TJPR - 0000757-93.2021.8.16.0112
1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/01/2024 17:32
Arquivado Definitivamente
-
15/01/2024 15:50
Recebidos os autos
-
15/01/2024 15:50
Juntada de CUSTAS
-
15/01/2024 15:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/01/2024 17:50
Recebidos os autos
-
03/01/2024 17:50
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
14/12/2023 12:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
14/12/2023 12:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/12/2023 06:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2023 06:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2023 18:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2023 18:19
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/12/2023 14:48
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
11/12/2023 13:05
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
11/12/2023 13:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2023 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2023 10:11
Declarada incompetência
-
27/11/2023 13:46
Conclusos para decisão
-
24/11/2023 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2023 13:26
Conclusos para decisão
-
24/08/2023 12:23
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2023 13:16
Conclusos para decisão
-
20/06/2023 17:08
Recebidos os autos
-
20/06/2023 17:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/06/2023 16:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2023 16:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/06/2023 14:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2023 14:17
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
16/06/2023 14:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2023 14:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2023 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2023 12:26
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO CANCELADA
-
13/06/2023 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2023 17:29
OUTRAS DECISÕES
-
06/06/2023 14:33
Conclusos para decisão
-
06/06/2023 14:33
Juntada de Certidão
-
06/06/2023 13:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2023 13:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2023 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2023 12:59
Juntada de COMPROVANTE
-
03/06/2023 10:18
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/06/2023 18:03
Recebidos os autos
-
02/06/2023 18:03
Juntada de CIÊNCIA
-
02/06/2023 16:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2023 16:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/06/2023 15:54
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/05/2023 07:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2023 17:18
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 17:14
Expedição de Mandado
-
15/05/2023 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2023 15:26
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
27/03/2023 15:32
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
-
27/03/2023 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2023 15:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2023 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2023 17:28
DEFERIDO O PEDIDO
-
19/01/2023 08:57
Conclusos para decisão
-
18/01/2023 17:52
Recebidos os autos
-
18/01/2023 17:52
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
18/01/2023 17:42
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/01/2023 17:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/01/2023 17:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2023 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2023 13:04
OUTRAS DECISÕES
-
17/01/2023 10:16
Conclusos para decisão
-
16/01/2023 15:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2023 15:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2023 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2023 13:22
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2023 13:34
Conclusos para decisão
-
09/01/2023 13:34
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/01/2023 12:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/12/2022 09:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/11/2022 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2022 17:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2022 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2022 13:50
Declarada incompetência
-
29/11/2022 11:22
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
23/11/2022 09:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2022 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2022 13:01
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2022 13:35
Conclusos para decisão
-
21/10/2022 14:37
Recebidos os autos
-
21/10/2022 14:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/10/2022 13:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2022 11:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/10/2022 18:29
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2022 14:09
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
20/10/2022 14:08
Juntada de Certidão
-
20/10/2022 13:54
Juntada de Certidão
-
12/09/2022 18:00
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/08/2022 17:58
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/07/2022 16:06
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/05/2022 10:25
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/04/2022 13:12
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/03/2022 14:05
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
03/03/2022 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2022 23:14
Recebidos os autos
-
19/02/2022 23:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2022 18:04
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/02/2022 17:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/02/2022 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 13:42
OUTRAS DECISÕES
-
18/02/2022 09:26
Conclusos para decisão
-
18/02/2022 08:25
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
16/02/2022 18:23
Recebidos os autos
-
16/02/2022 18:23
Juntada de CIÊNCIA
-
16/02/2022 18:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 14:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 13:52
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/02/2022 13:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/02/2022 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 13:47
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
16/02/2022 13:35
Declarada incompetência
-
16/02/2022 12:45
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 09:50
Conclusos para decisão
-
30/11/2021 09:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/11/2021 17:38
Recebidos os autos
-
25/11/2021 17:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2021 13:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2021 13:27
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
25/11/2021 13:23
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
25/11/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 13:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/11/2021 13:18
DEFERIDO O PEDIDO
-
25/11/2021 11:32
Conclusos para decisão
-
25/11/2021 11:28
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
-
25/11/2021 09:05
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/10/2021 13:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/10/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 13:32
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
21/09/2021 14:23
Recebidos os autos
-
21/09/2021 14:23
Juntada de CIÊNCIA
-
21/09/2021 14:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2021 10:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 10:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/09/2021 17:07
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
16/09/2021 17:04
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
16/09/2021 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 15:04
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/09/2021 11:25
Conclusos para decisão
-
16/09/2021 10:53
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
-
24/08/2021 14:53
Recebidos os autos
-
24/08/2021 14:53
Juntada de Certidão
-
23/08/2021 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2021 13:21
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
13/08/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 08:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 08:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2021 08:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 09:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/08/2021 19:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 19:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 19:01
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
28/07/2021 10:36
Recebidos os autos
-
28/07/2021 10:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/07/2021 11:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 08:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/07/2021 08:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 08:47
Juntada de LAUDO
-
22/07/2021 09:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/07/2021 14:59
Recebidos os autos
-
21/07/2021 14:59
Juntada de Certidão
-
21/07/2021 13:05
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
20/07/2021 11:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/07/2021 13:11
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 17:23
Expedição de Mandado
-
16/07/2021 16:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 13:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 10:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2021 10:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 10:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 22:42
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
12/07/2021 22:42
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000757-93.2021.8.16.0112 Processo: 0000757-93.2021.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.100,00 Autor(s): VERONICE ALVES DE ABREU Réu(s): VINICIUS ALVES FARIA FLORES Vistos para Decisão. 1.
