TJPR - 0001399-59.2020.8.16.0158

1ª instância - Sao Mateus do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NATANAEL ELIZEU DE FREITAS

CPF *84.***.*99-37

GENILSON RODRIGUES ROCHA

CPF *15.***.*06-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 16:41

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2025 16:14

    Recebidos os autos

  • 01/08/2025 16:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/08/2025 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2025 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2025 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2025 14:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/07/2025 12:41

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 18:48

    Recebidos os autos

  • 29/07/2025 18:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2025 18:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2025 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2025 17:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/07/2025 14:45

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2025 13:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/07/2025 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 13:52

    Recebidos os autos

  • 12/06/2025 13:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/06/2025 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2025 15:39

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2025 15:35

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/05/2025 15:35

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 22/01/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 16:13

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/09/2024 13:33

    Recebidos os autos

  • 02/09/2024 13:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/09/2024 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2024 14:08

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/07/2024 14:07

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/07/2024 10:36

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/03/2024 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 14:39

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 14:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/01/2024 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2024 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2024 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2024 17:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/12/2023 17:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/11/2023 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE GENILSON RODRIGUES ROCHA

  • 16/11/2023 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 14:04

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 18:55

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 18:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2023 20:32

    Recebidos os autos

  • 21/10/2023 20:32

    Juntada de CUSTAS

  • 21/10/2023 20:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2023 15:08

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/07/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 17:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/07/2023 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 19/05/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 16/05/2023 18:18

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/04/2023 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/03/2023 19:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 10:33

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 10/01/2023 10:33

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 09/01/2023 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/01/2022

  • 09/01/2023 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/01/2022

  • 09/01/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2022

  • 09/01/2023 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2022

  • 09/01/2023 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2022

  • 09/01/2023 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2022

  • 09/01/2023 15:35

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 03/01/2023 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE GENILSON RODRIGUES ROCHA

  • 27/12/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 17:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/12/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE GENILSON RODRIGUES ROCHA

  • 13/12/2022 15:41

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2022 13:31

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2022 18:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2022 14:32

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 12:59

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/07/2022 21:25

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 21:25

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 25/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2022 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2022 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 13:24

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 08:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/05/2022 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 12:12

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/05/2022 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 15:37

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 12/05/2022 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 12:44

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 12:42

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 12:37

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE NATANAEL ELIZEU DE FREITAS

  • 04/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE GENILSON RODRIGUES ROCHA

  • 22/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE NATANAEL ELIZEU DE FREITAS

  • 12/03/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE GENILSON RODRIGUES ROCHA

  • 04/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 17:20

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 17:15

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 08/02/2022 14:47

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 12:59

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 07/02/2022 22:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/02/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 16:41

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2022 11:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2022 15:02

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 26/01/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 06:54

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 25/01/2022 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 16:43

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 25/01/2022 13:10

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 13:09

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2022 13:05

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 22:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2022 12:16

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2022 10:26

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 10:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2022 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2022 14:31

    Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 05/01/2022 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2021 07:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 16:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/12/2021 16:18

    Expedição de Mandado

  • 09/12/2021 10:30

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 08/12/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 08/12/2021 10:27

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2021 09:21

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/11/2021 07:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/11/2021 20:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 17:17

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 17:17

    Juntada de PARECER

  • 10/11/2021 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2021 18:52

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 20:03

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 20:03

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/10/2021 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 09:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2021 09:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/10/2021 09:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/10/2021 16:47

    Juntada de LAUDO

  • 16/09/2021 15:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/09/2021 15:01

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2021 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2021 18:39

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 18:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2021 01:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2021 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 10:19

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 10:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 18:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/07/2021 18:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/07/2021 16:30

    Juntada de LAUDO

  • 10/07/2021 11:15

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3532-1599 Autos nº. 0001399-59.2020.8.16.0158   Processo:   0001399-59.2020.8.16.0158 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   12/05/2020 Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   GENILSON RODRIGUES ROCHA NATANAEL ELIZEU DE FREITAS Vistos etc.

    Vieram os autos conclusos em cumprimento ao artigo 1° da Portaria n° 05/2020 da 2° Vara Judicial, in verbis: “Art. 1°.

    DETERMINAR que a Escrivania faça rigoroso controle do período de prisão dos presos preventivos desta comarca de São Mateus do Sul/PR e verificado o decurso de 90 (noventa) dias da prisão, a contar da decisão que decretou a prisão preventiva ou de eventuais decisões posteriores que a mantiveram, deverá fazer a conclusão dos respectivos autos para que seja revisada a necessidade da manutenção do encarceramento.” Vige no direito penal pátrio, no que toca ao encarceramento cautelar, a cláusula ‘rebus sic stantibus’, pela qual, para que haja a revogação da prisão preventiva, é necessária a demonstração de modificação fática hábil a acarretar a alteração do decisum anteriormente proferido.

