TJPR - 0014824-19.2015.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PINHAIS/PR

CNPJ: 95.423.000/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAERTES ANGELO GASPARI

CPF *70.***.*94-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2024 11:23

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2024 11:22

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 18/07/2024 17:16

    Processo Reativado

  • 18/07/2024 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 26/01/2024 15:37

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2024 15:37

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2024 11:32

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 11:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/01/2024 11:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2024 11:04

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 15/12/2023 17:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/12/2023 16:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2023 18:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/10/2023 21:39

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 19:20

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/07/2023 10:09

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 09:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 07/06/2023 21:07

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/04/2023 16:57

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/02/2023 19:03

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/11/2022 16:08

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2022 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2022 15:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2022 10:45

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 12:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2022 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 13:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/07/2022 10:06

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 20/06/2022 11:55

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 03/06/2022 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2022 11:58

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 11:58

    Juntada de CUSTAS

  • 02/06/2022 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 11:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 09:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/05/2022 12:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2022 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2022 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022

  • 07/03/2022 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:00

    Intimação

    ___________________________________________________________ 1.

    JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, diante do pagamento do débito pela parte Executada (CPC, art. 925). 2.

    Quanto aos ônus da sucumbência, havendo acordo entre as partes (inclusive de parcelamento) prevalecerá o disposto no acordo com relação ao pagamento de custas e honorários. 2.1.

    Não havendo acordo entre as partes, o pagamento das custas caberá à parte Executada.

    Nesse caso, ainda caberá à parte Executada o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte Exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, desde que o valor dos honorários totalize o montante máximo de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

    Caso superior, por equidade, a fim de evitar a fixação excessiva, fixa-se a verba honorária em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), levando em consideração se tratar de matéria exclusivamente de direito e a branda complexidade da causa.

    Em que pese o novo Código de Processo Civil não autorize expressamente a apreciação equitativa, nos casos em que o valor da causa ou do proveito econômico seja excessivo devem incidir os princípios gerais do direito e métodos interpretativos para estender o alcance da norma a tais especificidades, servindo de limite à fixação desarrazoada de honorários.

    Veja- se que tal posicionamento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, a fim de assegurar a isonomia entre as partes, o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima, como excessiva, à luz dos parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (REsp 1789913/DF, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019). 2.2.

    Ressalto que a condenação prevista no item 2.1 será aplicada somente nos casos em que não houver acordo entre as partes em sentido diverso, caso em que se aplica o previsto no item 2, sendo inclusive considerado acordo para os efeitos da presente decisão o termo de parcelamento do débito em que conste a previsão de pagamento de custas e honorários advocatícios.

    Ainda, vale consignar que constatado o pagamento da verba honorária na esfera administrativa, a condenação em honorários nos termos acima expostos resta afastada, não havendo que se falar em condenação em duplicidade.

    Nesse sentido, a interposição de embargos de declaração fundada na alegação de condenação em duplicidade será considerada adoção de via recursal com Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1 ___________________________________________________________ intuito manifestamente protelatório, ensejando a condenação do embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. 3.

    Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, RENAJUD e BACENJUD (SISBAJUD), comuniquem-se as autoridades envolvidas e oportunamente, arquivem-se e baixem-se. 4.

    Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 5.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se. 6.

    Diligências necessárias.

    Pinhais, data da assinatura digital.

    Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 2

  • 27/01/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 16:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/01/2022 10:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/01/2022 08:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 09:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2021 00:46

    Processo Desarquivado

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    ____ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ 1.

    Defiro o requerimento formulado pelo exequente.

    Suspenda-se o processo pelo prazo requerido. 2.

    Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 3.

    Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo no que pertinente. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pinhais, data da assinatura digital.

    Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1

  • 07/07/2021 11:51

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 06/07/2021 16:42

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 02/07/2021 15:24

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2021 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 16:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2021 01:28

    Processo Desarquivado

  • 02/12/2020 13:06

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 01/12/2020 11:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 05/11/2020 12:56

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 12:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/11/2020 12:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 08:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2020 01:18

    Processo Desarquivado

  • 15/06/2020 11:24

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 14/06/2020 18:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 27/03/2020 11:55

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2020 11:54

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2020 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 17:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2020 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/10/2019 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2019 09:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/10/2019 09:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/10/2019 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2019 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 15:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2019 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 07:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/07/2019 07:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2019 07:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/04/2019 07:21

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2019 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/03/2019 18:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2019 10:35

    Recebidos os autos

  • 06/02/2019 10:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/02/2019 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 11:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/01/2019 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 11:03

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2019 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2019 16:26

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2019 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 16/01/2019 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2019 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 15/01/2019 10:15

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2019 15:57

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2018 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 15:17

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2018 09:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 01:42

    Processo Desarquivado

  • 20/06/2017 13:12

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 20/06/2017 13:12

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2017 14:18

    Processo Desarquivado

  • 31/05/2017 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2016 10:29

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/07/2016 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2016 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2016 13:24

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2016 14:40

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/04/2016 16:39

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/04/2016 11:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2016 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2016 11:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2016 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2016 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2016 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE LAERTES ANGELO GASPARI

  • 16/03/2016 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2016 16:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/01/2016 10:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/12/2015 13:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/12/2015 12:27

    Recebidos os autos

  • 17/12/2015 12:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/12/2015 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2015 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2015

Ultima Atualização
28/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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