Trata-se de pedido de Interdição e Curatela com pedido de tutela de urgência proposta por VERONICE ALVES DE ABREU em desfavor de seu filho, VINÍCIU ALVES FARIAS FLORES, alegando, em síntese, que a parte requerida sofre de doença mental associada ao uso de entorpecentes, não possuindo qualquer condição de gerir os atos da vida civil.
Requer em sede de tutela de urgência a nomeação da autora como curadora provisória e ao final a procedência da ação para declarar a parte interditanda como civilmente incapaz para alguns atos e nomeação de curador definitivo (mov. 23.1).
Manifestação do Ministério Público ao mov. 33.1, pugnando pela realização de estudo social com urgência antes da apreciação do pedido liminar. É o relatório.
DECIDO. 2.
O artigo 87 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) dispõe que: Art. 87.
Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de ofício ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil.
Nesse espeque, o artigo 749 do Código de Processo Civil: Art. 749.
Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.
Parágrafo único.
Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.
No presente caso, não vislumbro qualquer elemento fático que evidencie a urgência na nomeação de curador provisório.
Isto porque a documentação acostada não demonstra a ocorrência de risco iminente ao suposto incapaz ou a terceiros que demande a nomeação de curador provisório.
Ademais, a probabilidade do direito apontada pela parte suporta-se em laudos datados de 2019 (mov. 1.2) e algumas declarações de internações mais recentes, não havendo laudo médico atual que ateste a incapacidade da parte para os atos da vida civil, de modo que não se pode afirmar, em cognição sumária, que a parte atualmente encontra-se incapaz.
Acerca disso, importante salientar que o simples fato do interditando já ter passado por clínicas para tratar a dependência de tóxicos não perfaz, por si só, prova de que seja necessária sua interdição, porquanto esta pode ser uma situação passageira e superada.
Nessa linha, ainda, cabe apontar que o documento trazido ao mov. 23.3 possui apenas a assinatura da autora, não sendo hábil a comprovar a ocorrência de internação ao dia 10/06/2021, data do documento.
Já sobre o perigo de dano, a parte autora limita-se a alegar que é decorrente da própria incapacidade da parte interditanda, suscitando argumentos genéricos e sem se remeter às peculiaridades do caso concreto, sem trazer prova que permita concluir em um juízo de cognição sumária a necessidade da nomeação de curador provisório.
Deste modo, considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a urgência na nomeação de curadora provisória, por ora, sendo a capacidade civil presumida, não há que se falar em deferimento da tutela de urgência.
Por fim, acerca do requerimento do Ministério Público, pela realização de estudo social urgente antes da apreciação da liminar, entendo que a apreciação de tutela de urgência não comporta maiores dilações probatórias, como seria o caso da diligência requerida, de modo que se estaria adentrando no mérito da causa, o que será feito durante a instrução processual. 3.
Posto isto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada nesta ação. 4.
Determino a realização de estudo social na residência da interditanda.
Oficie-se ao CRAS para que realize o estudo social no prazo de 15 (quinze) dias. 5. À Serventia para que designe audiência de entrevista da interditanda (art. 751 do CPC), por meio de videoconferência, nos termos da Portaria n° 15/2020 deste juízo. 6.
Cite-se a requerida, consignando-se no mandado que o interditando, querendo, poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias contados da audiência de interrogatório, constituindo advogado para a realização de sua defesa, sendo que qualquer parente sucessível poderá constituir-lhe advogado com os poderes judiciais que teria se nomeado pelo(a) interditando(a), respondendo pelos honorários (art. 752, § 3° do CPC). 6.1.
