TJPR - 0006439-39.2021.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROMILDA FRANCISCO DE OLIVEIRA

CPF *89.***.*20-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2023 12:19

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2023 14:47

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 14:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/11/2023 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ROMILDA FRANCISCO DE OLIVEIRA

  • 09/11/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VANUSA GOMES SIMOR

  • 30/10/2023 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 10/10/2023 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2023 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2023 11:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 03/10/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ROMILDA FRANCISCO DE OLIVEIRA

  • 29/09/2023 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/09/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/09/2023 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 31/08/2023 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 17:32

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/08/2023 17:24

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 17:23

    ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO

  • 25/08/2023 17:55

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 23/08/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ROMILDA FRANCISCO DE OLIVEIRA

  • 16/08/2023 12:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/08/2023 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 10/08/2023 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2023 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VANUSA GOMES SIMOR

  • 18/07/2023 18:49

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 02/07/2023 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VANUSA GOMES SIMOR

  • 19/06/2023 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/06/2023 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VANUSA GOMES SIMOR

  • 05/06/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 12:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 30/05/2023 12:50

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 18/05/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VANUSA GOMES SIMOR

  • 16/05/2023 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VANUSA GOMES SIMOR

  • 12/05/2023 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 13:32

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 10/05/2023 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 09:09

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/05/2023 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2023 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 21/04/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VANUSA GOMES SIMOR

  • 19/04/2023 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2023 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VANUSA GOMES SIMOR

  • 11/04/2023 19:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2023 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 09:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/04/2023 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 28/03/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VANUSA GOMES SIMOR

  • 20/03/2023 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 14:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/03/2023 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 14/03/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VANUSA GOMES SIMOR

  • 08/03/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 06/03/2023 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 16:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/12/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 13:16

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2022 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2022 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 14:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2022 16:27

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VANUSA GOMES SIMOR

  • 27/09/2022 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2022 18:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 13:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2022 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/08/2022 13:15

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/08/2022 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2022 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 08:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/08/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VANUSA GOMES SIMOR

  • 28/07/2022 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 01/07/2022 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/06/2022 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VANUSA GOMES SIMOR

  • 20/06/2022 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 14/06/2022 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 14/06/2022 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 16:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2022 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 08:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/06/2022 16:56

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 14:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/06/2022 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/05/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/05/2022 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 17/05/2022 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2022 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 10/05/2022 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 13:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/05/2022 12:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/04/2022 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 18:31

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/04/2022 12:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/04/2022 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 31/03/2022 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 18:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2022 16:37

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/02/2022 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006439-39.2021.8.16.0044   Processo:   0006439-39.2021.8.16.0044 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$10.726,48 Autor(s):   ROMILDA FRANCISCO DE OLIVEIRA Réu(s):   BANCO BRADESCO S/A Trata-se de ação declaratória.

    Pela sentença do mov. 13 foi indeferida a petição inicial.

    Intimada, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 16) o qual foi provido pelo TJPR, sendo a sentença cassada/anulada (mov. 29).

    Decido.

    Considerando que foi provido o recurso de apelação e a sentença foi cassada, deve a parte ré ser intimada para apresentar contestação, nos termos do art. 331, § 2º, do CPC. 1.

    Intime-se a parte ré, na pessoa do seu procurador, para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 331, § 2º, do CPC. 2.

    Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

    Dil.

    Nec.

    Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

  • 02/02/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 17:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2022 13:59

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 02/02/2022 13:57

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 31/01/2022 15:04

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2022

  • 31/01/2022 15:04

    Baixa Definitiva

  • 31/01/2022 15:03

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 03/12/2021 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/11/2021 15:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/11/2021 14:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 04/10/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 21/09/2021 22:37

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/09/2021 22:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 12:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/09/2021 12:40

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/09/2021 12:40

    Distribuído por sorteio

  • 16/09/2021 16:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/09/2021 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/09/2021 18:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/08/2021 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/08/2021 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 14:38

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/08/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 17:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/08/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006439-39.2021.8.16.0044   Processo:   0006439-39.2021.8.16.0044 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$10.726,48 Autor(s):   ROMILDA FRANCISCO DE OLIVEIRA Réu(s):   BANCO BRADESCO S/A Sentença Vistos, etc.   Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais.

    Foi determinada a emenda à inicial para que fosse afastado o caráter genérico do pedido e causa de pedir, no que diz respeito a se o valor foi liberado para a parte demandante (mov. 6).

    A parte autora não promoveu a emenda à inicial, limitando-se a afirmar que foi requerida a inversão do ônus da prova na inicial (mov. 11). É o relatório.

    Decido.

    Fundamentação Constata-se que a parte autora fundamenta, de maneira totalmente genérica, a respeito do recebimento, por ela mesma, do valor liberado, caso tenha sido contratado o empréstimo com a parte ré.

    A decisão inicial determinou a emenda para que a parte autora esclarecesse se recebeu ou não os valores, já que essa constatação pode e deve ser feita pela própria parte, com a simples análise da movimentação em sua conta bancária.

