211-77.2014.8.16.0190 Processo: 0001211-77.2014.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.357,81 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): LEONILDA CASTORINA SILVIO DIAS DOS SANTOS I.

A parte exequente requereu a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD e RENAJUD), até o valor da execução acrescido dos honorários e custas processuais.

Eis o relato do essencial.

Decido.

II.

Defiro a penhora de ativos financeiros (penhora online via sistema SISBAJUD).

Com o valor atualizado do débito e contas, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD, caso em que, sendo positivo o bloqueio, deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC(podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva), apresentada impugnação ao bloqueio on line o processo deverá vir concluso como URGENTE.

Não apresentada impugnação aos valores no prazo de 05(cinco) dias ou havendo decisão de rejeição da impugnação, deverá ocorrer a transferência para conta judicial vinculada aos autos, convertendo o valor em penhora( art. 854,§5º, do CPC) e a parte executada deverá ser intimada da penhora para ,querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 30(trinta) dias - ( a intimação para embargos à execução somente deverá ocorrer nos processos de execução fiscal).

A Secretaria no ato de leitura do resultado da consulta no Sisbajud, deverá proceder o imediato desbloqueio de valores irrisórios e de valores bloqueados em mais de uma conta cuja soma ultrapasse o valor total da ordem de bloqueio lançada no sistema, sendo considerado irrisório os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais).

A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado o resultado ao processo.

Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, após a transferência dos valores com a conversão em penhora intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

III.

Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão e sendo requerido pela parte exequente, proceda-se a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD.

Na ocasião, à Secretaria para que elabore prontamente a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado.

IV.

Após, intime-se o exequente, no prazo de 30(trinta) dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s).

V.

Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo).

Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo.

VI.

Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução.

Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo.

VII.

Fica consignado que nova consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD resta deferida somente se ultrapassado mais de 1 (um) ano da última tentativa de bloqueio online realizado ou se o exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente.

VIII.

Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30(trinta) dias, para dar prosseguimento ao processo, requerendo o que entender de direito.

IX.

Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1(um) ano.

X.

Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

XI.

Ultrapasso o lastro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15(quinze) dias e, em seguida, conclusos para sentença.

Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

XII.

Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180(cento e oitenta) dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

Intimações e diligências necessárias.

Maringá, datado e assinado digitalmente.

FABIANO RODRIGO DE SOUZA Juiz de Direito Substituto
08/12/2021 12:06

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
01/12/2021 10:05

Recebidos os autos
01/12/2021 10:05

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
01/12/2021 09:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 18:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/10/2021 15:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/10/2021 18:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/10/2021 15:05

Conclusos para decisão
06/08/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE SILVIO DIAS DOS SANTOS
06/08/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE LEONILDA CASTORINA
15/07/2021 18:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 18:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 16:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2021 16:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001211-77.2014.8.16.0190 Processo: 0001211-77.2014.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.357,81 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): LEONILDA CASTORINA (RG: 24466892 SSP/PR e CPF/CNPJ: *47.***.*37-34) Av.

Munhoz da Rocha, 1675 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-014 SILVIO DIAS DOS SANTOS (CPF/CNPJ: *45.***.*81-00) R Columbia, 199 - Jd Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-000 Decisão Recebo os Embargos de Declaração opostos em seq. 123.1, por serem tempestivos.

Alega o Município de Maringá-PR a existência de contradição na decisão, já que considera válida a taxa de combate ao incêndio e, consequentemente, a decisão estaria indo de encontro ao julgamento do RE n. 643.247/SP.

Sustentou, também, que os débitos cobrados são referentes aos exercícios de 2006-2012, e que os efeitos do julgamento começariam a ser aplicados a partir de 01/08/2017.

Por isso, deveria ser considerado constitucional a cobrança da taxa.

Requereu o recebimento e conhecimento dos embargos para sanar os vícios apontados. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração merecem provimento, tendo em vista a existência contradição na sentença.

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 643.247/SP, reconheceu a inconstitucionalidade, com repercussão geral, da instituição de taxas para a prevenção e o combate a incêndio pelos Municípios.

Sendo decidido, também, através da Sessão Plenária realizada em 12 de junho de 2019, que somente seria considerada inconstitucional a instituição de tal taxa a partir da data de publicação da ata de julgamento do RE 643.247/SP (01 de agosto de 2017).

