26/08/2024 11:21

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
22/08/2024 01:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2024 17:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2024 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2024 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2024 11:32

Juntada de Certidão
08/08/2024 14:00

Recebidos os autos
08/08/2024 14:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
08/08/2024 10:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/08/2024 00:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
16/07/2024 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2024 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2024 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2024 13:53

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
17/06/2024 12:24

Recebidos os autos
17/06/2024 12:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2024
17/06/2024 12:24

Baixa Definitiva
17/06/2024 12:24

Juntada de Certidão
17/06/2024 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
22/05/2024 16:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2024 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 13:46

Juntada de ACÓRDÃO
07/05/2024 14:33

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
04/04/2024 12:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2024 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2024 17:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/04/2024 00:00 ATÉ 06/05/2024 23:59
26/03/2024 14:31

Pedido de inclusão em pauta
26/03/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 11:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2023 11:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2023 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2023 12:11

Conclusos para despacho INICIAL
01/12/2023 12:11

Recebidos os autos
01/12/2023 12:11

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
01/12/2023 12:11

Distribuído por sorteio
30/11/2023 16:23

Recebido pelo Distribuidor
30/11/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/11/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
21/11/2023 21:44

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2023 16:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
30/10/2023 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023 16:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/10/2023 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/10/2023 18:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2023 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2023 16:52

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
01/06/2023 15:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/06/2023 15:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/05/2023 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2023 23:18

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 01:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
12/01/2023 15:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/12/2022 20:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2022 14:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2022 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 14:48

Expedição de Certidão GERAL
22/11/2022 00:55

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
01/11/2022 11:39

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
01/11/2022 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2022 16:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 16:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
25/10/2022 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2022 10:52

Juntada de Certidão
25/10/2022 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022 23:03

Recebidos os autos
24/10/2022 23:03

Juntada de CUSTAS
24/10/2022 23:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2022 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2022 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2022 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 12:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/09/2022 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022 21:14

OUTRAS DECISÕES
14/06/2022 19:00

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
08/06/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
07/06/2022 21:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2022 14:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 12:56

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
13/05/2022 12:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 14:28

Juntada de Certidão
05/05/2022 12:54

Recebidos os autos DO CEJUSC
05/05/2022 12:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
04/05/2022 11:02

Juntada de Petição de substabelecimento
04/05/2022 00:13

Juntada de Petição de substabelecimento
29/03/2022 12:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2022 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2022 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 14:54

Juntada de Certidão
07/03/2022 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 18:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/02/2022 16:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/02/2022 16:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 17:09

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
03/02/2022 12:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC
02/02/2022 15:38

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2021 01:46

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
26/10/2021 01:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
22/10/2021 11:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2021 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 11:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av.

Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0011355-51.2021.8.16.0001 Cumpram-se os itens '3' e seguintes da decisão de mov. 12.

Curitiba, data da inclusão no sistema.

Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito
22/09/2021 11:41

Juntada de Certidão
22/09/2021 07:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 07:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 23:04

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 00:59

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
16/08/2021 09:21

Juntada de Petição de contestação
06/08/2021 16:53

Conclusos para despacho
06/08/2021 16:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2021 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/07/2021 12:56

Juntada de Certidão
12/07/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
12/07/2021 08:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 19:16

DEFERIDO O PEDIDO
09/07/2021 16:38

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/07/2021 16:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 07:24

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
11/06/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av.

Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0011355-51.2021.8.16.0001 1.

A assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, deve ser concedida àqueles que demonstrarem a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 2.

De acordo com a jurisprudência, o juiz pode determinar, de ofício, que o postulante do benefício comprove a alegada condição de hipossuficiência financeira, anexando documentação ao processo. 3.

Ademais, nos termos do Ofício Circular nº 14/2019-GP/TJPR, o magistrado deverá empregar os mecanismos de pesquisa à sua disposição para deferir criteriosamente o benefício de justiça gratuita, optando, sempre que possível, pelo parcelamento das custas processuais (art. 98, § 6º, do CPC), ou redução percentual (art. 98, § 5º, do CPC). 4.

Sob outro prisma, exige a Constituição que as decisões judiciais sejam fundamentadas.

Assim, a obtenção do benefício é a exceção à regra de geral de que, para demandar, é necessário arcar com os custos.

