TJPR - 0004426-39.2019.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MICHELLY PAMELA CARVALHO BORGES DA COSTA

CPF *93.***.*63-78

ADRIANA BORGES DA COSTA

CPF *06.***.*12-09

BRUNA DAYENNE CARVALHO BORGES DA COSTA

CPF *01.***.*65-10

RENATA BORGES DA COSTA

CPF *45.***.*36-39

WILLIAN JEFREI CARVALHO BORGES DA COSTA

CPF *62.***.*87-82

MARLEI CARVALHO DA COSTA

CPF *99.***.*54-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DORIVAL BORGES DA COSTA

CPF *49.***.*22-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ:

SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ:

FABIO LADERCIO SOARES

CPF *24.***.*99-14

PEDRO WAMMES

MUNICIPIO UMUARAMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2025 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2025 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 22:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/06/2025 12:29

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 20:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 01/06/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2025 18:52

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2025 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 22:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/02/2025 13:35

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA BORGES DA COSTA

  • 11/02/2025 00:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 21/12/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 17:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/12/2024 13:40

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2024 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 12:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2024 12:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/10/2024 14:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/10/2024 14:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2024 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 15:26

    Expedição de Mandado

  • 26/09/2024 15:26

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2024 22:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 14:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2024 02:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/07/2024 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2024 14:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 14:38

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 20:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 15:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/05/2024 15:01

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 18/04/2024 19:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO

  • 18/04/2024 19:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 18/04/2024 19:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 12/04/2024 16:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/04/2024 15:45

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 20:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 08:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 15:09

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 17:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/11/2023 17:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/11/2023 17:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/10/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 18:29

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MARLEI CARVALHO DA COSTA

  • 17/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 17:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/06/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARLEI CARVALHO DA COSTA

  • 06/06/2023 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELLY PAMELA CARVALHO BORGES DA COSTA

  • 06/06/2023 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO WAMMES

  • 06/06/2023 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN JEFREI CARVALHO BORGES DA COSTA

  • 06/06/2023 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNA DAYENNE CARVALHO BORGES DA COSTA

  • 05/06/2023 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 17:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/04/2023 16:40

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2023 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/04/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2023 02:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARLEI CARVALHO DA COSTA

  • 07/02/2023 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 17:53

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 19:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 22:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 14:30

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/11/2022 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MARLEI CARVALHO DA COSTA

  • 25/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2022 17:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 19:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 18:02

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARLEI CARVALHO DA COSTA

  • 02/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 14:14

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/07/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 16:21

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/07/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 08/06/2022 20:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/06/2022 13:43

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARLEI CARVALHO DA COSTA

  • 07/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARLEI CARVALHO DA COSTA

  • 30/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 16:20

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 18:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/02/2022 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 13:17

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 21:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/11/2021 14:14

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2021 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2021 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARLEI CARVALHO DA COSTA

  • 27/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 21:29

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 21:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 21/06/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8410 - E-mail: [email protected]     DECISÃO Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0004426-39.2019.8.16.0173 Requerente(s): Adriana Borges da Costa              Bruna Dayenne Carvalho Borges da Costa              Marlei Carvalho da Costa              Michelly Pamela Carvalho Borges da Costa              Renata Borges da Costa              Willian Jefrei Carvalho Borges da Costa De Cujus(s): DORIVAL BORGES DA COSTA  

    Vistos.

    Nos termos do Código Processual Civil, o inventário poderá ser processado por três ritos distintos, sendo eles, o inventário tradicional (na forma dos arts. 610 a 658), o arrolamento sumário (na forma do art. 659, quando todos os herdeiros forem maiores e capazes, e estiverem de acordo quanto à partilha) ou o arrolamento comum (nos termos do art. 664, quando os bens inventariados forem de valor baixo, igual ou inferior a 1.000 salários mínimos, mesmo que haja herdeiros ou interessados incapazes).

    Nesse diapasão as regras do inventário comum aplicam-se subsidiariamente às demais espécies.

    Dito isso, sabe-se que o arrolamento comum é cabível “quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura do termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha”.

    Outrossim, é assente que “esse procedimento simplificado é cogente, preenchidos os requisitos do art. 664.

    Os herdeiros não podem optar pelo procedimento mais amplo do inventário. [1]”.

    Ademais, consigno que “o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário ou no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão ‘causa mortis’.” [2] 1.

    Assim, intime-se o Procurador da inventariante, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à eventual enquadramento do caso aos requisitos do art. 664 do Código de Processo Civil, sob o prisma do valor do acervo partilhável, apresentando, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha.

    Na ocasião, deverão ser informados inclusive os valores dos frutos, com apresentação dos extratos, consoante pleiteado no ev. 135. 2.

