04/04/2023 17:29

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2023 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2023 10:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2023 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 13:44

Recebidos os autos
20/03/2023 13:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/03/2023 09:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/03/2023 18:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/03/2023 17:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/03/2023 15:29

Conclusos para despacho
10/03/2023 06:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
10/03/2023 06:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2023 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 17:07

Conclusos para despacho
08/03/2023 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2023 08:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
24/02/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
15/02/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
12/02/2023 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2023 13:34

Recebidos os autos
03/02/2023 13:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
01/02/2023 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2023 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/02/2023 17:08

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/02/2023 17:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/01/2023 14:08

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
31/01/2023 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2023 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2023 15:39

Juntada de Certidão
25/01/2023 13:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/01/2023
25/01/2023 13:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/01/2023
25/01/2023 13:35

Recebidos os autos
25/01/2023 13:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/01/2023
25/01/2023 13:35

Baixa Definitiva
25/01/2023 13:35

Baixa Definitiva
25/01/2023 13:35

Baixa Definitiva
04/01/2023 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2022 08:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2022 08:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2022 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 16:58

Juntada de ACÓRDÃO
10/11/2022 14:57

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
13/10/2022 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 20:28

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 20:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 20:28

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/11/2022 14:00
02/06/2022 13:41

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/06/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 17:04

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
16/05/2022 16:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2022 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 15:12

Juntada de INFORMAÇÃO
13/04/2022 15:12

Cancelada a movimentação processual
13/04/2022 15:11

Recebidos os autos
13/04/2022 15:11

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/04/2022 15:11

Distribuído por dependência
13/04/2022 15:11

Recebido pelo Distribuidor
04/04/2022 17:24

Juntada de Petição de agravo interno
04/04/2022 17:24

Juntada de Petição de agravo interno
15/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003216-59.2021.8.16.0018/1 Recurso: 0003216-59.2021.8.16.0018 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Embargante(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Embargado(s): JOÃO HENRIQUE SANTANA DE LIMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INDEVIDA NATUREZA INFRINGENTE DO RECURSO.

EFEITO MODIFICATIVO QUE SOMENTE SE ADMITE NO CASO DE ERRO MATERIAL.

HIPÓTESE, PORÉM, INEXISTENTE.

PRETENSÃO NÃO AMPARADA PELO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTAS POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARTS. 1.026, §2º, 80, VII E 81, CAPUT, DO CPC/15).

EMBARGOS REJEITADOS. Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).

Rejeito, liminarmente, os embargos de declaração.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material, razão pela qual visam completar, aclarar ou corrigir decisões que padeçam dos vícios ora enumerados.

Como se vê, incluiu-se no novo Código de Processo Civil, também, a possibilidade de se opor embargos de declaração para efeito de correção de erro material.

Por eles não se pode pretender buscar a reforma do julgado (o que, todavia, poderá ocorrer como resultado da declaração), mas apenas o seu esclarecimento ou a sua complementação.

In casu, verifica-se que o V.

Acórdão embargado analisou e sopesou as argumentações constantes nas razões recursais e nas contrarrazões, concernentes ao dever de indenizar da embargante, conforme se denota da leitura do voto e também da ementa.

No caso dos autos, é nítido que a embargante discorda do resultado do julgamento do recurso inominado, o qual não lhe foi favorável.

Oportuno consignar que o resultado desfavorável não quer dizer que o V.

Acórdão incorreu em vícios como faz crer a embargante.

Assim, é evidente que a embargante busca a rediscussão do mérito do recurso inominado através dos presentes embargos de declaração, com efeito manifestamente modificativo, o que se mostra inadmissível, visto que a providência infringente não está amparada pelo disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Isso porque, segundo entendimento do C.

STJ, não cabem embargos de declaração se o julgado é formalmente perfeito, não encerrando nenhuma omissão e apreciou todos os pontos que foram levantados no recurso: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA.

NÃO CABIMENTO. 1.

Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes. 2.

As apontadas omissões e contradições configuram insurgência meritória, não aceitação da fundamentação exposta, e não omissão propriamente dita. 3.

Em vez da caracterização de alguma falha no julgado, os embargos ora em análise se propõem a alterá-lo em razão da discordância com a fundamentação apresentada.

Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt na SLS 2.972/MA, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2021, DJe 17/12/2021).

Ainda, por pertinente, não há se falar em cabimento de embargos declaratórios pela mera pretensão da parte de que o julgador se manifeste de forma expressa a respeito de todas as teses apresentadas nos autos.

