04/06/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 12:53

Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
04/06/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:28

Recebidos os autos
29/05/2024 16:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/05/2024 15:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/05/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE JOAO EDSON FELITTO
17/05/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LAERCIO FELITO
16/05/2024 20:10

Recebidos os autos
16/05/2024 20:10

Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO
07/05/2024 10:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2024 15:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
03/05/2024 15:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/05/2024 14:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2023
03/05/2024 14:35

Juntada de COMPROVANTE
26/04/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2024 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2024 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2024 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2024 17:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2024 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2024 18:14

Recebidos os autos
04/03/2024 18:14

Juntada de CUSTAS
04/03/2024 18:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2024 18:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/12/2023 18:43

Recebidos os autos
14/12/2023 18:43

Juntada de CUSTAS
14/12/2023 18:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2023 01:07

DECORRIDO PRAZO DE JOAO EDSON FELITTO
29/09/2023 01:05

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LAERCIO FELITO
11/09/2023 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2023 13:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2023 22:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
31/08/2023 22:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2023 17:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/05/2023 15:27

Conclusos para decisão
27/04/2023 11:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
05/04/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 11:24

Conclusos para decisão
09/01/2023 09:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2022 18:48

OUTRAS DECISÕES
21/12/2022 17:32

MANDADO DEVOLVIDO
11/11/2022 13:11

Conclusos para decisão
11/11/2022 10:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
18/10/2022 00:38

DECORRIDO PRAZO DE JOAO EDSON FELITTO
11/10/2022 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/09/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 13:14

Expedição de Mandado
26/09/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 10:58

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
24/09/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2022 13:50

Juntada de Certidão
13/09/2022 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 13:43

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
12/09/2022 19:16

DEFERIDO O PEDIDO
08/06/2022 13:56

Conclusos para decisão
08/06/2022 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/06/2022 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2022 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2022 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2022 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
01/06/2022 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
01/06/2022 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
01/06/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2022 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2022 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 13:57

Juntada de Certidão
18/05/2022 20:07

DEFERIDO O PEDIDO
15/02/2022 14:33

Conclusos para decisão
15/02/2022 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
15/02/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 15:28

Juntada de Certidão
04/02/2022 01:04

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LAERCIO FELITO
04/02/2022 00:59

DECORRIDO PRAZO DE JOAO EDSON FELITTO
10/12/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 11:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 19:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 19:31

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
29/09/2021 13:16

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
26/08/2021 17:20

Juntada de Certidão
26/08/2021 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2021 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/08/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 14:59

Juntada de Certidão
30/07/2021 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 01:43

DECORRIDO PRAZO DE JOAO EDSON FELITTO
23/07/2021 01:41

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LAERCIO FELITO
17/07/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av.

Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000732-66.2009.8.16.0091 Processo: 0000732-66.2009.8.16.0091 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$112.467,65 Exequente(s): ELOI ANTONIO POZZATI Executado(s): JOAO EDSON FELITTO JOSÉ LAERCIO FELITO DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de sentença promovido por ELÓI ANTÔNIO POZZATI em face de JOÃO EDSON FELITTO e JOSE LAERCIO FELITO.

Compulsando os autos, tem-se que o juízo determinou a expedição de mandado de avaliação e remoção do veículo penhorado via sistema RENAJUD em nome do executado JOÃO EDSON FELITTO (seq. 61.2) – seq. 145.1.

No entanto, o Sr.

Avaliador informou que em diligência ao endereço do executado, não foi possível a localização do bem (seq. 191.1). À vista disso, determinou-se a intimação pessoal dos devedores (seq. 209.1).

Sobreveio retorno da carta de intimação em relação ao executado JOSÉ LAÉRCIO FELITO (seq. 228.1).

Intimado, o exequente manifestou-se pela aplicação da multa prevista do art. 774, parágrafo único, do CPC, considerando que, após intimação, os devedores não informaram o paradeiro do bem (seq. 232.1). À decisão de seq. 235.1, o juízo verificou que o veículo penhorado estava em nome do devedor JOÃO EDSON FELITTO, e que não havia informação do retorno de sua carta de intimação.

Assim, determinou à secretaria que certificasse a confirmação do recebimento (ou não) da carta expedida.

Reenvio da carta de intimação do executado JOÃO ao seq. 242.1.

Retorno positivo da intimação ao seq. 245.1.

Devidamente intimados, os executados mantiveram-se inertes (evento 247 e 248) Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido para aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC, considerando que, após intimação, os devedores não informaram o paradeiro do bem.

