26/05/2025 17:31

Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
22/05/2025 22:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2025 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2025 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2025 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2025 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2025 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2025 10:46

Recebidos os autos
28/04/2025 10:46

Juntada de Certidão
12/04/2025 08:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2025 11:25

Recebidos os autos
03/04/2025 11:25

Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO
03/04/2025 08:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2025 14:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
02/04/2025 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
02/04/2025 14:29

Juntada de Certidão
02/04/2025 08:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2025 08:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2025 08:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2025 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 16:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/02/2025 12:56

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
11/02/2025 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2025 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2025 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2025 14:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2025 20:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2025 17:43

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
21/01/2025 01:06

Conclusos para decisão
17/01/2025 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2025 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2025 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2025 12:55

Recebidos os autos
13/01/2025 12:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
10/01/2025 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2025 12:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2025 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2025 17:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/01/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:18

DEFERIDO O PEDIDO
05/12/2024 01:04

Conclusos para decisão
04/12/2024 13:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/11/2024 15:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2024 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2024 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2024 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2024 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2024 17:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/11/2024 20:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2024 19:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/11/2024 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/10/2024 14:00

Juntada de Certidão
31/10/2024 13:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
31/10/2024 13:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2024 06:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2024 12:50

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
16/10/2024 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2024 14:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/10/2024 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
02/10/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 21:32

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
04/07/2024 06:42

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
03/07/2024 19:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
29/06/2024 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2024 20:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2024 20:49

Juntada de INFORMAÇÃO
16/06/2024 07:43

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
25/05/2024 17:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2024 21:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2024 21:04

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
30/04/2024 16:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2024 22:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2024 22:10

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
25/03/2024 21:26

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
01/03/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:13

Recebidos os autos
16/02/2024 13:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
15/02/2024 20:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/02/2024 20:49

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 23:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2024 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2024 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2024 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2024 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2024 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2024 17:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/10/2023 13:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/10/2023 14:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2023 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 10:56

Conclusos para decisão
17/07/2023 22:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2023 08:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/07/2023 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2023 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2023 14:55

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/06/2023 18:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2023 18:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2023 18:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2023 18:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2023 18:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2023 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2023 16:36

Decisão Interlocutória de Mérito
25/04/2023 14:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2023 14:02

Conclusos para decisão
09/04/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2023 11:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/03/2023 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2023 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2023 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2023 14:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/03/2023 14:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
24/03/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 23:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2023 23:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 15:50

Juntada de Certidão
17/03/2023 16:21

DEFERIDO O PEDIDO
16/03/2023 14:05

Conclusos para decisão
13/03/2023 12:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2023 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 16:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 15:01

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
16/11/2022 08:19

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
09/11/2022 14:53

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
11/10/2022 18:15

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
04/10/2022 17:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2022 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2022 16:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/09/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 20:02

DEFERIDO O PEDIDO
28/07/2022 13:52

Conclusos para despacho
27/07/2022 14:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 07:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 00:27

Ato ordinatório praticado
15/05/2022 10:19

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
08/05/2022 19:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 00:33

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
01/05/2022 08:05

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
10/04/2022 20:42

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
21/03/2022 14:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 06:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 00:10

Ato ordinatório praticado
04/12/2021 16:02

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
16/11/2021 18:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 17:27

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
08/11/2021 16:25

Recebidos os autos
08/11/2021 16:25

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
31/10/2021 11:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/10/2021 11:36

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
31/10/2021 11:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2021 11:35

Ato ordinatório praticado
31/10/2021 11:34

Ato ordinatório praticado
31/10/2021 11:34

Ato ordinatório praticado
31/10/2021 11:33

DESAPENSADO DO PROCESSO 0000215-63.1996.8.16.0173
31/10/2021 11:32

DESAPENSADO DO PROCESSO 0000256-93.1997.8.16.0173
20/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Processo: 0000255-11.1997.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$16.562,65 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): ELIAS AUGUSTO MARÇAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES MARIA LÚCIA LTDA NEUSÂNGELA A.