Referida pretensão não se confunde com omissão do julgado.

O Magistrado não se obriga a responder um a um todos os argumentos, tão pouco está compelido a rebater a todas as alegações das partes, tão logo já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão.

Não há, pois, omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.

Nenhum fundamento de fato ou de direito deixou de ser apreciado pelo Relator em decisão monocrática. É nítido, pois, o caráter infringente dos presentes embargos.

Ante o exposto, conheço dos embargos, vez que tempestivos, porém os REJEITO, negando-lhes provimento.

Fica advertida a parte recorrente acerca da possibilidade de aplicação das multas dos artigos 81 e 1.026, § 2º, ambos do CPC/15, a ser aplicado em caso de reiteração indevida.

Int.

Curitiba, 04 de março de 2022. Aldemar Sternadt Magistrado
04/03/2022 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2022 15:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 15:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/02/2022 15:52

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/02/2022 09:05

Juntada de Petição de contrarrazões
14/02/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2022 17:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2022 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 14:01

Juntada de INFORMAÇÃO
03/02/2022 14:00

Cancelada a movimentação processual
03/02/2022 13:59

Recebidos os autos
03/02/2022 13:59

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
03/02/2022 13:59

Distribuído por dependência
03/02/2022 13:59

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2022 21:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2022 21:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/12/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003216-59.2021.8.16.0018 Recurso: 0003216-59.2021.8.16.0018 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): JOÃO HENRIQUE SANTANA DE LIMA Recorrido(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA.

RECURSO INOMINADO.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEITADA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).

O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

O recorrente expõe de maneira clara os motivos do seu inconformismo, logo, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade.

Rejeita-se, portanto, a preliminar suscitada em contrarrazões.

O feito admite decisão monocrática ante o entendimento dominante desta Turma Recursal em casos análogos.

Nessa esteira, aliás, é o teor da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” Por fim, o art. 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Paraná estabelece, dentre outras atribuições do relator, “julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal”.

A matéria em exame se encontra pacificada nesta Turma Recursal, consoante decisões a seguir transcritas: RECURSO INOMINADO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL.

CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DAS PRESTADORAS DE SERVIÇO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO CDC.

SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 2 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 2.1 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO.

INTERRUPÇÃO QUE PERDUROU 7 (SETE) DIAS.

VALOR QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0026397-60.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - Rel.

Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 16.11.2021).

RECURSO INOMINADO.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

COPEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001946-97.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 29.11.2021).

RECURSO INOMINADO.

INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

EXISTÊNCIA DE FATO EXTRAORDINÁRIO.

DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006016-60.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO CAROLINA MARCELA FRANCIOSI BITTENCOURT - J. 16.11.2021).

RECURSO INOMINADO.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEITADA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM FIXADO EM R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS).

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0026698-07.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 06.08.2021) Cerceamento de defesa.

A existência de conjunto probatório acostado ao feito é suficiente para dispensar a audiência de instrução pleiteada, pois é capaz de dirimir a questão e, compete tão somente ao juiz, a valoração de tais provas.

Ademais, o julgamento antecipado da lide se dá a critério do magistrado, posto que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele avaliar a necessidade ou n]ao de outros elementos instrutórios para a formação de seu convencimento.

Se os elementos carreados aos autos digitais foram considerados suficientes para o deslinde da causa, torna-se prescindível a produção de outras provas.

Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa.

Rejeita-se.

Mérito.

De início, é evidente a relação de consumo entre as partes, pois enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, de modo que a controvérsia deve ser analisada à luz do Código Consumerista, o princípio da boa-fé objetiva e o princípio da transparência (CDC, art. 2º, 3º e 4º).

Pois bem, a discussão recursal recai sobre a responsabilidade da concessionária em ressarcir os supostos danos morais sofridos pela parte autora (recorrente), em razão de interrupção do fornecimento de energia elétrica e demora excessiva no restabelecimento do serviço.

Ressalta-se que a responsabilidade civil dos entes públicos por ato comissivo ou omissivo é objetiva, bastando para sua configuração a ocorrência de três elementos: conduta do agente público, dano causado a um particular e nexo de causalidade entre conduta e dano (CF, art. 37, §6º), com base na teoria do risco administrativo.

Do exame dos autos, resta incontroverso a falha na prestação do serviço da reclamada, ante a interrupção no fornecimento de serviço essencial e demora excessiva em seu restabelecimento, vez que a parte autora ficou sem energia elétrica por aproximadamente 5 (cinco) dias.

