TJPR - 0003250-32.2021.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ELIZANDRA CELINA DOS SANTOS SANTINON

CPF *29.***.*71-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ROLANDIA/PR

CNPJ: 76.288.760/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2025 13:50

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 03/12/2024 18:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/12/2024 17:43

    Juntada de EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PRECATÓRIO

  • 14/11/2024 21:10

    Expedição de Certidão

  • 12/11/2024 18:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2024 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 16:04

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 28/10/2024 15:53

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2024 14:22

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2024 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2024 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2024 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 18:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/08/2024 01:11

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2024 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 23:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2024 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 12:31

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 12:30

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 01/08/2024 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 16:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/06/2024 09:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/06/2024 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2024 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 14:59

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 14:59

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 21/05/2024 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 21:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/05/2024 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 23:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2024 06:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 21:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 01:02

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 03/02/2024 13:00

    Recebidos os autos

  • 03/02/2024 13:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/02/2024 08:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2024 08:16

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 03/02/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2023 06:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 23:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2023 20:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 14:45

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 17/10/2023 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2023 06:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 16:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2023

  • 25/09/2023 16:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/09/2023 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2023

  • 25/09/2023 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2023

  • 25/09/2023 14:01

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2023

  • 25/09/2023 14:01

    Baixa Definitiva

  • 25/09/2023 14:01

    Baixa Definitiva

  • 25/09/2023 14:01

    Baixa Definitiva

  • 19/09/2023 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 18:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/08/2023 20:43

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 14/08/2023 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 03:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 14:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/08/2023 00:00 ATÉ 25/08/2023 19:00

  • 05/06/2023 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 22:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 16:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/05/2023 16:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/05/2023 18:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2023 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2023 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2023 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 15:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2023 16:55

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 27/03/2023 22:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 16:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 19:00

  • 22/02/2023 15:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/02/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/02/2023 15:25

    Distribuído por dependência

  • 22/02/2023 15:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/02/2023 13:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/02/2023 19:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/02/2023 19:20

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 10/02/2023 19:20

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 06/02/2023 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 14:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/01/2023 14:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/01/2023 14:48

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/01/2023 14:48

    Distribuído por dependência

  • 24/01/2023 14:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/01/2023 18:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/01/2023 18:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 15:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/12/2022 17:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 25/10/2022 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 17:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 07/12/2022 14:00

  • 24/10/2022 17:49

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 26/09/2022 22:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 17:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/11/2022 00:00 ATÉ 02/12/2022 19:00

  • 28/07/2022 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 16:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/07/2022 16:18

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2022 16:18

    Distribuído por sorteio

  • 28/07/2022 16:08

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 28/07/2022 15:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/06/2022 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/06/2022 19:12

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 19:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/06/2022 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2022 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 18:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/05/2022 17:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 13:29

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 03/05/2022 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 18:48

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/01/2022 16:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 31/01/2022 16:57

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 24/01/2022 16:37

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 16:56

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/01/2022 09:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 15:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/10/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 13:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 15/10/2021 10:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/10/2021 17:43

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 20/08/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 14:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/08/2021 12:26

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 12:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/08/2021 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2021 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 17:43

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 13/08/2021 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/08/2021 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 16:20

    Juntada de PARECER

  • 22/07/2021 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2021 14:01

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 14:01

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 21/07/2021 14:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 21/07/2021 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2021 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 17:17

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 07/07/2021 17:37

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003250-32.2021.8.16.0148   Processo:   0003250-32.2021.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Disponibilidade / Aproveitamento Valor da Causa:   R$7.047,48 Autor(s):   Elizandra Celina dos Santos Santinon Réu(s):   Município de Rolândia/PR   O Novo CPC trouxe inovações no tocante à gratuidade judicial e estabeleceu em seu art. 98, § 2º, que "a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento".

    O § 3º do mesmo dispositivo legal preconiza que "conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento".   Com fundamento nessas disposições, ou seja, na possibilidade de concessão parcial da gratuidade judicial e de parcelamento das custas, a jurisprudência pátria passou a rever os requisitos para o deferimento da justiça gratuita.   No E.

    TJPR vem se firmando o posicionamento de que deve ser observada a renda auferida pela parte e seu enquadramento nas faixas de alíquota especial do Imposto de Renda e, em caso positivo, concedendo a gratuidade de justiça proporcional à alíquota aplicável ao referido tributo.

    Nesse sentido:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS AGRAVADOS.

    UTILIZAÇÃO DO TETO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COMO PARÂMETRO.

    BENEFÍCIO DEVIDO.

    RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 12.

    Assim, interpretando a expressão aos que comprovarem insuficiência de recursos trazida no art.5º, LXXIV, da CF, entende-se que a parte que comprovar auferir renda líquida inferior ao teto de isenção do imposto de renda fará jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, enquanto que, nos demais casos, onde a renda for superior, adota-se as faixas de rendimento da tabela progressiva de isenção como parâmetro de decisão, de forma que a benesse seja concedida de forma proporcional. (TJPR – AI 1525228-5 – 8ª C.

    Cível – Rel.

    Des.

    Clayton de Albuquerque Maranhão – DJ 14/09/2016)   O Quadro a ser observado é o das faixas de isenção de Imposto de Renda e os respectivos níveis de Gratuidade de Justiça aplicáveis:   Rendimento Líquido                                Alíquota do IR %           Grat. de Justiça devida Abaixo de R$1.903,98                                         0%                                     100% Entre R$ 1.903,99 a R$ 2.826,65                      7.5%                                      75% Entre R$ 2.826,65 a R$ 3.751,05                       15%                                      50% Entre R$ 3.751,05 a R$ 4.664,68                    22.5%                                      25% Acima de R$ 4.664,68                                        27%                                        0%   No presente caso, constato que a renda líquida da parte autora é de R$ 3.022,40 (mov. 1.9), razão pela qual CONCEDO PARCIALMENTE a gratuidade da justiça (50%), devendo a parte autora arcar com 50% das custas processuais.   Intime-se a parte autora para que recolha as custas processuais, nos termos da fundamentação acima, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).   Após, voltem os autos conclusos.   Diligências necessárias.     Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI).   Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

  • 06/07/2021 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 10:44

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/07/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 08:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/07/2021 08:17

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 05/07/2021 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 17:06

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 17:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/07/2021 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2021 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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