DA SILVA CALDEIRA WILSON CALDEIRA DECISÃO 1.

DISPOSIÇÕES INICIAIS 1.1 HOMOLOGO o cálculo de custas (seq. 266.1), porque, intimadas, as partes interessadas não o impugnaram. 1.2 Recebo o pedido de cumprimento de sentença efetuado no seq. 304.1.

Retifiquem-se os polos, a classe processual e o valor da causa, comunicando-se ao distribuidor (art. 68, inciso VII, do CN), redistribuindo-se à competência cível. 1.3 Considerando o impedimento do Sr.

Escrivão (art. 142 do CPC e item "2.1.2.1" do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça), nomeio o serventuário CLÁUDIO CÉSAR SAFRAIDER para atuar no feito como escrivão ad hoc. 1.4 Nos termos do entendimento jurisprudencial dominante do TJPR, não incidem custas e FUNREJUS para a fase de cumprimento de sentença, por se tratar de simples fase processual, e não incidente ou processo autônomo. 1.5 Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do débito no prazo de quinze dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. 1.6 Caso o devedor tenha sido representado pela Defensoria Pública na fase de conhecimento ou não tenha procurador constituído nos autos, deverá ser ele intimado por carta com aviso de recebimento. 1.7 Caso o devedor tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser igualmente intimado por edital a cumprir a sentença. 1.8 Decorrido o prazo sem pagamento, iniciar-se-á o prazo de quinze dias para que o executado apresente impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou garantia do juízo 2.

HONORÁRIOS 2.1 Caso não haja pagamento no prazo, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 3.

MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS 3.1 Caso não ocorra pagamento no prazo fixado e a parte exequente não indique bens à penhora, ficam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Bacenjud (art. 854 do Código de Processo Civil), devendo o cartório realizar minuta de bloqueio, aguardar três dias após a sua aprovação e consultar o resultado, anexando extrato aos autos; b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos; c) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil; d) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, somente se frustradas as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem mantidas em pasta própria em cartório para consulta pelos interessados; e) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 3.2 Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 4.

PENHORA 4.1 Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 4.2 Caso a penhora recaia sobre dinheiro, pelo sistema Bacenjud, deverá ser observado o procedimento do art. 854 do CPC. 4.3 Caso a penhora recaia sobre bens móveis, deverão ser eles depositados em poder da parte exequente, salvo se ela concordar expressamente com a manutenção da parte executada como depositária. 4.4 Sendo realizada penhora sobre veículo sem que tenha havido anterior bloqueio pelo sistema Renajud, deverá ser ele realizado de ofício pelo próprio cartório, independentemente de nova conclusão, na modalidade “transferência”. 4.5 Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o cartório adotar as seguintes providências, independentemente de conclusão: I - havendo matrícula atualizada nos autos (i. e., expedida há menos de 30 dias da data do pedido de penhora), a penhora deverá ser tomada por termo nos autos; II - caso contrário, deverá ser expedido mandado de penhora, lavrando o Sr.

Oficial de Justiça o respectivo auto; III – havendo requerimento da parte exequente, deverá o cartório expedir certidão a que se refere o art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente a averbação da penhora no registro imobiliário para conhecimento de terceiros; IV - realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 5.

MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA 5.1 Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 5.2 Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 6.

SUSPENSÃO 6.1 Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens ou dos devedores, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido ou, não havendo, sine die, aguardando o processo em arquivo provisório caso o prazo de suspensão supere trinta dias. 7.

DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1 Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 7.2 Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito
18/10/2021 15:29

DEFERIDO O PEDIDO
13/10/2021 17:58

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/10/2021 17:58

Processo Reativado
08/10/2021 19:23

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
20/09/2021 14:42

Arquivado Definitivamente
20/09/2021 14:42

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/09/2021 14:41

Processo Reativado
09/08/2021 16:39

Arquivado Definitivamente
09/08/2021 16:39

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
09/08/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/08/2021 16:30

Processo Reativado
30/06/2021 14:15

Arquivado Definitivamente
30/06/2021 13:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2021 13:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 18:28

Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
31/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Processo: 0000255-11.1997.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$16.562,65 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): ELIAS AUGUSTO MARÇAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES MARIA LÚCIA LTDA NEUSÂNGELA A.

