TJPR - 0001064-65.2013.8.16.0132

1ª instância - Peabiru - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDA REGINA MARTINS

CPF *70.***.*77-70

ELENI CORREIA DOS SANTOS DA SILVA

CPF *51.***.*11-09

LEIDE DAIANA DOS SANTOS CORREA

LEIDE DAIANE CORREIA DOS SANTOS

CPF *21.***.*76-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2024 12:52

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 16:46

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 16:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/07/2024 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2024 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2024 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 13:52

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/05/2024 23:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2024 23:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 20:16

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 20:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2024 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2024 16:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2024 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 16:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 16:39

    Expedição de Mandado

  • 29/02/2024 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 17:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2024 16:03

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 01/02/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 16:02

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 15:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/01/2024 12:48

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 11:08

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 11:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2024 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/12/2023 12:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 16:41

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2023 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 20/08/2023 00:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 10:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2023 09:12

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 28/07/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 16:36

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 16:33

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 16:33

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/07/2023 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/07/2023 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 28/07/2023 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/07/2023 12:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

  • 28/07/2023 12:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2023

  • 28/07/2023 12:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2023

  • 10/07/2023 18:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/05/2023 13:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/04/2023 00:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA REGINA MARTINS

  • 16/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 16:31

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2023 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2023 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 15:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 17:50

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2023 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA REGINA MARTINS

  • 31/01/2023 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA REGINA MARTINS

  • 24/01/2023 15:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 14:34

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 12/01/2023 11:06

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 11:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/01/2023 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 17:49

    Expedição de Mandado

  • 11/01/2023 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 14:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/10/2022 12:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/10/2022 23:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 17:12

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 17:12

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/09/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2022 13:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/09/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 31/08/2022 16:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 10/08/2022 15:06

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/08/2022 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 19:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2022 09:41

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA REGINA MARTINS

  • 29/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 11:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2022 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 16:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2022 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 16:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2022 16:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2022 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 13:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 12:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2022 18:03

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2022 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 18:03

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2022 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 18:03

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2022 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 18:03

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2022 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 18:03

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2022 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 18:03

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2022 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 18:03

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2022 15:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/01/2022 00:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 12:08

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 06/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 25/11/2021 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 16:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/11/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 17:35

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2021 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 16:40

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/07/2021 12:07

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 19:09

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 19:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr.

    Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44)3531-2144 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”.    Sl. 75:2 Autos nº. 0001064-65.2013.8.16.0132   Processo:   0001064-65.2013.8.16.0132 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Difamação Data da Infração:   02/06/2013 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ELIAS DA SILVA Réu(s):   Eleni Correia dos Santos da Silva Fernanda Regina Martins LEIDE DAIANE CORREIA DOS SANTOS 1.

    Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de LEIDE DAIANE CORREIA DOS SANTOS DA SILVA; ELENI CORREIA DOS SANTOS DA SILVA e FERNANDA REGINA MARTINS pela suposta prática do delito tipificado no artigo 140, §3°, do Código Penal (mov. 16.1).

    O inquérito policial restou acostado do mov. 13.1 ao mov. 13.100.

    Decisão de mov. 24.1 recebeu a exordial acusatória e julgou extinta a punibilidade das investigadas Leide Daiane Correia dos Santos, Fernanda Regina Martins e Eleni Correia dos Santos da Silva em relação aos crimes previstos nos artigos 139 e 140, ambos do Código Penal, com lastro no artigo 107, inciso VI, do mesmo Códex.

    O Ministério Público, ao mov. 27.1, formulou às denunciadas propostas de suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, com fulcro no artigo 89, da Lei 9.099/95.

    A audiência de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo foi realizada por este Juízo no dia 27.08.2018, às 15h30min (mov. 60.1).

    No ato, as denunciadas aceitaram a proposta de suspensão pelo prazo de dois anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: (1) Proibição se ausentar dos limites territoriais desta Comarca, por mais de 08 dias, sem prévia e expressa autorização judicial; (2) Comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, comunicando mudanças de endereço, ainda que dentro da Comarca; (3) Proibição de frequentar determinados lugares (bares, botecos, casas de show, lanchonetes de reputação duvidosa, bailes, festas com grande número de pessoas, em local público ou em recinto particular); (4) Pelas denunciadas Eleni Correia dos Santos da Silva e Leide Daiane dos Santos da Silva foi aceita a condição de prestação pecuniária no valor de R$1.908.,00 (mil, novecentos e oito reais), para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, ficando a primeira prevista para 10.09.2018 e assim sucessivamente.