Relevante pontuar, não trata em questão de fato desconhecido pela reclamada, sendo que a ocorrência de temporais e vendavais são eventos previsíveis, de modo que a ré deve se preparar para lidar com eles, inclusive, se valendo da meteorologia e evolução tecnológica, sem que os consumidores sejam prejudicados, razão pela qual não há que se falar em excludente de responsabilidade.

Denota-se, no entanto, um tratamento com descaso e total desrespeito para com a autora, vedado pelo art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.

O sentimento de vulnerabilidade ao deparar com uma conduta ilícita da reclamada sem ao menos ter condições de impedi-la, ofende diretamente seus bens jurídicos fundamentais e que decorrem da própria personalidade (honra, imagem, nome), assegurados pela Constituição Federal (art. 1º, inciso III), ultrapassando a esfera do mero dissabor.

Cumpre ressaltar, trata-se de interrupção no fornecimento de serviço essencial por aproximadamente dez dias, sendo imprescindível a sua continuidade e com qualidade para atender as necessidades mais básicas do consumidor. É claro que essa situação gera um evidente aborrecimento, inclusive, maior do que aquele que pode ser tipificado como um mero contratempo típico da vida em sociedade.

Assim, comprovada a falha na prestação de serviço ante a interrupção de energia elétrica e a demora excessiva em seu restabelecimento, gera o dever de indenizar.

Portanto, é devida a compensação e deve ser arbitrada de acordo com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica da causadora do dano, as condições sociais do ofendido e a natureza e intensidade da humilhação, tristeza e do constrangimento por ele experimentado.

Ainda, deve a indenização ser capaz de desestimular a infratora a reincidir na prática do ato ilícito e,

por outro lado, proporcionar ao ofendido um bem estar psíquico compensatório do amargor da ofensa, sem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa.

Examinando todas as alegações e provas constantes nos autos, sobretudo, o período de duração da interrupção do serviço, qual seja, 5 (cinco) dias, entendo como pertinente a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como meio de compensar a dor sofrida.

Esse valor não se mostra insignificante para a ofensora e também não enseja enriquecimento sem causa em favor da parte autora.

Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, para o fim de condenar a recorrida ao pagamento de indenização no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária (INPC/IGP-DI) a contar desta decisão condenatória e juros moratórios de 1% ao mês, a incidir desde a data da citação.

Em face do êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas processuais e verbas de sucumbência.

Diligências de estilo.

Intimem-se.

Curitiba, 10 de dezembro de 2021. Aldemar Sternadt Magistrado
10/12/2021 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2021 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 10:55

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
19/10/2021 01:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 14:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 19:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 19:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 19:55

Conclusos para despacho INICIAL
08/10/2021 19:55

Recebidos os autos
08/10/2021 19:55

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/10/2021 19:55

Distribuído por sorteio
08/10/2021 19:53

Recebido pelo Distribuidor
17/09/2021 16:45

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 16:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
02/09/2021 19:28

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 19:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/08/2021 01:06

Conclusos para despacho
05/08/2021 17:32

Juntada de Certidão
05/08/2021 14:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2021
31/07/2021 02:09

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
30/07/2021 09:56

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/07/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Dr.

João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Processo: 0003216-59.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): JOÃO HENRIQUE SANTANA DE LIMA Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Vistos 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2.

JULGAMENTO ANTECIPADO Cabível o julgamento antecipado da demanda, pois a resolução da controvérsia instaurada nos autos independe da produção de outras provas além daquelas já apresentadas pelos litigantes, eis que estas são suficientes para a formulação do livre convencimento do Juízo, nos termos do art. 355, inc.

I, do CPC. 3.

PRELIMINARMENTE Com a devida vênia, destaco que estão presentes na presente contenda tanto as condições da ação quanto os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, destacando-se que a parte requerente demonstrou ser legítima para propor a ação pelo fato de residir no imóvel (unidade consumidora) atrelado evento danoso, não se olvidando que foram preenchidos os requisitos necessários para a tramitação da lide no âmbito dos Juizados Especiais.

Destaco, ainda, que não há que se falar em suspensão de ações, haja vista que cada unidade consumidora possui relação contratual individual com a parte requerida, ou seja, cada uma destas versa sobre relação contratual distinta.

Assim, não há qualquer óbice/risco para que ocorra o julgamento separado destas contendas.