DA SILVA CALDEIRA WILSON CALDEIRA DECISÃO 1.

Diante da concordância exarada pela parte exequente, DETERMINO a baixa da restrição inserida por este juízo no prontuário do veículo informado, a fim de possibilitar a realização do leilão nos moldes narrados no seq. 286.1. 2.

Após, intime-se a parte exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito
27/05/2021 15:24

DEFERIDO O PEDIDO
26/05/2021 11:29

Conclusos para despacho
26/05/2021 11:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2021 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 11:30

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
25/05/2021 11:30

Processo Reativado
05/11/2020 16:58

Arquivado Definitivamente
05/11/2020 16:42

Recebidos os autos
05/11/2020 16:42

Juntada de Certidão
28/10/2020 10:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/10/2020 10:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
20/10/2020 18:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 18:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 18:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 05:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 05:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 05:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 05:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 16:06

Recebidos os autos
16/10/2020 16:06

Juntada de CUSTAS
16/10/2020 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 17:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/10/2020 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 07:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 07:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 03:20

Extinto o processo por desistência
05/10/2020 21:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/10/2020 21:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 14:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/10/2020 13:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2020 17:08

PROCESSO SUSPENSO
18/09/2020 15:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2020 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2020 01:33

Processo Desarquivado
09/12/2019 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/06/2019 18:37

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
09/06/2019 09:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
09/06/2019 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2019 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2019 00:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/04/2019 13:51

PROCESSO SUSPENSO
06/04/2019 11:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2019 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2019 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2019 00:13

Processo Desarquivado
27/02/2018 16:57

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
27/02/2018 16:57

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
27/02/2018 16:56

Processo Desarquivado
26/02/2018 13:06

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
26/02/2018 11:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2018 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2018 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2018 03:11

Decisão Interlocutória de Mérito
19/02/2018 20:40

Conclusos para decisão
19/02/2018 15:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2018 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2018 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2018 12:59

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
02/02/2018 15:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/02/2018 09:43

Juntada de Certidão
26/01/2018 00:57

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2018 17:55

Conclusos para despacho
16/01/2018 11:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/01/2018 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2018 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2018 17:42

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
09/01/2018 11:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/12/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2017 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2017 14:06

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
28/11/2017 16:58

Recebidos os autos
28/11/2017 16:58

Juntada de CUSTAS
27/11/2017 22:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/11/2017 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/11/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2017 22:12

Juntada de Certidão
15/11/2017 21:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/11/2017 00:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/10/2017 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/10/2017 11:41

PROCESSO SUSPENSO
11/10/2017 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/10/2017 11:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/10/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2017 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2017 00:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/09/2017 17:19

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
23/08/2017 18:18

PROCESSO SUSPENSO
23/08/2017 08:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/08/2017 23:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2017 19:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2017 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2017 08:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2017 08:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2017 23:55

APENSADO AO PROCESSO 0010774-44.2017.8.16.0173
17/08/2017 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2017 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2017 18:07

Juntada de Certidão
14/08/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2017 00:30

Ato ordinatório praticado
04/08/2017 15:31

Ato ordinatório praticado
03/08/2017 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2017 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2017 09:03

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
31/07/2017 21:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2017 15:49

MANDADO DEVOLVIDO
24/07/2017 20:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2017 20:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2017 20:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2017 20:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2017 13:44

Expedição de Mandado
20/07/2017 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/07/2017 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2017 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2017 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2017 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2017 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2017 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2017 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2017 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2017 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2017 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2017 02:22

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
12/07/2017 16:25

Juntada de Certidão
12/07/2017 15:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
12/07/2017 13:05