    Verifica-se que na manifestação após a intimação para a emenda à inicial, a parte não especificou a situação fática vivenciada, limitando-se a reiterar a inversão do ônus da prova, sem alegar, muito menos comprovar, que não poderia atender à determinação judicial.

    Entretanto, estando a verificação de sua própria movimentação bancária à sua disposição, não há qualquer razão para se admitir a formulação genérica da inicial, como se a questão dependesse, para ser resolvida, da inversão do ônus da prova.

    A análise sobre a inversão do ônus da prova deve ser precedida da análise sobre a viabilidade mínima da petição inicial, o que no caso, não ocorre, diante de seu caráter genérico.

    Não há como deixarmos para resolver a inversão do ônus da prova aceitando a formulação de condições genéricas, já que a parte autora não afirma que não recebeu os valores ou que não houve o depósito da quantia contratada em sua conta, mas joga a possibilidade de isso ter acontecido ou não e, nessa eventualidade arrisca toda a pretensão de nulidade da contratação, danos materiais e danos morais.

    Em suma, faz uma aposta, na tentativa de obter um ganho, sem, entretanto, correr qualquer risco, e ainda causa ao demandado uma maior dificuldade em contestar a inicial, já que, ainda que tenha disponibilizado o valor, pelo princípio da concentração e da impugnação específica, teria também que contestar esses pontos genéricos.

    Tal conduta da parte autora não se coaduna ainda como o previsto nos art. 5º e 6º do CPC que exigem o comportamento de boa-fé e a cooperação dos sujeitos processuais entre si.

    Não sendo, portanto, atendida a decisão judicial inicial, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe.

    Os seguintes julgados coadunam com o acima exposto: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO.

    CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORRENTE E EMPRESTIMO.

    AUSENCIA DE DOCUMENTO INDISPENSAVEL.

    FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENERICO.

    INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

    PRECLUSÃO.

    DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA.

    INDEFERIMENTO.

    ART. 284, PARAGRAFO ÚNICO DO CPC/73.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. É de se manter o indeferimento da petição inicial, quando a autora, além de não trazer documento essencial – que demonstre o teor da relação jurídica entre as partes -, mesmo após determinação de emenda, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC/73, faz apenas meras conjecturas, arguindo ocorrência de supostas ilegalidades de maneira absolutamente genérica, sem qualquer liame com o caso concreto (TJPR – APC 16240714 – julgado em 15/03/2017).

    APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS".

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    SENTENÇA.

    PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR INÉPCIA E PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 321, CAPUT, E PAR. ÚN., E 485, I).

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO (CPC, ART. 485, § 7º). 1.

    RECURSO DA AUTORA.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHIDOS (CPC, ART. 319, IV).

    PEDIDO GENÉRICO QUE INVIABILIZA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

    PETIÇÃO INEPTA (CPC, ART. 330, I, § 1º, II).

    VÍCIO NÃO SANADO NA OPORTUNIDADE CONCEDIDA.

    SENTENÇA MANTIDA. 2.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

    INCIDÊNCIA.

    CITAÇÃO DA RÉ APÓS À SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, QUE FOI MANTIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 485, § 7º), E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES (CPC, ART. 331, § 1º).

    VERBA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 85, § 2º), COM RESSALVA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC.

    ART. 98, § 3º). 3.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

    NÃO INCIDÊNCIA.

    AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PATRONO DO APELADO QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11).

    APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA (TJPR - 14ª C.Cível - 0000231-17.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 08.03.2021).

    BANCÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.1.

    INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PEDIDO GENÉRICO.

    SENTENÇA MANTIDA.2.

    CITAÇÃO DO RÉU E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES.

    CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

    FIXAÇÃO POR EQUIDADE NA FORMA DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 16ª C.Cível - 0004899-85.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.09.2020).

    Registro, por fim, que o indeferimento da petição inicial não decorre da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, mas sim, pelo fato da parte requerente formular uma pretensão de conteúdo hipotético, o qual fundamenta toda a pretensão à declaração de nulidade/inexigibilidade de desconto, repetição de indébito e danos morais, sem que, para tanto, tenha cumprido a ordem judicial com vistas a permitir o prosseguimento do feito e, com isto, possibilitar o adequado contraditório.

    Dispositivo Diante do exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do inciso IV, do art. 330, do NCPC e, por consequência, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, o que faço sob a ótica do inciso I, do art. 485, NCPC.

    Custas pela parte requerente, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do NCPC.

    Intime-se.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.     Apucarana, datada e assinada digitalmente.   Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

  • 07/07/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:33

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 05/07/2021 15:59

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 15:44

    Alterado o assunto processual

  • 02/06/2021 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 13:07

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/06/2021 18:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/06/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 14:16

    Distribuído por sorteio

  • 01/06/2021 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2021 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
03/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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