03/07/2025 11:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2025 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2025 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 08:40

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 01:13

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:48

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
02/04/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/03/2025 15:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/03/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:05

Conclusos para decisão
17/03/2025 20:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/03/2025 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2025 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 14:35

Juntada de Certidão
26/07/2024 14:00

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
18/07/2024 22:49

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 18:26

Conclusos para decisão
22/04/2024 11:18

Recebidos os autos
22/04/2024 11:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/04/2024 00:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2024 14:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/04/2024 20:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/03/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2024 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 16:45

Conclusos para decisão
11/03/2024 22:14

Recebidos os autos
11/03/2024 22:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/03/2024 14:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2024 17:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/03/2024 17:51

Juntada de Certidão
01/03/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:17

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
01/12/2023 15:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/11/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 15:54

Conclusos para decisão
22/09/2023 13:42

Recebidos os autos
22/09/2023 13:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/09/2023 15:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2023 16:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/09/2023 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2023 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 01:09

Conclusos para decisão
22/08/2023 18:50

Juntada de Certidão
20/07/2023 13:49

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
19/07/2023 18:49

Juntada de Certidão
31/05/2023 14:37

Juntada de Certidão
19/04/2023 13:43

Juntada de Certidão
06/03/2023 12:16

Juntada de Certidão
01/02/2023 15:49

Juntada de Certidão
15/12/2022 16:07

Juntada de Certidão
04/11/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 11:26

Conclusos para despacho
04/11/2022 11:26

Juntada de Certidão
23/06/2022 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 00:50

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 14:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 11:26

MANDADO DEVOLVIDO
13/06/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2022 19:58

Recebidos os autos
03/06/2022 19:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 17:52

Expedição de Mandado
02/06/2022 17:46

APENSADO AO PROCESSO 0000712-04.2021.8.16.0011
02/06/2022 17:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/06/2022 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 16:07

OUTRAS DECISÕES
02/06/2022 15:25

Conclusos para decisão - DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
02/06/2022 00:06

Recebidos os autos
02/06/2022 00:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2022
02/06/2022 00:06

Baixa Definitiva
02/06/2022 00:05

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
30/05/2022 17:49

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
10/01/2022 11:10

Juntada de Petição de substabelecimento
08/12/2021 14:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
22/10/2021 13:59

Juntada de Petição de substabelecimento
20/10/2021 13:52

Juntada de Petição de substabelecimento
06/10/2021 22:11

Recebidos os autos
06/10/2021 22:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 15:19

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
04/10/2021 18:35

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
04/10/2021 18:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/10/2021 18:08

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO
04/10/2021 18:06

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
04/10/2021 10:34

Juntada de ACÓRDÃO
03/10/2021 21:20

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
30/09/2021 20:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 23:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 15:55

Juntada de Petição de substabelecimento
29/09/2021 15:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/09/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 15:29

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59
20/09/2021 11:30

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/09/2021 17:07

Recebidos os autos
18/09/2021 17:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/09/2021 01:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0012595-75.2021.8.16.0001 Recurso: 0012595-75.2021.8.16.0001 Classe Processual: Conflito de Jurisdição Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Suscitante(s): Juízo de Direito do 3° Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Suscitado(s): Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Curitiba, 31 de agosto de 2021. Miguel Kfouri Neto Relator
01/09/2021 13:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2021 21:04

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 12:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2021 12:16

Conclusos para despacho INICIAL
31/08/2021 12:16

Recebidos os autos
31/08/2021 12:16

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
31/08/2021 12:16

Distribuído por sorteio
30/08/2021 18:37

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2021 17:57

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 17:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/08/2021 16:13

SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
30/08/2021 15:53

Conclusos para decisão
30/08/2021 12:03

Recebidos os autos
30/08/2021 12:03

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
30/08/2021 12:03

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA PETIÇÃO CRIMINAL
30/08/2021 07:29

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
27/08/2021 13:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/08/2021 16:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/07/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012595-75.2021.8.16.0001 Processo: 0012595-75.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$1.500,00 Exequente(s): ELISANGELA DOS SANTOS LEOPLINIO (RG: 125364934 SSP/PR e CPF/CNPJ: *83.***.*10-32) Rua Padre Cláudio Arenal, 300 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.590-010 Executado(s): MARLON RODRIGUES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Ivo Tonetti, 346 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.590-564 1.

