TJPR - 0012056-12.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 17ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLEUZA FATIMA DA SILVA FERREIRA

CPF *23.***.*36-72

EDENILSON GONCALVES FERREIRA

CPF *74.***.*17-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO MARIA DA ROSA FILHO

CPF *31.***.*24-20

ROSELI DE FATIMA SILVA DA ROSA

CPF *66.***.*33-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 13:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/06/2025 21:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 10:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2025 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 14:30

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2025 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 09:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2025 00:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/02/2025 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 14:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2025 16:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/01/2025 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 12:31

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2025 12:31

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2025 12:30

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2025 09:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/11/2024 22:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 07:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 07:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/10/2024 07:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/10/2024 07:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2024 13:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2024 13:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2024 13:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2024 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 22:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2024 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 22:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2024 20:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 04/06/2024 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 29/05/2024 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2024 09:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2024 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 22:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 17:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/05/2024 01:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/04/2024 15:04

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 22:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2024 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 09:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/02/2024 21:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 18:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/11/2023 22:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 23:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/09/2023 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2023 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 14/12/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 19:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2022 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2022 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2022 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2022 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2022 01:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 12:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/08/2022 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 10:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/07/2022 10:43

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 13:28

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2022 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 09:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/02/2022 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 09:53

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 12:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/09/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 19:37

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2021 15:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/08/2021 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012056-12.2021.8.16.0001   Processo:   0012056-12.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Usucapião Assunto Principal:   Usucapião Extraordinária Valor da Causa:   R$40.000,00 Autor(s):   CLEUZA FATIMA DA SILVA FERREIRA EDENILSON GONÇALVES FERREIRA Réu(s):   JOÃO MARIA DA ROSA FILHO ROSELI DE FATIMA SILVA DA ROSA DESPACHO 1. Como é sabido, a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Por outro lado, a Lei nº 1.060/50 e o art. 98 do Código de Processo Civil conferem igual direito aos necessitados, considerando como tais aqueles cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

    Entretanto, no presente caso, não há quaisquer elementos que permitam aferir, a princípio, que o requerente se enquadra, ou não, nos dispositivos legais mencionados.

    Sequer foi mencionado se possui bens, se possui família que dele dependa, enfim, se há necessidade, ou não, de receber a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

    Por outro lado, não pode o Juiz conceder tais benefícios irrestritamente, sob pena de descaracterizar a verdadeira finalidade da lei ao estabelecer a gratuidade da justiça: garantir o acesso à Justiça para àqueles que não têm condições econômicas de fazê-lo às suas expensas.         Vale frisar que o Juiz deve analisar os elementos constantes dos autos para decidir pelo deferimento ou não da gratuidade, não bastando a pura e simples afirmação da necessidade por parte do interessado, podendo, inclusive, exigir a efetiva comprovação da hipossuficiência da parte.

    Nesse sentido: "DECISÃO MONOCRÁTICA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    MAGISTRADO QUE PODE SOLICITAR COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA.

    INTELIGÊNCIA DO §2º DO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA PARTE INTERESSADA.

    PAGAMENTOS REALIZADOS PELA PARTE QUE NÃO CORRESPONDEM COM PESSOA HIPOSSUFICIENTE.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (TJPR - 11ª C.Cível - 0003233-57.2018.8.16.0000 - Cascavel -  Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson -  J. 02.08.2018). 2.

    Diante disso, concedo o prazo de quinze dias para que a parte requerente do benefício: (a) junte documentos referentes à comprovação de renda mensal (comprovantes dos últimos três meses), devendo, ainda, informar se possui algum tipo de investimento financeiro (caderneta de poupança; aplicações em fundos de investimento; ações; etc); (b) apresente, se houver, cópia da respectiva CTPS atualizada; (c) apresente cópias das duas últimas declarações de imposto de renda ou comprovante de inexistência de declarações; (d) informe se, no âmbito familiar, há outras pessoas que auferem renda e contribuem para o orçamento familiar, e, em caso positivo, em que grau; (e) informe quais as pessoas que dela dependem economicamente, além de fornecer outros elementos que comprovem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. 3.

    Sendo apresentados documentos referentes à declaração de imposto de renda e/ou extratos de conta bancária, proceda a Secretaria à restrição da publicidade de tais documentos para sigilo médio, resguardando, assim, os sigilos fiscal e bancário da parte. 4.

    No prazo acima concedido, sob pena de indeferimento da inicial, a parte deverá promover a juntada da matrícula do imóvel ou, se for o caso, a certidão negativa de matrícula, bem como a matrícula maior, onde o imóvel está encravado, juntamente com as matriculas dos imóveis confrontantes do imóvel usucapiendo.  5.

    Decorrido o prazo, voltem conclusos.

    Int.

    Curitiba, 06 de julho de 2021.   Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

  • 07/07/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 10:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/07/2021 19:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 12:47

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 12:22

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 12:22

    Distribuído por sorteio

  • 16/06/2021 19:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2021 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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