TJPR - 0001474-32.2021.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GEOVANE ANDRADE CARVALHO

CPF *08.***.*31-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 14:15

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2025 14:13

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 16/05/2025 14:12

    Processo Desarquivado

  • 09/05/2025 10:46

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2025 08:34

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 08:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/05/2025 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2025 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2025 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2025 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2025 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2025 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 19:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/04/2025 10:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/04/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2025 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2025 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2025 15:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/03/2025 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2025 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2025 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 17:17

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 14/03/2025 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2025 14:26

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 07/03/2025 17:50

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 07/03/2025 12:41

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 07/03/2025 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2025 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2025 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2025 13:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/02/2025 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/02/2025 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2025 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2025 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 23:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/01/2025 23:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 13:06

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/01/2025 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2025 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2025 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 19:00

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 10/01/2025 09:18

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2024 21:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2024 21:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 16:01

    Recebidos os autos

  • 17/10/2024 16:01

    Juntada de CUSTAS

  • 17/10/2024 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/09/2024 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2024 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2024 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/06/2024 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/06/2024 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 12:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2024

  • 15/05/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 14/05/2024 21:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2024 09:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 21/03/2024 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2024 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 23:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/02/2024 13:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/12/2023 23:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 15:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/08/2023 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2023 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 08/08/2023 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2023 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2023 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2023 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/07/2023 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 14:29

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 11:18

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/07/2023 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 10/07/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 16:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/06/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 27/06/2023 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2023 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/06/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 10:44

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 15/06/2023 16:14

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 12/05/2023 08:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2023 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2023 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 13:10

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 13:10

    Juntada de RELATÓRIO

  • 04/04/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PEDRO LUIS VIÑAS MACHIN

  • 04/04/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 03/04/2023 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2023 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2023 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 28/03/2023 07:22

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 28/03/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 08:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 17/03/2023 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2023 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

  • 17/03/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 21:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/03/2023 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/09/2022 19:07

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA

  • 01/08/2022 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/07/2022 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2022 08:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/07/2022 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/07/2022 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 16:56

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEONARDO DE SOUZA FLORES

  • 07/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

  • 27/05/2022 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 17:02

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/05/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DELFINO NUNES DE ALMEIDA

  • 01/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2022 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PERITO

  • 20/04/2022 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 15:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/04/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CÍCERO JOSÉ BEZERRA LIMA

  • 08/04/2022 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PERITO

  • 17/02/2022 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/12/2021 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2021 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001474-32.2021.8.16.0104 DECISÃO Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário Assistencial ao Portador de deficiência ajuizada por GEOVANE ANDRADE CARVALHO, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. É o relatório.

    Passo a sanear e organizar o feito (art. 357 do NCPC).

    I – Preliminares a) Prescrição Quinquenal Acolho desde já a preliminar de prescrição das parcelas em atraso em relação ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, com fulcro no parágrafo único do artigo 103 da lei 8.123/91, in verbis: “Art. 103. (...) Parágrafo único.

    Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.” Inexistem outras preliminares a serem analisadas e nulidades a serem sanadas.

    Não se encontram presentes nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito.

    Ainda, incabível o julgamento antecipado do feito, eis que necessária a dilação probatória acerca da matéria de fato discutida nos autos.

    II – Delimitação da atividade probatória (art. 357, II do NCPC): A atividade probatória recairá sobre os seguintes fatos: a) Condição de pessoa portadora de deficiência; b) Renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo.

    Nos termos do art. 373 I e II do NCPC incumbe ao requerente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao requerido dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente.

    Ressalte-se que, não há nesta causa nenhuma peculiaridade relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório nos termos do caput do art. 373 do NCPC ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, que justifique a distribuição do ônus da prova de forma diversa da acima explicitada.

    III - Provas deferidas: Para elucidação dos fatos a serem provados DEFIRO: a) a produção da prova pericial; b) a juntada de documentos novos, nos termos do art. 435 do NCPC.

