20/09/2022 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
10/06/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
09/06/2022 17:38

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/06/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 17:37

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
09/05/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 18:03

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
10/03/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 13:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/10/2021 07:21

Recebidos os autos
06/10/2021 07:21

Juntada de CUSTAS
06/10/2021 07:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 17:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
31/08/2021 17:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/08/2021 11:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/07/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

Processo: 0055728-85.2012.8.16.0001 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$4.827,62 Embargante(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Embargado(s): AZELINO ZAPELINI FILHO CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL FAZENDINHA DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela COHAB-CT (mov. 176.1), em face da decisão de mov. 171.1, alegando a ocorrência de omissão.

Aduz, em síntese, que a decisão foi omissa, pois não expôs os fundamentos jurídicos adotados para a não aplicação do artigo 677, §4º do CPC.

Devidamente intimado, o embargado Condomínio Conjunto Residencial Fazendinha apresentou contrarrazões (mov. 185.1).

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Passo a decidir. Não há óbice ao conhecimento dos embargos, que foram opostos tempestivamente.

De início, destaco que os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão e erro material, a teor do contido no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Analisando-se a decisão embargada, verifica-se, de fato, que houve omissão deste Juízo quanto a análise específica do artigo 677, §4º do Código de Processo Civil, o que passo a fazer.

No caso, a embargante ajuizou os presentes Embargos de Terceiro em 01/11/2012, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, em face do Condomínio Conjunto Residencial Fazendinha e Azelino Zapelini Filho, perante a 14ª Vara Cível de Curitiba.

Posteriormente, já em 2017, a ação veio redistribuída a este Juízo, que verificando que não havia sido procedida a citação do segundo embargado, ordenou fosse cumprida (movimento Projudi 113).

A embargante COHAB postulou a citação de Azelino Zapelini Filho, por carta (movimento Projudi 118.1).

Seguindo-se, o Condomínio embargado apresentou contestação (movimento Projudi 119), que foi impugnada pela embargante (movimento Projudi – movimento Projudi 130).

Na impugnação, a embargante, com fundamento no artigo 677, §4º do Novo Código de Processo Civil, requereu a exclusão do embargado Azelino Zapelini Filho da lide.

Não obstante tal postulado, após a embargante COHAB requereu a citação do embargado Azelino, indicando seu endereço (movimento Projudi 134).

Intimada para o recolhimento das custas da diligência, a embargante novamente compareceu aos autos, postulando a exclusão do embargado Azelino Zapelini Filho (movimento Projudi 139), com o que não concordou o Condomínio embargado (movimento Projudi 147).

O pedido de exclusão foi indeferido por este Juízo (movimento Projudi 149), ante o entendimento de que embargado Azelino Zapelini Filho ao inadimplir com as taxas condominiais, teria dado causa a constrição do imóvel, razão pela qual deveria permanecer no polo passivo da demanda.

Dessa decisão, a embargante apresentou embargos de declaração (movimento Projudi 158) afirmando haver contradição no entendimento exarado.

Após contrarrazões do Condomínio (movimento Projudi 163), os embargos de declaração foram rejeitados (movimento Projudi 171), por se entender pela ausência da contradição apontada.

Não satisfeita, a embargante apresentou os presentes embargos de declaração (movimento Projudi 176), que após contrarrazões pelo embargado (movimento Projudi 185), vieram conclusos.

Sobre os embargos de terceiro, o novel CPC, que entrou em vigor em 16 de março de 2016, acrescentou no artigo 677, o parágrafo 4º (anterior 1050, CPC/1973) assim dispondo: Art. 677.

Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. § 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.

Ou seja, diferentemente do CPC/1973 que não estabelecia quem deveria compor o polo passivo, o novo CPC passou a determinar a composição do polo passivo, avaliando-se há quem a medida de constrição aproveita, não sendo raro o caso de litisconsórcio passivo entre todos os sujeitos do processo primitivo.

Desta forma, caso a ação tivesse sido proposta sob a égide do CPC/2015, não haveria dúvida quanto à exclusão do embargado Azelino Zapelini Filho da lide, eis que não provocou o ato constritivo impugnado nos autos principais.

Todavia, a ação em testilha foi intentada na vigência do CPC/1973 quando havia entendimentos divergentes na jurisprudência, quanto à existência de litisconsórcio passivo necessário entre o credor e devedor nos embargos de terceiro, de modo que se faz necessária a análise da aplicação do artigo 677, §4º do CPC para dirimir a questão.

