23/07/2025 18:13

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
05/08/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001136-53.2017.8.16.0151/5 Recurso: 0001136-53.2017.8.16.0151 Pet 5 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Inserção de dados falsos em sistema de informações Requerente(s): CARLOS MIGUEL MONTAGNANI Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná CARLOS MIGUEL MONTAGNANI interpôs tempestivo Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.

O recorrente alegou violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sustentando “que a sentença singular, mantida pela Corte Estadual, sequer analisou as provas defensivas produzidas durante a instrução processual, valorando tão somente as provas acusatórias” (mov. 1.1, fl. 9).

Asseverou, ainda, violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, no que tange aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, visto que “o Ministério Público do Paraná apresentou diversos documentos antigos em razões de apelação, apesar de ter tido diversas oportunidades de juntá-los antes da prolação da sentença, o que possibilitaria o exercício do contraditório pelo recorrente” (mov. 1.1, fl. 10).

Além disso, arguiu que os referidos princípios foram violados ante a inversão da ordem das oitivas de testemunhas, visto que as testemunhas defensivas foram ouvidas “antes de todas as testemunhas de acusação”, e também, porque foi ouvido, na qualidade de testemunha, “promotor de justiça que atuou na fase investigativa dos autos”” (mov. 1.1, fls. 20 e 15).

Requereu, assim, o conhecimento e provimento do presente recurso, “a fim de reformar a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, reconhecendo-se” a violação aos dispositivos mencionados.

Constata-se, ainda, que, em preliminar, foi cumprido o requisito da demonstração da repercussão geral, nos termos dos artigos 102, § 3º, da Constituição Federal e 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil.

Pois bem.

O tema aduzido pelo recorrente acerca da ausência de valoração das provas defensivas foi assim decidido pela Corte Estadual: “DO APELO DA DEFESA Preliminarmente Da nulidade da sentença por violação ao art. 93, inciso IX, da CF e aos arts. 155 e 381, inciso III, ambos do Código de Processo Penal, em razão da flagrante ausência de fundamentação e da inexistência de valoração das provas produzidas durante a instrução processual Neste ponto, razão não lhe sustenta.

Com efeito, do exame da sentença hostilizada, depreende-se a utilização de fundamentação adequada pela Juíza de Direito de primeiro grau, tendo a mesma motivado de forma clara e coerente a razão das condenações e demais questões.

Como se viu, a nobre julgadora singular justificou sobejamente as condenações das quais se recorre, bem como as demais questões abordadas neste aspecto.

Ademais, as conclusões do juízo a quo foram alicerçadas em raciocínio concatenado, autorizado pelo princípio do livre convencimento motivado, atendendo, desta maneira, ao previsto nos arts. 93, inc.

IX, da Carta Magna e 155 e 381, inc.

III, ambos do CPP.

Não bastasse, quando se trata de nulidade processual, imprescindível a demonstração dos danos experimentados, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief (artigo 563 do CPP), o que não ocorreu no caso ora tratado.

Na hipótese, não houve comprovação de qualquer lesão supostamente suportada pelo acusado, eis que, como dito, o édito condenatório fora devidamente abalizado (...).

Neste interim, como obtemperou a d.

Procuradoria Geral de Justiça no mov. 21.1-TJ, “da leitura da r. sentença, denota-se claramente que a d.

Magistrada apreciou todos os elementos dos crimes imputados, em especial, a tipicidade e dolo do agente, a materialidade delitiva e autoria, tudo embasado em depoimentos testemunhais, interrogatórios e provas documentais.

Assim, tendo a sentença condenatória, ainda que de maneira sucinta, apresentando fundamentação baseada em prova produzida nos autos, observa-se que a r. decisão encontra em conformidade com o artigo 93, inc.

IX, da Constituição Federal, motivo pelo qual não se vislumbra o aventado constrangimento ilegal a ensejar a sua nulidade”.

Destarte, imperiosa a rejeição da tese.” (Apelação Criminal, mov. 75.1, fls. 35/36) – destaquei.

Pontua-se que o referido acórdão decidiu por maioria de votos, tendo restado vencido em parte o Desembargador Relator, com declaração de voto em separado da Desembargadora Priscilla Placha Sá, acompanhada pelo Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, que deram parcial provimento em maior extensão ao recurso do ora recorrente, de modo a afastar a valoração negativa da pena pela motivação do crime, devido à constatação de bis in idem, e parcial provimento em menor extensão ao recurso do Ministério Público, com negação do pedido de condenação pelos fatos 05 e 06, ante a constatação de atipicidade.

