TJPR - 0001815-87.2021.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA/PR

CNPJ: 95.725.057/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCINEI MENSCH

CPF *26.***.*86-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2024 09:52

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2024 17:12

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 17:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/07/2024 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2024 15:59

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2024 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2023

  • 16/07/2024 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 16:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2024 14:23

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2024 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 16:15

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 19/02/2024 15:26

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 15:25

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 17:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/01/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2023

  • 09/11/2023 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 14:54

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 14:54

    Juntada de CUSTAS

  • 09/10/2023 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/10/2023 12:54

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2023 20:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/06/2023 13:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/05/2023 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 16/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 14:12

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 05/05/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 16:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/04/2023 09:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/03/2023 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 18/01/2023 07:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 15:45

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 16:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/10/2022 13:46

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 18/10/2022 15:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/10/2022 15:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/10/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/09/2022 11:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 14:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/06/2022 10:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 10:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/03/2022 13:24

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 13:24

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 15/03/2022 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/03/2022 13:34

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 09:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 10/01/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 10/01/2022 09:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 10/01/2022 09:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 08:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 29/10/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 30/09/2021 13:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2021 16:11

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 16:28

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 06/08/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 13:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001815-87.2021.8.16.0159 Cite-se a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80).

    Transcorrido o prazo sem providências do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 13 da Lei 6.830/80) dos bens que lhe pertencem, em valor suficiente para garantia da execução.

    Arbitro honorários em 10% do valor da dívida.

    Para o caso de pronto pagamento, reduzo os honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor da dívida.

    Havendo pagamento no prazo assinalado no primeiro parágrafo, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias.

    Se houver oferecimento de bens pelo devedor, intime-se o credor para que se manifeste, nos termos do art. 848 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora (observe o Cartório as regras do art. 12 da Lei 6.830/80 quanto às intimações dirigidas ao devedor).

    Na hipótese do item anterior (com a lavratura do termo de penhora), ou acaso haja penhora por mandado, o devedor deverá ser intimado, no mesmo ato, sobre a faculdade de oferecer embargos à execução, conforme o art. 16 da Lei 6.830/80.

    Acaso o devedor não seja encontrado para citação, ou, citado, não haja pagamento ou oferecimento de bens à penhora, ou se não forem encontrados bens penhoráveis, o fato deverá ser certificado nos autos, e o representante da Fazenda Pública deverá ser intimado a se manifestar, indicando bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias.

    Se não houver a indicação de bens penhoráveis, ou, acaso indicados, se o ato de constrição restar infrutífero, deverá ser certificado nos autos que o curso da execução permanecerá suspenso pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, sem correr o prazo da prescrição.

    Nesta hipótese, o exequente deverá ser intimado acerca da suspensão do feito, nos termos deste item, conforme estabelece o art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano da certidão de que trata o item anterior, intime-se o credor para dar prosseguimento à execução no prazo de cinco dias, cientificando-o, na intimação, de que no silêncio ou na ausência de localização do devedor ou de seus bens será elaborada nova certidão, promovendo o arquivamento dos autos conforme o art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80 e as disposições do CNCGJ, até o advento da prescrição intercorrente.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    São Miguel do Iguaçu, 30 de junho de 2021.   Glaucio Francisco Moura Cruvinel Magistrado

  • 06/07/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/06/2021 09:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/06/2021 17:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/06/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 14:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/06/2021 10:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2021 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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