    Pela denunciada Fernanda Regina Martins foi aceita a condição de prestação de serviço comunitário por 06 (seis) meses, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia.

    Aos movs. 116.1/123.1/131.1/135.1/138.1/146.1/147.1/154.1/156.1/160.1/167.1/171.1/176.1/180.1/184.1/186.1/190.1/195.1/198.1 constam termos de comparecimento de Leide Daiane Correia dos Santos da Silva.

    Aos movs. 117.1/124.1/127.1/134.1/137.1/149.1/153.1/157.1/162.1/170.1/175.1/179.1/182.1/188.1/194.1 constam termos de comparecimento de Eleni Correia dos Santos da Silva.

    Certificou-se, ao mov. 199.1, a suspensão do comparecimento mensal referente aos meses de março e abril de 2020, em relação a Eleni Correia dos Santos da Silva; e referente ao mês de abril de 2020, no tocante a Leide Daiane Correia dos Santos.

    Também foi registrada a suspensão de comparecimento mensal referente aos meses de maio/junho/julho de 2020, ante a ausência de atendimento presencial no fórum (mov. 204.1/207.1/210.1).

    O Ministério Público, ao mov. 218.1, manifestou-se pela extinção da punibilidade da denunciada Leide Daiane Correia dos Santos da Silva, tendo em vista o cumprimento integral das condições; pela certificação do eventual cumprimento da prestação pecuniária por parte de Eleni Correia dos Santos da Silva; e pela prorrogação do período de prova por um ano, no que tange a Fernanda Regina Martins.

    Decisão de mov. 220.1 atendeu integralmente aos pedidos supra.

    Ao mov. 221.1 Eleni Correia dos Santos da Silva mencionou que deixou de efetuar o pagamento de duas parcelas em razão de desemprego e processo de separação conjugal.

    O agente ministerial, ao mov. 225.1, manifestou-se pela prorrogação do prazo da suspensão condicional do processo em relação a Eleni Correia.

    Decisão de mov. 228.1 deferiu o pedido.

    O órgão ministerial, ao mov. 248.1, requereu fosse solicitado ao Juízo deprecado que encaminhasse relatório de comparecimento e relatório de cumprimento de prestação de serviços à comunidade referente a Fernanda Regina Martins, o que foi determinado ao mov. 252.1.

    O Ministério Público, ao mov. 266.1, pugnou pela revogação da suspensão condicional do processo concedida à acusada Fernanda Regina.

    No mais, requereu fosse certificado se a denunciada Eleni Correia cumpriu a prestação pecuniária.

    Decisão de mov. 269.1 deferiu os pedidos ministeriais.

    Ao mov. 271.1 foi certificado que Eleni Correia dos Santos cumpriu as condições do benefício.

    O Ministério Público, ao mov. 274.1, pleiteou pela extinção da punibilidade de Eleni Correia e pelo prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos em relação a Fernanda Regina. É o essencial a ser relatado, DECIDO. 2.

    Ao mov. 270.1 o Complexo Social de Campo Mourão esclareceu que ao final de dezembro de 2019 foram interrompidos os serviços prestados pelo Programa Patronato na cidade, em virtude da criação do Complexo Social pela Portaria 001, de 16.01.2020.

    As atividades do Complexo Social foram retomadas apenas em setembro de 2020, em razão da pandemia da COVID-19 e paralisação dos atendimentos presenciais.

    Nesse sentido, restou esclarecido que o atendimento inicial de Fernanda Regina foi realizado apenas em 26.03.2021, de forma virtual, onde esta se comprometeu a retomar sua prestação de serviço à comunidade para o cumprimento total da pena inicialmente fixada.

    Além disso, a acusada mencionou que só não deu continuidade a sua prestação de serviço no ano de 2020 devido à pandemia, já que é profissional de saúde e está trabalhando na linha de frente do combate à doença, associado ainda ao fato do fechamento das instituições, inclusive do Complexo Social.

    No entanto, cumpre mencionar que nada obstante os esclarecimentos prestados, o benefício foi oferecido à denunciada ainda no ano de 2018, momento no qual o país ainda não se encontrava assolado pela pandemia do coronavírus.

