31/03/2023 15:37

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 14:29

Recebidos os autos
31/03/2023 14:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/03/2023 13:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/03/2023 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2023 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2023 08:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2023 08:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 17:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/03/2023 13:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/03/2023 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2023 20:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2023 16:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2023 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2023 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 18:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/02/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
27/02/2023 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2023 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 14:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
27/02/2023 13:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
24/02/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 14:39

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
17/02/2023 14:30

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
17/02/2023 13:45

DEFERIDO O PEDIDO
17/02/2023 13:16

Conclusos para decisão
16/02/2023 17:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2023 16:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2023 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/02/2023 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2023 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2023 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2023 13:08

Recebidos os autos
09/02/2023 13:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2023
09/02/2023 13:08

Baixa Definitiva
08/02/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE HILDA MACHADO LOPES
31/01/2023 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 12:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2023 08:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2023 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2023 17:54

DEFERIDO O PEDIDO
25/01/2023 12:41

Conclusos para decisão
24/01/2023 14:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2023 14:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2023 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 14:41

Conclusos para decisão
21/12/2022 08:41

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
13/12/2022 19:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2022 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2022 17:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2022 13:02

Juntada de ACÓRDÃO
07/12/2022 20:32

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
07/12/2022 20:32

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
20/09/2022 13:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 13:36

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/11/2022 00:00 ATÉ 02/12/2022 19:00
07/07/2022 16:33

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/07/2022 14:15

Recebidos os autos
07/07/2022 14:15

Juntada de PARECER
07/07/2022 14:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 22:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 17:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/07/2022 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 15:24

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/06/2022 15:24

Juntada de INFORMAÇÃO
02/06/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 17:39

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/05/2022 10:09

Recebidos os autos
11/05/2022 10:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/05/2022 10:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 17:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 12:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 16:45

Conclusos para despacho INICIAL
30/03/2022 16:45

Recebidos os autos
30/03/2022 16:45

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/03/2022 16:45

Distribuído por sorteio
30/03/2022 16:45

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 13:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/03/2022 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2022 13:49

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
03/02/2022 09:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2022 09:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 13:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/01/2022 12:22

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
24/01/2022 20:27

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2021 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 13:47

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
24/11/2021 11:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
24/11/2021 11:55

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
27/09/2021 12:27

Conclusos para decisão
27/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 Autos nº. 0014284-03.2021.8.16.0019 Processo: 0014284-03.2021.8.16.0019 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Registrado na ANVISA Valor da Causa: R$15.948,48 Requerente(s): HILDA MACHADO LOPES VALDORILO LOPES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de ação ajuizada por HILDA MACHADO LOPES e VALDOMIRO LOPES ajuizada em desfavor do ESTADO DO PARANÁ.

Compulsando os autos, verifico que a decisão de mov. 43.1 indeferiu o pedido de tutela de urgência, considerando que os autores não comprovaram a negativa administrativa por parte do ESTADO DO PARANÁ nos medicamentos indicados na inicial.

No mov. 76.1, o filho dos autores juntou declaração afirmando que no dia 19 de agosto compareceu na 3ª Regional de Saúde... a funcionária do órgão respondeu que o Estado não tinha os remédios para fornecer.

Não vislumbro alteração fática da decisão de mov. 43.1, destacando que transcorreu quase um mês para que os autores indicassem a negativa do mês de agosto/2021.

Razão pela qual, mantenho a decisão de mov. 43.1 por seus próprios fundamentos.

Remetam-se os autos ao juiz leigo para elaboração do projeto de sentença.

Intime-se.

Diligências necessárias.

M.

C.

Puppi Juiz de Direito
24/09/2021 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2021 16:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2021 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2021 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 14:32

INDEFERIDO O PEDIDO
14/09/2021 13:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2021 13:45

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 13:39

Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE
14/09/2021 12:54

Conclusos para decisão
13/09/2021 14:21

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 17:04

Conclusos para decisão
03/09/2021 16:45

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
03/09/2021 16:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2021 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE INFORMAÇÃO
23/08/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE HILDA MACHADO LOPES
21/08/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE VALDORILO LOPES
13/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 Autos nº. 0014284-03.2021.8.16.0019 Processo: 0014284-03.2021.8.16.0019 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Registrado na ANVISA Valor da Causa: R$15.948,48 Requerente(s): HILDA MACHADO LOPES VALDORILO LOPES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1.

Intimem-se os autores para que acostem aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: a) documento que comprove a negativa do fornecimento dos medicamentos listados na petição inicial por parte do Sistema Único de Saúde; b) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste os pacientes, da imprescindibilidade ou necessidade dos medicamentos, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; c) declaração de imposto de renda de ambos os autores, a fim de comprovar a incapacidade financeira de arcar com o custo dos medicamentos prescritos. 2.