Ante a oposição de embargos de declaração pelo ora recorrente, o tema de ausência de valoração das provas defensivas voltou a ser analisado e decidido pelo Colegiado da seguinte forma: “2.

OMISSÃO – reconhecimento da suficiência da fundamentação da sentença sem indicação de qualquer trecho que examine as provas defensivas Alega o réu embargante que o acórdão incorreu em omissão no tocante à ausência de fundamentação da decisão proferida pela magistrada singular, deixando de indicar em quais trechos a sentença examina as provas defensivas, limitando-se a mencionar que “do exame da sentença hostilizada, depreende-se a utilização de fundamentação adequada pela Juíza de Direito de primeiro grau, tendo a mesma motivado de forma clara e coerente a razão das condenações e demais questões” (mov. 75.1, fls. 35).” Sustenta que o recurso de apelação interposto pelo réu se volta contra a sentença em razão da ausência de fundamentação com relação a falta de exame e valoração das provas defensivas e o acórdão proferido incorreu em omissão ao deixar de indicar o trecho em que a eminente Magistrada singular tenha valorado tais provas.

O julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada fundamento legal apresentado pela parte, quando expostas satisfatoriamente as razões de decidir, na medida em que demonstradas motivação suficiente para embasar seu convencimento.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acompanha o entendimento: (...) 1.

Conforme a jurisprudência das Cortes Superiores, é possível a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou em parecer do Ministério Público. (...) 5.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.” (REsp 1813877/RJ, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 09/10/2019) Portanto, resta constatada a existência de fundamentação apta a demonstrar os motivos que levaram à conclusão do julgado, independente do acatamento ou não da tese proposta pela parte.

O juiz não é obrigado discorrer sobre todos os argumentos apresentados pelos recorrentes.

Assim, rejeito os embargos de declaração quanto à presente alegação.” (Embargos de Declaração, mov. 22.1, fls. 13/14) – destaquei.

Também foram opostos embargos de declaração pelo Ministério Público, os quais foram acolhidos por unanimidade de votos para retomar a incidência da valoração negativa da pena pelos motivos do crime em relação aos fatos 02, 04 e 07.

Em seguida, foram opostos novos embargos de declaração pelo Ministério Público, tendo estes sido acolhidos para reconhecer que houve erro no cálculo da pena na decisão embargada que exasperou a pena-base na proporção de 1/8 da pena mínima, restabelecendo-se a fração adotada na sentença, isto é, 1/6 da pena mínima.

Conforme se verifica dos trechos dos acórdãos recorridos que foram acima colacionados, a Câmara julgadora entendeu que a sentença decidiu acerca da condenação e demais questões a partir de “raciocínio concatenado, autorizado pelo princípio do livre convencimento motivado” e com base “em depoimentos testemunhais, interrogatórios e provas documentais”.

O Colegiado ressaltou, também, que “o julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada fundamento legal apresentado pela parte, quando expostas satisfatoriamente as razões de decidir, na medida em que demonstradas motivação suficiente para embasar seu convencimento”.

Portanto, verifica-se que os acórdãos impugnados seguiram o entendimento gerado pelo Tema 339 do Supremo Tribunal Federal, no qual a Suprema Corte julgou sob o regime de repercussão geral, o Agravo de Instrumento 791.292/PE (Tema 339), e cuja ementa é a seguinte: “Questão de ordem.

Agravo de Instrumento.

Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2.

Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.

Inocorrência. 3.

O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.

Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791292 QO-RG/SP, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010) - destaquei.

Já com relação à suposta afronta ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 748.371 (Tema 660), entendeu pela ausência de repercussão geral nas questões atinentes aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, por não se tratar de matéria constitucional.

A ementa restou assim vazada: “ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

TEMA RELATIVO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.

REJEIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL” (ARE 748371 RG, Relator: Min.

GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). É exatamente o que ocorre no caso dos autos, cuja tese constitucional suscitada (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), teve como pano de fundo as normas dos artigos 155, 252, inciso II, 258, 400 e 564 do Código de Processo Penal.