    Neste sentido a previsão do artigo 316 do CPP de que “O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista”.

    No caso em tela, não vislumbro quaisquer modificações fáticas ou jurídicas capazes de provocar a revogação da prisão preventiva infirmando os argumentos consignados nas decisões supramencionadas.

    De outro vértice,  com relação ao excesso de prazo, tenho que, igualmente, não assiste razão à defesa.

    O processo vem seguindo seu trâmite regular e não está configurado, ao menos neste momento, qualquer abuso relativamente aos prazos.

    O réu está preso desde o dia 12/05/2020, sendo que a prova oral já encerrou, estando os autos aguardando a realização de laudo pericial (auto de constatação referente quebra de sigilo telefônico), a ser realizado pelo Instituto de Criminalística do Paraná.

    Além disso, a realidade do processo permite dilações, com prudência, para que se adapte à necessidade de instrução­.

    Acrescento que a jurisprudência é pacífica no sentido de que cada situação cuja tutela se almeja do Poder Judiciário reclama diligências próprias à adequada prestação jurisdicional e que por suas especificidades implicam dispêndio de tempo maior ou menor.

    Em outros termos, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado à luz do princípio da razoabilidade.

    Neste sentido o entendimento jurisprudencial:  HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1- Como é cediço, os prazos para a formação da culpa não são rígidos, devendo a sua análise ser feita de forma global, envolvendo todos os atos e procedimentos até o fim da instrução criminal, e, especialmente, à luz do princípio da razoabilidade. 2- Para a configuração de excesso de prazo não basta a mera alegação numérica, mas a comprovação inequívoca de que o Judiciário não vem cumprindo com o seu dever e agindo com desleixo e inércia, o que não ocorre na espécie. (TJ-MG - HC: 10000191107580000 MG, Relator: Eduardo Machado, Data de Julgamento: 03/11/0019, Data de Publicação: 06/11/2019).

    No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de morosidade processual em razão da atuação do poder judiciário, o que, de per si, afasta qualquer ilegalidade alegada pela parte requerente.

    Quanto aos argumentos referentes à pandemia de COVID-19, observo que a Recomendação nº 62/2020 do CNJ assim preceitua: Art. 4º Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas: I – a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se: a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco; b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa; II – a suspensão do dever de apresentação periódica ao juízo das pessoas em liberdade provisória ou suspensão condicional do processo, pelo prazo de 90 (noventa) dias; III – a máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva, observado o protocolo das autoridades sanitárias.

    Salvo melhor juízo, o acusado não se insere dentre os grupos prioritários destacados na normativa.

    Ademais, ainda que o crime que lhe é imputado tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, o caso ostenta gravidade excepcional a justificar a ordem, nos termos do supracitado art. 4º, III, pelo que deve ser mantida a prisão preventiva.

    Ante o exposto, MANTENHO a prisão cautelar do réu Natanael Elizeu de Freitas.

    No mais, reitere-se o ofício de mov. 487.1, assinalando prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, inclusive sob pena de configuração de crime de desobediência, uma vez que o feito aguarda há meses apenas a finalização da perícia.

    Decorrido o prazo eventualmente sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre a persistência na necessidade da prova e sobre a legalidade da prisão, retornando, após, conclusos.

    Se juntado o laudo, cumpra-se a parte final do despacho de mov. 440.1, intimando-se as partes para apresentação das alegações finais.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

  • 06/07/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/07/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 13:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/07/2021 16:23

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2021 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 12:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/06/2021 20:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 20:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 20:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 20:53

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 18:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/04/2021 16:05

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2021 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2021 13:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2021 17:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/03/2021 17:15

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2021 09:55

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 09:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2021 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 16:27

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 14:40

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 23/02/2021 15:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/02/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 18:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/02/2021 16:59

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2021 14:55

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 17/02/2021 12:56

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 12:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/02/2021 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 21:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/02/2021 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 15:55

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 15:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/01/2021 13:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/01/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/01/2021 12:37

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/01/2021 11:15

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 11:15

    Juntada de Certidão

  • 05/01/2021 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2020 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 15:05

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 14:21

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/12/2020 12:15

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 17/12/2020 18:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/12/2020 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2020 18:52

    Expedição de Mandado

  • 17/12/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 21:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/12/2020 17:26

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2020 17:14

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 17:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2020 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2020 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 17:51

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2020 17:50

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 15:14

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 10/12/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/12/2020 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2020 17:18

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2020 16:23

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2020 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2020 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 13:55

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2020 13:53

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2020 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 16:47

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 17/11/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 14:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/11/2020 12:49

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2020 10:58

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2020 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/11/2020 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2020 16:15

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2020 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 13:06

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2020 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 14:22

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 14:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/10/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2020 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 15:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/10/2020 16:17

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2020 16:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/10/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/10/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 17:31

