02/09/2025 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
02/09/2025 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2025 15:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2025 15:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2025 16:31

Expedição de Carta precatória
29/08/2025 14:13

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/08/2025 13:53

Recebidos os autos
29/08/2025 13:53

Juntada de CIÊNCIA
28/08/2025 14:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2025 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2025 14:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/08/2025 14:08

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
19/08/2025 17:22

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
20/05/2025 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/03/2025 18:09

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
13/03/2025 12:22

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
06/03/2025 01:02

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 12:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/02/2025 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2025 16:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2025 16:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2025 14:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB
29/01/2025 14:24

Expedição de Carta precatória
29/01/2025 13:49

Recebidos os autos
29/01/2025 13:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2025 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2025 12:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/01/2025 12:43

Juntada de Certidão
16/12/2024 16:30

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
31/10/2024 17:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2024 13:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/07/2024 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
05/07/2024 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2024 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE MISLENE CARVALHO
08/09/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2023 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2023 12:15

DECRETADA A REVELIA
01/06/2023 15:32

Conclusos para decisão
01/06/2023 15:31

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
29/05/2023 14:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2023 16:05

Expedição de Carta precatória
15/05/2023 14:49

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
13/12/2022 16:10

MANDADO DEVOLVIDO
13/12/2022 16:01

Expedição de Mandado
12/11/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE MISLENE CARVALHO
05/11/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2022 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2022 17:51

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
24/09/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE MISLENE CARVALHO
17/09/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MISLENE CARVALHO
24/07/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 16:00

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
09/07/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE MISLENE CARVALHO
02/07/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 20:06

Recebidos os autos
20/06/2022 20:06

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
13/06/2022 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 13:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/06/2022 13:01

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
02/06/2022 13:01

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
02/06/2022 13:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/06/2022 12:59

Juntada de LAUDO
26/05/2022 15:32

Juntada de INFORMAÇÃO
17/05/2022 14:38

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
16/05/2022 17:18

PROCESSO SUSPENSO
16/05/2022 12:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 17:39

Recebidos os autos
12/05/2022 17:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/05/2022 16:17

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
12/05/2022 16:16

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
12/05/2022 16:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
12/05/2022 16:14

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO
11/05/2022 17:49

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
05/05/2022 17:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
13/04/2022 13:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2022 20:23

Expedição de Carta precatória
08/04/2022 17:28

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
06/04/2022 13:28

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
05/04/2022 13:15

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
05/04/2022 13:07

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
22/03/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 17:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
18/01/2022 01:55

DECORRIDO PRAZO DE MISLENE CARVALHO
12/01/2022 16:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desemb.

Antônio Franco Ferreira da Costa, 3693 - WhatsApp: (44) 3621-8427 - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8403 - Celular: (44) 3621-8427 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015887-08.2019.8.16.0173 Processo: 0015887-08.2019.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 15/11/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): MISLENE CARVALHO NAYANE OLIVEIRA NASCIMENTO 1.

Analisando as respostas à acusação apresentadas (seq. 217 e 231), verifico inexistir qualquer causa que ensejaria a absolvição sumária (CPP, art. 397), observando que o mérito da acusação será analisado na sentença.

Ressalta-se, que há nos autos provas da materialidade e indícios de autoria, notadamente diante do conjunto probatório amealhado nos autos, tornando viável a pretensão punitiva estatal (justa causa).

A inicial não é inepta.

Ao revés, preenche todos os pressupostos processuais, tanto é que foi recebida por este Juízo.

Aliás, veio acompanhada de provas da materialidade e de indícios suficientes da autoria, apresenta a exposição dos fatos com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação das denunciadas, a classificação jurídica dos crimes e contém o competente rol de testemunhas, viabilizando a pretensão punitiva estatal (justa causa). 2.

Para audiência de instrução e julgamento designo o dia 05 de maio de 2022, às 13h45min. 3.

A audiência deverá ser realizada de forma virtual, pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS[1] ou, caso não seja possível por impossibilidade técnica, semipresencial.