Desse modo, em vista da incidência tanto do Tema nº 339 quanto do Tema nº 660, ambos do Supremo Tribunal Federal, deve ser negado seguimento ao Recurso Extraordinário, conforme manda o artigo 1.030, I, alínea “a”, do Código de Processo Civil: “Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral.” – destaquei.

Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto por CARLOS MIGUEL MONTAGNANI, ressaltando que os temas envolvendo os artigos o 93, inciso IX, e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, se deram, exclusivamente, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do novo Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR64E
20/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001136-53.2017.8.16.0151/4 Recurso: 0001136-53.2017.8.16.0151 Pet 4 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Inserção de dados falsos em sistema de informações Requerente(s): CARLOS MIGUEL MONTAGNANI Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná Aguarde-se o julgamento dos Embargos de Declaração (ED3) e, oportunamente, voltem conclusos para exame de admissibilidade do Recurso Especial.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR40
12/05/2020 13:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/05/2020 19:10

Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2020 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2020 18:01

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 12:53

Conclusos para decisão
30/03/2020 12:32

Recebidos os autos
30/03/2020 12:32

Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/03/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2020 15:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/03/2020 17:38

CONCEDIDO O PEDIDO
06/03/2020 18:48

Conclusos para decisão
06/03/2020 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
02/03/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 15:43

Recebidos os autos
28/02/2020 15:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/02/2020 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2020 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2020 14:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/02/2020 18:35

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
07/02/2020 18:45

Recebidos os autos
07/02/2020 18:45

Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/02/2020 14:55

Conclusos para decisão
06/02/2020 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2020 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 09:39

MANDADO DEVOLVIDO
27/01/2020 12:31

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/01/2020 17:16

Expedição de Mandado
24/01/2020 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2020 17:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/01/2020 17:56

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
15/01/2020 14:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/01/2020 23:45

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
27/12/2019 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/12/2019 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 17:01

Recebidos os autos
17/12/2019 17:01

Juntada de CIÊNCIA
17/12/2019 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2019 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2019 16:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/12/2019 16:21

Juntada de Certidão
16/12/2019 16:14

Decisão Interlocutória de Mérito
13/12/2019 12:57

Conclusos para despacho
13/12/2019 12:57

Juntada de Certidão
12/12/2019 16:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2019 11:20

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2019 14:22

Conclusos para despacho
29/11/2019 15:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2019 18:29

Recebidos os autos
12/11/2019 18:29

Juntada de CIÊNCIA
12/11/2019 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2019 14:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/11/2019 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2019 14:03

Juntada de Certidão
12/11/2019 13:55

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
12/11/2019 13:55

Ato ordinatório praticado
11/11/2019 18:57

CONCEDIDO O PEDIDO
11/11/2019 17:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
11/11/2019 13:40

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/11/2019 09:35

Juntada de Petição de substabelecimento
11/11/2019 09:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/11/2019 16:13

Conclusos para despacho
05/11/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/11/2019 10:36

Juntada de INFORMAÇÃO
31/10/2019 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2019 23:31

MANDADO DEVOLVIDO
28/10/2019 12:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/10/2019 18:16

Recebidos os autos
25/10/2019 18:16

Juntada de CIÊNCIA
25/10/2019 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2019 15:23

Expedição de Mandado
25/10/2019 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2019 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2019 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2019 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2019 15:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/10/2019 15:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
24/10/2019 15:59

CONCEDIDO O PEDIDO
22/10/2019 18:04

Conclusos para despacho
16/10/2019 16:46

Recebidos os autos
16/10/2019 16:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/10/2019 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2019 12:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/10/2019 17:36

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2019 18:23

Conclusos para despacho
07/10/2019 18:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2019 16:04

Juntada de INFORMAÇÃO
30/09/2019 14:40

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2019 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2019 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 17:48

Conclusos para despacho
27/09/2019 17:47

Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
18/09/2019 18:20

Recebidos os autos
18/09/2019 18:20

Juntada de CIÊNCIA
18/09/2019 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2019 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2019 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2019 12:42

Juntada de Certidão
18/09/2019 12:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/09/2019 18:01

Decisão Interlocutória de Mérito
28/08/2019 15:16

Conclusos para decisão
20/08/2019 16:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2019 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2019 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2019 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2019 13:33