    Apresentado o plano de partilha, intimem-se os herdeiros não representados pela inventariante, para manifestação em 15 (quinze) dias. 3.

    Ademais, após a emenda, determino a adequação da classe processual da ação, para Arrolamento Comum. 4.

    Esclareço, desde já, que havendo impugnação quanto ao valor dos bens, será determinada sua avaliação judicial. 5.

    Noutro giro, observo que os pedidos formulados nas seqs. 129 e 137 não comportam deferimento.

    Quanto a este aspecto, note-se que a habilitação de crédito no inventário é uma faculdade do credor, o qual pode optar pela ação de execução autônoma: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO.

    FALECIMENTO DO DEVEDOR.

    HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO – FACULDADE DO CREDOR – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO AUTÔNOMA – POSSIBILIDADE.

    A habilitação do crédito nos autos do inventário, na forma do art. 642 do CPC, constitui mera faculdade do credor, que pode optar pelo prosseguimento da execução autônoma. (TJ-MG – Relator João Cancio, Data do Julgamento: 10/12/2019, 18ª C.

    Cível, Publicação em 10/12/2019) Desse modo, tendo o requerente optado pela via da habilitação de crédito, incabível a execução consoante postulado, devendo se aguardar a partilha: Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO.

    MESMO CRÉDITO OBJETO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA COM PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – HABILITAÇÃO DESNECESSÁRIA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    Não comporta habilitação de crédito em inventário o credor que executa a mesma dívida no juízo trabalhista, com garantia do crédito através de penhora no rosto dos autos. (TJ-MS - APL: 08024260920188120002 MS 0802426-09.2018.8.12.0002, Relator: Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 31/05/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2019).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INVENTÁRIO.

    HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

    CRÉDITO TRABALHISTA.

    PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

    PAGAMENTO IMEDIATO.

    DESCABIMENTO.

    NECESSIDADE DE AGUARDAR A PARTILHA.

    Agravo de instrumento desprovido. (TJ-RS - AI: *00.***.*03-95 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 24/06/2015, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2015) Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados. 6.

    DIL.

    NEC.

    Umuarama, 12 de maio de 2021.

    MÁRCIA ANDRADE GOMES          Juíza de Direito   [1] Gonçalves, Marcus Vinicius Rios Processo de conhecimento e procedimentos especiais / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. - Curso de direito processual civil vol. 2 – 16. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 358. [2]AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    SUCESSÕES – INVENTÁRIO – RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ITCMD APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA –POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ. 1. “O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário ou no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão ‘causa mortis’ ” (STJ, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, REsp 1771623/DF, Pub. 04/02/2019.) 2.

    Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0055114-39.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 10.02.2020)          

  • 10/06/2021 01:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/05/2021 22:54

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2021 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 18/01/2021 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 18/12/2020 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2020 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/12/2020 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 08:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 17/11/2020 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 22:21

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2020 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2020 13:09

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2020 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2020 02:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 01:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/09/2020 14:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/09/2020 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 22:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2020 23:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2020 23:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2020 16:08

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 17:25

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/08/2020 12:56

    APENSADO AO PROCESSO 0007665-17.2020.8.16.0173

  • 04/08/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2020 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2020 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2020 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 16:54

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/07/2020 00:41

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2020 00:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2020 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2020 11:48

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2020 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2020 21:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 13:03

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2020 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2020 14:13

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 14:11

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2020 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2020 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2020 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/02/2020 13:13

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO UMUARAMA

  • 23/01/2020 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 10:40

    APENSADO AO PROCESSO 0017403-63.2019.8.16.0173

  • 09/01/2020 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2020 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2019 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO UMUARAMA

  • 17/12/2019 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO WAMMES

  • 17/12/2019 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA BORGES DA COSTA

  • 16/12/2019 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2019 15:04

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2019 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/12/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 22:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 22:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 22:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 22:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2019 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2019 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2019 18:08

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2019 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/10/2019 21:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2019 21:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARLEI CARVALHO DA COSTA

  • 03/09/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARLEI CARVALHO DA COSTA

  • 25/07/2019 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2019 15:32

    Juntada de PENHORA REALIZADA

  • 08/07/2019 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 16:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/07/2019 16:11

    Juntada de TERMO DE INVENTARIANTE

  • 01/07/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE

  • 29/06/2019 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 13:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/06/2019 14:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/06/2019 14:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/06/2019 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/05/2019 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2019 13:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/05/2019 21:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/05/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/04/2019 14:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/04/2019 22:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/04/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 13:32

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 13:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/04/2019 12:13

    Recebidos os autos

  • 08/04/2019 12:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/04/2019 22:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2019 22:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2019

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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