TJPR - 0031156-61.2013.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO SIMPLICIO E SILVA

CPF *75.***.*35-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/01/2025 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/01/2025 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 17:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/09/2024 10:57

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 29/08/2024 15:33

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 02/08/2024 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 08:34

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 08:34

    Juntada de CUSTAS

  • 08/07/2024 08:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 09:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/07/2024 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 09:57

    Alterado o assunto processual

  • 24/06/2024 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO SIMPLICIO E SILVA

  • 28/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 13:37

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/07/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 17:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/07/2021 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Processo:   0031156-61.2013.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.139,44 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   MARCELO SIMPLICIO E SILVA I.

    Recebo e processo o presente Cumprimento de Sentença.   II.

    Cumpra-se o disposto no art. 68, inciso VII, do novo Código de Normas.   III.

    Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para efetuar o pagamento do débito acrescido de eventuais custas (a serem apuradas pelo contador), no prazo de quinze (15) dias, sob pena de ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o valor da dívida, conforme art. 523, §1º, do NCPC.   Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, todavia, os honorários advocatícios apenas serão devidos caso não haja pagamento espontâneo do débito (AgRg no REsp 1226298/RS, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 08/02/2012; AgRg no REsp 1273417/RS, Rel.

    Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 07/12/2011).   Uníssona, também, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de a intimação da parte ser apenas através de seu procurador, por Diário da Justiça, dispensando-se a intimação pessoal (AgRg no REsp 1185881/RJ, Rel.

    Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 19/08/2011).   IV.

    Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, independente de penhora ou de nova intimação, inicia-se o prazo para parte executada oferecer nos próprios autos impugnação no prazo de quinze (15) dias, a teor do art. 525 do NCPC.   Apresentada impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de quinze (15) dias.   V.

    Ausente pagamento espontâneo, intime-se o credor Município de Curitiba para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.   VI. À Secretaria para cumprimento, no que for pertinente, os atos contidos na Portaria de delegação deste Juízo.   Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 17 de junho de 2021.   Marcelo Mazzali Juiz de Direito

  • 06/07/2021 14:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/07/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2021 15:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 14:26

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 14:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/11/2020 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2020 16:04

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/11/2020 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 11:53

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO SIMPLICIO E SILVA

  • 21/09/2020 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 20/09/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 16:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2020 16:29

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2020 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2020

  • 09/09/2020 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 09/09/2020 15:19

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 09/09/2020 15:19

    Baixa Definitiva

  • 09/09/2020 15:19

    Baixa Definitiva

  • 09/09/2020 15:19

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2020 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 11:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/08/2020 11:14

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/07/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 01:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 01:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 01:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2020 00:00 ATÉ 31/07/2020 23:59

  • 24/06/2020 10:51

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/06/2020 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2020 16:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/06/2020 09:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/06/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2020 14:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/05/2020 14:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/05/2020 14:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/05/2020 14:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/05/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 14:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/05/2020 12:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 06/04/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 11:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2020 00:00 ATÉ 08/05/2020 23:59

  • 16/03/2020 16:38

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 16/03/2020 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 14:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/03/2020 14:16

    Distribuído por sorteio

  • 04/03/2020 13:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/03/2020 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/03/2020 11:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/02/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 13:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2019 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 15:46

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 25/05/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO SIMPLICIO E SILVA

  • 24/05/2019 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/05/2019 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 19:25

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/05/2019 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/05/2019 11:07

    Recebidos os autos

  • 11/05/2019 11:07

    Juntada de CUSTAS

  • 11/05/2019 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/05/2019 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 18:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/04/2019 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO SIMPLICIO E SILVA

  • 23/04/2019 14:17

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 14:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/04/2019 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2019 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/04/2019 18:25

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 05/04/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 17:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/03/2019 12:32

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2019 14:55

    Recebidos os autos

  • 26/03/2019 14:55

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 26/03/2019 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/04/2018 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2018 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 13:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/04/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO SIMPLICIO E SILVA

  • 02/04/2018 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 12:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/09/2016 23:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2016 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2016 16:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/11/2015 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/01/2014 16:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/11/2013 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2013 13:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/11/2013 16:34

    Recebidos os autos

  • 27/11/2013 16:34

    Distribuído por sorteio

  • 25/11/2013 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2013 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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