TJPR - 0000524-57.2014.8.16.0172

1ª instância - Ubirata - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GABRIEL VINICIUS ANDRADE PEREIRA

CPF *07.***.*86-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE UBIRATA/PR

CNPJ: 76.950.096/0001-10

SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UBIRATA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 16:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/08/2025 16:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/08/2025 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2025 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2025 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2025 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2025 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2025 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2025 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2025 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2025 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2025 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/07/2025 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/07/2025 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/07/2025 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/07/2025 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/07/2025 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2025 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2025 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2025 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2025 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2025 14:08

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 09/07/2025 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 16:53

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 16/06/2025 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2025 11:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/05/2025 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL VINICIUS ANDRADE PEREIRA

  • 06/05/2025 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 07/04/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 16:46

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 10/03/2025 10:04

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2025 13:14

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 12:03

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 12:03

    Juntada de CUSTAS

  • 13/02/2025 12:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/01/2025 18:29

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/11/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 02/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 16:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/10/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 18/08/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 13:22

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/05/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 20/04/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL VINICIUS ANDRADE PEREIRA

  • 26/03/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 05/03/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2023

  • 23/02/2024 13:09

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 13:09

    Juntada de CUSTAS

  • 23/02/2024 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 12:10

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 12:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2024 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 11:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/02/2024 11:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2024 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 08/02/2024 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 16:31

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/04/2023 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 11/02/2023 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 10/02/2023 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2022 17:08

    Recebidos os autos

  • 18/12/2022 17:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/12/2022 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/12/2022 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 17:22

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 22/11/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/11/2022 14:44

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 14:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2022 12:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/09/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 17:29

    Alterado o assunto processual

  • 15/09/2022 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2022 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 11:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2022 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 22:47

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 22:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2022 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2022 23:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 18/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 23:08

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 06/04/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/03/2022 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL VINICIUS ANDRADE PEREIRA

  • 24/03/2022 08:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 16/03/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 15:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/03/2022 08:59

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 08:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2022 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2022 15:16

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2022 23:28

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/03/2022 10:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/02/2022 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL VINICIUS ANDRADE PEREIRA REPRESENTADO(A) POR VERA LUCIA ANDRADE

  • 22/02/2022 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 17:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/02/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 12:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL VINICIUS ANDRADE PEREIRA REPRESENTADO(A) POR VERA LUCIA ANDRADE

  • 10/12/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 19/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 13:16

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 08/11/2021 13:14

    Processo Reativado

  • 19/10/2021 15:07

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 14:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/10/2021 14:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/10/2021 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2021 09:20

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 09:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/10/2021 09:20

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2021 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2021

  • 15/10/2021 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2021

  • 15/10/2021 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2021

  • 15/10/2021 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2021

  • 15/10/2021 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2021

  • 08/09/2021 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 23:11

    Recebidos os autos

  • 07/08/2021 23:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 22:03

    Declarada incompetência

  • 28/07/2021 16:48

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 18:45

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 18:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2021 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 01:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000524-57.2014.8.16.0172   Processo:   0000524-57.2014.8.16.0172 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa:   R$724,00 Impetrante(s):   GABRIEL VINICIUS ANDRADE PEREIRA representado(a) por VERA LUCIA ANDRADE Impetrado(s):   Município de Ubiratã/PR SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE UBIRATÃ Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de antecipação de tutela, proposta por Gabriel Vinícius Andrade Pereira, representado por sua genitora Vera Lucia Andrade, em face do Município de Ubiratã, na qual relatou o autor que necessita do medicamento Ritalina L.A. 20 mg, em razão de ser portador de TDAH – Transtorno do déficit de atenção com imperatividade – CID: F 90.0 e Síndromes de Algias Cefálicas G 44, mas que não tem condições de adquiri-lo, razão pela qual requereu a condenação do Município a fornecê-lo gratuitamente.

    O documento emitido pelo Município informa que o medicamento não faz parte da RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) – mov. 1.9.

    Assim sendo, em observância ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, imprescindível é a intimação das partes e do Ministério Público para manifestação, em 05 dias, sobre o vislumbrado interesse da União nesse feito, bem como sobre a competência da Justiça Federal para o processar e julgar a demanda.

