TJPR - 0001903-88.2014.8.16.0089

1ª instância - Ibaiti - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - IBAITI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRISTIANO PARRA VIEIRA

CPF *55.***.*02-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE IBAITI/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 13:07

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2025 16:22

    Recebidos os autos

  • 12/06/2025 16:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/05/2025 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2025 18:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2025 10:26

    Recebidos os autos

  • 13/05/2025 10:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2025 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2025 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2025 15:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/01/2025 20:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 18:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/10/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2024 09:01

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 09:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2024 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2024 17:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2024 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 15:07

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 15:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/08/2024 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 13:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2024 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

  • 25/06/2024 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 17:33

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 17:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/05/2024 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 18:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/04/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2024 08:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/03/2024 13:38

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 13:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2024 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2024 16:31

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 12:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/01/2024 13:48

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2023 00:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2023 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/10/2023 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 11:49

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 16:51

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/08/2023 19:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/07/2023 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/06/2023 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/06/2023 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/05/2023 10:47

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 10:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2023 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/04/2023 13:50

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 18:25

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/03/2023 14:27

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2023 11:31

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 11:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2023 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2022 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 15:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2022 14:06

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 14:06

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2022 17:54

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/04/2022 16:15

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 21:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 10:53

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 14/03/2022 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2022 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 18:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/02/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 14:14

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 14:14

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001903-88.2014.8.16.0089   Processo:   0001903-88.2014.8.16.0089 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa:   R$218.695,00 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - IBAITI Réu(s):   CRISTIANO PARRA VIEIRA 1.

    Proceda-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença. 2. À atualização da conta de custas, observada a distribuição da sucumbência. 3.

    Intime-se o Executado, na pessoa de seu(s) procurador(es) judicial(is) se constituído(s) nos autos, para cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada e incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação (art. 523, §§, do Código de Processo Civil), que inclui o valor arbitrado na sentença/acórdão transitado em julgado, bem como a sucumbência em custas processuais. 4.

    Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa e custas processuais decorrentes da fase de cumprimento de sentença, sendo que o processo será extinto pelo cumprimento da sentença. 4.1 Nesse caso, se o pagamento for por depósito judicial, defiro, desde já, a expedição de alvarás e ofícios de transferência, sem nova conclusão, arquivando-se na sequência com as baixas e anotações necessárias. 5.

    Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante. 6.

    Certificada a ausência de pagamento espontâneo no prazo legal, ou seu pagamento parcial, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, ou seja, sobre o valor do principal, correção monetária, e juros (estes já fixados na sentença) (art. 523, §§, do Código de Processo Civil).

    Deixo, porém, de arbitrar honorários nesta fase processual.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou que, "em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/85 deve ser interpretada também em favor do requerido em Ação Civil Pública.

    Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios – salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na Ação Civil Pública" (STJ, AgInt no REsp 1.531.504/CE, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/9/2016). 7.

    Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 7.1.

    Apresentada a impugnação, ao Cartório para que verifique se houve o recolhimento das custas do incidente.

    Em caso negativo, intime-se a parte impugnante para recolher as custas, no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição liminar do incidente.

    Ressalte-se a possibilidade de intimação da parte impugnante, consoante se infere do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DA IMPUGNAÇÃO.

    INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO.

    RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO, PORÉM ANTES DA DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

    ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO.

    RESP 1.361.811-RS.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1434623-7 - Palotina - Rel.: Magnus Venicius Rox - Unânime - - J. 02.12.2015) 7.2 Com o recolhimento, intime-se a parte impugnada para querendo se manifeste no prazo de 15 dias. 7.3 Após, voltem-me os autos conclusos. 8.

    Ato contínuo, deverá o Ministério Público apresentar cálculo atualizado do débito. 9.

    Caso o Ministério Público a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 835, I, do CPC. 9.1 A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema SISBAJUD, devendo o senhor escrivão elaborar a minuta de bloqueio e posteriormente consultar o sistema para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, informando tal fato ao juízo (juntada da minuta de bloqueio). 9.2.

    Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo, o mesmo servirá como termo de penhora, intimando-se os executados para ciência – por meio de seus advogados constituídos.

    No caso de executado sem representação processual nos autos, expeça-se intimação via postal. 10.

    Restando infrutífera a diligência supra, diga o Ministério Público em 10 dias. 11.

    Caso haja pagamento, vista ao Ministério Público em 05 dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução.