Não se está pretendendo cercear ou limitar a concessão do benefício.

Apenas se pretende que ele seja concedido, de forma criteriosa, àqueles que realmente necessitam.

Portanto, não é arbitrário solicitar à parte que decline os motivos pelos quais não pode arcar com as custas processuais, comprovando-os documentalmente. 5.

Para o fim de concessão do benefício, são adequados e razoáveis os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, na Deliberação CSDP nº 042/2017, a qual elencou os seguintes pressupostos para que seja presumida a hipossuficiência econômica ou financeira: “Art. 5º.

Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I – aufira renda familiar mensal, não superior a três salários mínimos federais.

II – não seja proprietária titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) Unidades Fiscais do Estado do Paraná, considerando-se para os bens imóveis o seu valor venal.

III – não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º - Para fins desta deliberação considera-se entidade familiar toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 2º - Admite-se a existência de núcleos familiares distintos, vivendo sob a mesma unidade habitacional ou subabitação, hipótese em que apenas será aferida a renda daquele núcleo integrado pelo requerente. § 3º - Para a aferição do inciso I do caput, será deduzido o valor de meio salário mínimo federal por criança ou adolescente, pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento, idoso ou egresso do sistema prisional, que integrem a entidade familiar, sem contribuir financeiramente, respeitado o limite máximo de dedução de dois salários mínimos federais. § 4º - Os mesmos critérios do caput se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 5º - Renda familiar é a soma de todos os rendimentos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, independentemente de sua origem ou de coabitação, excluindo-se: a) os rendimentos decorrentes de programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais (BPC); b) o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial; c) gastos extraordinários mensais com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo, devidamente comprovados; d) o valor da pensão alimentícia comprovadamente paga a criança, adolescente, pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento ou idoso; e) o valor de Imposto de Renda comprovadamente pago ou retido na fonte; f) o valor percebido a título de bolsa auxílio de estagio, limitado a 1 (um) salário mínimo federal. § 6º - Consideram-se doenças graves, para os efeitos do parágrafo anterior, aquelas estabelecidas no art. 1º da Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998 de 23 de agosto de 2001. § 7º - O limite econômico da renda familiar prevista no caput poderá ser excedido na existência de gastos extraordinários e essenciais, que deverão ser verificados no caso concreto; § 8º - Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal e o patrimônio líquido deverão ser considerados individualmente, hipótese na qual futura e eventual conciliação alcançada não afasta o atendimento pela Defensoria Pública. § 9º – Para fins de aferição do requisito do inciso II do caput, não se considera: a) Os bens em litígio; b) O valor não quitado do imóvel financiado, desde que demonstrado; c) O bem adquirido através de financiamentos para famílias de baixa renda, como o programa “Minha Casa Minha Vida” e outros semelhantes de cunho social., desde que comprovada essa condição. d) O bem de família nos termos da legislação, quando for o único patrimônio móvel ou imóvel da família. § 10 - A dívida propter rem não é considerada como bem em litígio. § 11 - Os critérios estabelecidos neste artigo não excluem a aferição da necessidade no caso concreto, através de manifestação devidamente fundamentada do Defensor Público.” 6.

Assim, intime-se a parte requerente do benefício para que, em até 15 dias, comprove documentalmente os requisitos para fazer jus ao deferimento (de acordo com as hipóteses elencadas acima), ou para que, no mesmo prazo, promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 7.

Se a parte requerente do benefício for casada (nos regimes de comunhão universal ou parcial), ou se estiver em união estável, diante da existência de patrimônio comum, deverá também apresentar a última declaração do imposto de renda do cônjuge ou companheiro(a), no mesmo prazo, sob pena de indeferimento. 8.

Concomitantemente, deverá a secretaria anexar ao processo o extrato de veículos automotores registrados em nome da parte requerente do benefício, a ser obtido no RENAJUD, o qual deverá ser anexado ao processo sob sigilo intenso. 9.

Com o transcurso do prazo, renove-se a conclusão.

Intimem-se.

Curitiba, data da inclusão no sistema.

Alexandre Della Coletta Scholz - Juiz de Direito
10/06/2021 06:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 00:20

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 13:59

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/06/2021 11:49

Recebidos os autos
09/06/2021 11:49

Distribuído por sorteio
08/06/2021 14:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/06/2021 14:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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