TJPR - 0004962-14.2019.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MIGUEL ABDALLAH ZAHDI

CPF *10.***.*07-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CARTORIO DISTRIBUIDOR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

WILSON MARCOS DE SOUZA

CPF *17.***.*73-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2023 17:59

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2023 17:59

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 05/10/2022 18:56

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 13:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2022 17:16

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 17:16

    Juntada de CUSTAS

  • 29/08/2022 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2022 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/07/2022 12:47

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/07/2022 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 22/03/2022 18:55

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/01/2022 12:39

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 12:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:00

    Intimação

    Na forma do artigo 535,caput, do Novo CPC, intime-se a Fazenda, por seu representante judicial para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 dias.

    Se não impugnado o pedido e/ou havendo concordância com o valor indicado na inicial, expeça-se, desde logo, precatório requisitório ou requisição de pequeno valor, observando o contido no artigo 535, §3º, do CPC, considerando ainda o disposto na Lei Municipal 1402/2010, que fixou como de pequeno valor as obrigações que não excedam ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, que hoje está fixado em R$ R$  6.433,57.

    Após, aguarde-se a comunicação do pagamento e venham para extinção.

    Guaratuba, datado eletronicamente.

    Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 18/11/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 12:04

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2021 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2021 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/10/2021 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2021 12:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 25/10/2021 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 12:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2021 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/10/2021 12:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2021

  • 25/10/2021 12:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2021

  • 25/10/2021 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 17:40

    APENSADO AO PROCESSO 0006291-37.2014.8.16.0088

  • 12/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 07:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2021

  • 07/09/2021 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2021 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004962-14.2019.8.16.0088   Processo:   0004962-14.2019.8.16.0088 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$389,76 Embargante(s):   Miguel Abdallah Zahdi Embargado(s):   Município de Guaratuba/PR 1.

    Relatório Miguel Abdallah Zahdi, parte devidamente qualificada nos autos, ajuizou os presentes Embargos à Execução Fiscal contra o Município de Guaratuba, pessoa jurídica de direito público interno, em razão da execução fiscal ajuizada em seu desfavor, suscitando, em síntese: a) a sua ilegitimidade passiva, ao argumento que o imóvel gerador da cobrança não é de sua propriedade.

    Narra que no dia 22 de setembro de 1978, o embargante e o Sr.

    OSNI ALVES DA SILVA dividiram a propriedade dos 20 lotes da quadra 95, da planta Bairro Piçarras, no Município de Guaratuba, conforme Escritura Pública de Divisão Amigável, sendo que ficou com a propriedade dos imóveis localizados nos lotes 1 a 10 da quadra 95, da planta Bairro Piçarras, no Município de Guaratuba, ao passo que OSNI ALVES DA SILVA ficou com os demais lotes, isto é, com os lotes 11 a 20 da quadra 95.

    Assim, a execução fiscal em apenso tem como objeto a cobrança do IPTU e Taxa de Incêndio que recaíram sobre o imóvel “Planta 02, Quadra 095, Lote 0011”, ou seja, que não é de sua propriedade; b) a prescrição do crédito tributário cobrado; c) a inconstitucionalidade da cobrança de taxa de incêndio; d) a inexigibilidade da cobrança de IPTU, haja vista que o imóvel não possui infraestrutura que faça incidir o tributo e está inserido em área de proteção ambiental.

    Juntou procuração e documentos no mov. 1.2 a 1.14.

    Contestação em mov. 19.1 em que o Município refutou as alegações tecidas pela parte autora, asseverando a ausência provas, bem como ressalta que o imóvel da autora está localizado em área urbanizável e, inda que ausentes as melhorias previstas no § 1º, art. 32, do CTN, também são abarcados pelo perímetro urbano delimitado pelo legislador municipal, sujeitando-se à incidência do IPTU, tendo a parte autora praticado o fato gerador.

    Ainda, diz que os proprietários de imóveis, ainda que localizados em áreas de preservação ambiental, uma vez que não foram destituídos da propriedade, mesmo que venham a sofrer apenas limitações administrativas, não estão dispensados do pagamento do IPTU.

    Pugnou pela improcedência da demanda.

    Em mov. 53.1 o Município se manifestou reconhecendo a procedência do pedido inicial e pugnando que a condenação ao ônus de sucumbência seja reduzida à metade. É o relatório.

    Decido. 2.

    Fundamentação Considerando que a parte requerida se manifestou reconhecendo o pedido inicial, não há pedido a ser analisado.

    Com relação ao ônus da sucumbência, tenho que possui razão a parte ré, nos termos do Art. 90, §4º do Código de Processo Civil.

    Nesse sentido: Produção antecipada de provas.

    Artigo 381 do CPC/15.

    Exibição de documentos.

    Apresentação dos documentos solicitados antes da sentença.

    Reconhecimento da procedência do pedido. Ônus da sucumbência.

    Responsabilidade do réu, porém com redução dos honorários à metade.

    Incidência do § 4º, do art. 90 do CPC/15."Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade".Apelação provida em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1671141-4 - Terra Boa - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - Unânime - J. 31.05.2017). 3.

    Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, resolvendo a lide com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a inexigibilidade da cobrança de IPTU perpetrada pelo Município em face do embargante nos autos em apenso, via de consequência, julgo extinta a execução fiscal de nº 0006291-37.2014.8.16.0088, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

    As custas remanescentes serão suportadas pelo embargado, tanto destes embargos quanto da execução fiscal em apenso, sendo que ficam reduzidas à metade, conforme disposição do Art. 90, §4º do Código de Processo Civil.

    Fixo ainda os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) que deve ser reduzido à metade, na forma do §4º do Art. 90 e artigo 85, §8º, ambos do Código de Processo Civil, haja vista o tempo decorrido desde a propositura da ação e o trabalho desenvolvido pelos procuradores.

    Levante-se o valor constrito nos autos executórios em favor do ora embargante.

    Dou esta por publicada no Sistema PROJUDI.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Guaratuba, datado eletronicamente.

    Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito  

  • 01/09/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/08/2021 13:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/08/2021 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 19:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004962-14.2019.8.16.0088   Processo:   0004962-14.2019.8.16.0088 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$389,76 Embargante(s):   Miguel Abdallah Zahdi Embargado(s):   Município de Guaratuba/PR A fim de evitar mais despesas desnecessárias, tendo em vista que nos autos 0000982-25.2020.8.16.0088 foi juntada resposta ao ofício expedido e, em se tratando de imóvel na mesma quadra, à Serventia para que junte cópia nestes autos, sendo que se prestará também para instruir este feito.

    Com a juntada, abra-se vista às partes nos termos do despacho anterior, retornando em seguida para Sentença.

    Dil. nec.   Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 06/07/2021 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 08:20

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 08:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 11:29

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 22:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 09:52

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 15:48

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2020 12:29

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2020 13:15

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2020 16:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/08/2020 16:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/08/2020 09:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/08/2020 08:36

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2020 12:50

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/07/2020 10:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/07/2020 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/06/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 11:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/05/2020 18:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/03/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 21:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/01/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/12/2019 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 17:50

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2019 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 16:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/11/2019 15:01

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 31/10/2019 19:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2019 16:18

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/09/2019 17:37

    Recebidos os autos

  • 03/09/2019 17:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/09/2019 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 20:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2019 20:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2019

Ultima Atualização
19/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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