Na parte dispositiva fez constar que “O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração protocolados pelo Município de São Paulo e deu-lhes provimento para modular prospectivamente os efeitos da tese, a partir da data da publicação da ata de julgamento - 1º de agosto de 2017 -, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas. [...]”.

Desse modo, considerando que execução foi ajuizada em 10 de março de 2014, sendo, assim, anteriormente ao dia 1 de agosto de 2017, é possível afirmar que as Taxas de Combate a Incêndio inscritas na CDA de seq. 1.1 não foram eivadas pela inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal através do julgamento do RE 643.247/SP.

Consequentemente, sendo valida e constitucional a cobrança da taxa de combate ao incêndio.

Portanto ACOLHO os presentes embargos de declaração para constar como integrante da decisão, a fundamentação acima.

Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na decisão.

Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
07/07/2021 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 20:10

DEFERIDO O PEDIDO
10/06/2021 11:45

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
03/03/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE LEONILDA CASTORINA
03/03/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE SILVIO DIAS DOS SANTOS
24/02/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2021 16:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/11/2020 00:17

DECORRIDO PRAZO DE LEONILDA CASTORINA
01/11/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/10/2020 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 19:15

CONCEDIDO O PEDIDO
10/08/2020 17:28

Conclusos para decisão
20/07/2020 14:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2020 19:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 19:23

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 13:16

Conclusos para decisão
09/03/2020 14:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2020 15:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2020 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 18:11

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 18:55

Conclusos para decisão
28/10/2019 16:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2019 18:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2019 15:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/07/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2019 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2019 19:12

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2019 09:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2019 14:54

Conclusos para decisão
15/04/2019 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2019 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2019 08:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/04/2019 13:24

Recebidos os autos
02/04/2019 13:24

Juntada de CUSTAS
02/04/2019 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2019 16:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/03/2019 16:00

Juntada de REQUERIMENTO
09/03/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2019 17:31

Recebidos os autos
26/02/2019 17:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
26/02/2019 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2019 13:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/02/2019 13:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/01/2019 14:49

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/11/2018 21:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2018 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2018 16:00

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/08/2018 02:40

Ato ordinatório praticado
14/06/2018 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2018 13:06

Juntada de Certidão
12/06/2018 18:26

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
23/03/2018 18:59

CONCEDIDO O PEDIDO
22/02/2018 14:47

Conclusos para decisão
18/09/2017 14:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/09/2017 08:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2017 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2017 16:28

Juntada de COMPROVANTE
16/02/2017 16:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/02/2017 08:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/02/2017 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2017 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2017 00:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/02/2017 13:38

PROCESSO SUSPENSO
09/12/2016 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
09/12/2016 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2016 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2016 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2016 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2016 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2016 13:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/11/2016 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2016 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2016 17:24

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
23/09/2016 17:34

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2016 18:47

Conclusos para decisão
05/07/2016 18:45

Juntada de COMPROVANTE
05/07/2016 15:06

MANDADO DEVOLVIDO
28/06/2016 10:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/06/2016 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2016 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2016 15:25

Recebidos os autos
22/06/2016 15:25

Juntada de CUSTAS
21/06/2016 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/06/2016 16:25

Juntada de REQUERIMENTO
11/09/2015 12:15

Juntada de COMPROVANTE
10/09/2015 14:11

MANDADO DEVOLVIDO
20/05/2015 17:04

Expedição de Mandado
20/05/2015 17:03

Expedição de Mandado
19/05/2015 09:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/05/2015 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2015 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2015 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2015 18:32

Juntada de COMPROVANTE
18/05/2015 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2015 15:58

Juntada de COMPROVANTE
26/02/2015 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2015 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2015 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2015 18:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/02/2015 18:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/10/2014 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/10/2014 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2014 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2014 18:00

Juntada de COMPROVANTE
06/10/2014 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
06/10/2014 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2014 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2014 14:55

Juntada de COMPROVANTE
16/09/2014 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR
09/09/2014 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2014 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2014 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2014 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2014 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2014 13:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/08/2014 13:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/04/2014 17:53

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2014 17:03

Conclusos para despacho
12/03/2014 17:03

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO
11/03/2014 09:23

Recebidos os autos
11/03/2014 09:23

Distribuído por sorteio
10/03/2014 12:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/03/2014 12:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2014

Ultima Atualização
15/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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