TJPR - 0000954-62.2021.8.16.0172

1ª instância - Ubirata - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

JENOEFA BERNARDETE MAZUR DE LIMA

CPF *85.***.*82-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE JURANDA/PR

CNPJ: 78.196.755/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2025 19:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2025 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 14:10

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2025 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE JENOEFA BERNARDETE MAZUR DE LIMA

  • 12/04/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JENOEFA BERNARDETE MAZUR DE LIMA

  • 07/02/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 17:57

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/11/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JENOEFA BERNARDETE MAZUR DE LIMA

  • 29/10/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 15:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/09/2024 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2024 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 18:40

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/06/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JENOEFA BERNARDETE MAZUR DE LIMA

  • 06/06/2024 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JENOEFA BERNARDETE MAZUR DE LIMA

  • 19/04/2024 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 14:12

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 14:12

    Juntada de CUSTAS

  • 18/04/2024 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/03/2024 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2024

  • 01/03/2024 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE JENOEFA BERNARDETE MAZUR DE LIMA

  • 06/02/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 10:44

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2024 10:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2024 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 18:10

    DENEGADA A SEGURANÇA

  • 26/01/2024 13:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/01/2024 16:10

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 16:10

    Juntada de PARECER

  • 05/11/2023 00:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 11:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JENOEFA BERNARDETE MAZUR DE LIMA

  • 18/08/2023 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 19:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 18:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/07/2023 01:31

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 17:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/07/2023 17:39

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 27/07/2023 17:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/05/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE JENOEFA BERNARDETE MAZUR DE LIMA

  • 02/05/2023 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 15:24

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2023

  • 28/04/2023 15:24

    Baixa Definitiva

  • 28/04/2023 15:24

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JENOEFA BERNARDETE MAZUR DE LIMA

  • 13/03/2023 10:16

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 10:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/03/2023 10:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2023 21:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2023 21:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 14:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/03/2023 18:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 29/11/2022 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 29/11/2022 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 21:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 21:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 23:59

  • 28/11/2022 18:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/11/2022 18:41

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/11/2022 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 13:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/09/2021 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 21:37

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 13:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/08/2021 17:58

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 25/08/2021 12:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/08/2021 19:23

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 19:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2021 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2021 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2021 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE JENOEFA BERNARDETE MAZUR DE LIMA

  • 28/07/2021 14:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/07/2021 14:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/07/2021 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE JENOEFA BERNARDETE MAZUR DE LIMA

  • 11/07/2021 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2021 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 17:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000954-62.2021.8.16.0172 1.

    Ciente da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça que "defiro o pedido liminar, para conceder efeito suspensivo a este recurso, ao menos até decisão final pelo Colegiado (artigo 995 e parágrafo único, combinado com inciso I, do artigo 1.019, ambos do CPC)". 1.1.

    Cumpra-se com urgência a decisão proferida com a intimação das partes sobre a suspensão da liminar,  2.

    No mais, considerando o teor do IRDR nº 26 ( 1. É constitucional a lei municipal que estabelece a aposentadoria como causa de vacância do cargo, independentemente do regime previdenciário adotado pelo Município (RPPS ou RGPS)? 2. É viável a cumulação do benefício de aposentadoria concedido sob o RGPS com a remuneração de cargo, emprego ou função pública na hipótese em que o Município não detém regime próprio de previdência, isto é, adota o RGPS para seus servidores?), determino a suspensão do feito até o julgamento do referido incidente. 2.1.

    Anote-se junto ao PROJUDI. 3.

    No mais, ciente da interposição do agravo de instrumento, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

    Comunique-se quando solicitado.  Intimações e diligências necessárias.    Ubiratã, 05 de julho de 2021.   Amanda Cristina Lam Magistrada

  • 06/07/2021 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 21:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 12:07

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/07/2021 11:59

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/06/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 18:59

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/06/2021 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 13:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/06/2021 13:18

    Distribuído por sorteio

  • 10/06/2021 03:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/06/2021 00:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 02/06/2021 11:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 11:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2021 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 17:54

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 22:12

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/05/2021 17:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/05/2021 13:32

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 15:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/05/2021 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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