TJPR - 0006562-35.2020.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA CRISTINA FELIPPE DALEZIO

CPF *83.***.*22-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO PEREIRA

CPF *68.***.*20-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2025 16:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/07/2025 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2025 04:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 16:46

    Recebidos os autos

  • 03/07/2025 16:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/06/2025 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 30/06/2025 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 18:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/05/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2025 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 12:57

    Recebidos os autos

  • 23/05/2025 12:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/04/2025 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 11:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 15/04/2025 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2025 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 16:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/03/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 14:38

    NOMEADO CURADOR

  • 05/03/2025 01:07

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA FELIPPE DALÉZIO

  • 18/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 00:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 21:47

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 25/08/2024 13:02

    Recebidos os autos

  • 25/08/2024 13:02

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2024 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 09:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/07/2024 10:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/07/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2024 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 15:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2024 15:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2024 15:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2024 16:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/06/2024 16:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/06/2024 16:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/06/2024 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 11:18

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 03/05/2024 09:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 03/05/2024 09:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 03/05/2024 09:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 02/04/2024 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 10:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 19:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/12/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2023 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA FELIPPE DALÉZIO

  • 06/10/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 15:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2023 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 23:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2023 23:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 16:26

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA FELIPPE DALÉZIO

  • 06/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2023 23:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2023 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 20:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2023 14:39

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA FELIPPE DALÉZIO

  • 11/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 10:48

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 13:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA FELIPPE DALÉZIO

  • 14/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 21:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/05/2022 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA FELIPPE

  • 15/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 10:00

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 09:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2022

  • 23/03/2022 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 10:59

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 10:59

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/03/2022 10:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/01/2022 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 16:37

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 28/10/2021 15:50

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA FELIPPE

  • 15/10/2021 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2021 14:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/10/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0006562-35.2020.8.16.0056 Processo:   0006562-35.2020.8.16.0056 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Propriedade Valor da Causa:   R$190.000,00 Autor(s):   MARIA CRISTINA FELIPPE (CPF/CNPJ: *83.***.*22-53) Rua Iochihal Kawahisa, 165 - Jardim Império do Sol - LONDRINA/PR - CEP: 86.073-720 Réu(s):   ANTONIO PEREIRA (RG: 51013204 SSP/PR e CPF/CNPJ: *68.***.*20-00) Rua Mathias Hein, 75 - Jardim Santo Antônio - CAMBÉ/PR - CEP: 86.182-400                  VISTOS: SENTENÇA: I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de declaração de incomunicabilidade de bens imóveis ajuíza por MARIA CRISTINA FELIPPE DALÉZIO contra ANTONIO PEREIRA.

    Para tanto argumentou que: em 1976 o Sr.

    ORIPES FELIPPE e a Sra.

    BENEDITA LEAL FELIPPE, casados, pais da Requerente conforme faz prova o documento de identidade, compraram um lote de terras medindo 300,04m2, da loteadora Salvador Lupo e Cia LTDA de CNPJ 77.***.***/0001-07,localizado à Rua Mathias Heins nº 124 Jardim Santo Antônio, Cambé-PR , registrado no serviço de registro de imóvel de Cambé-PR, sob n° de matrícula 48.247; que no momento da compra não foi realizado a sua devida regularização junto ao cartório de registro de imóveis, ficando o lote ainda em nome da loteadora, conforme cópia da escritura pública; que nasceu em 10/03/1972, sendo que no momento da compra do lote a mesma possuía apenas 4 anos de idade; que somente foi realizado uma escritura pública do imóvel em 28/05/1993 quando o Sr.

    Oripes e a Sra.

    Benedita se separaram, ocorrendo o divórcio judicial nos autos de nº109/1994 passando a Sra.

    Benedita a utilizar o nome de solteira, qual seja, Benedita de Paiva Leal, neste momento possuíam dois imóveis, um deles ficando com o Sr.

    Oripes e o imóvel anteriormente mencionado ficando com a Sra.

    Benedita; que o Sr.

    Oripes quando decidiu realizar a escritura pública, o fez em nome da antiga proprietária Salvador Lupo e Cia Ltda transmitindo o imóvel como compra e venda aos filhos do casal, para a Requerente e seus irmãos Sergio Evandro Felippe e Edilaine Felippe, com cláusula de usufruto vitalício à Sra.

