31/07/2025 19:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2025 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2025 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 01:06

Conclusos para decisão
06/05/2025 11:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2025 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 12:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/02/2025 17:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2025 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2025 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2025 15:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/11/2024 00:30

DECORRIDO PRAZO DE HARRISON ROGERIO SOARES DE SOUZA
28/11/2024 00:30

DECORRIDO PRAZO DE HARRISON ROGERIO SOARES DE SOUZA
28/11/2024 00:29

DECORRIDO PRAZO DE CAMILLI BEATRIZ SOARES DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR HARRISON ROGERIO SOARES DE SOUZA
28/11/2024 00:29

DECORRIDO PRAZO DE CAMILLI BEATRIZ SOARES DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR HARRISON ROGERIO SOARES DE SOUZA
27/11/2024 22:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2024 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2024 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 16:55

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/10/2024 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 14:59

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
24/10/2024 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 09:24

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
03/09/2024 17:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/07/2024 22:07

Juntada de Petição de substabelecimento
03/07/2024 18:46

Conclusos para decisão
11/06/2024 21:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/05/2024 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2024 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2024 21:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/05/2024 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2024 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2024 18:00

Juntada de INFORMAÇÃO
15/03/2024 15:11

Juntada de Petição de substabelecimento
29/01/2024 03:02

DECORRIDO PRAZO DE CAMILLI BEATRIZ SOARES DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR HARRISON ROGERIO SOARES DE SOUZA
29/01/2024 02:55

DECORRIDO PRAZO DE HARRISON ROGERIO SOARES DE SOUZA
16/12/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2023 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2023 16:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/10/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE HARRISON ROGERIO SOARES DE SOUZA
06/10/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE CAMILLI BEATRIZ SOARES DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR HARRISON ROGERIO SOARES DE SOUZA
15/09/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2023 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2023 10:50

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
02/08/2023 22:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/07/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2023 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2023 09:46

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
29/06/2023 17:14

Juntada de Petição de substabelecimento
24/05/2023 18:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/05/2023 14:27

Juntada de Petição de substabelecimento
24/04/2023 19:02

Conclusos para decisão
15/03/2023 20:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/02/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2023 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2023 09:23

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
09/02/2023 19:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/12/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2022 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 13:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/12/2022 13:03

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
04/11/2022 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/10/2022 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2022 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2022 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2022 10:52

Juntada de Petição de substabelecimento
08/08/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2022 11:41

Recebidos os autos
29/07/2022 11:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
28/07/2022 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 14:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/07/2022 16:40

DEFERIDO O PEDIDO
27/07/2022 14:36

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/07/2022 14:35

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/06/2022 23:53

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
27/06/2022 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 13:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/05/2022 13:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2022
17/05/2022 13:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2022
17/05/2022 13:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2022
17/05/2022 13:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2022
16/05/2022 09:45

Recebidos os autos
16/05/2022 09:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/04/2022 00:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 17:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/02/2022 11:01

Juntada de Petição de substabelecimento
28/01/2022 01:23

DECORRIDO PRAZO DE HARRISON ROGERIO SOARES DE SOUZA
28/01/2022 01:06

DECORRIDO PRAZO DE LEÃO ESTÚDIO DE FOTOGRAFIA LTDA
03/12/2021 01:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 00:00

Intimação

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Autos n. 0013047-59.2019.8.16.0194 Requerentes: Harrison Rogério Soares de Souza, Camilli Beatriz Soares de Souza (nasc. 03/06/2008) Requerida: Leão Estúdio de Fotografia Ltda.

Intervenção obrigatória do Ministério Público SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RELATÓRIO Os requerentes ingressaram com a presente ação de rescisão contratual com devolução de quantia e indenização por danos morais e materiais alegando, em síntese, que foram abordados na praia, havendo proposta para a autora trabalhar como modelo, sendo que ao chegarem na agência foi firmado contrato de agenciamento de modelo pela quantia de R$2.214,60, que abrangeria assessoria, suporte e direcionamento da autora, para que sua carreira fosse iniciada, contudo, decorrido mais de 1 (um) ano a autora não foi convocada para nenhum trabalho, tendo sido geradas expectativas e, tendo sido buscada a rescisão contratual, não houve êxito.

