TJPR - 0000960-42.2021.8.16.0084

1ª instância - Goioere - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLAUDIONOR CUZZIOL

CPF *62.***.*11-15

ALAN CLEITON DE ARAUJO E SOUZA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MOREIRA SALES/PR

CNPJ: 76.217.025/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.217.025/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 16:47

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2023 16:12

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 16:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/05/2023 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2023 14:30

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 16:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/04/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/04/2023 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 17:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/04/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES/PR

  • 06/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/01/2023 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2021

  • 24/01/2023 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 23:27

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 23:27

    Juntada de CUSTAS

  • 24/10/2022 19:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/10/2022 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 12:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/08/2022 16:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/08/2022 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/08/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/05/2022 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 19:23

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 08/03/2022 12:18

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 20:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América , 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211007 Autos nº. 0000960-42.2021.8.16.0084   Processo:   0000960-42.2021.8.16.0084 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$592,73 Embargante(s):   Claudionor Cuzziol Embargado(s):   Município de Moreira Sales/PR 1.

    Seq. 58: O credor pleiteou o início do cumprimento de sentença. 1.1.

    Ao cartório para alterar a classe processual para "cumprimento de sentença".

    Comunique-se o Distribuidor, para anotações. 2.

    Intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. 2.1.

    Na mesma oportunidade, intime-se a parte executada para indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão, conforme Decreto nº 382/2020, art. 3º. 3.

    Após, manifeste-se o credor/parte exequente, no prazo de 10 dias, advertindo que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada, conforme Decreto nº 382/2020, art. 3º, §3º. 3.1 Da impugnação, intime-se o Exequente, com prazo de 15 dias. 4.

    Oportunamente, voltem conclusos.

    Goioerê, 03 de novembro de 2021   Fabiana Matie Sato Juíza de Direito

  • 03/11/2021 18:44

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 18:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/11/2021 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 18:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2021 15:21

    Alterado o assunto processual

  • 03/11/2021 15:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/11/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 14:38

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/10/2021 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 14:56

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 22/09/2021 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América , 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211007 Autos nº. 0000960-42.2021.8.16.0084   Processo:   0000960-42.2021.8.16.0084 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$592,73 Embargante(s):   Claudionor Cuzziol Embargado(s):   Município de Moreira Sales/PR SENTENÇA   VISTOS etc.   I – RELATÓRIO   Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, proposto por Claudionor Cuzziol, através de seu curador especial nomeado nos autos n. 0005707-74.2017.8.16.0084, em face do Município de Moreira Sales.   Para tanto, o embargante alega, em síntese, que Claudionor Cuzziol faleceu em momento anterior à confecção da CDA que embasa a execução fiscal, de modo que deve ser reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide e, por conseguinte, decretada a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.

    Junto documentos – movs. 1.2/1.3.   Na decisão inicial, os embargos foram recebidos com efeitos suspensivo – mov. 11.1   Contestação pelo embargado – mov. 18.1.   Réplica – mov. 23.1.   Especificação de provas – o embargante pugnou pelo julgamento antecipado da lide.

    Por sua vez, o réu denunciou o seu prazo – movs. 30 e 31.   Após determinação deste juízo, o embargante apresentou certidão de óbito nos autos – movs. 33.1 e 36.   Vieram os autos.   É o relatório.

    Decido   II – FUNDAMENTAÇÃO   O feito comporta julgamento antecipado, nos termos dos artigos 17, pú, Lei 6.830/90 c/c 355, CPC.   Pelo que se depreende dos autos, a CDA que embasa a execução fiscal foi confeccionada em 2017 (mov. 1.2, autos da execução) e consta a pessoa de Claudinei Cuzziol como devedor, o qual, inclusive, figura como executado na execução fiscal em apenso.

    Todavia, constata-se que o executado faleceu em 2002, conforme certidão de óbito (mov. 36.3).

    Assim, em razão de erro na indicação do sujeito passivo, o executado é parte ilegítima para figurar como devedor na CDA, o que, nos termos do artigo 202, I, e 203 do CTN, leva à nulidade do título.

    Vejamos:   Art. 202.

    O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; Art. 203.

    A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.   Ademais, em que pese o teor da parte final do dispositivo supra, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a substituição da CDA para alteração no sujeito passivo.

    Hipótese em que a ação deveria ter sido movida diretamente contra o espólio ou, nos casos de ausência de abertura de inventário ou de encerramento deste, diretamente contra os sucessores do executado. :   Súmula 382 do STJ - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

    Com efeito, o redirecionamento contra o espólio somente é cabível quando o falecimento do executado se dá no curso da execução fiscal, mas não quando é anterior ao próprio ajuizamento, caso em que nem chega a se formar a relação processual, uma vez que pessoa falecida não tem capacidade de ser parte. À propósito:   “TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

    CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL.