Recebidos os autos
12/07/2017 13:05

Juntada de LAUDO
11/07/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2017 15:35

Recebidos os autos
04/07/2017 15:35

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
03/07/2017 17:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/06/2017 19:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2017 19:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2017 19:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2017 19:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2017 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2017 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2017 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2017 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2017 17:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/06/2017 17:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
30/06/2017 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2017 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2017 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2017 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2017 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2017 17:28

Juntada de Certidão
27/06/2017 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2017 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2017 00:20

Ato ordinatório praticado
10/04/2017 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2017 16:19

MANDADO DEVOLVIDO
27/03/2017 14:41

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
03/02/2017 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/01/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2017 12:21

Juntada de COMPROVANTE
19/01/2017 14:15

Juntada de COMPROVANTE
28/12/2016 20:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/12/2016 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2016 15:05

Juntada de COMPROVANTE
13/12/2016 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2016 14:17

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
02/12/2016 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2016 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2016 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2016 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2016 09:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/11/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2016 17:18

Expedição de Mandado
07/11/2016 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2016 13:23

Juntada de INFORMAÇÃO
03/11/2016 02:04

CONCEDIDO O PEDIDO
05/10/2016 15:10

Conclusos para despacho
05/10/2016 15:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/09/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2016 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2016 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/09/2016 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2016 14:36

Juntada de COMPROVANTE
25/08/2016 14:32

Juntada de COMPROVANTE
25/08/2016 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2016 09:59

Juntada de COMPROVANTE
18/08/2016 17:39

Juntada de COMPROVANTE
18/08/2016 17:38

Juntada de COMPROVANTE
05/08/2016 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2016 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2016 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2016 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2016 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2016 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2016 17:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/07/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2016 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2016 15:23

Juntada de INFORMAÇÃO
04/07/2016 14:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/06/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2016 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2016 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2016 23:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2016 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2016 16:43

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
11/04/2016 17:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2016 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2016 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2016 00:33

Ato ordinatório praticado
02/02/2016 16:23

PROCESSO SUSPENSO
02/02/2016 16:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2016 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2016 13:56

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
11/01/2016 03:17

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2015 12:18

Conclusos para despacho
18/12/2015 11:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2015 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2015 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2015 14:41

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/11/2015 17:58

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/11/2015 16:58

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
14/10/2015 10:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/10/2015 10:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/10/2015 10:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/10/2015 14:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2015 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2015 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2015 17:33

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
30/09/2015 16:53

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2015 14:59

Conclusos para despacho
10/09/2015 14:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2015 14:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2015 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2015 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2015 00:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/09/2015 09:21

Ato ordinatório praticado
08/07/2015 17:56

PROCESSO SUSPENSO
08/07/2015 16:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2015 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2015 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2015 09:12

Juntada de COMPROVANTE
07/07/2015 09:06

MANDADO DEVOLVIDO
24/06/2015 16:13

Expedição de Mandado
09/04/2015 08:58

Juntada de COMPROVANTE
08/04/2015 21:40

MANDADO DEVOLVIDO
23/02/2015 17:07

Expedição de Mandado
23/02/2015 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2015 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2015 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2015 11:05

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
21/11/2014 10:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/11/2014 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2014 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2014 14:49

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
03/11/2014 15:57

Recebidos os autos
03/11/2014 15:57

Juntada de CUSTAS
16/10/2014 15:03

Recebidos os autos
16/10/2014 15:03

Juntada de Certidão
15/09/2014 17:30

Ato ordinatório praticado
09/09/2014 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2014 17:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/09/2014 16:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2014 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2014 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2014 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2014 11:06

APENSADO AO PROCESSO 0000215-63.1996.8.16.0173
28/08/2014 11:05

APENSADO AO PROCESSO 0000256-93.1997.8.16.0173
28/08/2014 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2014 11:04

Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO
28/08/2014 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2014 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2014 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2014 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2014 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2014 11:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/08/2014 10:59

Juntada de Certidão
22/08/2014 16:14

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
20/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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