Registra-se que a legislação vigente prevê a possibilidade de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência (CPP, artigo 185 e artigo 222)[2].

Ainda, a Resolução n. 105/2010, alterada pela Resolução n. 222/2016 do Conselho Nacional de Justiça, dispôs sobre a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência.

No âmbito do Estado do Paraná, a Instrução Normativa Conjunta n. 3/2017 (TJ, CGJ, PGJ, CGM, SSP, APP, PCP, DPEPR, DFP, CGDPP, OAB/PR, GMFSSC e do SEMSP), dispôs sobre a utilização do sistema de videoconferência no âmbito criminal, para realização de interrogatório, inquirição de testemunhas e demais atos processuais nas Unidades Judiciárias e nos estabelecimentos penais do Estado do Paraná.

Por fim, a Instrução Normativa n. 228/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná regulamentou o uso do sistema de videoconferência nas Unidades Judiciárias deste Estado. 4.

Requisite-se os guardas municipais MARCOS e GILDO para serem inquiridos de forma virtual informando o dia e horário da audiência.

Os policiais deverão informar os seus e-mails e números de aplicativo WhatsApp para receber o convite para o ingresso na sala virtual, com 05 (cinco) dias de antecedência à data de audiência.

Cópia desta decisão servirá como requisição. 5.

Intime-se as testemunha de defesa ROSANA e JULIANO (seq. 187) e as denunciadas. 6. Ciência ao Ministério Público. 7.

Intime-se a defesa. Diligências necessárias.

Umuarama, datado e assinado digitalmente.

Adriano Cezar Moreira Juiz de Direito [1] INSTRUÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO MICROSOFT TEAMS: com a informação do LINK ou QR Code - Clique no aplicativo MICROSOFT TEAMS, opção PARTICIPAR DA REUNIÃO e, digite o seu NOME, clicando na opção PARTICIPAR DA REUNIÃO.

Após, será aberta uma janela com o pedido de permitir que o app TEAMS grave o áudio e, você deverá clicar em PERMITIR.

Você irá se conectar e, aguardará no “lobby” até que seja chamado (sala de espera).

Assim, quando for liberado o acesso, será aberta uma janela solicitando a autorização para que sejam gravadas fotos e, vídeos pelo app Teams, novamente, você deverá clicar em PERMITIR.

A audiência estará pronta para ocorrer com esses procedimentos e, após, ao término do ato, você deverá clicar no ícone do “telefone vermelho”.

Se, for necessário REINGRESSAR você poderá reingressar.

Caso contrário, aparecerá a janela SAIR DA REUNIÃO e, você clicará em SAIR. [2] Art. 185.

O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. § 2: excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades.

Art. 222.

A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. 3o Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
27/12/2021 19:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/12/2021 19:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/12/2021 17:42

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 13:28

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
28/11/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 16:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/11/2021 16:45

Conclusos para despacho
17/11/2021 16:45

Juntada de Certidão
17/11/2021 16:24

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
29/10/2021 15:54

PROCESSO SUSPENSO
29/10/2021 15:49

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
15/10/2021 14:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/10/2021 18:56

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
07/10/2021 19:22

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
07/10/2021 17:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/10/2021 14:49

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/07/2021 14:07

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
29/07/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE MISLENE CARVALHO
21/07/2021 17:13

Recebidos os autos
17/07/2021 01:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desemb.

Antônio Franco Ferreira da Costa, 3693 - WhatsApp: (44) 3621-8427 - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015887-08.2019.8.16.0173 Processo: 0015887-08.2019.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 15/11/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): MISLENE CARVALHO NAYANE OLIVEIRA NASCIMENTO O Ministério Público ofertou denúncia em face de MISLENE CARVALHO e NAYANE OLIVEIRA NASCIMENTO, qualificadas na inicial, atribuindo-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, em razão de fato ocorrido no dia 15 de novembro de 2019, nesta cidade e Comarca (seq. 98.1).

