TJPR - 0001000-38.2021.8.16.0047

1ª instância - Assai - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RONI ROBERTO BISCARO

CPF *38.***.*17-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 43.180.355/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2024 16:27

    Arquivado Definitivamente

  • 11/09/2024 15:21

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 15:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/09/2024 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2024 14:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2024 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2024

  • 11/09/2024 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2024

  • 11/09/2024 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2024

  • 20/08/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 05/08/2024 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 28/07/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 17:31

    Homologada a Transação

  • 25/06/2024 15:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 25/06/2024 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 10/06/2024 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2024 13:27

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 13:27

    Juntada de CUSTAS

  • 23/05/2024 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2024 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 12:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2024 14:37

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 14:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2024

  • 20/05/2024 14:37

    Baixa Definitiva

  • 20/05/2024 14:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/05/2024 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 02/05/2024 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/05/2024 13:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2024 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 30/04/2024 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 29/04/2024 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 15:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/04/2024 14:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 20/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2024 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2024 19:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2024 00:00 ATÉ 12/04/2024 23:59

  • 05/03/2024 15:37

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/03/2024 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 15:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/02/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 15:08

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 16/02/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 13:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 00:00 ATÉ 01/03/2024 23:59

  • 05/02/2024 13:25

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 03/12/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 09:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/11/2023 09:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/11/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 15:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/01/2024 00:00 ATÉ 02/02/2024 23:59

  • 20/11/2023 14:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/11/2023 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 15:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/10/2023 15:07

    Juntada de DOCUMENTO

  • 09/10/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 14:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/07/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2023 14:32

    Distribuído por sorteio

  • 19/07/2023 13:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/07/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/07/2023 11:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2023 13:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/06/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 13/06/2023 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 16:36

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/01/2023 11:24

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2023 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 16/01/2023 14:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 15:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 28/11/2022 10:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 17:55

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/09/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 14:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/06/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 17/06/2022 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 18:22

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 18:22

    Juntada de CUSTAS

  • 26/05/2022 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/04/2022 18:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/03/2022 14:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 25/03/2022 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 17:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/03/2022 11:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/02/2022 10:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2022 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/11/2021 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/11/2021 14:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/11/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 18:20

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001000-38.2021.8.16.0047 Processo:   0001000-38.2021.8.16.0047 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Prescrição e Decadência Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   Roni Roberto Biscaro Réu(s):   PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Ab initio, diante da documentação acostada com a inicial, defiro à parte Autora o requerimento de concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos e sob as penas dos artigos 98 usque 102 da Lei nº 13.105/2015 e em atenção a dispositivos da Lei nº. 1.060/1950, mercê do mandamento constitucional veiculado no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

    Deveras, em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência deduzida da alegação da parte (artigo 99, §3º, da Lei nº. 13.105/2015), não visualizo nos autos quaisquer elementos para afastá-la, razão pela qual reconheço direito ao exercício do benefício em questão, ressalvada prova posterior em sentido contrário ou superveniente alteração econômico-financeira.

    Antes do recebimento da inicial, diga a parte Autora sobre a possibilidade de eventual julgamento de improcedência liminar do pedido, na forma dos arts. 9º e 10, da Lei n.º 13.105/2015, notadamente por força do que decidido pelo STJ, nos precedentes: REsp 472.203-RS (2ª S, 23.06.2004 – DJ 29.11.2004); REsp 615.639-RS (3ª T, 28.06.2004 – DJ 02.08.2004); REsp 631.451-RS (3ª T, 26.08.2004 – DJ 16.11.2004); REsp 648.528-RS (4ª T, 16.09.2004 – DJ 06.12.2004); REsp 676.678-RS (4ª T, 18.11.2004 – DJ 06.12.2004), mormente porque, em que pese a parte Autora tenha afirmado na exordial que “em decorrência da dívida vencida em 11/07/2015” [...], em verdade a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo estabelecido em lei, ainda que anteriormente ocorra a prescrição da execução.

    Prazo de 10 (dez) dias.

    Súmula 385 STJ - anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

    Súmula 548 STJ - Incumbe ao credor à exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de 5 dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

    Súmula 323 STJ - A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de 5 anos, independentemente da prescrição da execução.

    Após, voltem.

    Intimações e diligências necessárias.

    Assaí-PR, datado e assinado digitalmente.   Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz Substituto

  • 07/07/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/06/2021 14:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/06/2021 14:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/06/2021 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 15:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/05/2021 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 13:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/05/2021 18:19

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 18:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/05/2021 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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