Indicou pela existência de relação de consumo e necessidade de inversão do ônus da prova.

Postularam, ao final, pela rescisão contratual, com a condenação ao pagamento de danos materiais e morais.

Despacho inicial (mov. 6).

Devidamente citada (mov. 34), a requerida contestou o feito (mov. 35), argumentando, em síntese, que as fotos referentes ao ensaio fotográfico foram entregues aos autores, assim como não garante a contratação por terceiros, uma vez que a obrigação é de meio e não de resultado, sendo que parte dos valores cobrados se destinaram para a realização e elaboração de material fotográfico.

Apontou pela inexistência de danos materiais e morais, pugnando pela improcedência dos pedidos dos autores.

Impugnação à contestação no mov. 40.

Em especificação de provas a requerida dispensou pela produção e os autores pela produção de prova oral (mov. 49/50).

Parecer do Ministério Público pugnando pela inversão do ônus da prova, com a intimação da requerida para que informasse de que forma é realizada a divulgação da imagem da contratante perante “agências de publicidade, empresas e produtoras de vídeo ”, de acordo com o descrito na cláusula primeira do contrato, para demonstrar como realizou a divulgação do material fotográfico, assim como pela desnecessidade da realização da audiência de instrução e julgamento (mov. 53).

Adriana Benini - Juíza de Direito Página 1 de 6 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Autos n. 0013047-59.2019.8.16.0194 Requerentes: Harrison Rogério Soares de Souza, Camilli Beatriz Soares de Souza (nasc. 03/06/2008) Requerida: Leão Estúdio de Fotografia Ltda.

Intervenção obrigatória do Ministério Público Decisão de saneamento e organização do processo na qual foi designada audiência de instrução (mov. 58).

As partes arrolaram testemunhas (mov. 68/69).

Realizada a audiência de instrução, com a apresentação de razões finais remissivas pelos advogados e orais pelo Ministério Público (mov. 88).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório conciso, na forma do inc.

I do art. 489 do CPC, estando o nome das partes no cabeçalho.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rescisão contratual em que buscam os autores o ressarcimento dos valores pagos a título da danos materiais e fixação de danos morais decorrentes, não havendo preliminares ou questões processuais pendentes, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito.

O contrato de prestação de serviço de agenciamento firmado entre as partes se encontra acostado no mov. 1.8 e lá se observa que constam as obrigações da empresa requerida: Em que pese no contrato ter sido claro que a obrigação da requerida seria de meio e não de resultado, não existe nos autos nenhuma prova de que houve a administração e gerência de carreira de modelo da autora, oferecimento de meios para a execução dos trabalhos, nem de que se contatou e captou clientes em favor da autora, em âmbito nacional e/ou internacional, conforme havia se comprometido a requerida na cláusula segunda supra colacionada.

Consta do referido contrato que houve cobrança, em separado, do valor do agenciamento e fotos, conforme o contido na cláusula sexta, mas nem essas fotos foram juntadas aos autos: Adriana Benini - Juíza de Direito Página 2 de 6 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Autos n. 0013047-59.2019.8.16.0194 Requerentes: Harrison Rogério Soares de Souza, Camilli Beatriz Soares de Souza (nasc. 03/06/2008) Requerida: Leão Estúdio de Fotografia Ltda.

Intervenção obrigatória do Ministério Público Mas Nas oitivas realizadas na audiência de instrução (mov. 88), houve o devido esclarecimento de como se deu a contratação, conforme transcrevo abaixo extrato do necessário.

