09/09/2025 17:24

Conclusos para decisão
27/08/2025 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2025 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2025 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
08/08/2025 10:06

Juntada de Petição de substabelecimento
28/07/2025 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
24/07/2025 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 19:33

Recebidos os autos
23/06/2025 19:33

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2025 17:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2025 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 10:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/06/2025 10:47

Juntada de Certidão
23/06/2025 10:46

EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/06/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:35

DEFERIDO O PEDIDO
14/03/2025 13:11

Conclusos para decisão
14/03/2025 13:11

Processo Reativado
11/03/2025 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
04/10/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
28/09/2024 10:08

Recebidos os autos
28/09/2024 10:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/09/2024 13:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/09/2024 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2024 10:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2024 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2024 19:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2024 13:20

Recebidos os autos
02/09/2024 13:20

Juntada de CUSTAS
29/08/2024 16:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2024 12:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/08/2024 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2024 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2024 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2024 14:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2024
09/07/2024 14:48

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
26/06/2024 15:25

Recebidos os autos
11/03/2024 10:35

Juntada de Petição de substabelecimento
13/01/2023 13:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/11/2022 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2022 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2022 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 15:57

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
24/08/2022 15:57

Juntada de Certidão
22/08/2022 19:58

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/08/2022 14:21

Juntada de Petição de substabelecimento
19/08/2022 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2022 07:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022 14:04

Juntada de Certidão
19/07/2022 17:07

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
23/05/2022 11:00

Juntada de Petição de substabelecimento
06/04/2022 09:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/04/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE GENECIR VITORINO
28/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 10:26

Recebidos os autos
07/03/2022 10:26

Juntada de CUSTAS
28/02/2022 10:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 15:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/11/2021 15:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/11/2021 15:41

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/11/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE GENECIR VITORINO
25/10/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE GENECIR VITORINO
14/10/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 02:25

DECORRIDO PRAZO DE GENECIR VITORINO
28/09/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023125-15.2020.8.16.0021 Processo: 0023125-15.2020.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$6.980,12 Embargante(s): GENECIR VITORINO Embargado(s): Irmãos Avaz Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

DESPACHO 1.

Ciente da decisão do recurso interposto. 2.

Dado o não provimento do agravo de instrumento (mov. 14-1, autos 0048090-86.2021.8.16.0000), cumpra-se a decisão de mov. 48.1.

Int.

Dil.

Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito
17/09/2021 14:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2021 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 13:24

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 14:06

Recebidos os autos
08/09/2021 16:27

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
07/08/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE GENECIR VITORINO
06/08/2021 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/07/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 07:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023125-15.2020.8.16.0021 Processo: 0023125-15.2020.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$6.980,12 Embargante(s): GENECIR VITORINO Embargado(s): Irmãos Avaz Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução opostos por Genecir Vitorino em face de Irmãos Avaz Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda que, nos termos do art. 357, I do Código de Processo Civil, comporta imediato saneamento. 2.

Em sua impugnação (mov.35.1), a embargada suscita, preliminarmente, carência da ação e falta de interesse processual, pois “os embargos interpostos não servem para discutir o mérito do título, mas sim, como um velado pedido reconvencional”, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 917, do Código de Processo Civil.

Contudo, a tese não merece acolhimento.

Isso porque, considerando na execução de título extrajudicial nº. 0016172-35.2020.8.16.0021, fundada no Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel nº. 112.0607, o exequente almeja o recebimento do saldo devedor do contrato no montante de R$119.118,73 (cento e dezenove mil, cento e dezoito reais e setenta e três centavos), a parte pode deduzir, em sede de embargos, "qualquer matéria de defesa lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento", inclusive a pretensão de dissolução do vínculo contratual e as consequências inerentes, mesmo porque a parte exequente/embargada possui pleno espaço para exercício do contraditório e ampla defesa.

Em consequência, rejeito a preliminar arguida. 3.Superada essa questão, o processo se encontra em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual declaro saneado o feito. 4.

Fixo como ponto de fato sobre o qual deverá recair a prova: a) valores pagos pelo executado em razão do compromisso de compra e venda objeto dos autos; b) verbas rescisórias devidas pelo encerramento do contrato; c) valor real do débito; e, d) regularidade do índice de correção aplicado no cálculo. 5.

Reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, que versa sobre a comercialização de imóvel ao autor na qualidade de destinatário final (art. 2º c/c 3º, do Código de Defesa do Consumidor), por empresa que se dedica à atividade em caráter habitual e profissional.

Nesse sentido, o seguinte precedente jurisprudencial: “[...] SEGUNDO APELO - RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO URBANO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA - VALOR DO IMÓVEL LIVREMENTE CONTRATADO ENTRE AS PARTES, SENDO PORTANTO, ASSIM DEVIDO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE DETERMINADA E DISTRUÍDA – RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 6ª C.Cível - AC - 579675-4 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - - J. 23.06.2009).

Contudo, em relação à inversão do ônus da prova, na medida em que os temas debatidos dispensam dilação probatória, a providência torna-se irrelevante, pela carência de qualquer efeito prático nos autos, conforme seguinte precedente do e.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Ação declaratória de nulidade de título cambial.

Duplicata.

Inexigibilidade parcial da dívida.

Compra e venda de veículo.

Valor da negociação.

Comprovação.

Pagamento total do montante devido.

Inversão do ônus da prova.

Irrelevância.[...] 2.

Se as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde do feito, afigura-se irrelevante o exame a respeito de eventual inversão do ônus da prova. [...].”(TJPR - 15ª C.Cível - AC 986279-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 12.12.2012). 4.

Intime-se a parte embargada para anexar aos autos o relatório atualizado das parcelas pagas até momento, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.

Com a juntada de documentos, colha-se manifestação da parte adversa no mesmo prazo. 5.

No mais, considerando que a controvérsia da lide é essencialmente de direito e as partes não pugnaram pela produção de outras provas, o feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. 6.

Oportunamente, contados e preparados, voltem conclusos diretamente para sentença.

Int.

Dil.

Cascavel, data e hora de inserção no sistema.

PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito
06/07/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 16:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2021 17:21

Conclusos para decisão
26/03/2021 09:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/03/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 10:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2021 10:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 15:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/02/2021 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2021 01:08

DECORRIDO PRAZO DE GENECIR VITORINO
22/01/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 14:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/11/2020 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 13:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2020 10:57

Juntada de Certidão
18/11/2020 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 18:12

Decisão Interlocutória de Mérito
20/10/2020 13:34

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/10/2020 13:33

Juntada de Certidão
15/09/2020 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/09/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2020 14:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/08/2020 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 01:22

DECORRIDO PRAZO DE GENECIR VITORINO
24/08/2020 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 12:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2020 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2020 11:51

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
23/07/2020 11:50

APENSADO AO PROCESSO 0016172-35.2020.8.16.0021
23/07/2020 09:10

Recebidos os autos
23/07/2020 09:10

Distribuído por dependência
22/07/2020 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2020 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2020 14:30

Processo Reativado
22/07/2020 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
20/07/2020 15:56

Arquivado Definitivamente
20/07/2020 15:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/07/2020 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2020

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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