TJPR - 0005093-31.2021.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DE MATINHOS PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAICON DOUGLAS VENDMULLER SANTIAGO

CPF *08.***.*77-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2024 15:28

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2024 15:10

    Recebidos os autos

  • 12/12/2024 15:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/12/2024 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2024 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 14:51

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 12/12/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 11/12/2024 17:56

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 17:56

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2024 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2024 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2024

  • 11/12/2024 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2024

  • 11/12/2024 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2024

  • 11/12/2024 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2024

  • 11/12/2024 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2024

  • 11/12/2024 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2024

  • 11/12/2024 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 08:37

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 08:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/09/2024 16:49

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2024

  • 04/09/2024 16:49

    Baixa Definitiva

  • 04/09/2024 16:49

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2024 16:48

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2024 19:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 17:41

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/09/2024 17:40

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/09/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/09/2024 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 15:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/08/2024 18:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 24/07/2024 23:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2024 22:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2024 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2024 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2024 18:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/08/2024 00:00 ATÉ 30/08/2024 23:59

  • 23/07/2024 18:57

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/07/2024 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2024 12:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/06/2024 12:07

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 12:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2024 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2024 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 19:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 19:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 17:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/06/2024 17:11

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2024 17:07

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2024 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 17:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/06/2024 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2024 17:06

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/06/2024 17:06

    Distribuído por sorteio

  • 05/06/2024 12:19

    Alterado o assunto processual

  • 04/06/2024 18:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/06/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 09:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/05/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 16:12

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 28/05/2024 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 08:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2024 20:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/05/2024 20:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 10:36

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 19:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2024 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 14:05

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 09/01/2024 16:10

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/01/2024 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2024 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/12/2023 14:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:09

    Expedição de Mandado

  • 08/12/2023 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 14:25

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2023 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2023 12:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2023 09:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 14:38

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 15:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2023 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 19:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 19:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 16:47

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 16:47

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 15:12

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 15/09/2023 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:22

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/06/2023 17:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/06/2023 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/06/2023 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 14:11

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 14:11

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/06/2023 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2023 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 09:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/05/2023 18:46

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 18:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2023 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 10:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2023 16:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/02/2023 10:05

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 10:05

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 11/01/2023 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ALDO SOARES

  • 24/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 09:41

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 17/10/2022 09:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 09:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/10/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 08:40

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2022 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 19:17

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 26/10/2021 12:13

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 12:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2021 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 11:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2021 11:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2021 11:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 17:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 11:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/10/2021 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 04/10/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 14:24

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2021 17:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/09/2021 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 14:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/09/2021 13:36

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 13:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/09/2021 16:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/09/2021 16:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2021 13:23

    Recebidos os autos

  • 19/09/2021 13:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/09/2021 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/09/2021 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 15:57

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2021 15:55

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2021 15:54

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2021 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 15:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/09/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 16/09/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 16/09/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 14/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41)3453-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005093-31.2021.8.16.0116   Processo:   0005093-31.2021.8.16.0116 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   06/07/2021 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATINHOS PARANÁ Vítima(s):   LEONI TEREZINHA VENDMULLER Réu(s):   MAICON DOUGLAS VENDMULLER SANTIAGO A defesa arguiu preliminar de ausência de condição de procedibilidade sob o argumento de que não há nos autos representação expressa da vítima com relação ao delito de ameaça.

    No entanto, ao contrário do entendimento da defesa, considerando que a vítima compareceu perante autoridade policial oportunidade em que afirmou que foi ameaçada pelo acusado e que o mesmo teria descumprido medida protetiva de urgência deferida em seu desfavor, são circunstância suficientes para deflagar a ação penal, sendo a representação formalidade dispensável.

    Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME.

    VIAS DE FATO E AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO.

    PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    ATO QUE NÃO EXIGE FORMALIDADES.

    INTENÇÃO DA VÍTIMA NA PERSECUÇÃO PENAL.

    PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO.

    INVIABILIDADE.

    VERSÃO DA OFENDIDA EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003810-55.2015.8.16.0189 - Pontal do Paraná -  Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO -  J. 16.08.2021) Assim, rejeito a preliminar.

    Em segundo lugar, no exame de admissibilidade da ação penal não há espaço para análise do mérito da pretensão punitiva declinada em Juízo pelo órgão acusador.

    Diante da prova da existência do crime e dos indícios de autoria em desfavor dos acusados, e por estarem presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, além de inexistirem motivos para rejeição, a partir da análise do art. 395 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.   A audiência de instrução e julgamento, em razão das medidas sanitárias adotadas para combate a contaminação por COVID-19, será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA.

    Circunstância excepcional que exige especial colaboração das partes e diligência dos servidores encarregados do cumprimento dos atos necessários à realização do ato.

    Primeiro deverá o cartório agendar a data junto ao local da custódia (presidio, casas de custódia, etc) e certificar nos autos.

    Na sequência, intimar a Defesa e o Ministério Público.

    Para intimação das testemunhas, o oficial encarregado do cumprimento do mandado de intimação deverá solicitar o telefone de contato e o email para envio do link, porém, caso a testemunha não disponha de computador ou smartphone com internet (e câmera), deverá comparecer ao fórum na data e horário agendado.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.   Matinhos, datado eletronicamente.   Ricardo José Lopes Juiz de Direito

  • 13/09/2021 20:07

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 20:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/09/2021 20:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 13:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 22:35

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/08/2021 11:18

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 19:14

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 19:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2021 10:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2021 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 12/08/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 11/08/2021 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 15:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/07/2021 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 09:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/07/2021 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 12:36

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/07/2021 12:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/07/2021 19:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/07/2021 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 14:32

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 14:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 08/07/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 17:43

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 17:43

    Juntada de DENÚNCIA

  • 07/07/2021 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 14:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/07/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 07/07/2021 14:04

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 07/07/2021 13:58

    APENSADO AO PROCESSO 0005107-15.2021.8.16.0116

  • 07/07/2021 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 07/07/2021 13:37

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 07/07/2021 13:37

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 06/07/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 15:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/07/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/07/2021 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 13:35

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 06/07/2021 13:33

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2021 13:33

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/07/2021 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 09:53

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 09:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/07/2021 09:51

    Alterado o assunto processual

  • 06/07/2021 06:27

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 06/07/2021 06:27

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/07/2021 06:17

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 06:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/07/2021 06:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
14/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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