Por outro lado, em relação ao ato de conexão entre os autos nº 0003215-74.2021.8.16.0018 e a presente lide, por versarem sobre a mesma unidade consumidora, destaco que através do ev. 12.1 já foi reconhecido o ato de conexão.

Por fim, ao revés do apresentado pela requerida no ev. 46.1, destaco que não existe óbice para recepcionar os documentos de ev. 42.2 a 42.7, eis que foi oportunizado a parte ré o respectivo contraditório, circunstância esta que dissipa qualquer conotação de cerceamento de direito de defesa.

Nestes termos, não há óbice para a análise do mérito da demanda. 4.

MÉRITO Trata-se de ação indenizatória na qual a parte requerente aponta ser usuária dos serviços de energia elétrica prestados pela parte requerida e que no mês de outubro de 2018, decorrente forte chuva que atingiu a região onde reside, houve a interrupção do fornecimento de energia elétrica, sendo que a parte requerida teria demorado para promover o restabelecimento do serviço, circunstância esta que implicou em situação danosa pela impossibilidade de usufruir serviço de natureza essencial.

Desta forma, requer seja a parte ré condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Considerando os fatos, fundamentos e as provas apresentadas aos autos, verifico que o pleito autoral é improcedente.

Com a devida vênia, destaco que no período entre 13 a 18 de outubro de 2018 o Município de Maringá-PR e região foi atingido por um forte temporal, que, diante de suas proporções, acarretou extenso dano junto a rede de transmissão de energia elétrica da parte requerida, deixando diversos consumidores sem o referido serviço.

Nesta esteira, embora a interrupção dos serviços tenha como fato gerador a ocorrência de um temporal, impera destacar que este fato não exime o prestador do serviço de responsabilidade pelo evento danoso.

Como é público e notório, a requerida detém concessão para a prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica em nosso Estado, desta forma, considerando a sua natureza jurídica e a modalidade da prestação do serviço, destaco que a ré se submete a disposição constitucional elencada no art. 37, §6º, da CF/88, o qual detém a seguinte redação: “Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: §6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Desta forma, depreende-se que o legislador constitucional impôs a pessoa jurídica de direito público ou privado prestadora de serviço público (onde se enquadra a ré) a responsabilidade objetiva pelos atos praticados por seus agentes.

Em atenção a referida norma constitucional, é de bom grado destacar os dizeres prestados por Maria Sylvia Z.

Di Pietro, que em seus estudos sintetiza a responsabilidade objetiva decorrente do art. 37, §6.º, da CF/88, dentre os quais, ressalto as seguintes ponderações: “A regra da responsabilidade objetiva exige, segundo o artigo 37, §6º, da Constituição: 1. que o ato lesivo seja praticado por agente de pessoa jurídica de direito público (que são as mencionadas no art. 41 do Código Civil) ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público (o que inclui empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais de direito privado, cartórios extrajudiciais, bem como qualquer entidade com personalidade jurídica de direito privado, inclusive as do terceiro setor, que recebam delegação do Poder Público, a qualquer título, para a prestação do serviço público); 2. que as entidades de direito privado prestem serviço público, o que exclui as entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada; as que prestam serviço público respondem objetivamente, nos termos do dispositivo constitucional, quando causem dano decorrente da prestação de serviço público; mesmo as concessionárias e permissionárias de serviço público e outras entidades privadas somente responderão objetivamente na medida em que os danos por elas causados sejam decorrentes da prestação de serviço público; 3. que seja causado dano a terceiros, em decorrência da prestação de serviço público; aqui está o nexo de causa e efeito; [...]” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.

Direito administrativo, 29ª ed., rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 796).

Aplicando os ditames acima elencados ao caso em comento, há a nítida demonstração de que a responsabilidade da requerida frente ao evento danoso deve ser de fato apurada de forma objetiva, eis que é uma sociedade de economia mista, prestadora de serviço público essencial e que por determinado momento deixou de prestá-lo.

Outro ponto que merece destaque é que se não bastasse a regra de ordem constitucional, a responsabilização objetiva também incide neste caso por força das disposições do direito civil e da ótica consumerista.

Em âmbito do direito civil estabelece o art. 43, do CC/02, que “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”, enaltecendo, portanto, a responsabilização objetiva da pessoa jurídica de direito público, tal como a parte ré.