Pois bem, o Código de Processo Civil de 2015 adotou a teoria do isolamento dos atos processuais, que compreende cada ato de forma autônoma, de modo que a nova lei processual tem aplicação imediata, respeitando-se os atos já realizados e os efeitos por eles produzidos sob o regime da legislação anterior.

Em decisão sobre o tema[1], o STJ[1] assim consignou: "A nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso (ex vi do art. 1.046 do CPC/2015), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, enfim, os efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei.

Considerando que o processo é constituído por inúmeros atos, o Direito Processual Civil orienta-se pela Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual, cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual a lei que o regerá (princípio do tempus regit actum).

Esse sistema está inclusive expressamente previsto no art. 14 do CPC/2015".

Segundo leciona o Ministro Luiz Fux[2], “A lei processual — e nisso não difere de nenhuma outra — dispõe para o futuro, respeitando os atos e os “efeitos” dos atos praticados sob a égide da lei revogada. É a consagração do princípio tempus regit actum que não impede que os atos processuais futuros e os fatos com repercussão no processo se subsumam aos novos ditames da lei revogadora”. (grifei) Tecidas tais considerações, no presente caso, observo que considerada a segurança jurídica e a inexistência de prejuízo ao Condomínio embargado, não há óbice à exclusão do embargado Azelino Zapelini Filho do polo passivo da demanda.

Isso porque não foi citado, além de que o ato constritivo foi postulado pelo Condomínio embargado.

O único prejuízo que poderia haver ao Condomínio embargado seria o de considerá-lo revel, uma vez que aguardou longo período para apresentação da contestação, diante a pendência de citação do corréu.

No entanto, a considerar que somente nesta oportunidade se reconhece a possibilidade de exclusão do embargado Azelino Zapelini Filho do polo passivo, deve-se ter por tempestiva a contestação por apresentada, preservando-se, assim, o direito anteriormente adquirido.

Portanto, que em atenção ao que dispõe o artigo 677, §4º do CPC, o pedido de exclusão do embargado Azelino Zapelini Filho da presente demanda deve ser deferido.

Pelo exposto, ACOLHO os embargos declaratórios opostos, sanando omissão relativa à apreciação do disposto no artigo 677, §4º do CPC e aplicando efeitos infringentes a decisão anterior, para acolher o pedido de exclusão do embargado Azelino Zapelini Filho do polo passivo da presente demanda, julgando o processo parcialmente extinto em sua relação, com esteio no artigo 487, inciso VI do CPC.

Deverá a embargante arcar com as custas e despesas processuais em relação à presente exclusão, frente ao princípio da causalidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o decurso do prazo recursal, retifique-se a autuação e comunique-se ao Cartório Distribuidor.

Após, intime-se as partes para querendo se manifestarem quanto ao interesse na eventual produção de provas.

Inexistindo interesse, à conta e preparo, anotando-se, em seguida para sentença.

No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Diligências necessárias.

Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente) [1] STJ.

Primeira Turma.

AgRg no REsp 1.584.433Relator: Ministro Gurgel de Faria.

Publicado no DJe em 21/10/2016. [2] https://www.conjur.com.br/2016-mar-22/ministro-luiz-fux-cpc-seguranca-juridica-normativa#_ftnref5
07/07/2021 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 15:33

Alterado o assunto processual
30/04/2021 20:05

Alterado o assunto processual
22/04/2021 20:04

Embargos de Declaração Acolhidos
19/04/2021 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
28/01/2021 13:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/12/2020 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 15:57

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
18/07/2020 00:53

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
11/07/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 23:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2020 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2020 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2020 19:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/12/2019 14:41

Juntada de Petição de substabelecimento
05/12/2019 12:42

Juntada de Petição de substabelecimento
05/12/2019 11:42

Juntada de Petição de substabelecimento
04/12/2019 14:16

Juntada de Petição de substabelecimento
03/12/2019 14:15

Juntada de Petição de substabelecimento
02/12/2019 15:14

Juntada de Petição de substabelecimento
03/09/2019 15:37

Conclusos para decisão
29/08/2019 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/08/2019 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2019 19:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2019 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2019 17:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/08/2019 13:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2019 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 20:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2019 20:18

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
06/08/2019 20:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2019 20:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2019 17:56

Decisão Interlocutória de Mérito
28/03/2019 14:05

Conclusos para decisão
21/01/2019 15:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2018 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2018 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2018 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2018 15:19

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2018 13:12

Conclusos para despacho
05/10/2018 17:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/10/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2018 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2018 12:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/09/2018 00:32

DECORRIDO PRAZO DE COHAB - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
14/09/2018 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/09/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2018 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2018 14:55

Juntada de Certidão
20/08/2018 15:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2018 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2018 13:47