Nayane foi regularmente notificada (seqs. 169.1), enquanto Mislene não foi encontrada para notificação (seq. 183).

Todavia, as denunciadas apresentaram defesa preliminar, alegando, em suma, inépcia da denúncia, ausência de justa causa, falta de provas e pugnou pela realização de exame toxicológico a fim de comprovar a inexistência de dependência química (seqs. 186.1 e 187.1). Vieram conclusos para análise. É relato do necessário.

Decido.

Primeiramente, embora a denunciada Mislene não tenha sido notificada pessoalmente (seq. 183), constituiu defensor (procuração seq. 179.3) e apresentou defesa preliminar, concluindo-se que tem ciência inequívoca da presente ação penal.

Incide-se na hipótese o comando previsto no art. 570 do Código de Processo Penal, c/c o art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, aplicado in casu por autorizada interpretação analógica (CPP, art. 3º).

Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS.

ARTS. 302 E 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CITAÇÃO POR EDITAL.

ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE.

DILIGÊNCIAS NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO PRÓPRIO RÉU.

SUPRIMENTO DA SUPOSTA FALTA OU NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO PACIENTE.

NULIDADE NÃO CARACTERIZADA.

ORDEM DENEGADA. 1.

Tendo o paciente sido citado no endereço que inclusive foi o por ele fornecido por ocasião do seu interrogatório policial, e inexistindo nos autos quaisquer outras informações que pudessem auxiliar na sua localização pelo Juízo, não se pode vislumbrar a nulidade da citação por edital, que foi implementada de acordo com os requisitos legais.

Precedentes. 2.

Não fosse isso, mesmo que se considerasse hipótese de eiva absoluta a citação por edital realizada antes de esgotados os meios para a notificação pessoal do acusado, a própria Lei Processual Penal, no artigo 570, estabelece a possibilidade de regularização da falta ou nulidade do referido ato processual. 3.

No caso em exame, após a decretação da prisão preventiva do paciente, este compareceu em Juízo, por meio de seu advogado, pelo que resta superada a apontada nulidade de sua citação por edital, não se podendo falar, por conseguinte, em anulação do processo desde o recebimento da denúncia.

Doutrina.

Precedentes. 4.

Ademais, há que se ressaltar que, atualmente, até mesmo em casos de nulidade absoluta, doutrina e jurisprudência têm exigido a comprovação de prejuízo para que a mácula possa ser reconhecida, não tendo o impetrante demonstrado o eventual dano suportado pelo paciente com o seu ingresso tardio na ação penal em apreço, cingindo-se a alegar que foi citado por edital sem que antes esgotados todos os meios de notificá-lo pessoalmente. 5.

Ordem denegada. (HC 193.973/SP, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 21/09/2011).

Logo, diante do comparecimento espontâneo da acusada Mislene, por meio de advogado, fica suprida a ausência de notificação.

No mérito, para o recebimento da denúncia há de se atentar tão somente para duas condições, quais sejam, a presença dos requisitos do art. 41 do CPP e a inocorrência das hipóteses do art. 395 do mesmo código.

Requisitos do art. 41 do CPP: A denúncia ofertada preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, visto que apresenta a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação do denunciado, classificação do crime e contém o competente rol de testemunhas.

Hipóteses do art. 395 do CPP: Não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal.

A denúncia não é inepta, pois, conforme acima visto, preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP.

Igualmente, estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal.

Trata-se de crimes cuja ação penal é de natureza pública incondicionada (CP, art. 100), sendo, portanto, o Ministério Público parte legítima para a propositura de denúncia, independentemente de qualquer condição de procedibilidade (representação, requisição do Ministro da Justiça etc.).

Os fatos narrados, “prima facie”, constituem crime, ou seja, encontram tipicidade aparente, ao menos em tese, no art. 33 e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006.

Também, não há que falar em denúncia genérica, pois, a peça acusatória descreve a conduta delituosa de cada uma das acusadas.