Cumprido o item anterior, a fim de evitar cerceamento de defesa, intime-se a parte contrária para que se manifeste quanto aos documentos novos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 437, §1º, do CPC. 3.

Após, tornem conclusos para sentença. 4.

Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta
12/08/2021 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 16:30

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
11/08/2021 12:17

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
10/08/2021 21:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/08/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2021 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2021 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 Autos nº. 0014284-03.2021.8.16.0019 Processo: 0014284-03.2021.8.16.0019 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Registrado na ANVISA Valor da Causa: R$15.948,48 Requerente(s): HILDA MACHADO LOPES VALDORILO LOPES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de ação ajuizada por HILDA MACHADO LOPES e VALDOMIRO LOPES ajuizada em desfavor do ESTADO DO PARANÁ.

Os presentes autos tratam de ação de defesa de direito à saúde, visando o fornecimento de medicamentos para tratamento médico.

Os autores requerem, nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência para que a parte requerida forneça medicação de ambos para tratamento de diversas doenças, como diabetes, pressão alta, colesterol, problemas cardíacos, sendo certo que ambos os idosos fazem uso de medicação contínua.

Citado, o ESTADO DO PARANÁ destacou no mov. 31.1 que sequer foi apresentada negativa administrativa, indicando que os autores não comprovaram que buscaram se adequar aos medicamentos disponibilizados no SUS. Destaco, desde logo, que o Poder Público tem o dever de fornecer medicamentos aos necessitados, porquanto o direito a saúde é direito fundamental assegurado pela própria Constituição Federal (artigo 196).

Diante disto, a legitimidade passiva ad causam encontra-se verificada.

A obrigação pela saúde, e, consequentemente pelo fornecimento de medicamentos, é de responsabilidade solidária dos entes Estatais, de modo que qualquer um destes pode figurar no polo passivo da demanda.

Nos termos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de demora ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, destaco desde logo que os autores não lograram êxito em comprovar risco útil ao resultado do processo no que diz respeito à concessão da liminar pleiteada.

Igualmente, inexistem nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito dos autores.

Os documentos juntados não comprovam negativa do fornecimento dos medicamentos listados na inicial por parte do Sistema Único de Saúde.

Neste ponto, insta ressaltar que as políticas públicas para fornecimento de medicamentos podem ter remédios similares aos receitados pelos médicos, sendo necessário o parecer técnico do ente público, apto a atestar a tentativa dos requerentes em se adequarem ao protocolo do SUS.

Ensina Theodoro Humberto Júnior que “para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela... pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo” (in Curso de Direito processual civil, 2015).

Assim sendo, indefiro a tutela de urgência.

Intime-se.

Diligências necessárias.

M.

C.

Puppi Juiz de Direito
27/07/2021 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 12:38

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/07/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 18:42

INDEFERIDO O PEDIDO
23/07/2021 01:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2021 01:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2021 12:18

Conclusos para decisão - LIMINAR
19/07/2021 18:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2021 18:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 15:57

Juntada de Petição de contestação
14/07/2021 11:57

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 Autos nº. 0014284-03.2021.8.16.0019 Processo: 0014284-03.2021.8.16.0019 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Registrado na ANVISA Valor da Causa: R$15.948,48 Requerente(s): HILDA MACHADO LOPES VALDORILO LOPES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Paute-se audiência de conciliação.

Após, cite-se o reclamado para que, em cinco (5) dias, se manifeste sobre o pedido de tutela provisória (art. 300, §2º, do CPC) e compareça ao ato designado, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados na inicial e julgamento de plano (art. 18, §1°, da Lei n° 9.099/95).

Sem prejuízo, intime-se também o reclamante para que também compareça à audiência, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, da Lei n° 9.099/95).

Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para que, no prazo de cinco (5) dias, se manifestem a respeito da possibilidade da realização da audiência de conciliação designada por meio de videoconferência, nos termos do §3º do artigo 22 da Lei nº 9.099/1995.

Decorrido o prazo, voltem-me dentre os urgentes.

Diligências necessárias.

Maria Cecília Puppi Juíza de Direito
06/07/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/07/2021 14:59

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
06/07/2021 11:14

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 18:29

Conclusos para decisão
29/06/2021 18:08

Juntada de LAUDO MÉDICO OFICIAL
29/06/2021 18:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 18:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 19:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 19:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 17:06

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 14:03

Conclusos para decisão
25/06/2021 18:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 12:51

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 12:16

Conclusos para decisão - LIMINAR
09/06/2021 20:58

Recebidos os autos
09/06/2021 20:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
09/06/2021 20:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2021 20:20

Recebidos os autos
09/06/2021 20:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/06/2021 20:20

Distribuído por sorteio
09/06/2021 20:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
27/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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