Depoimento pessoal do autor: afirmou que não teve nenhuma dúvida no momento da contratação, problema foi depois; que estava em um momento de lazer com sua família, sendo que chegaram e fizeram promessas; que insistiram e acabaram deixando um cartão com a sua esposa; que deixaram sua filha deslumbrada; que prometeram um book e encaixe para serviços; que tirou dinheiro da sua casa para fazer isso, que no final da história não fizeram nada; que falaram que ela não se enquadrava para uma empresa e depois não entraram mais em contato; que nunca mais retornaram; que não foi feito nada de agenciamento; que achou muita sacanagem, falta de respeito; que eram fotos simples, não ficando contente; que logo depois passou a discutir com sua esposa a respeito disso, que recebeu um CD com fotos de sua filha; que eram em torno de 20/30 fotos; que comentou com a empresa que as fotos eram muito simples; que não foi marcada nenhuma outra sessão de fotos; que como dano moral esclareceu que não procurou a empresa e foi abordado e a menina que abordou estava tirando seu tempo que estava com a família, deixando sua filha deslumbrada, deixando uma expectativa aos pais, que para uma criança é complicado prometer uma coisa e de repente isso não acontecer; que ficou chateado e frustrado com a situação, gerando problemas para si e sua esposa para explicar o que aconteceu; que sua filha acompanhou as promessas da abordagem na praia; que na agência sua filha não ouvia porque não estava junto; que houve bastante expectativa na criança; que a agência prometeu para si e sua esposa se pegassem a propaganda da empresa x pode receber R$30.000,00 (trinta mil reais); que a agência não mostrou nenhum contrato de outra criança; que a criança foi na agência no dia de assinar o contrato, para as fotos e uma vez em uma seleção que resultou negativa; que trabalha como autônomo recebendo em torno de R$4.000,00 mensais.

Preposta da requerida: afirmou que trabalha no administrativo, desde 2019, acompanhando a situação da autora, que é uma modelo da agência; que as abordagens são realizadas em ambientes públicos, buscando o que precisam para a agência, mas a decisão final é do cliente; que acredita que sim, deve ter Adriana Benini - Juíza de Direito Página 3 de 6 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Autos n. 0013047-59.2019.8.16.0194 Requerentes: Harrison Rogério Soares de Souza, Camilli Beatriz Soares de Souza (nasc. 03/06/2008) Requerida: Leão Estúdio de Fotografia Ltda.

Intervenção obrigatória do Ministério Público sido captado algum cliente para a autora; que a agência deixa a critério do cliente trazer fotos de fora; que a equipe que indicam é terceirizada para montar as fotos; que recebem o valor e repassam para a equipe terceirizada; que atualmente não fazem mais books, porque encerraram o elenco; que as pessoas são agenciadas por dois anos; que o material é todo online, sendo por whatsapp e e-mail; que é explicado para o cliente o risco do contrato; que é muito difícil um modelo ficar parado, não fazer nenhum tipo de trabalho; que a contratação depende de outros clientes; que não sabe dizer qual o faturamento da agência; que tem poucas divulgações em razão da pandemia; que a divulgação dos modelos continuou on-line durante a pandemia.

Testemunha do autor FERNANDO OLSEN NOGA: afirmou que acompanhou a abordagem na praia, chegando uma moça oferecendo um book e serviço para CAMILLI como modelo; que na hora falaram que ela tinha grande potencial para trabalhos; que houve grande insistência da preposta e num primeiro momento HARRISON não queria conversar, pegando o telefone da esposa dele; que depois em contato com HARRISON ele comentou que havia desprendido dinheiro para fazer o book e CAMILLI ficou bem chateada; que não sabe dizer se houve algum assessoramento da requerida.

Como já dito, não houve a comprovação pela requerida de que houve a devida prestação de serviços, estando ciente da inversão do ônus da prova e seu encargo, na forma do §3, art. 14 do CDC, conforme exposto na decisão de saneamento e organização do processo de mov. 58, sendo impositiva a rescisão contratual, com a devolução integral dos valores pagos, na forma do art. 20, inc.

II do CDC, ressaltando que, embora a preposta tenha afirmado que teria havido a terceirização do serviço com relação às fotos, tal não foi provado nos autos.

Nesse aspecto ressalvo que no próprio contrato social da requerida, consta que ela tem por objeto a atividade de estúdio fotográfico (mov. 35.3).