Em princípio, diante das circunstâncias do caso, foi escorreita a atitude do Ministério Público em atribuir às condutas a capitulação prevista no art. 33 e art. 35, ambos da Lei de Drogas (tráfico de drogas e associação ao tráfico).

Ressalte-se que não se verifica nos autos tivessem as denunciadas qualquer autorização para a posse da droga e não se vislumbra a incidência de causas extintivas de punibilidade (CP, art. 107).

Quanto à justa causa para a ação penal, divergentes são as posições quanto ao conceito de “justa causa”.

Porém, tem prevalecido a noção de que para o recebimento da denúncia o Magistrado deve se ater a analisar abstratamente a peça inicial, verificando se os fatos narrados possuem aparência de crime, vale dizer, se há ou não tipicidade aparente, sem, no entanto, fazer juízo aprofundado acerca da capitulação legal, o que somente poderá ser feito por ocasião da sentença (com a emendatio e mutatio libelli, se for o caso).

Aliás, pertinentes os ensinamentos de Fernando Capez: Entendemos que o juiz não pode receber a denúncia ou queixa com capitulação diversa, pois o momento para analisar a correta classificação do fato é o da sentença, aplicando-se o disposto no art. 383 do CPP (emendatio libelli).

Na fase do recebimento ocorre mera prelibação, devendo o juiz receber a denúncia como se encontra ou rejeitá-la integralmente, não podendo tecer exame aprofundado a respeito da correta classificação jurídica do fato.

Nesse sentido: STJ, 6ºT, RHC 4.881-RJ, DJU, 18 dez. 1995, p. “44625”[1].

Pois bem, em linhas gerais a “justa causa” pode ser tida como a existência de fundamentos de fato e de direito que importem na persecução criminal, tornando, portanto, lícita a coação própria do processo penal.

Fundamento de direito é a análise de tipicidade aparente.

Isto é a verificação de se a conduta descrita encontra, ao menos em tese, subsunção a um tipo penal.

No presente caso, tal já restou analisado e superado (acima).

Importante nesse momento é verificar a existência dos “fundamentos de fato”, ou seja, a existência de suporte fático à denúncia.

No caso dos autos, a denúncia veio instruída com o incluso Inquérito Policial, no qual se pode encontrar prova da existência dos delitos imputados e indícios suficientes de autoria.

A prova da ocorrência dos crimes está consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante Delito (seq. 1.1), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.4); no Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.15); no Boletim de Ocorrência (seq. 1.9); sendo o que basta para o recebimento da denúncia.

A propósito, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e oferecimento da denúncia, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga (Lei 11.343/2006, § 1º, do artigo 50).

Há indícios de que a autoria recai sobre as denunciadas conforme os depoimentos extraoficiais e a prisão em flagrante.

Importa, ademais, salientar que o princípio “in dubio pro reo” (CPP, no art. 386, VII) somente vigora por ocasião da prolação de sentença, não guardando qualquer relação com o recebimento da denúncia.

Em sede de fase processual anterior à sentença, o princípio a ser considerado é o do “in dubio pro societate” (nesse sentido STF, RTJ 64/77), de modo que mesmo na ocorrência de dúvida quanto à ocorrência dos fatos criminosos, o Magistrado tem o dever de receber a inicial acusatória.

Posto isso, recebo a denúncia de seq. 98.1 ofertada em face de MISLENE CARVALHO e NAYANE OLIVEIRA NASCIMENTO, pois presentes os requisitos legais.

Citem-se as acusadas quanto ao teor da denúncia e intimem-se para apresentar resposta à acusação, em 10 (dez) dias, por escrito e por meio de advogado (CPP, art. 396-A).

Intimem-se as defesas para os fins acima, no prazo de 10 (dez) dias ou, caso queiram, ratificar as defesas já apresentadas.

A defesa constituída de MISLENA deverá ser intimada para apresentar, EM PETIÇÃO SEPARADA, o endereço ATUAL da ré, bem como e-mail e número do telefone celular dela.

