TJPR - 0029966-65.2016.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1ª Vara Civel

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

CNPJ: 78.414.067/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUZICLER E. LORENO SBARDELOTTO

CPF *34.***.*31-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

12/02/2025 13:20

Juntada de Petição de substabelecimento
30/09/2022 16:28

Arquivado Definitivamente
30/09/2022 08:42

Recebidos os autos
30/09/2022 08:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/09/2022 12:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/09/2022 12:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022
15/09/2022 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2022 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
25/08/2022 11:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2022 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2022 10:46

Recebidos os autos
18/08/2022 10:46

Juntada de CUSTAS
16/08/2022 09:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 16:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
31/05/2022 00:38

DECORRIDO PRAZO DE SUZICLER E. LORENO SBARDELOTTO
24/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 10:25

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
12/05/2022 18:00

Juntada de Certidão
12/05/2022 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2022 20:07

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
07/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 11:01

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
06/04/2022 21:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
08/03/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE SUZICLER E. LORENO SBARDELOTTO
25/02/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2022 08:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 13:21

DEFERIDO O PEDIDO
02/12/2021 10:43

Conclusos para decisão
28/11/2021 21:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2021 21:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 08:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2021 09:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 18:01

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
15/09/2021 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2021 17:03

Conclusos para decisão
05/09/2021 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2021 15:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2021 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 10:16

Juntada de INFORMAÇÃO
20/08/2021 10:13

Juntada de Certidão
19/08/2021 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2021 09:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 16:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/08/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE SUZICLER E. LORENO SBARDELOTTO
17/07/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2021 08:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Autos n. 0029966-65.2016.8.16.0021 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica Requerente: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vanguarda da Re- gião das Cataratas do Iguaçu e Vale do Paraíba – Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ Requerida: Suzicler Espindola Loreno Sbardelotto Vistos etc.

Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vanguar- da da Região das Cataratas do Iguaçu e Vale do Paraíba – Sicredi Vanguarda PR/ SP/RJ pretende seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica de Sbarde- lotto Comércio de Implementos Agricolas Ltda., a fim de acionar a sócia Suzicler Es- pindola Loreno Sbardelotto por débitos inadimplidos. Após o esgotamento das tentativas de citação pessoal da requeri- da, foi citada por edital, sendo-lhe nomeado curador especial. À seq. 210 apresentou contestação por negativa geral. Juntados novos documentos os autos vieram para deliberação. É o relatório. Decido. A pretensão da requerente se escuda no disposto no Código Ci- vil: Art. 50.  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo des- vio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obri- gações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de só- cios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º  Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato en- tre os patrimônios, caracterizada por:   I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do admi- nistrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, ex- ceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º  O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à ex- tensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º  A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personali- dade da pessoa jurídica.   § 5º  Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da fi- nalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

A respeito do instituto em debate, leciona o especialista Fábio 1 Ulhoa Coelho : [...] por vezes a autonomia patrimonial da sociedade empresária dá mar- gem à realização de fraudes. Para coibi-las, a doutrina criou, a partir de decisões jurisprudenciais (nos EUA, Inglaterra e Alemanha, principalmen- te)  a “teoria da desconsideração da pessoa jurídica”, pela qual se autoriza o Poder Judiciário a ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sempre que ela tiver sido utilizada como expediente para a realização de fraude. Ignorando a autonomia patrimonial, será possível responsabilizar- se, direta, pessoal e ilimitadamente, o sócio por obrigação que originaria- mente cabia à sociedade.

Adverte, contudo: Pressuposto inafastável da desconsideração da pessoa jurídica, no entanto, é a ocorrência da fraude por meio da separação patrimonial. Não basta qualquer fraude, mas exige-se especificamente a manipulação da au- tonomia patrimonial.

Tampouco é suficiente a simples insolvência da pessoa jurídica, hipótese em que, não tendo havido fraude na utilização 1 Coelho, Fábio Ulhoa. Novo manual de direito comercial: direito de empresa – 31 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios devem ter ampla vigência.

A desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídi- ca; pressupõe, portanto, o mau uso. O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada na manipula- ção da autonomia patrimonial, caso contrário suportará o dano da insol- vência da devedora. Se a autonomia patrimonial não foi utilizada indevi- damente, não há fundamento para a sua desconsideração. (promovi o des- taque) A jurisprudência interpreta a disposição legal, em lição que cumpre colacionar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÓDIGO CI- VIL DE 2002 (ART. 50). TEORIA MAIOR. REQUISITOS OBJETIVOS: DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCON- SIDERAÇÃO AUTORIZADA NA ORIGEM COM BASE NA AUSÊNCIA DE BENS SUJEITOS À PENHORA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Cor- te dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribu- nal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. 2.

Interpretando o disposto no art. 50 do Código Civil de 2002, o Superior Tribunal de Jus- tiça concluiu que, nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personali- dade jurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizadores de abuso da personalida- de jurídica, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato in- tencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da persona- lidade jurídica) ou a confusão patrimonial (caracterizada pela inexistên- cia, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e bens particulares dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 3. No caso dos autos, os fundamentos trazidos 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL pela Corte de origem para confirmar a aplicação da disregard doctrine estão alicerçados, basicamente, na inexistência de bens passíveis de penhora, que, por si mesma, caracteriza o desvio de finalidade previsto no art. 50 do CC/ 2002 com vistas a de autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. 4.

Contudo, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica ou de dis- solução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica" (AgRg no AREsp n. 347.476/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, jul- gado em 5/5/2016, DJe 17/5/2016). 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1565590/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TER- CEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 30/03/2020) No caso dos autos, com toda vênia à requerente, não há qualquer indício de abuso da personalidade jurídica ou desvio patrimonial. A requerente se limita a argumentar que houve o esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica. No entanto, como visto alhures, a inexistência de bens, por si só, não é apta a configurar o desvio que caracteriza uso indevido da autonomia. Importa salientar, ainda, que tampouco configura abuso o fato de os sócios serem casados ou a participação da requerida na negociação em questão. A autonomia da pessoa jurídica é regra do ordenamento jurídi- co, que não pode ser afastada por meras conjecturas. A exceção depende da específica configuração das hipóteses legalmente previstas, mediante prova. O ônus da prova nesse sentido era da autora (art. 373, I, do CPC) e como dele não se desincumbiu, não com- porta acolhimento o seu pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PER- SONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ART. 50 DO CC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A regra relativa a desconsi- deração da personalidade jurídica, tanto da sociedade, como do sócio, é res- 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL tritiva de direitos e, por isso, incide apenas em situações excepcionais e quan- do existentes provas exaurientes acerca do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, com a intenção de frustrar o processo executivo. Inteligência do art. 50 do CC2. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica se encerra por decisão de mérito e acarreta sucumbência, ensejando o arbitramento de honorários advocatícios, nos termos do art. 82, § 2.º, do CPC. 3.Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0059622-28.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia -  J. 28.03.2020) Por todo o exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Ante o princípio da causalidade, a autora é responsável pelas custas e despesas processuais. Me filio à posição que entende não ser cabível a fixação de ho- norários sucumbenciais in casu, uma vez que se trata de decisão interlocutória (art. 136, do CPC) e não há previsão legal (art. 85, do CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO.

RECURSO DO REQUERIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDE- FERIDO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COM- PLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO SURPRESA. SUBSIS- TÊNCIA. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

PRIMAZIA PELO JULGAMENTO DO MÉRITO. ELEMENTOS CONS- TANTES DOS AUTOS QUEM MILITAM EM FAVOR DO AGRAVAN- TE. CPC, ART. 488. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A OBTENÇÃO DA GRATUIDADE. RECURSO PROVIDO NO PONTO.    HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRE- VISÃO LEGAL. DECISÃO RECORRIDA QUE, ADEMAIS, NÃO ALTE- ROU E TAMPOUCO EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SITUAÇÕES QUE VIABILIZARIAM O ARBITRAMENTO DA VERBA.

DECISÃO ESCORREITA. MANUTENÇÃO NO PARTICULAR. RECUR- 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL SO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Ins- trumento n. 4012885-71.2019.8.24.0000, de Lauro Müller, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2020).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERA- ÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJU- DICIAL. REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO. NÃO PRESEN- TES. INCIDENTE. INDEFERIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0055069-35.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 14.02.2020) Junte-se cópia da presente ao apenso e intimem-se as partes a respeito, dando o devido prosseguimento. [1] Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente.

Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 6
06/07/2021 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 11:22

Juntada de Certidão
05/07/2021 15:45

INDEFERIDO O PEDIDO
27/03/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE SUZICLER E. LORENO SBARDELOTTO
18/03/2021 16:29

Conclusos para decisão
13/03/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 17:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2021 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 23:14

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 09:22

Conclusos para decisão
15/12/2020 09:58

Juntada de Certidão
13/11/2020 00:17

DECORRIDO PRAZO DE SUZICLER E. LORENO SBARDELOTTO
06/11/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 15:07

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
27/10/2020 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 11:15

CONCEDIDO O PEDIDO
16/10/2020 14:10

Conclusos para decisão
08/10/2020 17:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2020 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 15:28

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
05/10/2020 15:20

Juntada de COMPROVANTE
17/09/2020 10:50

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
17/09/2020 10:30

Juntada de Certidão
18/08/2020 12:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2020 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2020 18:00

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
11/08/2020 11:54

Juntada de Certidão
11/08/2020 11:53

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/08/2020 00:54

DECORRIDO PRAZO DE SUZICLER E. LORENO SBARDELOTTO
05/08/2020 08:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/08/2020 13:18

Juntada de Certidão
04/08/2020 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
01/08/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2020 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2020 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 08:05

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
27/07/2020 14:53

Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
24/07/2020 15:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2020 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 16:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/07/2020 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 11:43

Juntada de Certidão
26/06/2020 14:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/06/2020 16:03

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
22/06/2020 13:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/05/2020 01:35

Ato ordinatório praticado
26/03/2020 15:59

Juntada de Certidão
26/03/2020 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 09:28

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
17/03/2020 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2020 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 13:14

Juntada de Certidão
03/03/2020 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2020 13:05

Juntada de Certidão
18/02/2020 09:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/02/2020 09:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/02/2020 09:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/02/2020 09:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/02/2020 14:46

Juntada de Certidão
11/02/2020 17:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2020 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2020 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 15:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/02/2020 00:46

DECORRIDO PRAZO DE SUZICLER E. LORENO SBARDELOTTO
04/02/2020 16:52

Juntada de Certidão
03/02/2020 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 17:57

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
29/01/2020 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2020 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2020 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2020 15:04

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
24/01/2020 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2020 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 16:18

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2020 16:11

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
02/01/2020 07:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/12/2019 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2019 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 16:42

Juntada de Petição de contestação
12/11/2019 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2019 13:46

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/10/2019 00:44

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2019 14:22

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
14/08/2019 08:58

Juntada de Certidão
14/08/2019 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2019 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
13/08/2019 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2019 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2019 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2019 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2019 13:06

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
01/08/2019 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2019 16:01

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 09:39

Conclusos para decisão
25/06/2019 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2019 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2019 17:01

Juntada de Certidão
10/06/2019 17:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2019 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2019 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2019 10:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/05/2019 16:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2019 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2019 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2019 14:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/05/2019 14:08

Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO
15/05/2019 00:01

DECORRIDO PRAZO DE SUZICLER E. LORENO SBARDELOTTO
30/04/2019 15:06

Juntada de COMPROVANTE
24/04/2019 12:33

Juntada de COMPROVANTE
22/04/2019 15:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2019 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2019 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2019 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2019 17:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/04/2019 17:40

Juntada de COMPROVANTE
10/04/2019 12:13

MANDADO DEVOLVIDO
04/04/2019 12:53

Juntada de Certidão
02/04/2019 10:12

Juntada de Certidão
02/04/2019 09:51

Expedição de Mandado
02/04/2019 08:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/04/2019 08:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/04/2019 08:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/04/2019 15:28

Juntada de Certidão
01/04/2019 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2019 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2019 17:19

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
26/03/2019 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2019 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2019 11:31

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
20/03/2019 16:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2019 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2019 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2019 11:48

Juntada de Certidão
14/03/2019 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2019 13:50

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
11/03/2019 09:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/02/2019 14:11

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
07/02/2019 09:04

Juntada de Certidão
06/02/2019 11:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/02/2019 08:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2019 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2019 09:59

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
28/01/2019 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2019 09:53

Juntada de Certidão
25/01/2019 17:24

Juntada de Certidão
25/01/2019 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2019 15:05

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
16/01/2019 15:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/01/2019 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2019 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2019 16:05

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
08/01/2019 08:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2018 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2018 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2018 14:38

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
12/12/2018 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2018 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2018 16:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/12/2018 16:43