Ato ordinatório praticado
09/08/2019 13:29

Ato ordinatório praticado
07/08/2019 17:15

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2019 13:35

Conclusos para decisão
07/08/2019 10:16

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
05/08/2019 18:27

Recebidos os autos
05/08/2019 18:27

Juntada de CIÊNCIA
05/08/2019 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2019 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2019 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2019 13:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/07/2019 17:54

Decisão Interlocutória de Mérito
14/06/2019 18:04

Conclusos para despacho
09/06/2019 12:29

Recebidos os autos
09/06/2019 12:29

Juntada de CONTRARRAZÕES
09/06/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2019 13:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/04/2019 12:15

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2019 18:59

APENSADO AO PROCESSO 0000604-11.2019.8.16.0151
01/04/2019 18:59

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
18/01/2019 14:59

Conclusos para decisão
08/01/2019 01:29

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS GABRIEL ARAUJO
08/01/2019 00:21

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MIGUEL MONTAGNANI
18/12/2018 18:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2018 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2018 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2018 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2018 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2018 10:37

Recebidos os autos
05/12/2018 10:37

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
01/12/2018 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2018 18:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/11/2018 14:33

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2018 13:44

Conclusos para despacho
20/11/2018 13:35

Cancelada a movimentação processual
20/11/2018 13:27

Conclusos para despacho
20/11/2018 13:26

Juntada de INFORMAÇÃO
12/11/2018 16:00

Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
12/11/2018 15:24

Juntada de INFORMAÇÃO
06/11/2018 13:55

Juntada de INFORMAÇÃO
24/09/2018 13:31

Juntada de INFORMAÇÃO
24/08/2018 14:31

Recebidos os autos
24/08/2018 14:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/08/2018 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2018 17:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/08/2018 16:26

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2018 15:44

Conclusos para despacho
20/08/2018 17:40

Recebidos os autos
20/08/2018 17:40

Juntada de CIÊNCIA
10/08/2018 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2018 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2018 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2018 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2018 18:43

Juntada de INFORMAÇÃO
30/07/2018 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2018 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2018 16:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/07/2018 16:44

Juntada de INFORMAÇÃO
25/07/2018 16:50

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2018 14:31

Conclusos para despacho
20/07/2018 18:03

Recebidos os autos
20/07/2018 18:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/07/2018 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2018 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2018 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2018 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2018 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2018 01:20

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS GABRIEL ARAUJO
14/07/2018 00:45

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MIGUEL MONTAGNANI
13/07/2018 16:27

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
13/07/2018 16:27

Ato ordinatório praticado
13/07/2018 16:26

Ato ordinatório praticado
13/07/2018 16:14

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
13/07/2018 16:14

Ato ordinatório praticado
13/07/2018 16:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2018 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2018 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2018 15:22

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
05/07/2018 15:17

Conclusos para decisão
05/07/2018 15:16

Juntada de INFORMAÇÃO
05/07/2018 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2018 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2018 15:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/07/2018 15:51

Juntada de Certidão
04/07/2018 15:43

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
04/07/2018 15:30

Juntada de INFORMAÇÃO
04/07/2018 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2018 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2018 18:32

Decisão Interlocutória de Mérito
03/07/2018 16:31

Conclusos para decisão
03/07/2018 13:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2018 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2018 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2018 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2018 16:09

Juntada de INFORMAÇÃO
20/06/2018 15:46

Recebidos os autos
20/06/2018 15:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/06/2018 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2018 16:30

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
19/06/2018 16:30

Ato ordinatório praticado
19/06/2018 16:29

Ato ordinatório praticado
14/06/2018 16:13

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
14/06/2018 16:13

Ato ordinatório praticado
14/06/2018 16:13

Ato ordinatório praticado
13/06/2018 15:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/06/2018 16:54

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA
12/06/2018 16:50

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO CANCELADA
12/06/2018 00:57

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MIGUEL MONTAGNANI
12/06/2018 00:46

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS GABRIEL ARAUJO
08/06/2018 12:28

Juntada de Certidão
07/06/2018 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2018 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS GABRIEL ARAUJO
06/06/2018 00:29

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MIGUEL MONTAGNANI
05/06/2018 21:39

MANDADO DEVOLVIDO
05/06/2018 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2018 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2018 17:16

Recebidos os autos
25/05/2018 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2018 17:04

Expedição de Mandado
25/05/2018 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2018 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2018 16:59

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
25/05/2018 16:59

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
25/05/2018 16:58

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REDESIGNADA
25/05/2018 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2018 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2018 16:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/05/2018 14:55