As citações e intimações deverão ser realizadas preferencialmente por meio eletrônico.

Em razão disso, além do endereço, deverá constar do mandado o número de telefone e o endereço de e-mail, se disponíveis nos autos.

Caso não disponível nos autos o e-mail ou número de telefone das denunciadas, expeça-se mandado de citação/intimação para cumprimento na forma tradicional (art. 6º, II, do DJ. n. 401/2020), quando autorizado pelas normas regulamentares vigentes ao tempo do cumprimento.

Nos termos do art. 29, do Decreto n. 400/2020, do TJPR e em atenção à Portaria n. 60/2020, da Direção do Fórum, o Oficial de Justiça deverá solicitar ao réu o endereço eletrônico (e-mail), número do aplicativo WhatsApp para recebimento de mensagens instantâneas e o número de telefone, observando que os dois últimos são de informação facultativa pelo citando/intimando.

Deverá ser lavrada certidão com as informações prestadas ou esclarecendo a impossibilidade de obtê-las.

Caso as informações acima sejam prestadas pelo réu, deve o Oficial de Justiça indicar os dados pessoais informados em CERTIDÃO SEPARADA, com restrição da visibilidade, a fim de atender a determinação constante no art. 24, §2º, da Resolução 400/2020.

No mandado de citação/intimação deverá constar a necessidade do réu e seu advogado/defensor indicarem, em PETIÇÃO SEPARADA a ser incluída em movimento do PROJUDI, seus endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, números do aplicativo WhatsApp para recebimento de mensagens instantâneas e números de telefone, nos termos do art. 24, do Decreto Judiciário n. 400/2020.

Nesta mesma petição (separada), a defesa deverá indicar o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, número do aplicativo WhatsApp para recebimento de mensagens instantâneas e número de telefone das TESTEMUNHAS eventualmente arroladas; ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

Ao receber a petição, a Secretaria deve retirar a visibilidade externa para preservação dos dados informados (art. 24, §2º e art. 25, ambos da Resolução 400/2020).

No mandado de citação e intimação deve constar que a pessoa em grupo de risco da COVID-19 participará da audiência por videoconferência, salvo impossibilidade técnica ou prática, devendo ela informar previamente ao Juízo sobre a sua condição para as providências cabíveis (art. 26, do DJ n. 400/2020).

A pessoa a ser citada/intimada deverá ser informada de que futuras intimações poderão ser dirigidas a ela por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone (art. 22, §1º, do DJ n. 400/2020).

A SECRETARIA deve constar no mandado de citação/intimação o endereço eletrônico da Vara Criminal ([email protected]) e número de aplicativo para mensagens instantâneas (44) 3621-8403 / (44) 3621-8427) para que o réu/defesa encaminhem seus dados eletrônicos de forma virtual, nos termos do art. 24, §4º, do Decreto n. 400/2020, do TJPR.

Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Paraná, conforme determina o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça.

Encaminhem-se os quesitos apresentados pela Defensoria Pública (seq. 186) ao IC/Curitiba/PR, Setor Química Forense, vinculando os quesitos ao laudo desta ação penal.

Indefiro, por ora, o pedido de exame toxicológico.

Isso porque a imputação de tráfico, a priori, não é incompatível com a inexistência de dependência química.

Ou seja, ainda que a denunciada não faça uso de drogas, esta situação, de per si, não afastaria a prática de eventual traficância. É de ressaltar que o indeferimento, por ora, do pedido, não lhe causará prejuízo.

Ademais, a prova de que não é usuária de drogas pode ser concretizada por meios diversos, inclusive por testemunhas ou por laudo (particular) apresentado pela defesa.

No mais, foi deferida prisão domiciliar à denunciada MISLENE CARVALHO, em liberdade vigiada, mediante monitoramento eletrônico (seq. 51).

Determinada a implantação da tornozeleira pelo Juízo de residência da ré, noticiou-se que a comarca não possuía equipamentos de monitoramento, o que impediu o cumprimento da medida (seq. 177).

