TJPR - 0002758-89.2018.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 17ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

CNPJ: 61.074.175/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2025 16:29

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2025 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2025 20:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/09/2025 12:14

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 10/09/2025 12:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/09/2025 12:13

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 08/08/2025 14:35

    PROCESSO SUSPENSO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 05/07/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 25/06/2025 03:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/03/2025 09:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/03/2025 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/03/2025 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 17/02/2025 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 17:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/02/2025 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 12:46

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2025 10:03

    Recebidos os autos

  • 31/01/2025 10:03

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 31/01/2025 09:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/01/2025 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2025 04:05

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 16/12/2024 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/12/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 17:44

    Declarada incompetência

  • 22/10/2024 17:40

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/04/2024 17:29

    APENSADO AO PROCESSO 0000227-20.2024.8.16.0004

  • 24/04/2024 14:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/04/2024 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2024 22:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/07/2023 17:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/07/2023 17:15

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/07/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/07/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/07/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 16/05/2023 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2023

  • 16/05/2023 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2023

  • 16/05/2023 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2023

  • 16/05/2023 14:56

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2023

  • 16/05/2023 14:56

    Baixa Definitiva

  • 16/05/2023 14:56

    Baixa Definitiva

  • 16/05/2023 14:56

    Baixa Definitiva

  • 16/05/2023 14:56

    Baixa Definitiva

  • 16/05/2023 14:54

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 14:54

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 03/03/2023 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 01/03/2023 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 28/02/2023 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/02/2023 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 17:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 18:15

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 27/02/2023 15:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/02/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 13:46

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 13:45

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/02/2023 13:45

    Distribuído por dependência

  • 17/02/2023 13:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/02/2023 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/02/2023 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 14/02/2023 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 03/02/2023 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/01/2023 12:31

    Recurso Especial não admitido

  • 24/01/2023 13:16

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 24/01/2023 02:24

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 07/12/2022 15:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 11:27

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 19:53

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 19:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/11/2022 19:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 16/11/2022 19:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/11/2022 19:53

    Distribuído por dependência

  • 16/11/2022 19:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/10/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 19/10/2022 15:34

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 19/10/2022 15:34

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 11/10/2022 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/10/2022 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 15:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/09/2022 17:09

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/08/2022 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 13:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59

  • 26/08/2022 13:02

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 16/08/2022 14:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/07/2022 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 13:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/08/2022 00:00 ATÉ 02/09/2022 23:59

  • 25/07/2022 14:21

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/07/2022 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 13:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/07/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 08/07/2022 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 13:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/06/2022 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 22/06/2022 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 15:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/06/2022 15:15

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/06/2022 15:14

    Distribuído por dependência

  • 22/06/2022 15:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/06/2022 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 17:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/05/2022 17:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/05/2022 12:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 06:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 06:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2022 06:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 14:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/05/2022 12:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/04/2022 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 13:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 23:59

  • 30/03/2022 14:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/03/2022 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 18/03/2022 20:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/03/2022 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 11:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/02/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 08/02/2022 14:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 26/01/2022 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 10:44

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/01/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/01/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 16/12/2021 18:27

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/12/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 16:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/12/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/12/2021 16:27

    Distribuído por sorteio

  • 16/12/2021 16:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/12/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0002758-89.2018.8.16.0004

    Vistos.

    I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SEQ. 63.1 A autora apresentou embargos de declaração alegando haver omissão na decisão saneadora de seq. 59.1, por discordar do prazo prescricional considerado. É o breve relatório.

    In casu, não houve qualquer omissão, mas apenas uma decisão no sentido contrário ao que deseja a embargante.

    A decisão foi clara e objetiva no entendimento de que não houve relação de consumo nos casos indicados e pela aplicação do prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3°, V, do Código Civil.

    Discordando a autora acerca do conteúdo da decisão, e pretendendo sua reforma, deve apresentar recurso com aptidão para tal.

    II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SEQ. 64.1 A ré apresentou embargos de declaração alegando haver erro material na decisão saneadora, por não ter constado o nome do segurado NESTOR J BERTINATTO E CIA LTDA no dispositivo da decisão. É o breve relatório.

    Não houve qualquer erro material na decisão de seq. 59.1.

    Apesar de ter sido considerado o prazo prescricional trienal também para o referido segurado, observa-se que este não decorreu antes do ajuizamento, que se deu em 26/06/2018, enquanto o termo inicial foi a data do pagamento, ou seja, 15/07/2015.