    Benedita Leal Felippe; que no momento da escritura pública a Requerente era casada com o Sr.

    Antonio Pereira/Requerido sob o regime de comunhão parcial de bens utilizando o nome Maria Cristina Pereira, se separaram em 2005 com divórcio judicial conforme autos de nº 561/2007 averbado em 07/07/2009, voltando a utilizar seu nome de solteira, qual seja, Maria Cristina Felippe, portanto, estão separados há 15 anos e divorciados há 11 anos; que ao longo de todo o casamento da Requerente com o Requerido, construíram juntos dois cômodos nos fundos da residência da Sr.

    Benedita onde tiveram três filhas Gisele Lais Pereira, Jessica Luana Pereira e Janaine Leandra Pereira.

    Ao se separarem o Requerido escreveu uma declaração reconhecendo que não tem direito algum sobre o imóvel da Sra.

    Benedita e que recebeu sua parte do bem construído nos fundos do imóvel.

    Em continuação, pontou que a usufrutuária Sra.

    Benedita de Paiva Leal, veio a falecer em 05/11/2018, havendo agora, o interesse e a necessidade dos nu-proprietários de regularizarem o imóvel, e fizeram o seu devido registro atualizando a antiga escritura pública; que essa escritura pública não trata da real situação do imóvel, tendo em vista que o Sr.

    Oripes não realizou seu registro em 1976 quando comprou o bem, passando apenas a realizar uma escritura pública, declarando que seus filhos compraram o bem, mas na verdade se tratava de uma doação para seus filhos, deixando sua ex-esposa como usufrutuária, a fim de que mesma pudesse usufruir do bem enquanto ainda vivesse; que, resta comprovado no feito, de que o lote pertencia ao Sr.

    Oripes e a Sra.

    Benedita e que não foi realizada compra do imóvel em 1993 pelos seus filhos Maria Cristina Pereira, Sergio Evandro Felippe e Edilaine Aparecida Felippe, mas que apenas o Sr.

    Oripes quis garantir que seus filhos continuassem com o imóvel após o divórcio do casal ,o que será provado em momento oportuno; que verifica-se que na realidade em nada possui direito o Requerido, tendo em vista que o bem foi adquirido com recursos do pai da Requerente e anteriormente ao matrimônio, e apenas a escritura pública foi realizada posteriormente ao casamento; ao final, requereu fosse declarada a incomunicabilidade do bem; a expedição demandado de averbação na matrícula do imóvel n°48.247;expedição de ofício para o Serviço de Registro de Imóveis do Foro Regional de Cambé localizado à Rua Chile n° 315C, Jardim Vila Rica, CEP 86192-510 Cambé-PR.

    A decisão inicial foi prolatada em seq. 13 dos autos.

    Citada a parte ré (seq. 30), deixou de apresentar contestação.

    Em seq. 32 dos autos, a parte autora pugnou pela decretação da revelia e pela procedência da demanda.

    A revelia foi decretada em seq. 34 dos autos.

    Na mesma oportunidade, intimou-se as partes para, querendo, especificassem as provas que pretendiam produzir.

    Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

    II – FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipada da lide, na forma do art. 355, I do CPC.

    De início, reafirmo a decisão que decretou a revelia do réu, pois, de fato, o réu foi citação, mas não apresentou contestação ou qualquer defesa.

    Não há preliminares a serem apreciadas.

    Os pressupostos processuais e as condições da ação estão preenchidas, portanto, passa-se ao exame de mérito.

    No mérito, a procedência da demanda é medida que se impõe.

    Pelos documentos colacionados no feito, tem-se que o Sr.

    ORIPES FELIPPE e a Sra.

    BENEDITA LEAL FELIPPE, compraram um lote de terras medindo 300,04m2, da loteadora Salvador Lupo e Cia LTDA de CNPJ 77.***.***/0001-07, localizado à Rua Mathias Heins nº 124 Jardim Santo Antônio, Cambé-PR , registrado no serviço de registro de imóvel de Cambé-PR, sob n° de matrícula 48.247.

    Referido imóvel, após o divórcio do casal (Oripes Felippe e Benedita Leal), foi objeto de escritura pública, em nome da antiga proprietária Salvador Lupo e Cia Ltda e transmitido como compra e venda aos filhos do casal, ou seja, a autora e seus irmãos Sergio Evandro Felippe e Edilaine Felippe, com cláusula de usufruto vitalício à Sra.