    A diligência é necessária em razão do recente entendimento exarado por meio da tese de repercussão geral no Tema 793 (RE 855.178), ocasião em que o Supremo Tribunal Federal, vislumbrando a existência de interesse da União nas ações cujo objeto é o fornecimento de medicamentos não padronizados na RENAME ou outro programa do SUS, reconheceu que a competência para processar e julgar tais ações seria da Justiça Federal.

    Sobre o tema, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO.

    INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.

    ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS.

    FIXAÇÃO DE TESE EM REPERCUSSÃO GERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 855.178).

    MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO RENAME.

    COMPETÊNCIA DA UNIÃO.

    NECESSÁRIA REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0069434-60.2020.8.16.0000 - Apucarana -  Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO -  J. 11.05.2021) Após, voltem conclusos com destaque de urgente.

    Intimem-se.

    Ubiratã, data da assinatura digital.   Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

  • 06/07/2021 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 22:20

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 30/06/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/05/2021 20:46

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 20:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL VINICIUS ANDRADE PEREIRA REPRESENTADO(A) POR VERA LUCIA ANDRADE

  • 11/12/2020 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2020 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL VINICIUS ANDRADE PEREIRA REPRESENTADO(A) POR VERA LUCIA ANDRADE

  • 29/10/2020 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 14:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 15:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2020 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 14:08

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2020 14:01

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2020 13:33

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 13:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/10/2020 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2020 18:13

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 18:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/10/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL VINICIUS ANDRADE PEREIRA REPRESENTADO(A) POR VERA LUCIA ANDRADE

  • 01/10/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2020 23:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/09/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL VINICIUS ANDRADE PEREIRA REPRESENTADO(A) POR VERA LUCIA ANDRADE

  • 28/07/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 12/07/2017 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 14:21

    Recebidos os autos

  • 26/06/2017 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 13:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/06/2017 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2017 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2017 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2017 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2017 13:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/06/2017 13:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/06/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL VINICIUS ANDRADE PEREIRA REPRESENTADO(A) POR VERA LUCIA ANDRADE

  • 21/06/2017 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2017 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2017 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 15:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2017 14:12

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2017 16:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/03/2017 12:35

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2016 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 12/12/2016 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 05/12/2016 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2016 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2016 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2016 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2016 13:35

    Recebidos os autos

  • 16/02/2016 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 16/02/2016 14:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 16/02/2016 12:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/02/2016 10:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/02/2016 14:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/02/2016 14:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/11/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL VINICIUS ANDRADE PEREIRA REPRESENTADO(A) POR VERA LUCIA ANDRADE

  • 17/11/2015 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 10/11/2015 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2015 16:56

    Recebidos os autos

  • 30/10/2015 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2015 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2015 11:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2015 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2015 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2015 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2015 14:27

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 05/10/2015 13:21

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2015 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 14/08/2015 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/08/2015 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL VINICIUS ANDRADE PEREIRA REPRESENTADO(A) POR VERA LUCIA ANDRADE

  • 22/07/2015 09:52

    Recebidos os autos

  • 22/07/2015 09:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/07/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2015 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2015 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2015 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2015 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2015 18:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/05/2015 18:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/04/2015 16:55

    Recebidos os autos

  • 15/04/2015 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2015 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2015 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/03/2015 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/03/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2015 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/02/2015 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2015 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2015 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2015 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2014 13:37

    Despacho

  • 02/12/2014 10:54

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2014 10:54

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2014 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2014 16:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/10/2014 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2014 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 04/10/2014 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2014 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2014 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2014 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2014 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2014 18:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/08/2014 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 01/08/2014 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2014 13:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/07/2014 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 15/07/2014 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2014 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2014 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2014 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2014 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2014 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2014 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2014 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2014 17:11

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/06/2014 18:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/06/2014 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/05/2014 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 05/05/2014 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2014 11:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/04/2014 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2014 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2014 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2014 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2014 10:30

    Recebidos os autos

  • 24/03/2014 10:30

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 21/03/2014 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2014 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2014 17:37

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 21/03/2014 17:32

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 21/03/2014 16:27

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/03/2014 12:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/03/2014 12:45

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2014 16:38

    Recebidos os autos

  • 20/03/2014 16:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/03/2014 11:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2014 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2014

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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