    IV – Da delimitação das questões relevantes de direito As questões de direito, relevantes para o deslinde da controvérsia nestes autos são as seguintes: a) data de início de eventual benefício; b) índice de correção monetária e juros moratórios eventualmente aplicáveis; IV – Prova pericial e Estudo Social: À secretaria para que nomeie perito na forma do Sistema AJG/CJF e Convênio 11/2013, a fim de que produza perícia técnica, no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como a realização de estudo social na casa da requerente, informando a renda per capita dos moradores.

    Fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00, (considerando as peculiaridades da região e as dificuldades em encontrar profissionais na área) atendendo aos critérios da Tabela V, e do parágrafo único do artigo 28 da Res. 305/2014.

    Intime-se o perito nomeado, remetendo-lhe cópia dos quesitos já apresentados pelas partes, juntamente com os laudos apresentados pelo INSS, para que no prazo de 05 dias, diga se aceita o encargo e apresente proposta de honorários (art. 465, § 2º do NCPC).

    Indicado o perito, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias.

    Apresentado o laudo e/ou o relatório social, às partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias Após, inexistindo esclarecimentos a serem prestados pelo Sr.

    Perito, observem-se os termos das disposições já citadas quanto ao pagamento dos honorários.

    Cumpridas tais diligências, vista ao Ministério Público.

    V – Da audiência de instrução e julgamento Tendo em vista que a prova pericial precede a oral, após a realização da primeira e apresentadas as manifestações das partes será analisada a necessidade de audiência de instrução e julgamento.

    Intimações e diligências necessárias.   Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente.   Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

  • 06/12/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 15:44

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/10/2021 17:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/10/2021 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/10/2021 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/10/2021 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 14:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/09/2021 11:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/09/2021 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 22:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/07/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/07/2021 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001474-32.2021.8.16.0104 Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.

    Consigno que, não obstante a decisão emanada pelo Excelentíssimo Des.

    Fernando Wolff Bodziak, 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no protocolo digital n.º 0044292-38.2016.8.16.6000, que autorizou o funcionamento do CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – na modalidade PRO[1] nesta comarca de Laranjeiras do Sul/PR ad referendum do NUPEMEC – Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação – do Tribunal de Justiça do Paraná, considerando a matéria discutida nos presentes autos e a qualidade da parte requerida que geralmente não comparece às audiências designadas, é inviável a conciliação, razão pela qual deixo e submeter o presente processe ao referido Núcleo.

    Intime-se a parte autora para que apresente certidão da Justiça Federal acerca da inexistência de ações com as mesmas partes, pedido e causa de pedir nos Juízos estaduais e federais, conforme ofício MPF/UMR nº 236/2007, no prazo de 05 dias, CASO AINDA NÃO TENHA JUNTADO.

    Cite-se o INSS, on line, para apresentar resposta, no prazo de 30 dias (artigo 183, NCPC).

    Deverá a parte requerida, no corpo da contestação, caso a parte autora não tenha se manifestado pela não realização da audiência de conciliação (art. 334, NCPC), na petição inicial, informar se tem interesse na realização do ato processual.

    Caso a resposta seja afirmativa, deverá a secretaria pautar data e horário, independentemente de nova conclusão.

    Não havendo acordo, independente de nova conclusão, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC.

    Em seguida, voltem-me conclusos para saneamento do feito ou julgamento conforme o estado do processo.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente.   BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito   [1] Resolução 002/2016 – NUPEMEC: Art. 5º.

    Modalidade Processual: as práticas autocompositivas se dão no curso do processo judicial, com observância à legislação vigente. § 1º.

    A identificação da modalidade citada no caput se dará pelo selo de certificação PRO, que deverá ser aposto ao lado direito superior da logomarca oficial do CEJUSC.

  • 06/07/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/07/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 09:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2021 09:14

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 09:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/04/2021 10:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
07/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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