Juntada de COMPROVANTE
09/11/2018 15:57

Juntada de COMPROVANTE
09/11/2018 15:56

Juntada de COMPROVANTE
30/10/2018 16:54

Juntada de Certidão
29/10/2018 15:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/10/2018 15:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/10/2018 15:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/10/2018 13:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/10/2018 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2018 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
22/10/2018 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2018 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2018 09:37

Juntada de Certidão
15/10/2018 16:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2018 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2018 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2018 18:02

Juntada de Certidão
01/10/2018 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2018 14:44

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
26/09/2018 14:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/09/2018 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2018 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
18/09/2018 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2018 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2018 17:18

Juntada de Certidão
11/09/2018 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2018 17:44

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
31/08/2018 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2018 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2018 12:38

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
14/08/2018 15:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2018 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2018 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2018 07:56

Juntada de INFORMAÇÃO
26/07/2018 16:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/07/2018 14:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/07/2018 01:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/04/2018 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2018 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2018 15:10

PROCESSO SUSPENSO
09/04/2018 15:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/04/2018 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2018 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2018 13:22

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
30/01/2018 16:04

Juntada de Certidão
23/01/2018 16:35

Expedição de Carta precatória
07/12/2017 09:17

Juntada de Certidão
07/12/2017 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2017 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
20/11/2017 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2017 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2017 17:51

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
08/11/2017 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2017 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
31/10/2017 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2017 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2017 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2017 14:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/10/2017 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2017 16:18

Decisão Interlocutória de Mérito
23/10/2017 14:07

Conclusos para decisão
23/10/2017 14:07

Juntada de Certidão
23/10/2017 14:05

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PETIÇÃO PARA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
05/10/2017 19:07

CONCEDIDO O PEDIDO
29/05/2017 11:14

Conclusos para decisão
29/05/2017 11:14

Juntada de Certidão
25/05/2017 18:19

Juntada de Certidão
18/04/2017 00:10

DECORRIDO PRAZO DE SUZICLER ESPINDOLA LORENO SBARDELOTTO
23/03/2017 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2017 14:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/02/2017 14:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/02/2017 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2017 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
08/02/2017 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2017 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2017 16:03

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
30/01/2017 16:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2017 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2017 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2017 10:47

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
24/01/2017 10:46

Juntada de COMPROVANTE
24/01/2017 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2017 17:35

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
17/01/2017 10:49

Juntada de Certidão
16/01/2017 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2017 16:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/01/2017 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2017 16:14

Juntada de INFORMAÇÃO
11/01/2017 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2017 18:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/12/2016 16:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2016 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2016 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2016 18:23

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
30/11/2016 16:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2016 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2016 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2016 09:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/11/2016 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2016 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
09/11/2016 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2016 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2016 18:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/11/2016 18:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/11/2016 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2016 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2016 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2016 15:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/10/2016 15:36

Juntada de COMPROVANTE
24/10/2016 18:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2016 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2016 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2016 17:23

Juntada de Certidão
14/10/2016 16:41

Expedição de Mandado
14/10/2016 16:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2016 17:20

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
10/10/2016 14:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/10/2016 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2016 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2016 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
16/09/2016 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2016 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2016 08:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/09/2016 09:41

Recebidos os autos
13/09/2016 09:41

Distribuído por dependência
12/09/2016 14:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/09/2016 14:16

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2016

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001287-94.2020.8.16.0092

Moveis Pontarollo LTDA

Cristiane Taradenko Mehret - ME

Advogado: Alysson Wolski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/05/2020 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0000375-48.2019.8.16.0055

Ministerio Publico do Estado do Parana

Ian Cristian Marques Alves

Advogado: Karla Fernanda Costa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/02/2019 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0016465-51.2015.8.16.0030

Djf Fundo de Investimento em Direitos Cr...

Maximus Comercial de Alimentos LTDA

Advogado: Ricardo Kiyoshi Sato

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/06/2015 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0023135-36.2018.8.16.0019

Roseli Serafim Aires

Mauro Batista Aires

Advogado: Vinicius Alessandro Just Soares

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/10/2024 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0041863-53.2012.8.16.0014

Banco do Brasil S/A

Luciana Okamura Arasaki Tateoka

Advogado: Angelica Viviane Ribeiro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/06/2012 00:00

Exibir Processo