    Ainda assim, nesse período a acusada somente cumpriu 25h21min dos serviços comunitários.

    Assim, verifica-se que à época na qual foi aceita a proposta de suspensão condicional do processo, não havia motivo, razão ou circunstâncias que impedia a denunciada de cumprir as condições que foram aceitas.

    Desse modo, de rigor o prosseguimento do feito.

    No que diz respeito à denunciada Eleni Correia dos Santos, denota-se que ao mov. 271.1 foi certificado o integral cumprimento da prestação pecuniária.

    Cumpre mencionar, por fim, que Eleni Correia não pode ser prejudicada pela suspensão das atividades presenciais, motivo pelo qual restou impossibilitado o comparecimento mental em decorrência da atual pandemia.

    De mais a mais, não há informações acerca do descumprimento das demais condições. 3.

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade de ELENI CORREIA DOS SANTOS, com fulcro no artigo 89, §5°, da Lei n° 9.099/95.

    Ainda, DETERMINO seja observado o regular prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos em face da acusada FERNANDA REGINA MARTINS. 4.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Peabiru, datado e assinado eletronicamente.    Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito    

  • 06/07/2021 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2021 13:42

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2021 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:49

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 22:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 12:21

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 12:53

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 12:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 11:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 13:30

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/03/2021 23:38

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 02/03/2021 11:53

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 11:39

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 11:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2021 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 19:23

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 19:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2021 19:20

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 15:01

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2020 13:13

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2020 12:49

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2020 10:06

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2020 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2020 15:54

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2020 14:05

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 14:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/11/2020 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 17:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2020 16:11

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 19:35

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2020 19:30

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2020 19:26

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 09/11/2020 19:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2020 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2020 07:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/10/2020 14:03

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2020 14:48

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2020 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2020 16:31

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 30/09/2020 17:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/09/2020 12:38

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2020 10:07

    Recebidos os autos

  • 26/09/2020 10:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2020 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2020 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/08/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 21:14

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2020 21:17

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 18:57

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2020 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 18:03

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2020 17:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/03/2020 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2020 12:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/02/2020 12:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/02/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 16:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/01/2020 13:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/01/2020 17:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/01/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2019 17:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/12/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2019 14:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/11/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 17:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/11/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2019 17:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/10/2019 12:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/10/2019 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2019 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2019 15:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/09/2019 15:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/09/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 17:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/09/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2019 17:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/08/2019 17:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/08/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2019 13:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/07/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2019 01:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 12:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/06/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2019 16:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/05/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2019 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 17:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/05/2019 17:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/05/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2019 13:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/04/2019 12:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/04/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2019 14:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/03/2019 14:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/03/2019 14:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/03/2019 14:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/03/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2019 15:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/01/2019 14:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/12/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2018 14:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/12/2018 16:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/12/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2018 13:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/11/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2018 17:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/11/2018 17:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/10/2018 16:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/10/2018 18:45

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 16/10/2018 17:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/10/2018 15:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/10/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2018 14:57

    Recebidos os autos

  • 12/09/2018 14:57

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2018 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 15:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/09/2018 15:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/09/2018 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2018 13:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/09/2018 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2018 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 13:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/09/2018 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 13:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/09/2018 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 12:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2018 17:05

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2018 17:47

    Recebidos os autos

  • 18/06/2018 17:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/06/2018 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 18:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2018 18:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2018 18:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2018 14:43

    Recebidos os autos

  • 14/06/2018 14:43

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2018 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2018 12:59

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2018 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2018 12:53

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2018 12:51

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2018 12:44

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2018 12:36

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2018 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 12:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/06/2018 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 12:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/06/2018 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 12:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/06/2018 12:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/06/2018 12:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/06/2018 12:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/06/2018 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2018 12:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/05/2018 16:14

    Recebidos os autos

  • 30/05/2018 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2018 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2018 15:55

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 16/03/2018 17:34

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2018 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2018 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2018 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2018 17:26

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/03/2018 17:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 16/03/2018 17:25

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 16/03/2018 17:07

    Juntada de DENÚNCIA

  • 16/03/2018 17:04

    Juntada de PARECER

  • 16/03/2018 16:57

    Recebidos os autos

  • 16/03/2018 16:57

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/03/2018 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2018 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2018 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2018 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2018 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2018 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2018 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2018 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2018 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2016 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2016 13:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/03/2016 13:16

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2013

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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