Defiro provisoriamente os benefícios da gratuidade judiciária à exequente, nos termos do art. 98/CPC.

Anote-se.

Observe-se que o benefício é concedido sob a presunção relativa de insuficiência de recursos que pode ser afastada por prova em contrário e, na hipótese de advirem elementos que afastem tal presunção, fica ADVERTIDA a beneficiária de que poderá ser condenada, em caso de má-fé, ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais devidas (art. 100, p. único, do CPC). 2.

Trata-se de execução de título judicial.

Narrou a exequente que nos autos sob nº 0000712-04.2021.8.16.0011, que tramitam perante o 3º Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba/PR, o D.

Juízo aplicou contra o ora executado multa em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência decorrentes de violência doméstica praticada contra ela, determinando, todavia, que a execução da referida penalidade fosse realizada no Juízo Cível; a exequente manifestou-se acerca da competência e que a multa decorrente de descumprimento de medida protetiva de urgência deve ser executada nas Varas Cíveis.

Sendo assim, pleiteou pela execução da multa imposta no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Decido.

Em que pese o r. entendimento do D.

Juízo do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher deste Foro Central (mov. 1.1 – item “3.2”) e da manifestação da parte exequente (mov. 1.2 – fl. 3), da análise da narrativa exposta na petição inicial infere-se que o presente feito trata de mera execução de multa pecuniária fixada a fim de assegurar a eficácia de medida protetiva de urgência aplicada.

Sendo assim, considerando-se que a multa pelo descumprimento das medidas protetivas de urgência estabelecida em favor da vítima possui natureza jurídica de astreinte, devem ser aplicadas as regras relativas ao cumprimento de sentença, com destaque para aquelas previstas no art. 516 do CPC[1] e, desta forma, execução da multa fixada compete ao juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, qual seja, o 3º Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba/PR.

Do mesmo modo, saliente-se o art. 18, §1º, da Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Paraná, o qual dispõe que a competência para processar e julgar a causa é da própria Vara Criminal que aplicou a medida, in verbis: “Art. 18 À vara judicial a que atribuída a competência criminal especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher, compete: [...] § 1º A competência, em matéria não criminal, definida neste artigo, limita-se às medidas relativas às tutelas de urgência no âmbito dos feitos que lhe são afetos e às providências necessárias ao seu cumprimento, devendo a ação judicial respectiva, se necessária, ser ajuizada no prazo legal perante as varas cíveis ou de família, conforme o caso.” (Destaquei) Nesse mesmo sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ESTABELECIDAS.

NATUREZA JURÍDICA DE ASTREINTE DA MEDIDA.

ART. 516, DO CPC.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

MEDIDAS ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DA VARA CRIMINAL.

INEXISTÊNCIA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA COMARCA.

CUMULAÇÃO DA COMPETÊNCIA CRIMINAL E CÍVEL PELA VARA CRIMINAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA EXECUTAR A REFERIDA MULTA.

CONFLITO IMPROCEDENTE. (...) Ressalta-se que, ao contrário do que aduz o juízo suscitante, nos termos do art. 18, § 1.º, da Resolução n.º 93/2013 deste Tribunal de Justiça, a competência cível da vara criminal limita-se às medidas protetivas de urgência e às providencias que se fizerem necessárias ao seu cumprimento.

Portanto, fixada uma multa pelo descumprimento, o pretendido cumprimento de sentença ou, ainda, execução da referida multa, deve ser procedido pela própria Vara Criminal, já que se caracteriza como uma diligência imprescindível para o adimplemento da penalidade pecuniária.” (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0005221-08.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 19.06.2021) (Destaquei) Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito e declino da competência ao 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba/PR. 3.

Depois de preclusa esta decisão, após as baixas e anotações, encaminhem-se os autos. 4.

Intime-se. Curitiba, data de inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito RPG [1] “Art. 516.

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.” (Destaquei)
06/07/2021 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 12:10

Declarada incompetência
02/07/2021 14:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2021 10:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/06/2021 11:24

Recebidos os autos
24/06/2021 11:24

Distribuído por sorteio
23/06/2021 17:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/06/2021 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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