A respeito da questão, trago julgado de relevo: APELAÇÃO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

AGENCIAMENTO DE MODELO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES.

PROMESSA DE TRABALHO NO ATO DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA E NÃO CUMPRIDA.

RECURSO NESTA PARTE IMPROVIDO.

Para refutar as alegações trazidas na petição inicial, deveria a empresa ré comprovar que, no ato da contratação, não foi prometido trabalho publicitário para a filha do autor.

A incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) são evidentes.

A ré é prestadora de serviço e o autor consumidor.

Os prints de conversa no WhatsApp comprovam que Adriana Benini - Juíza de Direito Página 4 de 6 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Autos n. 0013047-59.2019.8.16.0194 Requerentes: Harrison Rogério Soares de Souza, Camilli Beatriz Soares de Souza (nasc. 03/06/2008) Requerida: Leão Estúdio de Fotografia Ltda.

Intervenção obrigatória do Ministério Público foi prometido algum trabalho para a filha do autor no ato da contratação.

A preposta da ré, inclusive, afirma na conversa que no contrato já estava marcado o "jobs" e não sabia o motivo dele não ter sido realizado.

Além disso, no contrato existe observação do trabalho para loja de calçados.

Desse modo, está comprovada a promessa de trabalho que não se concretizou.

Como a contratação foi viciada, cabível a restituição da quantia de R$ 985,76, com os consectários impostos na sentença.

Referida restituição foi condicionada à prévia devolução das fotos e demais materiais recebidos pelo autor em razão do contrato, nos termos do art. 514 do CPC, vedado que a ré o utilize para qualquer fim.

APELAÇÃO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

AGENCIAMENTO DE MODELO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES.

PROMESSA DE TRABALHO NO ATO DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA E NÃO CUMPRIDA.

DANO MORAL.

AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO.

RECURSO NESTA PARTE PROVIDO.

Não há falar em configuração do dano moral.

O autor celebrou contrato e pediu sua rescisão, por culpa da empresa ré, que deixou de cumprir o ajuste.

Ainda que irregular tal conduta, em verdade, configurou mero descumprimento contratual, não ultrapassando o limite do aborrecimento, não indenizável a título de dor moral. (TJ-SP - AC: 10081278020198260506 SP 1008127-80.2019.8.26.0506, Relator: Adilson de Araújo, Data de Julgamento: 27/01/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2021)(destaques meus).

Prosseguindo, há de se afirmar de que houve a efetiva proposta de trabalho diretamente à criança, a qual, criando falsas expectativas, o que, a meu ver, supera o mero aborrecimento, ensejando na ocorrência de dano moral, superando o mero descumprimento contratual.

Da mesma maneira, conforme afirmado pelo autor e corroborado pela testemunha ouvida, o genitor da criança foi abordado em um momento de lazer, com insistência pela preposta da requerida, com proposta de resultado, o que levou à contratação, pagamento e realização de diversas preparações para confecção do book, sem que a requerida realizasse efetivos contatos para contratação da criança.

Assim sendo, sopesando que a autora, na época do fatos (2019), era uma criança de 11 (onze) anos de idade (nascida em 2008), tendo a agenciadora se aproveitado da fragilidade e imaturidade dela para criar falsas expectativas de que teria uma carreira de modelo, sendo necessário também se impor a condenação com caráter pedagógico, a fim de se evitar que a conduta da requerida seja reiterada, frente a outros infantes, fixo os danos morais em favor dela em R$5.000,00 (cinco mil reais).

Com relação ao autor, considerando que maior e capaz, com perfeitas condições de discernimento, mas que, ainda assim, sucumbiu ao engodo da requerida, fixo os danos morais em R$3.000,00 (três mil reais).

Adriana Benini - Juíza de Direito Página 5 de 6 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Autos n. 0013047-59.2019.8.16.0194 Requerentes: Harrison Rogério Soares de Souza, Camilli Beatriz Soares de Souza (nasc. 03/06/2008) Requerida: Leão Estúdio de Fotografia Ltda.

Intervenção obrigatória do Ministério Público DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos trazidos na inicial, extinguindo a ação com julgamento do mérito, na forma do art. 487, inc.