Recebidos os autos
25/05/2018 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2018 13:36

CONCEDIDO O PEDIDO
23/05/2018 18:12

Conclusos para despacho
23/05/2018 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2018 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2018 18:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/05/2018 17:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2018 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2018 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2018 21:40

MANDADO DEVOLVIDO
21/05/2018 17:57

Decisão Interlocutória de Mérito
21/05/2018 16:29

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
21/05/2018 16:28

Ato ordinatório praticado
21/05/2018 16:28

Ato ordinatório praticado
18/05/2018 21:56

MANDADO DEVOLVIDO
18/05/2018 15:28

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
18/05/2018 15:27

Ato ordinatório praticado
18/05/2018 15:27

Ato ordinatório praticado
18/05/2018 15:26

Ato ordinatório praticado
17/05/2018 12:36

Conclusos para decisão
16/05/2018 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2018 17:23

Recebidos os autos
16/05/2018 17:23

Juntada de CIÊNCIA
16/05/2018 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2018 16:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/05/2018 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2018 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2018 11:16

APENSADO AO PROCESSO 0000773-32.2018.8.16.0151
16/05/2018 11:16

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
15/05/2018 16:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/05/2018 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2018 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2018 16:52

Expedição de Mandado
15/05/2018 16:50

Expedição de Mandado
15/05/2018 16:48

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
14/05/2018 18:58

Decisão Interlocutória de Mérito
14/05/2018 17:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2018 18:14

Ato ordinatório praticado
09/05/2018 18:11

Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
08/05/2018 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2018 12:12

Conclusos para despacho
07/05/2018 18:49

Recebidos os autos
07/05/2018 18:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/05/2018 16:45

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2018 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2018 16:41

Conclusos para despacho
25/04/2018 17:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2018 14:58

Ato ordinatório praticado
19/04/2018 15:30

Ato ordinatório praticado
18/04/2018 18:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/04/2018 18:35

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2018 10:09

Recebidos os autos
18/04/2018 10:09

Juntada de CIÊNCIA
18/04/2018 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2018 18:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2018 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2018 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2018 15:48

Conclusos para despacho
17/04/2018 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2018 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2018 15:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/04/2018 10:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2018 17:51

CONCEDIDO O PEDIDO
13/04/2018 15:44

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
13/04/2018 15:43

Ato ordinatório praticado
13/04/2018 14:35

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
13/04/2018 14:35

Ato ordinatório praticado
13/04/2018 12:19

Conclusos para despacho
12/04/2018 16:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2018 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2018 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2018 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2018 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2018 15:25

Recebidos os autos
06/04/2018 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2018 18:58

Ato ordinatório praticado
04/04/2018 14:52

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
04/04/2018 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2018 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2018 14:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/04/2018 13:42

CONCEDIDO O PEDIDO
27/03/2018 18:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2018 14:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2018 12:25

Conclusos para despacho
26/03/2018 09:27

Recebidos os autos
26/03/2018 09:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/03/2018 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2018 15:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/03/2018 00:23

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2018 12:33

Conclusos para despacho
22/03/2018 10:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2018 18:30

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2018 13:29

Conclusos para despacho
20/03/2018 13:29

Juntada de Certidão
20/03/2018 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2018 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2018 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2018 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2018 09:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2018 14:34

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
19/03/2018 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2018 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2018 17:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2018 14:49

Ato ordinatório praticado
12/03/2018 14:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2018 15:50

Recebidos os autos
09/03/2018 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2018 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2018 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2018 15:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/03/2018 15:07

CONCEDIDO O PEDIDO
08/03/2018 14:54

Cancelada a movimentação processual
08/03/2018 14:52

Conclusos para despacho
08/03/2018 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2018 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2018 11:02

Recebidos os autos
08/03/2018 11:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/03/2018 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2018 15:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/03/2018 14:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2018 19:21

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2018 15:12

Conclusos para decisão
05/03/2018 15:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2018 13:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2018 14:24

Ato ordinatório praticado
27/02/2018 15:55

CONCEDIDO O PEDIDO
27/02/2018 00:48

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS GABRIEL ARAUJO
27/02/2018 00:48

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MIGUEL MONTAGNANI
24/02/2018 15:20

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
24/02/2018 14:35

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
23/02/2018 15:39

Recebidos os autos
23/02/2018 15:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/02/2018 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2018 16:05