Certifique o Sr.
Oficial de Justiça a situação em que se encontra o requerido, se possui possibilidade de se movimentar e se manifestar. 6.2.
Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da entrevista, caso o interditando não tenha constituído advogado, o Cartório deverá nomear curador especial para defesa de seus interesses, de acordo lista de advocacia dativa a ser consultada junto à assessoria. 7.
Ainda, determino que seja realizada prova pericial técnica, para tanto, nomeio para atuar como perito no presente feito o Dr.
Héron Altir Canal, que atuará nos termos dos artigos 466 e seguintes do Código de Processo Civil. 7.1.
Consigne-se que a perícia médica deverá ser realizada após a audiência de entrevista da requerida, decorrido o prazo que possui o interditando de impugnar o pedido, nos termos do art. 753 do Código de Processo Civil. 7.2.
Intime-se o perito acerca da nomeação e, havendo aceitação, para que informe nos autos a data e horários em que a perícia será realizada. 7.3.
Deve a parte autora informar nos autos o endereço correto e telefone para contato a fim de possibilitar a localização do curatelado pelo Sr.
Perito no dia designado. 7.4.
Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná.
O valor arbitrado encontra guarida na resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e está de acordo com a sua tabela anexa bem como com o disposto no seu artigo 2º caput e §§ 1º, 4º e 5º.
Além de considerar o reajuste anual do valor inicial previsto na tabela (art. 2º, §5º), os honorários foram fixados acima do limite conforme autorização expressa do §4º em razão da complexidade da matéria e principalmente do lugar e do tempo exigidos para a prestação do serviço, já que se exigirá do perito o deslocamento até a residência do interditando, o que justifica a elevação do valor habitual.
Dê-se ciência ao Estado do Paraná. 8.
Sem prejuízo da apresentação de outros quesitos pelas partes, fixo como quesitos do Juízo: I - O(A) requerido(a) possui alguma doença (física ou psíquica) ou deficiência? Em caso positivo especificar indicando o CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade) respectivo.
II - Considerando as potencialidades do(a) requerido(a), a referida doença ou deficiência impede ou dificulta a sua capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens (receber e administrar proventos, realizar atos patrimoniais e negociais em geral como alienação de imóveis, etc).
Em caso positivo, especificar as restrições existentes.
III - O(a) requerido(a) possui discernimento para exercer livremente o direito ao voto? IV - O comprometimento apontado nos itens II e III pode ser reduzido ou revertido mediante tratamento adequado? Em caso positivo: o tratamento que está sendo conferido ao(a) requerido(a) é o adequado? Qual seria o tempo recomendável para uma nova avaliação? V - Demais considerações de ordem médica entendidas necessárias pelo Senhor Perito; 9.
INTIME-SE o Cartório Distribuidor para que certifique os antecedentes cíveis e criminais do pretenso curador, bem como OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis local, na forma do item 3.4 do parecer de mov. 10.1. 10.
Anote-se a prioridade na tramitação do feito. 11.
Ciência ao Ministério Público. 12.
Diante dos documentos acostados, DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 13.
Intimações e diligências necessárias.
Marechal Cândido Rondon, data do sitema. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito -
06/07/2021 13:30
Recebidos os autos
-
06/07/2021 13:30
Juntada de CIÊNCIA
-
06/07/2021 13:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 12:33
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
06/07/2021 12:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/07/2021 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 12:26
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 16:22
Não Concedida a Medida Liminar
-
05/07/2021 13:00
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
02/07/2021 18:03
Recebidos os autos
-
02/07/2021 18:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/07/2021 15:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 12:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/07/2021 12:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/07/2021 12:42
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2021 12:32
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2021 12:32
Alterado o assunto processual
-
01/07/2021 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2021 13:48
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
30/06/2021 13:44
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
30/06/2021 13:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 13:44
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
29/06/2021 13:08
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
29/06/2021 13:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 19:01
NOMEADO CURADOR
-
23/06/2021 12:13
Juntada de Certidão
-
23/06/2021 12:10
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
22/06/2021 12:57
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
30/05/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2021 15:10
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
30/04/2021 15:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2021 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 19:26
NOMEADO CURADOR
-
16/02/2021 17:00
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
16/02/2021 14:36
Recebidos os autos
-
16/02/2021 14:36
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
16/02/2021 13:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/02/2021 13:42
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/02/2021
Ultima Atualização
15/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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