Quanto a regra consumerista, destaco que a relação contratual estabelecida entre as partes é de consumo, haja vista que de um lado encontra-se presente o consumidor (parte requerente) e do outro o fornecedor (parte requerida), cuja relação está vinculada a prestação de serviço (fornecimento de energia elétrica) mediante contraprestação financeira (tarifa pela utilização do serviço), coexistindo, desta forma, os ditames elencados nos arts. 2º e 3º, do CDC, que configuram a relação de consumo e retratam a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao presente processo.

Assim, também se aplica ao caso a regra descrita no art. 14, caput, do CDC, a qual disciplina que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

E mais, solapando qualquer discussão, urge salientar o entendimento contido no Enunciado nº 02, da Primeira Turma Recursal do Paraná, que, por sua vez, reconhece que “Nas relações de consumo, a responsabilidade dos concessionários de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo”.

Embora induvidosa a responsabilidade objetiva da parte ré, pondera-se que esta sustenta em sua defesa a presença de causa excludente de responsabilidade objetiva, qual seja, a presença de força maior.

Quanto ao tema em referência, destaco que a força maior representa o “[...] acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes, como uma tempestade, um terremoto, um raio.

Não sendo imputável à Administração, não pode incidir a responsabilidade do Estado; não há nexo de causalidade entre o dano e o comportamento da Administração” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.

Direito administrativo, 29ª ed., rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 799).

Ademais, disciplina o Código Civil em seu art. 393, que: “Art. 393.

O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houve por eles responsabilizado.

Parágrafo único.

O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”.

Quanto à visão consumerista – também aplicável ao caso – ainda que o art. 14, §3.º, do CDC, não tenha delineado de forma expressa a força maior como um dos elementos justificadores para o afastamento da responsabilidade objetiva, ante a ruptura do nexo de causalidade, resta sedimentado o entendimento de que a mencionada norma é de ordem exemplificativa, razão pela qual nada há impedimento para que a sua análise seja conjugada com outras normas para se extrair a possibilidade do afastamento da responsabilidade do prestador de serviço.

Através da análise combinada com as disposições constitucionais e civis, que permitem a exclusão da responsabilidade objetiva na hipótese de força maior, verifico que não há óbice para se considerar que a disposição consumerista possa ser interpretada em consonância com tais regramentos.

No caso, estamos diante de um episódio climático de grandes proporções, porém, com todo o respeito, destaco que a ocorrência de chuvas e ventanias constituem fenômeno da natureza de caráter rotineiro, razão pela qual a parte requerida, por prestar o serviço de energia elétrica por intermédio de fios e transformadores instalados em postes, elevando estes na altura dos galhos de árvores, ainda mais em uma cidade com intensa arborização, deve considerar no exercício de sua atividade a possibilidade de que em casos de tempestades, sua intensidade e magnitude pode acarretar danos em sua rede de transmissão, interrompendo, ainda que de forma involuntária, a devida prestação dos serviços.

Desta forma, o fenômeno da natureza (chuva e ventania) influi na atividade econômica da ré e invariavelmente haverá situações de que determinada chuva poderá proporcionar estragos na rede de transmissão, fato este que não pode ser descartado pela parte requerida, eis que está interligado a prestação do seu serviço.

Outro ponto que merece destaque é que resta sedimentado o entendimento de que a força maior deve ser analisada sob duas vertentes, quais sejam: a força maior interna e externa, onde a força maior, tal como o caso fortuito, deve ser interpretada no caso concreto tendo como base a ocorrência do fato e a existência ou não de relação com o produto ou serviço prestado.

A concepção de força maior ou caso fortuito externo diz respeito a ocorrência de determinado fato totalmente alheio a produção do produto ou prestação do serviço, ao passo que a concepção de força maior ou caso fortuito interno, trilha em sentido oposto, qual seja, que o fato guarda relação com a produção do produto ou a prestação do serviço.

A propósito, Flávio Tartuce simplifica a conceituação atrelada ao fortuito e força maior interna e externa apresentando que: Caso fortuito externo e força maior externa: Não tem relação com o fornecimento do produto ou a prestação de serviços.

São excludentes de responsabilidade.

Caso fortuito interno e força maior interna: Têm relação com o fornecimento do produto e a prestação de serviços (ingressam no risco-proveito ou no risco do empreendimento).

Não são excludentes de responsabilidade” (TARTUCE, Flávio; ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim.

Manual de direito do consumidor: direito material e processual, 5.ª ed., rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: Método, 2016, p. 250).

Nesta seara, depreende-se que somente a força maior e caso fortuito externos estariam aptos a isentar a responsabilidade objetiva do fornecedor.