Conclusos para despacho
22/02/2018 09:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2018 12:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/02/2018 01:21

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2018 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2018 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2018 10:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2018 13:49

Conclusos para despacho
19/02/2018 13:49

Juntada de Certidão
19/02/2018 13:41

Recebidos os autos
19/02/2018 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2018 17:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/02/2018 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2018 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2018 18:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/02/2018 23:57

Decisão Interlocutória de Mérito
07/02/2018 17:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2018 00:46

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MIGUEL MONTAGNANI
06/02/2018 00:37

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS GABRIEL ARAUJO
05/02/2018 12:57

Conclusos para despacho
02/02/2018 17:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
02/02/2018 17:22

Recebidos os autos
02/02/2018 17:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/02/2018 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2018 15:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/02/2018 15:59

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2018 13:07

Conclusos para despacho
01/02/2018 09:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2018 12:33

Ato ordinatório praticado
30/01/2018 18:12

Recebidos os autos
30/01/2018 17:43

Recebidos os autos
30/01/2018 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2018 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2018 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2018 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2018 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2018 13:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/01/2018 16:26

CONCEDIDO O PEDIDO
25/01/2018 11:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/01/2018 02:07

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS GABRIEL ARAUJO
23/01/2018 00:36

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MIGUEL MONTAGNANI
22/01/2018 17:13

Recebidos os autos
22/01/2018 17:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/01/2018 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2018 14:05

Juntada de INFORMAÇÃO
19/01/2018 19:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2018 19:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2018 14:55

Conclusos para despacho
19/01/2018 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2018 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2018 14:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/01/2018 13:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2018 23:31

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2018 13:28

Conclusos para despacho
16/01/2018 18:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2018 00:36

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MIGUEL MONTAGNANI
16/01/2018 00:34

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS GABRIEL ARAUJO
16/01/2018 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS GABRIEL ARAUJO
16/01/2018 00:32

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MIGUEL MONTAGNANI
15/01/2018 12:17

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
12/01/2018 13:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/01/2018 13:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/01/2018 13:43

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2018 10:53

Recebidos os autos
10/01/2018 17:47

Conclusos para decisão
10/01/2018 16:47

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
09/01/2018 16:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2018 11:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/01/2018 00:31

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MIGUEL MONTAGNANI
09/01/2018 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS GABRIEL ARAUJO
30/12/2017 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/12/2017 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/12/2017 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/12/2017 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/12/2017 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2017 19:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2017 19:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2017 19:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/12/2017 19:25

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2017 19:17

Conclusos para despacho
19/12/2017 19:17

Juntada de INFORMAÇÃO
18/12/2017 14:10

Recebidos os autos
18/12/2017 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2017 14:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/12/2017 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2017 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2017 18:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2017 18:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2017 17:55

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2017 14:50

Conclusos para despacho
15/12/2017 12:09

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
15/12/2017 09:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2017 18:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/12/2017 17:12

Recebidos os autos
14/12/2017 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2017 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2017 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2017 17:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/12/2017 16:44

Decisão Interlocutória de Mérito
14/12/2017 12:00

Conclusos para despacho
14/12/2017 10:13

Recebidos os autos
14/12/2017 10:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/12/2017 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2017 00:55

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS GABRIEL ARAUJO
12/12/2017 00:54

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MIGUEL MONTAGNANI
12/12/2017 00:53

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MIGUEL MONTAGNANI
12/12/2017 00:50

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS GABRIEL ARAUJO
11/12/2017 17:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/12/2017 17:07

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2017 12:09

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
05/12/2017 16:50

Conclusos para despacho
05/12/2017 16:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2017 18:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2017 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2017 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2017 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2017 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2017 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2017 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2017 14:55

Juntada de Certidão
25/11/2017 22:42

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2017 16:34

Conclusos para despacho
23/11/2017 10:42

Recebidos os autos
23/11/2017 10:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/11/2017 13:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/11/2017 13:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/11/2017 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2017 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2017 15:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2017 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2017 18:42

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2017 18:40

Conclusos para despacho
17/11/2017 18:25

Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
17/11/2017 15:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2017 12:12

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
10/11/2017 14:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/11/2017 16:53

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2017 14:06

Conclusos para despacho
09/11/2017 14:00

Juntada de INFORMAÇÃO
09/11/2017 13:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2017 12:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2017 14:09