    Benedita Leal Felippe.

    Facil perceber que, no momento da escritura pública a autora era casada com o Sr.

    Antonio Pereira/Requerido sob o regime de comunhão parcial de bens, mas que se separaram em 2005 com divórcio judicial conforme autos de nº 561/2007 averbado em 07/07/2009, portanto, estão separados há 15 anos e divorciados há 11 anos.

    A toda evidência, Oripes Felippe, não efetivou um contrato de compra e venda em favor de seus filhos (autora, e seus irmãos Sergio Evandro Felippe e Edilaine Felippe), mas sim simples doação, mantendo sua ex-esposa (Benedita Leal.

    A que tudo indica, Oripes Felippe, tinha a intenção de proteger os filhos advindos de seu casamento.

    Pois bem, de fato, o bem imóvel objeto da causa, foi adquirido com recursos do pai da Requerente (Oripes) e anteriormente ao matrimônio (da autora), e apenas a escritura pública foi realizada posteriormente ao casamento.

    Nesse prisma, efetivamente, o réu não possui qualquer direito sobre o bem, nos exatos termos do art. 1659, I c/c 1661 do CC/2002.

    A procedência da pretensão se impõe, sendo, de fato, incomunicável o bem objeto da causa.

    III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, na forma do art.487, I, do CPC, para o fim de: Reconhecer e declarar a a incomunicabilidade do bem – lote de terras medindo 300,04m2, da loteadora Salvador Lupo e Cia LTDA de CNPJ 77.***.***/0001-07, localizado à Rua Mathias Heins nº 124 Jardim Santo Antônio, Cambé-PR; Expeça-se oficio ao CRI local, a fim de que procedam a averbação na matrícula do imóvel n°48.247 para que conste o nome da autora e de seu irmão Sergio Evandro Felippe e Edilaine Felippe como proprietários do bem, ressalvado direito de terceiros, alheios ao presente feito;     Ante a causalidade, condeno a autora nas custas e despesas processuais.

    Suspendo a exigibilidade de tais verbas, já que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça.

    Sem honorários.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti            Juíza de Direito               

  • 21/09/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 18:31

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/08/2021 15:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/08/2021 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 18:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/06/2021 11:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/06/2021 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Processo:   0006562-35.2020.8.16.0056 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Propriedade Valor da Causa:   R$190.000,00 Autor(s):   MARIA CRISTINA FELIPPE Réu(s):   ANTONIO PEREIRA 01.O requerido Antonio Pereira, embora devidamente citado (seq. 30.1), deixou de apresentar defesa no prazo legal (seq. 31.1), razão pela qual decreto a sua revelia, nos termos do art. 344, do Código de Processo.

    Entretanto, quando o efeito da presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor (CPC, art. 344) for insuficiente, como no caso, para formar o convencimento necessário para o julgamento da causa, certo é que o julgador poderá determinar de ofício a produção das provas que julgar necessárias. 02.

    Assim, ressalvada a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nas formas dos arts. 355 ou 356 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se motivadamente acerca do interesse em produzir provas, indicando de forma precisa os meios a serem utilizados e o que objetivam demonstrar, sob pena de indeferimento.

    Neste mesmo prazo deverão informar eventual interesse na realização de audiência por videoconferência, através do sistema MICROSOFT TEAMS.

    Caso não concordem, deverão apresentar o motivo de forma fundamentada. 02.1.

    Eventual silêncio ou protesto genérico por produção de provas, será interpretado como desinteresse na produção de outras provas além das já existentes até o momento. 03.

    Oportunamente, retornem para saneamento.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cambé, datado e assinado digitalmente.

    Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

  • 02/06/2021 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 22:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/04/2021 00:30

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2021 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO PEREIRA

  • 25/03/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/02/2021 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 10:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2021 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 16:16

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/01/2021 10:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2020 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA FELIPPE

  • 24/11/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 08:52

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2020 11:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/08/2020 16:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/08/2020 01:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/08/2020 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2020 09:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/08/2020 09:56

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2020 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 13:59

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 13:59

    Distribuído por sorteio

  • 04/08/2020 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2020 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2020

Ultima Atualização
22/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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