Entretanto, no caso em comento, não há que se falar em força maior ou caso fortuito externo.

Conforme acima elencado, estes retratam episódios que não guardam relação com a atividade do fornecedor, ou seja, trata-se de situação de fato que é absolutamente estranha ao produto ou serviço prestado pelo fornecedor.

Porém, no caso em tela, depreende-se que a conduta danosa narrada – interrupção do serviço de energia elétrica em virtude de um temporal – ainda que não seja ato esperado (desejado) pelo agente, trata-se de risco do negócio.

Ora, qualquer empresa concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica, tal como a ré, está sujeita a situações de que fortes chuvas e vendavais venham a acarretar estragos na rede de transmissão.

Assim, ao optar por imprimir a respectiva atividade econômica, a requerida assumiu para si a responsabilidade por eventuais incidentes, tais como a destruição da rede de transmissão em razão de chuvas e ventanias.

Veja-se, por exemplo, que a parte ré poderia edificar sua rede de transmissão pela via subterrânea, entretanto, o serviço está sendo prestado de forma diversa, eis que o cabeamento e os transformadores estão interligados por intermédio de postes de transmissão, assumindo assim o risco de serem danificados em caso de chuvas e ventanias.

Desta forma, não há que se falar em força maior como causa excludente de responsabilidade, haja vista que no caso ocorre a força maior interna.

Destaco que o evento da natureza em si (forte chuva e ventania) é fato interligado à prestação do serviço da parte requerida e deve ser considerado por esta no exercício diário de suas atividades, razão pela qual a mera alegação de temporal não é oponível para afastar a responsabilidade objetiva da parte requerida.

De outro norte, embora reconhecida a responsabilização objetiva da parte requerida frente ao evento danoso, destaco que este fato, por si só, não leva a indenização automática pleiteada na inicial.

Em decisão recente, a Seção Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, quando do julgamento dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas sob nº 1.676.846-4 e 1.676.133-2, delineou contornos envoltos à interrupção do serviço público de natureza essencial, sendo que apesar das referidas contendas terem como norte a interrupção do fornecimento de água, denota-se que a matéria de direito invocada e definida é nitidamente aplicável ao caso em apreço.

Veja-se: “INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA SANEPAR E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR.

EXISTÊNCIA DE DOIS PROCEDIMENTOS NESTA CORTE VISANDO A SOLUÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO AVENTADAS.

DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE AMBOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO DADA A PROXIMIDADE E POR ESTAREM IMBRICADAS E CORRELATAS.

AJUSTE DOS TEMAS A FIM DE TORNÁ-LOS SUFICIENTEMENTE REPRESENTATIVOS ÀS CONTROVÉRSIAS.

TESES JURÍDICAS FIRMADAS: a) a aferição da legitimidade ativa para as ações que questionam a ocorrência de dano moral nos casos de falha na prestação de serviço de fornecimento de água, de acordo com a teoria da asserção, se confunde com o mérito e requer a demonstração pelo consumidor de que foi, de alguma forma, atingido pelo acidente de consumo. b) a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório. c) interrupção por prazo superior ao razoável, bem como as interrupções reiteradas, desde que comprovadas, configuram ilícito passível de indenização, independentemente de demonstração da culpa da concessionária. d) interrupções corriqueiras dos serviços para manutenção ou melhorias/expansão, sem devida programação e aviso, caracteriza a falha na prestação dos serviços. e) o aumento populacional de dada região, as altas temperaturas em determinado período e o incentivo governamental ao acesso à habitação não constituem foruito ou força maior externos hábeis a afastar a responsabilidade civil da concessionária pela falha na prestação de serviços. f) a celebração de acordos, seja na esfera judicial, seja na extrajudicial, não constitui indício que autorize a conclusão, por presunção, da existência de defeito no fornecimento de água. g) a existência de impurezas na água, por si só, não enseja a responsabilidade por dano moral, sendo imperativo, para caracterizar o dever de indenizar, a comprovação, por meio de perícia técnica competente, que a água fornecida não se encontra dentro dos padrões técnicos de qualidade estabelecidos na Portaria de Consolidação nº 05/2017 ou outra norma que venha a substituí-la”.