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
03/11/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2017 00:33

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MIGUEL MONTAGNANI
31/10/2017 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS GABRIEL ARAUJO
26/10/2017 12:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2017 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2017 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2017 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2017 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2017 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2017 22:02

MANDADO DEVOLVIDO
25/10/2017 21:59

MANDADO DEVOLVIDO
25/10/2017 21:57

MANDADO DEVOLVIDO
25/10/2017 21:53

MANDADO DEVOLVIDO
25/10/2017 21:51

MANDADO DEVOLVIDO
25/10/2017 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2017 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2017 08:27

MANDADO DEVOLVIDO
25/10/2017 08:24

MANDADO DEVOLVIDO
24/10/2017 13:56

Recebidos os autos
24/10/2017 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2017 13:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/10/2017 13:22

Recebidos os autos
24/10/2017 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2017 21:30

Ato ordinatório praticado
23/10/2017 21:30

Ato ordinatório praticado
23/10/2017 21:30

Ato ordinatório praticado
23/10/2017 21:30

Ato ordinatório praticado
23/10/2017 21:30

Ato ordinatório praticado
23/10/2017 21:30

Ato ordinatório praticado
23/10/2017 21:30

Ato ordinatório praticado
23/10/2017 15:07

Expedição de Mandado
23/10/2017 14:51

Expedição de Mandado
23/10/2017 14:45

Expedição de Mandado
23/10/2017 14:44

Expedição de Mandado
23/10/2017 14:42

Expedição de Mandado
23/10/2017 14:41

Expedição de Mandado
23/10/2017 14:39

Expedição de Mandado
23/10/2017 14:34

Ato ordinatório praticado
23/10/2017 14:32

Ato ordinatório praticado
23/10/2017 14:31

Ato ordinatório praticado
23/10/2017 14:25

Ato ordinatório praticado
23/10/2017 14:24

Ato ordinatório praticado
23/10/2017 14:22

Ato ordinatório praticado
23/10/2017 14:21

Ato ordinatório praticado
23/10/2017 14:20

Ato ordinatório praticado
23/10/2017 14:18

Ato ordinatório praticado
23/10/2017 14:16

Ato ordinatório praticado
23/10/2017 14:12

Ato ordinatório praticado
23/10/2017 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2017 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2017 13:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
22/10/2017 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2017 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2017 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2017 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2017 09:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/10/2017 23:14

CONCEDIDO O PEDIDO
20/10/2017 15:39

Conclusos para despacho
20/10/2017 13:44

Recebidos os autos
20/10/2017 13:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/10/2017 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2017 15:00

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2017 11:54

Conclusos para despacho
18/10/2017 11:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/10/2017 11:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2017 17:30

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2017 14:34

Conclusos para despacho
11/10/2017 12:46

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
09/10/2017 15:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2017 20:50

Decisão Interlocutória de Mérito
04/10/2017 17:02

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
02/10/2017 14:54

Conclusos para despacho
02/10/2017 14:36

Ato ordinatório praticado
02/10/2017 10:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2017 17:43

Recebidos os autos
29/09/2017 17:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/09/2017 13:55

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/09/2017 13:54

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/09/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2017 12:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/09/2017 20:49

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2017 12:13

Conclusos para despacho
22/08/2017 15:21

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2017 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
21/08/2017 13:51

Ato ordinatório praticado
21/08/2017 13:24

Conclusos para decisão
18/08/2017 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
17/08/2017 18:31

Juntada de Certidão
16/08/2017 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS GABRIEL ARAUJO
16/08/2017 00:07

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MIGUEL MONTAGNANI
14/08/2017 14:17

Recebidos os autos
14/08/2017 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2017 14:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/08/2017 17:48

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2017 12:19

Conclusos para despacho
11/08/2017 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2017 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2017 20:19

MANDADO DEVOLVIDO
10/08/2017 20:15

MANDADO DEVOLVIDO
10/08/2017 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2017 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2017 15:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2017 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2017 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2017 13:54

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/08/2017 13:53

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/08/2017 16:43

Expedição de Mandado
09/08/2017 16:43

Expedição de Mandado
09/08/2017 16:26

Recebidos os autos
09/08/2017 16:26

Juntada de Certidão
09/08/2017 16:05

Recebidos os autos
09/08/2017 16:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/08/2017 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2017 14:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/08/2017 14:48

