TJPR - 0010905-57.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSANA PINHEIRO

CPF *42.***.*56-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

CNPJ: 10.760.260/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

04/05/2023 16:18

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 15:50

Recebidos os autos
04/05/2023 15:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
02/05/2023 15:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/04/2023 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.
06/04/2023 03:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2023 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 14:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/04/2023 01:04

Conclusos para despacho
31/03/2023 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2023 09:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2023 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2023 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2023 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2023 15:34

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
20/03/2023 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 09:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
20/03/2023 09:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/03/2023 17:39

DEFERIDO O PEDIDO
14/03/2023 17:06

Conclusos para despacho
13/03/2023 08:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/03/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.
24/02/2023 02:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 14:16

Conclusos para despacho
17/02/2023 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/02/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2023 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2023 01:15

DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.
10/01/2023 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/12/2022 08:37

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 08:37

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 01:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2022 08:41

Recebidos os autos
05/12/2022 08:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
01/12/2022 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 17:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/12/2022 17:33

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/12/2022 17:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/12/2022 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
01/12/2022 16:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2022 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2022 15:00

Juntada de Certidão
29/11/2022 12:49

Recebidos os autos
29/11/2022 12:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022
29/11/2022 12:49

Baixa Definitiva
29/11/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.
25/10/2022 07:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2022 07:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2022 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022 13:28

Juntada de ACÓRDÃO
24/10/2022 11:48

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
15/09/2022 19:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 15:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 23:59
08/09/2022 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022 18:04

Conclusos para despacho INICIAL
06/09/2022 18:04

Recebidos os autos
06/09/2022 18:04

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
06/09/2022 18:04

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
06/09/2022 17:24

Recebido pelo Distribuidor
01/08/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 13:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
29/07/2022 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022 18:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/07/2022 15:40

Conclusos para despacho
04/07/2022 15:39

Juntada de Certidão
04/07/2022 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.
29/06/2022 18:48

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/06/2022 14:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2022
24/06/2022 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2022 12:16

DESAPENSADO DO PROCESSO 0012294-77.2021.8.16.0018
21/06/2022 12:15

DESAPENSADO DO PROCESSO 0012290-40.2021.8.16.0018
13/06/2022 10:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2022 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 17:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2022 15:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
31/05/2022 15:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/05/2022 16:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
30/05/2022 16:53

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
18/05/2022 12:17

Conclusos para decisão
10/05/2022 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2022 12:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 15:20

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
22/04/2022 14:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
22/04/2022 14:28

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
31/03/2022 13:54

Conclusos para decisão
31/03/2022 13:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
31/03/2022 13:36

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
30/03/2022 14:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2022 08:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2022 08:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2022 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2022 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 16:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
10/02/2022 17:51

DEFERIDO O PEDIDO
08/02/2022 16:38

Conclusos para despacho
08/02/2022 16:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/11/2021 16:02

PROCESSO SUSPENSO
10/11/2021 12:39

APENSADO AO PROCESSO 0010906-42.2021.8.16.0018
10/11/2021 12:37

APENSADO AO PROCESSO 0010908-12.2021.8.16.0018
26/10/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.
22/10/2021 12:02

APENSADO AO PROCESSO 0012290-40.2021.8.16.0018
18/10/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Dr.

João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Processo: 0010905-57.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.050,47 Polo Ativo(s): ROSANA PINHEIRO Polo Passivo(s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. 1.

Compulsando os autos, depreende-se que os eventos descritos na exordial ocorreram com a parte autora juntamente com outras pessoas em viagem a turismo, conforme próprio relato.

Assim, em consulta informal ao sistema PROJUDI, verifiquei que foram propostas as seguintes demandas, discutindo-se os mesmos fatos expostos neste presente feito: a) Sra.

ROSA PINHEIRO, sob o n° 0010905-57.2021.8.16.0018, em trâmite neste 1° Juizado Especial Cível de Maringá, ajuizada em 05.07.2021, às 11h34min (presente feito); b) Sr.

ELDER LEAL DOS SANTOS, sob o n° 0010906-42.2021.8.16.0018, em trâmite no 4° Juizado Especial Cível de Maringá, ajuizada em 05.07.2021, às 11h37min; c) Sra.

ADRIANA CORREIA DA SILVA e OUTROS, sob o n° 0010908-12.2021.8.16.0018, em trâmite no 4° Juizado Especial Cível de Maringá, ajuizada em 05.07.2021, às 11h43min; d) Sr.

GABRIEL ANISIO DE OLIVEIRA DA SILVA e OUTRA, sob o n° 0012290-40.2021.8.16.0018, em trâmite no 2º Juizado Especial Cível de Maringá, ajuizada em 29.07.2021, às 09h17min; e e) Sra.

MALVINA CAETANA DE JESUS DAGUES e OUTRO, sob o n° 0012294-77.2021.8.16.0018, em trâmite neste 1° Juizado Especial Cível de Maringá, ajuizada em 29.07.2021, às 09h37min.