    Assim, a pretensão quanto ao segurado NESTOR J BERTINATTO E CIA LTDA não se encontra prescrita, motivo pelo qual não foi extinto o feito nesse sentido.

    Ante o exposto, rejeito ambos os embargos de declaração opostos.

    Prossiga-se nos termos da decisão saneadora.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

  • 24/11/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 03:40

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 15/10/2021 18:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/10/2021 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 12:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/10/2021 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 30/09/2021 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 17:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 23/07/2021 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 09:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/07/2021 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/07/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0002758-89.2018.8.16.0004

    Vistos.

    Não apresentando a causa complexidade excepcional sobre questões de fato ou de direito, tendo sido, ademais, possibilitada a cooperação das partes na atividade de saneamento e delimitação de referidas questões, revela-se desnecessária a designação da audiência referida no art. 357, § 3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual passo de pronto ao saneamento do feito.

    I – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1.

    Prescrição O prazo prescricional aplicável, nos casos de ação regressiva, é aquele concernente à relação jurídica originária.

    In casu, compreende-se aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque configurada relação de consumo – destinatários finais –, apenas com relação aos segurados CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TEOREMA e SILFENIO GALDINO ARENHARDT, logo, o prazo prescricional é o quinquenal – art. 27, CDC –, o que afasta a alegação de prescrição, pois não decorrido o prazo de cinco anos até o ajuizamento desta demanda.

    No que tange aos segurados NESTOR J BERTINATTO E CIA LTDA., IRETE MIGUEL DE OLIVEIRA – BAR E LANCHONETE e FAKSUL INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA., porque não são destinatários finais do serviço, utilizando a energia elétrica como insumo, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, logo, o prazo prescricional é o trienal – art. 206, § 3º, V, CC –, razão pela qual prescrita a pretensão veiculada nesta demanda com relação à sub-rogação havida com relação aos segurados IRETE MIGUEL DE OLIVEIRA – BAR E LANCHONETE e FAKSUL INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA., já que decorridos mais de três anos entre o pagamento da indenização – sub-rogação – e a propositura da petição inicial.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão sub-rogatória veiculada nesta demanda e relativa aos segurados IRETE MIGUEL DE OLIVEIRA – BAR E LANCHONETE e FAKSUL INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA.

    Condeno a autora ao pagamento de 40% do valor das custas processuais, bem como de honorários advocatícios ao defensor da parte adversa em montante correspondente a 10% do valor da indenização pretendido e prescrito (R$ 9.608,83 + R$ 7.890,00), o qual deve ser atualizado pelo IPCA-E/IBGE na forma da Súmula STJ n.º 14 e, a contar do trânsito em julgado, acrescido de juros de mora mensais de 1%.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 1.2.

    Ilegitimidade passiva Acolhida a alegação de prescrição no que tange à pretensão decorrente da indenização paga à segurada IRETE MIGUEL DE OLIVEIRA – BAR E LANCHONETE, resta sem objeto o argumento de ilegitimidade passiva. 1.3.

    Prosseguimento quanto às pretensões não prescritas Não vislumbro outras questões processuais pendentes no que tange à sub- rogação decorrente da indenização aos segurados NESTOR J BERTINATTO E CIA LTDA., CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TEOREMA e SILFENIO GALDINO ARENHARDT.

    II – QUESTÕES DE FATO A prova recairá sobre os fatos controvertidos, ou seja, aqueles afirmados por uma parte e contestados pela outra.

    III – MEIOS DE PROVA 3.1.

    Prova oral 3.1.1.

    A necessidade de produção de prova testemunhal será aquilatada após a conclusão da prova pericial. 3.2.

    Prova pericial 3.2.1.

    Determino à autora que, no prazo de 15 dias, informe se os equipamentos danificados podem ser disponibilizados para a realização de prova pericial ou se foram consertados ou descartados. 3.2.2.

    Defiro a produção de prova pericial nas instalações elétricas dos segurados que foram indenizados pela autora e, caso os equipamentos danificados sejam disponibilizados, também neles. 3.2.3.

    Considerando que as unidades consumidoras se localizam nas Comarcas de PATO BRANCO, MARINGÁ e MEDIANEIRA, determino a expedição de cartas precatórias para a realização das perícias, deprecando-se àqueles Juízos, inclusive, a nomeação do perito e a definição do valor dos honorários periciais, os quais devem ser suportados pela ré, assim como todos os demais atos jurisdicionais necessários à conclusão da prova pericial – art. 465, § 6º, CPC. 3.2.4.

    Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e para indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 dias, facultando-se a indicação dos assistentes diretamente no Juízo Deprecado (art. 465, §§ 1º e 6º, CPC). 3.2.5.

    Decorrido o prazo de 15 dias, expeçam-se as cartas precatórias acima mencionadas.

    IV – ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova com base no CDC é incabível.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Primeiramente, porque o segurado NESTOR J BERTINATTO E CIA LTDA – e de quem a autora se sub-rogou nos direitos e ações – não era destinatário final do serviço, conforme exige o art. 2º do CDC para que seja aplicável.

    Mesmo que assim não fosse com relação a ele e quanto aos demais (que, em tese, ensejam a aplicação do CDC), o art. 6º, VIII, do CDC estabelece que poderá haver a inversão do ônus, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for a parte hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

    No caso em tela não se vislumbra verossimilhança ou hipossuficiência técnica da parte autora, capaz de dificultar sua defesa em juízo, uma vez que é empresa seguradora de grande porte, com larga experiência em eventos como os narrados na inicial e com indiscutível possibilidade de se cercar de profissionais habilitados nas mais diferentes áreas do conhecimento – como, por exemplo, engenheiros elétricos e advogados –, o que evidencia a sua ampla capacidade de defesa.

    Incabível, também, a inversão do ônus probatório com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC, porque não se divisa impossibilidade nem excessiva dificuldade da parte autora na produção da prova necessária à comprovação de suas alegações, inclusive, pois já deferida a produção de prova pericial.

    Por outro lado, importante anotar que, por força do art. 37, § 6º, da Constituição da República, a responsabilidade da empresa concessionária distribuidora de energia elétrica é objetiva: “APELAÇÃO CÍVEL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    INAPLICABILIDADE.

    SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS DO SEGURADO PELA SEGURADORA.

    SEGURADA QUE QUE NÃO SE QUALIFICA COMO CONSUMIDORA FINAL.

    PESSOA JURÍDICA QUE UTILIZA O BEM NA IMPLEMENTAÇÃO DA SUA ATIVIDADE ECONÔMICA.

    HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA.

    PRECEDENTE DO STJ. ÔNUS DA PROVA NÃO INVERTIDO.

    DANOS EM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO.

    DESCARGA ATMOSFÉRICA E OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

    ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO DA ANEEL, NO SENTIDO DE QUE A REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA NÃO SOFREU INFLUÊNCIA DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS NA REGIÃO NA DATA DO FATO.

    CUMPRIMENTO DO DEVER IMPOSTO PELA NORMA DO ART. 373, INC.

    II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central DOCUMENTO NÃO DESCONSTITUÍDO PELA PARTE AUTORA.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL.

    INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO.RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 9ª C.Cível - 0017489-75.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 04.04.2020).

    V – QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são aquelas deduzidas pelas partes, inexistindo questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos.

    VI – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Desnecessária a designação de audiência, porque inexistente prova oral a ser produzida.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

  • 06/07/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 20:13

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 31/05/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 01/04/2021 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2020 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2020 10:18

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2020 12:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 11/03/2020 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/03/2020 08:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 09:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/10/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 21/09/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 13:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/06/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 31/05/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 15/03/2019 11:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/03/2019 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/02/2019 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/02/2019 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 30/08/2018 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 22/08/2018 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 17:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2018 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/07/2018 15:46

    Despacho

  • 18/07/2018 12:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/07/2018 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2018 17:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2018 10:53

    Recebidos os autos

  • 28/06/2018 10:53

    Distribuído por sorteio

  • 26/06/2018 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2018 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001581-83.2014.8.16.0084

Avenilza Cristiane da Silva Barros

Jose Ferrero Arevalo

Advogado: Keity Angelline Accadrolli

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/05/2014 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0012620-40.2021.8.16.0017

Jorge Luiz Guimaraes

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Jose William da Silva Bissoli

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/12/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0005708-46.2018.8.16.0174

Solange Ferreira

Loja Salfer

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/05/2018 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0001188-74.2003.8.16.0075

Geraldo Tromibini

Maria Pierina Bordonal e Outros

Advogado: Claudio Trombini Bernardo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/03/2003 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004395-58.2010.8.16.0165

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Jose Sampayo

Advogado: Miguel Sarkis Melhem Neto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/08/2010 00:00

Exibir Processo