Logo, restou inviável a condição imposta.

Além disso, este Juízo (1ª Vara Criminal) não tem adotado o uso de tornozeleira eletrônica em autuadas em flagrante pela prática de crimes desta natureza (tráfico de drogas), que fazem jus ao benefício de prisão domiciliar.

Sendo assim, a fim de viabilizar tratamento isonômico à denunciada com as demais acusadas que respondem por crimes semelhantes nesta vara criminal, revoga-se a condição de monitoração eletrônica (CPP, art. 319, IX), mantendo-se as demais condições fixadas.

Promova-se as alterações necessárias junto ao alvará de soltura de Mislene Carvalho, no PROJUDI, para retirada da condição.

Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Umuarama/PR, datado e assinado digitalmente.

Adriano Cezar Moreira Juiz de Direito [1] CAPEZ, Fernando.

Curso de Processo Penal. 9ª ed.

São Paulo: Ed.

Saraiva, 2003, p. 435.
06/07/2021 15:02

Expedição de Carta precatória
06/07/2021 15:02

Expedição de Carta precatória
06/07/2021 13:57

Recebidos os autos
06/07/2021 13:57

Juntada de CIÊNCIA - DEPEN
06/07/2021 13:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 13:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
06/07/2021 13:34

Juntada de INFORMAÇÃO
06/07/2021 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 13:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/07/2021 13:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 13:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
06/07/2021 13:26

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
06/07/2021 13:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 13:24

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
06/07/2021 13:21

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
02/07/2021 15:50

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
09/06/2021 14:30

Conclusos para decisão
10/05/2021 17:53

Recebidos os autos
10/05/2021 17:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/05/2021 17:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 18:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/04/2021 18:32

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
31/03/2021 13:58

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
31/03/2021 13:28

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
30/03/2021 14:09

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
20/03/2021 01:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2021 01:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 15:56

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
09/03/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 17:50

Juntada de Certidão
09/03/2021 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 18:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/01/2021 21:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUIZO DEPRECANTE
11/09/2020 15:11

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/08/2020 10:29

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/08/2020 10:27

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/05/2020 19:26

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 15:56

Conclusos para despacho
14/05/2020 15:56

Juntada de Certidão
14/05/2020 13:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/05/2020 17:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/05/2020 19:47

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
11/05/2020 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 21:43

Expedição de Carta precatória
28/04/2020 00:16

Juntada de Certidão
20/03/2020 10:34

Recebidos os autos
20/03/2020 10:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/03/2020 12:16

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
16/03/2020 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 16:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/03/2020 16:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/03/2020 14:34

Recebidos os autos
10/03/2020 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 17:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
28/02/2020 17:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL
28/02/2020 13:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/02/2020 13:15

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
27/02/2020 18:03

CONCEDIDO O PEDIDO
05/02/2020 17:28

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
24/01/2020 14:25

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
16/01/2020 16:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/01/2020 12:57

Conclusos para decisão
09/01/2020 14:13

Recebidos os autos
09/01/2020 14:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/01/2020 16:28

Expedição de Carta precatória
08/01/2020 13:43

Juntada de Certidão
28/12/2019 00:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 16:18

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/12/2019 16:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/12/2019 15:25

Juntada de COMPROVANTE
16/12/2019 13:11

MANDADO DEVOLVIDO
13/12/2019 17:12

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
12/12/2019 09:27

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 08:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2019 08:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2019 17:28

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 16:55

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
11/12/2019 14:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/12/2019 16:23

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
09/12/2019 15:13

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
07/12/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2019 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2019 16:51

BENS APREENDIDOS
05/12/2019 16:49

BENS APREENDIDOS
29/11/2019 20:01

Recebidos os autos
29/11/2019 20:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
29/11/2019 18:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
29/11/2019 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2019 14:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/11/2019 14:07