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2020 15:41

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2020 13:56

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 12:10

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2020 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2020 07:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2020 21:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 21:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 21:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 21:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 16:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 16:54

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 15:40

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 15:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/10/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 15:17

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2020 15:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/10/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 19/10/2020 14:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 19/10/2020 09:24

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 09:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/10/2020 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/10/2020 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2020 14:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/10/2020 12:34

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2020 12:34

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2020 12:32

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2020 12:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/10/2020 19:05

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/10/2020 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 16:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2020 13:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2020 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 12:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/10/2020 12:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/10/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 13:47

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 12:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/10/2020 18:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/10/2020 18:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/10/2020 18:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/10/2020 15:28

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2020 15:27

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2020 14:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/10/2020 14:09

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 16:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/10/2020 14:58

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2020 14:43

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 13:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/09/2020 17:36

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/09/2020 16:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/09/2020 16:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 23/09/2020 12:06

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 23/09/2020 12:06

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 23/09/2020 12:05

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 22/09/2020 18:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2020 18:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2020 18:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2020 15:22

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2020 15:22

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2020 15:19

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2020 14:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/09/2020 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2020 13:20

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 12:08

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2020 12:05

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2020 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2020 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2020 16:55

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2020 16:54

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 10/09/2020 16:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/08/2020 17:29

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 17:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2020 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2020 16:49

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 26/08/2020 12:49

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2020 12:49

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2020 17:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2020 15:52

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2020 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 14:07

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2020 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 18:27

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 16:12

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2020 16:11

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 19/08/2020 16:01

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 19/08/2020 12:02

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/08/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/07/2020 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 14:29

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 18:01

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2020 14:40

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 14:33

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2020 13:53

    Recebidos os autos

  • 21/07/2020 13:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 13:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 20/07/2020 22:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2020 13:23

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2020 16:05

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2020 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2020 17:57

    Recebidos os autos

  • 10/07/2020 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2020 16:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/07/2020 16:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 09/07/2020 17:38

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/07/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2020 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 13:07

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2020 16:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 03/07/2020 15:33

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 14:45

    Recebidos os autos

  • 03/07/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 14:40

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2020 13:15

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2020 10:41

    Recebidos os autos

  • 03/07/2020 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 16:51

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2020 16:27

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 02/07/2020 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2020 13:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2020 13:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2020 12:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2020 14:27

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2020 14:14

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2020 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2020 11:49

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2020 11:49

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 12:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/06/2020 12:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/06/2020 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 16:50

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 16:04

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/06/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/06/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2020 15:40

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2020 15:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/06/2020 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 17:54

    Recebidos os autos

  • 10/06/2020 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2020 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2020 17:24

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2020 17:24

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2020 16:58

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 16:48

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 16:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/06/2020 13:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/06/2020 13:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/06/2020 12:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/06/2020 12:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/06/2020 12:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/06/2020 12:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/06/2020 12:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/06/2020 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2020 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 10:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2020 10:30

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2020 10:26

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2020 10:23

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2020 10:17

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2020 10:14

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2020 10:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/06/2020 10:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/06/2020 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 09:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/06/2020 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 09:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/06/2020 09:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/06/2020 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 09:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/06/2020 09:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/06/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 13:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/06/2020 17:34

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2020 17:33

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 17:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2020 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2020 20:58

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/06/2020 11:13

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2020 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2020 12:15

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2020 19:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/05/2020 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2020 15:23

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2020 15:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/05/2020 15:20

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/05/2020 15:07

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2020 14:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/05/2020 14:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/05/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 13:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2020 13:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2020 22:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 21:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 13:21

    Recebidos os autos

  • 19/05/2020 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2020 00:13

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 19/05/2020 00:13

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/05/2020 18:15

    Recebidos os autos

  • 15/05/2020 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 16:59

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 15/05/2020 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 15/05/2020 14:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/05/2020 14:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/05/2020 14:27

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2020 14:23

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2020 14:15

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 15/05/2020 14:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 15/05/2020 13:54

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 15/05/2020 13:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/05/2020 13:14

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2020 11:59

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 15/05/2020 09:41

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2020 22:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/05/2020 22:20

    APENSADO AO PROCESSO 0001444-63.2020.8.16.0158

  • 14/05/2020 22:20

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 14/05/2020 17:11

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2020 16:35

    Recebidos os autos

  • 14/05/2020 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2020 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 15:41

    Recebidos os autos

  • 13/05/2020 15:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/05/2020 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2020 13:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/05/2020 13:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/05/2020 13:26

    Recebidos os autos

  • 13/05/2020 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2020 13:26

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 13/05/2020 00:43

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/05/2020 00:43

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/05/2020 00:43

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/05/2020 00:43

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/05/2020 00:43

    Recebidos os autos

  • 13/05/2020 00:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/05/2020 00:43

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2020

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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