TJPR - 0000219-97.2006.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDECI BORGES DE SOUZA

CPF *21.***.*11-00

VALDECI RODRIGUES BORGES

WELMA CRISTINA RODRIGUES BORGES

CPF *54.***.*53-04

AGTEL ADMINISTRACAO DE GUIAS E LISTAS TELEFONICAS LTDA

CNPJ: 04.979.542/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 12:11

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 14:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2024 13:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2024 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 17:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/07/2024 16:00

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2024 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 13:12

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/01/2024 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 19:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2023 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 07/06/2023 16:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2023 16:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2023 15:23

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2023 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/03/2023 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 07:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 16:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/03/2023 15:46

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/11/2022 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 10/08/2022 17:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2022 19:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/08/2022 13:12

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/05/2022 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 10/03/2022 15:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2022 19:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2022 12:45

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECI BORGES DE SOUZA

  • 14/10/2021 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 13:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/10/2021 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 17:42

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000219-97.2006.8.16.0190   Processo:   0000219-97.2006.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$29.070,73 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   AGTEL ADM EMPRESARIAL DE GUIAS E LISTAS TELEFONICAS LTDA VALDECI BORGES DE SOUZA WELMA CRISTINA RODRIGUES BORGES I.

    A parte exequente requereu a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD), até o valor da execução acrescido dos honorários e custas processuais.

    Eis o relato do essencial.

    Decido.

    II.

    Defiro a penhora de ativos financeiros (penhora online via sistema SISBAJUD).

    Com o valor atualizado do débito e contas, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD, caso em que, sendo positivo o bloqueio, deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC(podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva), apresentada impugnação ao bloqueio on line o processo deverá vir concluso como URGENTE.

    Não apresentada impugnação aos valores no prazo de 05(cinco) dias ou havendo decisão de rejeição da impugnação, deverá ocorrer a transferência para conta judicial vinculada aos autos, convertendo o valor em penhora( art. 854,§5º, do CPC) e a parte executada deverá ser intimada da penhora para ,querendo, apresentar embargos à execução  no prazo de 30(trinta) dias - ( a intimação para embargos à execução somente deverá ocorrer nos processos de execução fiscal).

    A Secretaria no ato de leitura do resultado da consulta no Bacenjud, deverá proceder o imediato  desbloqueio de valores irrisórios e de valores bloqueados em mais de uma conta cuja soma ultrapasse o valor total da ordem de bloqueio lançada no sistema, sendo considerado irrisório os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais).

    A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado o resultado ao processo.

    Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, após a transferência dos valores com a conversão em penhora intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

    III.

    Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, intime-se o exequente, no prazo de 30(trinta) dias, para dar prosseguimento ao processo, requerendo o que entender de direito.

    IV.

    Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1(um) ano.

    V.

    Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    VI.

    Ultrapasso o lastro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15(quinze) dias e, em seguida, conclusos para sentença.

    Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

    VII.

    Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180(cento e oitenta) dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FABIANO RODRIGO DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

  • 06/07/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 25/06/2021 09:48

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 09:48

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/06/2021 09:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/05/2021 13:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2021 18:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/04/2021 13:48

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/02/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 18:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2020 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 18:02

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 13/07/2020 13:34

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2020 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 14:14

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/05/2020 13:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2020 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2020 19:21

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2020 10:28

    Recebidos os autos

  • 17/03/2020 10:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/03/2020 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2020 17:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2020 20:18

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 14/02/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 14/10/2019 12:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2019 19:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/09/2019 15:34

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2019 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 17:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/05/2019 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 17:54

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 15/03/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 29/01/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 06/11/2018 13:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2018 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 13:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2018 13:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/09/2018 17:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/06/2018 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 14:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 18/04/2018 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2018 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2017 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/10/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 14:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2017 13:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/04/2017 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2017 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2017 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECI RODRIGUES BORGES

  • 09/03/2017 13:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2017 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2017 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 09:49

    Recebidos os autos

  • 24/01/2017 09:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/01/2017 17:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/01/2017 17:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/01/2017 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2017 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2017 16:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2016 14:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2006

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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