Entendo, assim, que há conexão entre as demandas, uma vez que discutem o mesmo fato danoso para com o mesmo réu.

Ressalto, no entanto, que não há conexão propriamente dita, mas, sim, a necessidade de reunião das demandas, na medida em que, como já dito, possuem o mesmo fato danoso para com o mesmo réu, divergindo-se apenas quanto aos polos ativos.

Desta forma, analisando o pleito de todas ações, não há dúvidas de que estes litígios devem ser reunidos.

Com efeito, em nome da segurança jurídica e com o fim de se evitar decisões judiciais conflitantes, impõe-se a reunião dos processos, a qual encontra amparo legal no inciso I, do §2º, do artigo 55, do Código de Processo Civil.

Assim, RECONHEÇO a conexão entre as ações acima descritas.

Em razão da primeira distribuição da ação de nº 0010905-57.2021.8.16.0018, nos termos dos art. 58 e 59 do Código de Processo Civil, este Juízo é o prevento para o Julgamento das demandas.

Atentando-se para o descrito no art. 55, §3º, da Lei 13.105/2015, delibero pela reunião das ações, com seu devido apensamento, a fim de evitar a prolação de sentenças conflitantes ou contraditórias. 2.

Oficie-se aos Juízos dos 2º e 4º JECs, em que se encontra as ações descritas nas alíneas do item "1" supra, para que façam a remessa daquelas ao presente Juízo. 3.

Promova-se o apensamento das ações à demanda preventa. 4.

Oportunamente, voltem conclusos para análise individual das demandas, visando o julgamento conjunto dos feitos. 5.

Considerando que o autor afirma, em sua inicial, que empreendia viagem em um grupo de 21 (vinte uma) pessoas, e sendo certo que este juízo logrou êxito na localização de 05 (cinco) demandas ajuizadas por estes, intime-se a parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se houve o ajuizamento de ações possivelmente conexas (mesmo fato danoso), indicando a sua numeração e juízo de distribuição. 6.

Providências necessárias.

Maringá, data e horário de inserção no sistema.

SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)e
07/10/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 14:48

APENSADO AO PROCESSO 0012294-77.2021.8.16.0018
07/10/2021 14:47

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
07/10/2021 14:47

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
07/10/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
04/10/2021 09:50

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 16:41

Conclusos para despacho
29/09/2021 20:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/09/2021 16:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2021 16:15

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
08/09/2021 07:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2021 17:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 03:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Dr.

João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Processo: 0010905-57.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.050,47 Polo Ativo(s): ROSANA PINHEIRO Polo Passivo(s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. 1. Não obstante o certificado em ev. 14.1, observa-se o comparecimento espontâneo da parte requerida com a apresentação de contestação (ev. 21.1).

Desta forma, designe-se nova audiência de conciliação, intimando-se as partes. 2. Providências necessárias.

Maringá, data e horário de inserção no sistema.

SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)r
09/08/2021 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 12:20

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
09/08/2021 09:52

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 08:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 08:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2021 17:05

Conclusos para despacho
02/08/2021 19:23

Juntada de Petição de contestação
02/08/2021 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 13:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/07/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 14:18

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
15/07/2021 14:17

Juntada de COMPROVANTE
08/07/2021 10:25

Recebidos os autos
08/07/2021 10:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
07/07/2021 16:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Dr.

João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Processo: 0010905-57.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.050,47 Polo Ativo(s): ROSANA PINHEIRO Polo Passivo(s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. 1.

Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.

Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc.

VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc.

I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 2.

Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 3.

Conforme preconizam as disposições elencadas na Lei nº 9.099/95, a realização de audiência de conciliação constitui elemento essencial no âmbito dos Juizados Especiais, onde a presença das partes é obrigatória (Enunciado nº 20, do FONAJE).

Contudo, em decorrência dos eventos atrelados ao combate do COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020, que, entre outras medidas, estabeleceu a suspensão das audiências presenciais e o fechamento e a impossibilidade de acesso do público externo e demais servidores aos Fóruns, bem como diante das disposições contidas no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, que, por sua vez, dispõe que: “É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes” (incluído pela Lei nº 13.994/2020), vislumbro inexistir óbice para que a audiência de conciliação seja realizada nos autos através de videoconferência. 4. À Secretaria para que insira o processo na plataforma indicada, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por vídeo, identificando desde logo o número da sala virtual.

Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da solenidade conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma virtual onde será realizada a audiência por vídeo e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 5.

A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. 5.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc.

I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc.

II, Lei nº 18.413/2014. 5.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 5.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 03 (três) dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema. 5.4 – Conste no mandado de citação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6.

Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 7.

Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 8.

Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar.

Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 9.

Providências necessárias.

Intimem-se.

Maringá, data e horário de inserção no sistema.

SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)gl
06/07/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 13:19

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
05/07/2021 22:17

DEFERIDO O PEDIDO
05/07/2021 13:38

Conclusos para despacho
05/07/2021 11:34

Recebidos os autos
05/07/2021 11:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/07/2021 11:34

Distribuído por sorteio
05/07/2021 11:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
08/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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