E mais, além das disposições contidas na referida ementa, peço vênia para transcrever trechos da fundamentação apresentada quando do mencionado julgamento, onde restaram lançadas as seguintes considerações. “

Por outro lado, mesmo com a devida manutenção do sistema, estará sujeita a concessionária a falhas e problemas, decorrentes da própria utilização e em fator alheio à sua vontade, casos em que a interrupção para manutenção será necessária e que, mesmo sem aviso e desde que sanada em prazo razoável, não poderá caracterizar ilícito hábil a fundar sua responsabilização. [...] Desta forma, considerando o que prevê a própria norma estatal, estando o usuário consumidor do serviço público amparado por pelo menos 24 horas e estando sujeita a concessionária a falhas e problemas que demandam o necessário reparo (como dito, decorrente do próprio exercício da concessão e em fator alheio à sua vontade), a interrupção por um prazo razoável para manutenção, independentemente de aviso, não poderá caracterizar ilícito hábil a fundar sua responsabilização”.

Diante deste cenário, depreende-se que, ainda que se reconheça a responsabilidade objetiva da parte requerida, bem como que o evento em si representa força maior interna, depreende-se que o fato não gera o dever indenizatório automático, eis que deve restar demonstrado que a prestadora do serviço essencial deixou de adotar medidas necessárias e razoáveis destinadas a minorar os impactos da ocorrência do episódio lesivo.

Veja-se que no julgamento dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas em debate restou exposto que a interrupção do serviço quando destinada a manutenção de rede, tendo esta como motivo alheio à vontade, a interrupção dos serviços por prazo razoável não poderá caracterizar ilícito civil.

Nesta esteira, importando esta conceituação ao caso em debate, depreende-se que embora a parte requerente noticie na inicial ocorrência de interrupção de serviço de natureza essencial, denota-se que o fato em referência tem como ato motivador a ocorrência de uma tempestade de grandes proporções, com forte chuva e ventania, que, em razão de sua intensidade acabou por acarretar dados estruturais junto a rede de transmissão da parte requerida em Maringá-PR e região, no entanto, vislumbro que a parte ré buscou engendrar todos os esforços necessários para a retomada integral dos serviços.

Com a devida vênia, após a ocorrência da tempestade, denota-se que a ré se empenhou para promover com brevidade, esta na medida do possível, a normalização dos serviços, realizando o direcionamento de equipes para a recuperação das estruturas de sua rede de transmissão e troca de componentes.

A este respeito, destaco matéria apresentada pela Agência de Notícias do Paraná, órgão oficial de comunicação do Estado, vinculada à Secretaria de Comunicação Social e da Cultura, onde, na data de 22.10.2018, portanto, emitida em data contemporânea aos fatos, demonstra que: “Região de Maringá foi a mais afetada pelos temporais Diversas equipes de eletricistas da Copel trabalham intensamente há mais de uma semana para reestabelecer a energia elétrica na região de Maringá, assim como em todas as demais localidades afetadas pelos recentes temporais.

Em todo o Paraná, 500 mil unidades consumidoras ficaram sem energia em algum momento.

Nos dias 13, 17 e, especialmente em 18 de outubro, Maringá e região foram atingidas por fortes temporais, acompanhados de ventos de até 110 km/h e raios.

Segundo a Defesa Civil do município, este foi o pior temporal visto nos últimos anos, com queda de cerca de 200 árvores.

Somente no dia 18, cerca de 170 mil consumidores ficaram sem luz, alternadamente, na região Noroeste do Estado, a mais afetada, principalmente em função das árvores que caíram sobre a rede de energia.

As equipes de eletricistas locais trabalharam sem interrupção desde o início das ocorrências.

A Copel também deslocou mais 20 equipes de todas as partes do Paraná para recompor as redes danificadas.

Em Maringá, a companhia continua o trabalho para religar 900 unidades consumidoras ainda sem energia.

Apenas na cidade foram 59 postes quebrados, 90% deles atingidos por árvores - 95% já foram consertados.

Cada troca leva três horas, em média, em condições climáticas adequadas, e mais de quatro horas quando se há cabos rompidos e árvores sobre a rede.

INTENSIFICAÇÃO - Ao todo, 262 equipes da Copel estiveram em campo até este domingo para religar a energia dos consumidores, 90 delas atuando só na região Noroeste.

O número de equipes trabalhando no município dobrou em comparação aos períodos normais.

Além do trabalho de campo, a companhia fez todos os esforços possíveis para manter a população informada.

Todos os veículos de comunicação foram alimentados com informações periódicas.

As redes sociais da Copel também trazem informações e os responsáveis técnicos deram entrevistas explicando a situação e como está sendo o trabalho de recomposição da rede de energia. ‘Nossos profissionais não poupam esforços para garantir o fornecimento de energia elétrica.