Juntada de Certidão
28/11/2019 13:37

Juntada de Certidão DE ÓBITO
27/11/2019 18:33

Expedição de Carta precatória
27/11/2019 18:33

Juntada de Certidão
27/11/2019 15:29

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
26/11/2019 17:25

Recebidos os autos
26/11/2019 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 17:13

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/11/2019 16:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/11/2019 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2019 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2019 16:22

Expedição de Mandado
26/11/2019 15:43

Despacho
25/11/2019 16:17

Ato ordinatório praticado
25/11/2019 16:17

Ato ordinatório praticado
25/11/2019 16:17

Ato ordinatório praticado
25/11/2019 16:17

Ato ordinatório praticado
25/11/2019 16:16

Ato ordinatório praticado
22/11/2019 18:45

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
22/11/2019 15:59

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
22/11/2019 15:17

Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA
21/11/2019 17:30

Conclusos para decisão
21/11/2019 14:39

Recebidos os autos
21/11/2019 14:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/11/2019 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2019 12:13

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
20/11/2019 17:56

Juntada de Certidão
20/11/2019 17:51

APENSADO AO PROCESSO 0016123-57.2019.8.16.0173
20/11/2019 17:51

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
20/11/2019 16:57

Expedição de Carta precatória
20/11/2019 16:56

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
20/11/2019 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/11/2019 15:48

Juntada de Certidão DE ÓBITO
20/11/2019 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2019 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2019 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2019 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2019 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2019 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2019 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2019 15:26

Juntada de Certidão
20/11/2019 13:40

Juntada de Certidão
20/11/2019 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2019 12:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/11/2019 12:38

Juntada de REQUERIMENTO
20/11/2019 00:39

Ato ordinatório praticado
20/11/2019 00:37

Ato ordinatório praticado
19/11/2019 13:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/11/2019 13:36

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
18/11/2019 17:21

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2019 15:44

Conclusos para despacho
18/11/2019 14:58

Recebidos os autos
18/11/2019 14:58

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
18/11/2019 13:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/11/2019 10:21

Ato ordinatório praticado
17/11/2019 21:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2019 20:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
17/11/2019 20:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2019 20:17

Ato ordinatório praticado
17/11/2019 20:16

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
17/11/2019 19:38

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
17/11/2019 19:35

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
17/11/2019 19:32

Recebidos os autos
17/11/2019 19:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2019 19:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/11/2019 19:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2019 19:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2019 19:17

CONCEDIDO O PEDIDO
17/11/2019 18:57

Conclusos para decisão
17/11/2019 18:56

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
17/11/2019 18:14

Recebidos os autos
17/11/2019 18:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/11/2019 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2019 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2019 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2019 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2019 14:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
17/11/2019 14:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/11/2019 14:11

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/11/2019 13:35

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2019 08:53

Conclusos para decisão
16/11/2019 22:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2019 22:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/11/2019 21:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2019 21:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2019 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2019 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2019 18:21

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
16/11/2019 18:20

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
16/11/2019 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2019 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/11/2019 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2019 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2019 11:12

Ato ordinatório praticado
16/11/2019 11:11

Ato ordinatório praticado
16/11/2019 10:16

Ato ordinatório praticado
16/11/2019 10:16

Ato ordinatório praticado
15/11/2019 22:32

Recebidos os autos
15/11/2019 22:32

Juntada de CIÊNCIA
15/11/2019 22:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2019 21:27

Expedição de Mandado DE PRISÃO
15/11/2019 21:27

Expedição de Mandado DE PRISÃO
15/11/2019 19:26

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
15/11/2019 19:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/11/2019 19:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/11/2019 19:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/11/2019 19:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/11/2019 16:28

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
15/11/2019 12:51

Conclusos para decisão
15/11/2019 12:50

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
15/11/2019 12:49

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
15/11/2019 12:04

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
15/11/2019 12:04

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
15/11/2019 12:04

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
15/11/2019 12:04

Recebidos os autos
15/11/2019 12:04

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/11/2019 12:04

Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2019

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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