Como sabido, o Superior Tribunal de Justiça, no que tange à matéria em discussão, entende que: “A intimação para indicar bens à penhora advém do princípio da cooperação coadjuvado pelo princípio da boa-fé processual.

Dessa forma, o magistrado tem o dever de provocar as partes a noticiarem complementos indispensáveis à solução da lide, na busca da efetiva prestação da tutela jurisdicional. ” STJ, 2ª Turma, AgRgREsp 1191653/MG, Relator: Ministro Humberto Martins, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010.

Ainda sob as diretrizes do Código de Processo Civil de 1973, revogado, a doutrina de Humberto Theodoro Júnior já assentava: "[...] Se intimado a indicar bens penhoráveis, bem como a esclarecer sua localização e valor, o devedor deixar escoar o prazo de cinco dias sem tomar a providência que lhe foi ordenada, configurado estará o atentado a dignidade da justiça e cabível será a aplicação da multa prevista no art. 600 do CPC.

Não se pode mais condicionar a sanção à conduta comissiva e intencional de obstruir a penhora por meio de ocultação dos bens exequíveis.

Bastará não cumprir o preceito judicial para incorrer na sanção legal.

As partes têm o dever de cooperar na prestação jurisdicional, inclusive na execução forçada.

Não revelar os bens penhoráveis, por isso, é um ato atentatório à dignidade da Justiça.

Claro é que, se não existem bens para garantir a execução, o executado não deverá ser punido por isso.

Deverá, contudo, esclarecer, no prazo assinado pela intimação judicial (cinco dias), sua situação patrimonial. ” THEODORO JÚNIOR, Humberto.

A Reforma da Execução do Título Extrajudicial.

São Paulo/SP : Editora Forense, 2007, pp. 29-30.

O Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, em normativo similar, dispõe com clareza: “Art. 774.

Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

Parágrafo único.

Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.” (Grifos nossos). O dispositivo legal, portanto, preceitua verdadeiro dever processual de transparência patrimonial, para que o processo atinja o seu objetivo.

A doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero no mesmo sentido: “O art. 772, III, (combinado com o art. 774, V) institui o princípio da transparência patrimonial, segundo o qual é obrigação do executado disponibilizar informações a respeito de todo o seu patrimônio disponível, para a prática dos atos relevantes para a execução.” Código de Processo Civil Comentado. 4ª Edição em e-book baseada na 4ª Edição Impressa, São Paulo/SP : Editora Thomson Reuters Brasil, 2018 No em testilha, tem-se que o juízo determinou a expedição de mandado de avaliação e remoção do veículo penhorado via sistema RENAJUD em nome do executado JOÃO EDSON FELITTO (seq. 61.2) – seq. 145.1.

No entanto, o Sr.

Avaliador informou que em diligência ao endereço do executado não foi possível a localização do bem (seq. 191.1). À vista disso, determinou-se a intimação pessoal dos devedores, os quais, devidamente intimados, mantiveram-se inertes (eventos 247 e 248). .

Assim, tenho que a conduta processual perpetrada pelos executados configura ato atentatório à dignidade da Justiça, nos exatos termos do art. 774, III, do CPC, já que “dificulta ou embaraça a realização da penhora”, porém também seria passível de tal classificação nos termos do inciso V do mesmo artigo 774, porque não apresentou nos autos a localização do bem.

Trata-se, em qualquer de suas formas, de conduta desleal, cujo único objetivo é lesar o direito de crédito do exequente, reconhecido em Juízo.

A jurisprudência Pátria corrobora o entendimento adotado pelo juízo, vide: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, III, CPC).

Ocorrência.

Ao contrário das razões recursais, houve conduta da Executada no sentido de dificultar e até mesmo frustrar a penhora de bem que ela mesma indicou à penhora.

RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20911397220188260000 SP 2091139-72.2018.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 23/10/2018, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2018) *EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONFISSÃO DE DÍVIDA.

PENHORA.

TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO.

INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA.

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1.

Houve decreto de ineficácia da transferência do imóvel em 2009.

Assim, em setembro de 2016, ao alegar que o imóvel penhorado pertencia a terceiro e que a constrição deveria ser levantada, o devedor agiu em ato atentatório à dignidade da justiça, pois conscientemente buscou dificultar ou embaraçar a realização da penhora (art. 774, III, CPC). 2.