Juntada de Certidão
09/08/2017 14:45

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
09/08/2017 14:43

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
09/08/2017 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2017 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2017 14:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/08/2017 14:41

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
09/08/2017 14:40

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
08/08/2017 17:48

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
08/08/2017 10:01

Conclusos para despacho
07/08/2017 19:16

Recebidos os autos
07/08/2017 19:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/08/2017 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2017 18:32

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2017 18:01

Conclusos para decisão
25/07/2017 16:57

APENSADO AO PROCESSO 0001323-61.2017.8.16.0151
25/07/2017 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
25/07/2017 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
25/07/2017 12:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/07/2017 19:37

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
24/07/2017 17:18

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2017 12:42

Conclusos para despacho
24/07/2017 12:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2017 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2017 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2017 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2017 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2017 17:40

Recebidos os autos
19/07/2017 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2017 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2017 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2017 14:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/07/2017 13:07

CONCEDIDO O PEDIDO
19/07/2017 12:17

Conclusos para despacho
19/07/2017 10:52

Recebidos os autos
19/07/2017 10:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/07/2017 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2017 19:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/07/2017 18:43

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2017 17:21

Conclusos para despacho
18/07/2017 17:18

Juntada de Certidão
18/07/2017 16:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2017 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
17/07/2017 18:50

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2017 18:10

Conclusos para despacho
17/07/2017 18:10

Juntada de Certidão
17/07/2017 17:34

Recebidos os autos
17/07/2017 17:34

Juntada de Certidão
14/07/2017 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2017 21:03

MANDADO DEVOLVIDO
13/07/2017 16:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/07/2017 16:27

Juntada de Certidão
13/07/2017 13:46

Juntada de INFORMAÇÃO
13/07/2017 13:21

Recebidos os autos
13/07/2017 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2017 12:44

Expedição de Mandado
13/07/2017 12:35

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
13/07/2017 12:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/07/2017 19:12

Decisão Interlocutória de Mérito
12/07/2017 18:33

Conclusos para despacho
12/07/2017 18:14

Recebidos os autos
12/07/2017 18:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/07/2017 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2017 16:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/07/2017 16:25

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2017 13:34

Conclusos para despacho
12/07/2017 13:33

Juntada de REQUERIMENTO
12/07/2017 13:32

Ato ordinatório praticado
12/07/2017 13:05

Ato ordinatório praticado
12/07/2017 12:37

Ato ordinatório praticado
12/07/2017 12:35

Ato ordinatório praticado
12/07/2017 12:34

Ato ordinatório praticado
12/07/2017 12:34

Ato ordinatório praticado
12/07/2017 12:32

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL PARA CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
11/07/2017 18:44

Recebidos os autos
11/07/2017 18:44

Juntada de Certidão
11/07/2017 18:32

Recebidos os autos
11/07/2017 18:32

Juntada de CIÊNCIA
11/07/2017 18:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2017 18:16

Ato ordinatório praticado
11/07/2017 16:03

Ato ordinatório praticado
11/07/2017 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2017 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2017 15:17

Ato ordinatório praticado
11/07/2017 13:35

MANDADO DEVOLVIDO
11/07/2017 13:31

MANDADO DEVOLVIDO
11/07/2017 12:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/07/2017 12:28

Juntada de Certidão
10/07/2017 15:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/07/2017 14:48

Expedição de Mandado
10/07/2017 14:21

Expedição de Mandado
10/07/2017 12:04

CONCEDIDO O PEDIDO
08/07/2017 15:39

Conclusos para despacho
07/07/2017 19:18

Ato ordinatório praticado
07/07/2017 16:32

Conclusos para decisão
07/07/2017 16:29

Recebidos os autos
07/07/2017 16:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/07/2017 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2017 15:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/07/2017 15:53

Ato ordinatório praticado
07/07/2017 15:51

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2017 16:17

Conclusos para decisão
06/07/2017 16:17

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
06/07/2017 16:14

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
03/07/2017 17:37

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
30/06/2017 18:21

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
30/06/2017 16:34

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
30/06/2017 15:50

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2017 12:39

Ato ordinatório praticado
29/06/2017 17:51

Conclusos para decisão
29/06/2017 17:51

Recebidos os autos
29/06/2017 17:51

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/06/2017 17:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2017

Ultima Atualização
25/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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