Além disso, a companhia preza pela transparência e, por isso, mantém seus consumidores e todos os demais públicos pertinentes informados.

No mais, agradecemos o apoio e compreensão da população do Paraná’, diz o presidente da Copel, Jonel Iurk.” Fonte: (http://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=99246&tit=Regiao-de-Maringa-foi-a-mais-afetadapelos-temporais).

Assim, depreende-se que a requerida não ficou inerte quanto ao fato, ao contrário, engendrou considerável esforço para a retomada integral dos serviços, onde além de buscar a todo o momento restabelecer a prestação de serviço, também prestou aos munícipes informações periódicas dando conta das atividades que estavam sendo prestadas e sua respectiva evolução.

Embora seja árduo estabelecer o que consistiria um prazo razoável para se considerar o ato de restabelecimento dos serviços, onde todas as circunstâncias envoltas ao evento danoso devem ser balizadas, depreende-se que no caso em apreço o estrago promovido pela tempestade foi de grandes proporções, atingindo Maringá-PR e região, de modo que dezenas de milhares de pessoas foram impactadas com a interrupção dos serviços, razão pela qual é de se esperar que o restabelecimento dos serviços não ocorresse de forma imediata para todos estes.

Conforme acima apontado, grande parte da rede foi danificada em razão da queda de árvores, que, por sua vez, destruíram a fiação e derrubaram postes.

Assim, inegável que diante de toda a extensão dos danos, em alguns locais pode ter levando tempo superior ao normal para que fosse restabelecido o serviço.

Veja-se que não estamos discutindo nos presentes autos uma interrupção isolada de energia elétrica, ou seja, não se trata de unidade consumidora específica ou bairro que estava sem energia, mas sim milhares de imóveis, de modo que não há nenhuma dúvida de que o restabelecimento do serviço não poderia ser retomado de imediato, não se olvidando ainda a necessidade de a requerida ter que priorizar o restabelecimento de energia para as situações considerados urgentes, como, por exemplo: a região de hospitais e serviços essenciais; imóveis de usuários que necessitam de equipamentos elétricos vitais, entre outros.

Nestes termos, considerando a intensidade da tempestade e a extensão dos danos, tendo em vista ainda a atitude praticada pela requerida, que empregou esforços para a retomada com brevidade dos serviços, não obstante ao ponderado na inicial, depreende-se que não há como considerar que o tempo empregado pela parte requerida para o restabelecimento dos serviços de energia elétrica tenha sido excessivo a ponto de configurar a falha e ilícito civil, razão pela qual não prospera o pleito indenizatório descrito na inicial.

Assim, improcede o pleito autoral.

Por fim, ainda que a demanda seja improcedente, destaco que não há que se falar em ato de litigância de má-fé pela parte autora, eis que não há demonstração da prática de nenhum dos atos elencados no art. 80, do CPC, não se olvidando que não restou demonstrada a ocorrência de ato temerário e/ou desrespeitoso que pudesse motivar a aplicação de sanção em desfavor da parte requerente. 5.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no artigo 487, inc.

I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixas no Cartório Distribuidor.

Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maringá, data e horário de inserção no sistema.

SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)j
06/07/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 18:18

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
01/07/2021 12:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/06/2021 16:01

Cancelada a movimentação processual
31/05/2021 20:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 09:07

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
07/05/2021 09:03

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/04/2021 18:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
16/04/2021 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 14:50

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
15/04/2021 09:38

Juntada de Petição de contestação
04/04/2021 15:19

Recebidos os autos
04/04/2021 15:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/03/2021 15:53

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
23/03/2021 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/03/2021 15:27

Juntada de Certidão
23/03/2021 15:20

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 15:20

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 03:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2021 03:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2021 03:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 03:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 13:27

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
22/03/2021 13:25

APENSADO AO PROCESSO 0003215-74.2021.8.16.0018
17/03/2021 18:37

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 01:01

Conclusos para despacho
08/03/2021 12:17

Recebidos os autos
08/03/2021 12:17

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
04/03/2021 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2021 15:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 09:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/03/2021 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 16:46

Declarada incompetência
03/03/2021 15:42

Recebidos os autos
03/03/2021 15:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
02/03/2021 01:02

Conclusos para despacho
01/03/2021 20:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2021 20:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 16:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/02/2021 20:47

Recebidos os autos
28/02/2021 20:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/02/2021 20:47

Distribuído por sorteio
28/02/2021 20:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
07/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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