Tendo em vista que a execução corre desde 2006, que houve falência da empresa devedora, que já houve decreto de fraude à execução nos autos, toda a conduta que possa impedir extinção exitosa do feito deve ser analisado com rigor. 3.

Recurso não provido.* (TJ-SP - AI: 20083071620178260000 SP 2008307-16.2017.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 29/03/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2017).

III – DISPOSITIVO 1.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 774, III e V, do CPC, aplico aos executados, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 1.1.

O valor da multa consiste em crédito em favor do exequente, nos termos da lei. 1.2.

Sobre a multa incidem correção monetária (computada desde o ajuizamento da demanda, momento em que o valor atribuído à causa passou a sofrer os efeitos corrosivos da inflação) e juros moratórios a partir da presente data (momento em que se tornou líquido, certo e exigível). 1.3.

Assinalo à parte multada o prazo de 10 (dez) dias para que comprove o depósito judicial da multa (independentemente da interposição de recurso quanto aos termos da presente decisão, na medida em que se trata de multa diretamente decorrente de imposição legal), sob as penas da lei. 2.

Outrossim, intime-se o exequente para dar prosseguimento à execução, sob pena de pena de extinção e arquivamento (art. 485, III, c/c art. art. 771, parágrafo único, do CPC) em 15 (quinze) dias. 3.

Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. 4.

Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR.

Icaraíma, datado e assinado digitalmente.

Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito
06/07/2021 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 17:56

DEFERIDO O PEDIDO
02/07/2021 13:30

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
02/07/2021 13:30

Juntada de Certidão
01/06/2021 01:12

DECORRIDO PRAZO DE JOAO EDSON FELITTO
14/05/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LAERCIO FELITO
14/05/2021 01:12

DECORRIDO PRAZO DE JOAO EDSON FELITTO
10/05/2021 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/04/2021 11:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2021 11:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 13:54

Juntada de Certidão
12/04/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 00:20

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
19/11/2020 16:41

Conclusos para despacho
19/11/2020 16:40

Juntada de Certidão
04/11/2020 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/11/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 14:51

Juntada de Certidão
11/09/2020 16:13

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
09/07/2020 16:21

Juntada de Certidão
03/04/2020 16:26

Juntada de Certidão
08/02/2020 00:57

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LAERCIO FELITO
08/02/2020 00:52

DECORRIDO PRAZO DE JOAO EDSON FELITTO
13/01/2020 11:57

EXPEDIÇÃO DE CARTA
13/01/2020 11:57

EXPEDIÇÃO DE CARTA
13/01/2020 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/01/2020 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/01/2020 11:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/12/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/12/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 13:11

Juntada de Certidão
22/11/2019 15:38

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2019 13:10

Conclusos para decisão
10/05/2019 00:39

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LAERCIO FELITO
10/05/2019 00:29

DECORRIDO PRAZO DE JOAO EDSON FELITTO
16/04/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2019 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2019 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2019 02:13

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LAERCIO FELITO
12/02/2019 02:09

DECORRIDO PRAZO DE JOAO EDSON FELITTO
07/01/2019 18:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/12/2018 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/12/2018 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/12/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2018 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2018 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2018 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2018 15:05

Recebidos os autos
25/10/2018 15:05

Juntada de LAUDO
25/09/2018 01:06

DECORRIDO PRAZO DE JOAO EDSON FELITTO
25/09/2018 01:03

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LAERCIO FELITO
10/09/2018 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2018 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
05/09/2018 09:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/09/2018 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2018 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2018 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2018 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2018 17:14

Recebidos os autos
02/08/2018 17:14

Juntada de Certidão
23/07/2018 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2018 10:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
26/06/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
08/06/2018 15:17

Recebidos os autos
08/06/2018 15:17

Juntada de Certidão
08/06/2018 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2018 15:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
09/05/2018 11:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2018 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2018 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2018 16:32

Recebidos os autos
24/04/2018 16:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
24/04/2018 16:10

Recebidos os autos
24/04/2018 16:10

Juntada de Certidão
24/04/2018 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2018 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2018 15:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
24/04/2018 15:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/04/2018 15:52

Ato ordinatório praticado
24/04/2018 15:27

Juntada de Certidão
20/03/2018 00:54

DECORRIDO PRAZO DE ELOI ANTONIO POZZATI
20/03/2018 00:54

DECORRIDO PRAZO DE JOAO EDSON FELITTO
20/03/2018 00:37

DECORRIDO PRAZO DE JOSE LAERCIO FELITO
13/03/2018 01:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
27/02/2018 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2018 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2018 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2018 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2018 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2018 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2018 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2018 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2018 11:21