Juntada de COMPROVANTE
11/05/2018 14:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/04/2018 09:32

Ato ordinatório praticado
27/03/2018 01:05

DECORRIDO PRAZO DE COHAB - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
21/03/2018 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2018 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2018 15:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/10/2017 17:43

Juntada de Petição de contestação
10/10/2017 11:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/09/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2017 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2017 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2017 13:51

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2017 12:56

Conclusos para decisão
17/04/2017 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2017 09:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2017 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2017 13:55

Juntada de Certidão
05/04/2017 13:45

Ato ordinatório praticado
05/04/2017 13:44

Ato ordinatório praticado
05/04/2017 13:44

Ato ordinatório praticado
05/04/2017 13:43

Ato ordinatório praticado
05/04/2017 13:27

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA EMBARGOS DE TERCEIRO
05/04/2017 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2017 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2017 15:52

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
30/03/2017 15:51

Juntada de Certidão
28/03/2017 13:06

Recebidos os autos
28/03/2017 13:06

REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
27/03/2017 15:05

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/03/2017 21:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/10/2016 21:23

Juntada de Certidão
10/06/2016 11:17

APENSADO AO PROCESSO 0001334-80.2002.8.16.0001
10/06/2016 11:16

DESAPENSADO DO PROCESSO 0001334-80.2002.8.16.0001
17/05/2016 21:21

Juntada de Certidão
17/12/2015 10:31

Ato ordinatório praticado
21/08/2015 16:38

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2015 13:32

Conclusos para despacho
03/06/2015 14:24

Recebidos os autos
03/06/2015 14:24

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
03/06/2015 14:24

Juntada de Certidão
26/05/2015 14:28

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
25/05/2015 19:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/05/2015 19:27

Juntada de COMPROVANTE
28/02/2015 00:01

DECORRIDO PRAZO DE COHAB - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
23/02/2015 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2015 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2015 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2014 15:55

Declarada incompetência
14/11/2014 12:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/11/2014 15:33

Recebidos os autos
13/11/2014 15:33

Juntada de CUSTAS
19/08/2014 17:47

Ato ordinatório praticado
12/06/2014 11:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2014 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2014 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2014 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2014 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/05/2014 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2014 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2014 11:59

Ato ordinatório praticado
08/04/2014 14:52

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2014 13:49

Conclusos para despacho
21/03/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2014 11:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2014 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2014 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2014 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2013 10:33

Ato ordinatório praticado
30/10/2013 09:52

APENSADO AO PROCESSO 0001334-80.2002.8.16.0001
05/08/2013 10:41

Juntada de Petição de substabelecimento
05/08/2013 10:26

Juntada de Petição de substabelecimento
05/08/2013 10:11

Juntada de Petição de substabelecimento
05/08/2013 09:56

Juntada de Petição de substabelecimento
05/08/2013 09:31

Juntada de Petição de substabelecimento
05/08/2013 09:14

Juntada de Petição de substabelecimento
01/08/2013 11:43

Juntada de Petição de substabelecimento
18/05/2013 00:02

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO FAZENDINHA
07/05/2013 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2013 14:24

Juntada de Certidão
16/04/2013 00:05

DECORRIDO PRAZO DE COHAB - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
15/04/2013 15:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/04/2013 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/04/2013 11:51

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
07/04/2013 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2013 12:08

Juntada de Petição de substabelecimento
27/03/2013 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2013 13:26

Juntada de Certidão
18/03/2013 15:27

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2013 15:01

Conclusos para despacho
12/03/2013 11:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/03/2013 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2013 17:19

Juntada de Petição de substabelecimento
28/02/2013 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2013 10:19

Juntada de COMPROVANTE
25/02/2013 16:58

Juntada de Petição de substabelecimento
19/02/2013 13:01

Juntada de Certidão
18/02/2013 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/02/2013 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2013 15:50

Juntada de Petição de substabelecimento
30/01/2013 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2013 15:14

Juntada de Certidão
30/01/2013 15:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/01/2013 15:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/01/2013 14:34

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO
25/01/2013 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/01/2013 09:32

Juntada de Petição de substabelecimento
21/01/2013 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2013 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2013 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2013 14:27

Juntada de Certidão
10/01/2013 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2013 15:27

Concedida a Medida Liminar
19/11/2012 16:17

Conclusos para decisão
19/11/2012 16:17

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO
08/11/2012 16:00

Recebidos os autos
08/11/2012 16:00

Distribuído por dependência
08/11/2012 14:18

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2012 09:36

Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
08/11/2012 09:36

Juntada de Certidão
01/11/2012 15:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/11/2012 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2017

Ultima Atualização
07/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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