I do CPC, para o fim de declarar rescindido o contrato firmado pelas partes de prestação de serviços de agenciamento, condenando a requerida à restituição integral dos valores pagos pelos autores e ao pagamento de danos morais, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), em favor da autora CAMILLI BEATRIZ SOARES DE SOUZA e R$3.000,00 (três mil reais), em, devidamente corrigidos pelo IGP-M/FGV, a partir de cada pagamento, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento).

Os valores do ressarcimento deverão ser atualizados desde a data do pagamento em 10/01/2019 e os referentes ao dano moral a partir desta data, com aplicação do INPC/IGP-DI.

Os juros de 1% (um por cento) ao mês, quanto ao ressarcimento incidirão a partir da citação e, no que tange aos danos morais, a partir desta data.

SUCUMBÊNCIA Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Curitiba, data e hora de inserção no sistema.

Adriana Benini - Juíza de Direito Adriana Benini - Juíza de Direito Página 6 de 6
22/11/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 16:24

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
02/08/2021 16:42

Recebidos os autos
29/07/2021 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2021 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2021 20:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 14:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/07/2021 15:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
19/07/2021 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2021 12:12

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/07/2021 01:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2021 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2021 11:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 11:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2021 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 16:53

Juntada de Certidão
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013047-59.2019.8.16.0194 Processo: 0013047-59.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$12.600,00 Autor(s): CAMILLI BEATRIZ SOARES DE SOUZA HARRISON ROGERIO SOARES DE SOUZA Réu(s): LEÃO ESTÚDIO DE FOTOGRAFIA LTDA 1. Intime-se o Ministério Público para que tenha ciência de todo o processado, da decisão de saneamento e organização do processo e da designação da audiência de instrução e julgamento; 2. No mais, aguardem os autos em cartório a realização do ato. Cumpra-se, diligências necessárias.

Curitiba, data e hora da inserção no sistema.

Adriana Benini, Juíza de Direito
06/07/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 15:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/07/2021 11:54

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 09:39

Conclusos para despacho
12/04/2021 18:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/04/2021 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/04/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 12:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
23/03/2021 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 19:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/01/2021 10:37

Juntada de Petição de substabelecimento
22/12/2020 15:01

Juntada de Petição de substabelecimento
27/11/2020 16:49

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
27/11/2020 16:12

Recebidos os autos
27/11/2020 16:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/10/2020 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 15:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/10/2020 20:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 16:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2020 16:06

Juntada de Petição de substabelecimento
03/10/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 10:30

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 16:37

Conclusos para despacho
30/07/2020 16:36

Juntada de INFORMAÇÃO
30/07/2020 16:07

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/07/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 00:12

DECORRIDO PRAZO DE LEÃO ESTÚDIO DE FOTOGRAFIA LTDA
29/06/2020 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 14:14

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/06/2020 17:10

Juntada de Petição de contestação
05/06/2020 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2020 15:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2020 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2020 14:32

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
08/05/2020 17:37

CONCEDIDO O PEDIDO
06/05/2020 16:53

Conclusos para despacho
09/04/2020 20:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 14:59

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
17/03/2020 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 15:18

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
12/02/2020 01:41

DECORRIDO PRAZO DE CAMILLI BEATRIZ SOARES DE SOUZA
12/02/2020 01:38

DECORRIDO PRAZO DE HARRISON ROGERIO SOARES DE SOUZA
29/01/2020 00:59

DECORRIDO PRAZO DE HARRISON ROGERIO SOARES DE SOUZA
29/01/2020 00:58

DECORRIDO PRAZO DE CAMILLI BEATRIZ SOARES DE SOUZA
20/01/2020 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2020 12:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/01/2020 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2020 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2020 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2020 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2020 12:30

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
07/01/2020 18:10

CONCEDIDO O PEDIDO
07/01/2020 14:45

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/01/2020 12:37

Recebidos os autos
07/01/2020 12:37

Distribuído por sorteio
21/12/2019 20:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/12/2019 20:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
23/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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