    POSSIBILIDADE.

    MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E SUJEITO PASSIVO.

    INVIABILIDADE.

    SÚMULA 392/STJ.

    ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC).

    RESP PARADIGMA 1.045.472/BA. 1.

    A jurisprudência do STJ reconhece que a emenda ou a substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltado à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392 do STJ).

    Referido entendimento já foi firmado inclusive em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria do e.

    Min.

    Luiz Fux. 2.

    O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal.

    Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva.

    Agravo regimental improvido” (AgRg no AREsp 729600 / MG, rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 14/09/2015). (destaques de agora)   Portanto, sendo impossível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio do embargante nestes autos, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do executado e, por conseguinte, extinto o processo de execução.   III – Dispositivo   Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos indicados na inicial dos presentes Embargos à Execução e, por conseguinte, extingo o processo de execução fiscal n. 0005707-74.2017.8.16.0084 sem resolução do mérito, nos termos do artigo 17, pú, Lei 6.830/90 c/c 485, VI, do CPC.   Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.   Custas pelo embargado.

    Ante o princípio da causalidade, o Exequente deverá ressarcir  o valor dispendido pelo curador especial para adquirir a certidão de óbito (mov. 36.2).

    Sobre o tema: TJ-SC - AI: *01.***.*18-65 São José 2010.071866-5, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 14/06/2011, Terceira Câmara de Direito Civil.   Fixo honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da execução, a serem custeados pelo embargado em favor do curador especial do embargante, tendo em vista o trabalho realizado e considerado o valor da causa do processo de execução.   Fixo honorários em favor do curador especial nomeado, advogado Alan Cleiton de Araujo e Souza, OAB n. 35.675, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos da Resolução conjunta n. 015/2019, a serem custeados pelo Estado do Paraná.   Destaco que os honorários arbitrados se estendem para o processo executivo.   Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias, inclusive nos autos principais, para o fim de determinar o fim de eventual suspensão do processo e posterior extinção.

    Goioerê, datado e assinado digitalmente.

    Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

  • 05/08/2021 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/08/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 04/08/2021 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 09:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/07/2021 17:18

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América , 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211007 Autos nº. 0000960-42.2021.8.16.0084   Processo:   0000960-42.2021.8.16.0084 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$592,73 Embargante(s):   Claudionor Cuzziol Embargado(s):   Município de Moreira Sales/PR DECISÃO   1.

    A controvérsia dos autos cinge-se à legitimidade passiva do executado.   A CDA possui presunção relativa de certeza e liquidez (art. 2 da LEF), que admite prova em contrário, cujo ônus da prova pertence a quem alega, no caso concreto, o Embargante. A comprovação do falecimento, por sua vez, ocorre somente pela apresentação, em juízo, da Certidão de Óbito, documento inexistente no caso concreto (art.9, I, do CC).

    Nesse contexto, anoto que a documentação juntada não é prova idônea para atestar o falecimento. Por fim, o fato de o Embargante ser assistindo por Defensor Dativo não modifica este entendimento, por se tratar de matéria que o postulante tem conhecimento e pode se desincumbir.    2.

    Portanto, INTIME-SE o Embargante para juntar certidão de óbito do Executado, no prazo de 15 dias.    3.

    Após, concluso.  Goioerê, datado e assinado digitalmente.

    Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

  • 06/07/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 12:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/07/2021 15:42

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 14:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/06/2021 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 11:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/05/2021 23:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2021 14:05

    Alterado o assunto processual

  • 06/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 11:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/03/2021 11:38

    APENSADO AO PROCESSO 0005707-74.2017.8.16.0084

  • 25/03/2021 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 18:55

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 18:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/03/2021 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 24/03/2021 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2021 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001583-94.2011.8.16.0072

Procuradoria da Fazenda Nacional (Pgfn)

Colorado Couros Comercio e Industria de ...

Advogado: Marcione Pereira dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/07/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0005596-92.2021.8.16.0038

Banco Itaucard S.A.

Lurdes Izabel Peca

Advogado: Arthur Sponchiado de Avila

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/02/2025 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0000433-46.2010.8.16.0094

Iracema Medeiros

Companhia Excelsior de Seguros

Advogado: Antonio Luiz Zepponi Junior

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 26/02/2021 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0001436-65.2012.8.16.0094

Cerchop Bebidas LTDA.

Jobilino Donizetti da Silva

Advogado: Vivian Barbosa Liuti

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/08/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001812-60.2021.8.16.0086

Ministerio Publico do Estado do Parana

Roger Paulo Pereira

Advogado: Daniel Almeida de Morais

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/07/2021 08:52

Exibir Processo