    Intimações e diligências necessárias.   Ibaiti, nesta data.   Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

  • 19/11/2021 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/11/2021 15:23

    EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/11/2021 17:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/11/2021 15:45

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 18:03

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 18:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 17/07/2021 01:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001903-88.2014.8.16.0089 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa:   R$218.695,00 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - IBAITI Réu(s):   CRISTIANO PARRA VIEIRA   Concedo o prazo pleiteado pela parte.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Ibaiti, data da assinatura digital.   NARA MERANCA  BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

  • 06/07/2021 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 14:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2021 09:16

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 11:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/03/2021 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 18:13

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 16:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/02/2021 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 21:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 15:17

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2020 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2020 17:51

    Recebidos os autos

  • 04/03/2020 10:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/02/2020 19:37

    Recebidos os autos

  • 12/02/2020 19:37

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 02/02/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2020 15:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/01/2020 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 17:40

    Recebidos os autos

  • 05/12/2019 17:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/12/2019 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2019 17:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/05/2019 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/05/2019 14:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/05/2019 14:10

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2019 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 17:26

    Recebidos os autos

  • 12/04/2019 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2019 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2019 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 17:32

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/01/2019 12:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/10/2018 14:05

    Recebidos os autos

  • 24/10/2018 14:05

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 23/10/2018 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2018 17:06

    Declarada incompetência

  • 13/08/2018 13:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/06/2018 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/05/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2018 13:31

    Recebidos os autos

  • 06/04/2018 13:30

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/03/2018 01:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 10:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2018 10:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/03/2018 10:18

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2018 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 16:12

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 11/12/2017 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 08:57

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 28/09/2017 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2017 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2017 12:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/08/2017 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2017 13:11

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2017 11:49

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2017 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2017 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2017 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 15:53

    Recebidos os autos

  • 20/06/2017 15:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/06/2017 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 13:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/06/2017 13:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/06/2017 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2017 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2017 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2017 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2017 11:31

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2017 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/05/2017 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 18:32

    Recebidos os autos

  • 24/04/2017 18:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/04/2017 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2017 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2017 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2017 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2017 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2017 09:54

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2017 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO PARRA VIEIRA

  • 21/03/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IBAITI/PR

  • 14/03/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2017 18:29

    Recebidos os autos

  • 03/03/2017 18:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/03/2017 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2017 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2017 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2017 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2017 16:04

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2016 15:29

    Recebidos os autos

  • 08/11/2016 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2016 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2016 20:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2016 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2016 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2016 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2016 15:13

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2016 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2016 13:36

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2016 17:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/04/2016 10:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/12/2015 10:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/10/2015 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2015 13:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/08/2015 13:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/08/2015 14:25

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 25/08/2015 20:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2015 09:49

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/07/2015 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2015 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2015 10:29

    Recebidos os autos

  • 29/06/2015 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2015 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2015 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2015 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2015 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2015 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2015 17:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/06/2015 12:20

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2015 16:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/06/2015 10:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/05/2015 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/05/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2015 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2015 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2015 13:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/03/2015 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IBAITI/PR

  • 27/03/2015 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2015 17:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/03/2015 17:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/03/2015 16:57

    Recebidos os autos

  • 10/03/2015 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2015 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2015 10:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2015 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2015 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2015 20:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2015 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2015 13:59

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2015 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/01/2015 09:16

    Recebidos os autos

  • 22/01/2015 09:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2015 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2015 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2015 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2015 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2015 14:55

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2015 13:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/12/2014 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2014 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IBAITI/PR

  • 26/11/2014 15:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/11/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2014 13:50

    Recebidos os autos

  • 07/11/2014 13:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/11/2014 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2014 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2014 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2014 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2014 14:21

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 06/11/2014 14:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/11/2014 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2014 14:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/09/2014 14:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/08/2014 19:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/08/2014 17:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/08/2014 15:49

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2014 15:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/08/2014 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO PARRA VIEIRA

  • 05/08/2014 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IBAITI/PR

  • 25/07/2014 17:17

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2014 15:55

    Recebidos os autos

  • 25/07/2014 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2014 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2014 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2014 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2014 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2014 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2014 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2014 14:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/07/2014 13:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/07/2014 12:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/06/2014 12:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/06/2014 17:12

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2014 14:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/06/2014 14:10

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2014 14:08

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 24/06/2014 14:07

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 24/06/2014 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2014 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/06/2014 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2014 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2014 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2014 17:59

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/06/2014 17:51

    Recebidos os autos

  • 06/06/2014 17:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/06/2014 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2014 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2014 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2014 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2018

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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