CONCEDIDO O PEDIDO
05/07/2017 15:56

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
05/07/2017 15:55

Juntada de Certidão
05/07/2017 00:13

DECORRIDO PRAZO DE JOAO EDSON FELITTO
05/07/2017 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JOSE LAERCIO FELITO
10/06/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2017 09:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/06/2017 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2017 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2017 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2017 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2017 13:59

Recebidos os autos
29/05/2017 13:59

Juntada de CUSTAS
22/05/2017 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/04/2017 11:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2017 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ELOI ANTONIO POZZATI
12/04/2017 18:24

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
07/04/2017 00:17

DECORRIDO PRAZO DE JOAO EDSON FELITTO
07/04/2017 00:11

DECORRIDO PRAZO DE JOSE LAERCIO FELITO
25/03/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2017 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2017 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2017 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2017 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2017 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2017 12:35

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
24/01/2017 17:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
24/11/2016 00:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
16/11/2016 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2016 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2016 12:12

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2016 13:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
28/09/2016 14:09

Recebidos os autos
28/09/2016 14:09

Juntada de CUSTAS
17/09/2016 00:29

DECORRIDO PRAZO DE JOSE LAERCIO FELITO
17/09/2016 00:27

DECORRIDO PRAZO DE JOAO EDSON FELITTO
25/08/2016 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2016 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2016 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2016 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2016 13:10

Juntada de Certidão
19/08/2016 18:56

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2016 00:18

DECORRIDO PRAZO DE JOSE LAERCIO FELITO
21/06/2016 00:18

DECORRIDO PRAZO DE JOAO EDSON FELITTO
31/05/2016 09:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
30/05/2016 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2016 13:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/05/2016 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2016 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2016 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2016 13:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2016
18/05/2016 11:40

Homologada a Transação
23/12/2015 11:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
19/10/2015 15:08

Conclusos para decisão
19/10/2015 09:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/10/2015 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JOAO EDSON FELITTO
14/10/2015 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JOSE LAERCIO FELITO
26/09/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2015 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2015 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2015 17:18

Ato ordinatório praticado
09/09/2015 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JOSE LAERCIO FELITO
09/09/2015 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JOSE LAERCIO FELITO
09/09/2015 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JOAO EDSON FELITTO
09/09/2015 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JOAO EDSON FELITTO
01/09/2015 14:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/08/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2015 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2015 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2015 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2015 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2015 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2015 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2015 13:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/08/2015 15:09

CONCEDIDO O PEDIDO
22/06/2015 14:33

Conclusos para decisão
26/05/2015 11:54

Ato ordinatório praticado
22/05/2015 11:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/05/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2015 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2015 11:58

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
22/02/2015 12:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/02/2015 17:17

Conclusos para despacho
13/12/2014 14:41

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2014 17:18

Recebidos os autos
25/09/2014 17:18

Juntada de CUSTAS
19/09/2014 13:12

Conclusos para despacho
19/09/2014 00:07

DECORRIDO PRAZO DE JOSE LAERCIO FELITO
19/09/2014 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JOAO EDSON FELITTO
10/09/2014 17:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2014 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2014 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2014 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2014 16:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/08/2014 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2014 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2014 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2014 16:38

Juntada de Certidão
28/06/2014 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JOAO EDSON FELITTO
28/06/2014 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JOSE LAERCIO FELITO
09/06/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2014 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2014 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2014 16:26

DECORRIDO PRAZO DE JOSE LAERCIO FELITO
25/04/2014 00:08

DECORRIDO PRAZO DE JOAO EDSON FELITTO
23/04/2014 00:09

DECORRIDO PRAZO DE JOSE LAERCIO FELITO
23/04/2014 00:08

DECORRIDO PRAZO DE JOAO EDSON FELITTO
15/04/2014 13:16

Recebidos os autos
15/04/2014 13:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/04/2014 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2014 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2014 13:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/04/2014 13:33

Ato ordinatório praticado
14/04/2014 13:31

Ato ordinatório praticado
14/04/2014 13:25

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/04/2014 11:19

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
10/04/2014 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2014 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
07/04/2014 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2014 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2014 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2014 13:25

Juntada de Certidão
04/04/2014 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2014 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2014 18:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2014 13:47

Recebidos os autos
28/03/2014 13:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
27/03/2014 13:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/03/2014 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2014 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2014 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2014 13:26

Juntada de Certidão
27/03/2014 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2014 13:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2009

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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