11/06/2025 08:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/05/2025 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2025 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2025 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 14:41

Recebidos os autos
14/04/2025 14:41

Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/04/2025 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2025 00:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2025 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2025 13:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/03/2025 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 19:53

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
06/03/2025 16:11

Conclusos para decisão
24/02/2025 13:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/12/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2024 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 18:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/10/2024 16:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2024 17:44

Recebidos os autos
19/09/2024 17:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/09/2024 17:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2024 14:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/09/2024 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 15:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2024 14:21

Conclusos para decisão
05/08/2024 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
29/07/2024 16:33

Recebidos os autos
29/07/2024 16:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/07/2024 00:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2024 14:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/07/2024 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2024 16:11

OUTRAS DECISÕES
13/06/2024 14:32

Conclusos para decisão
07/05/2024 17:02

Recebidos os autos
07/05/2024 17:02

Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
15/04/2024 00:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2024 08:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/04/2024 08:45

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
04/03/2024 16:20

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2023 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2023 17:17

DEFERIDO O PEDIDO
30/11/2023 13:09

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
29/11/2023 17:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/11/2023 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2023 09:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/10/2023 14:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
20/10/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2023 18:15

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
09/10/2023 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2023 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 17:51

NOMEADO DEFENSOR DATIVO
13/09/2023 16:13

Conclusos para decisão
17/08/2023 17:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2023 16:56

MANDADO DEVOLVIDO
31/07/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:48

Expedição de Mandado
06/07/2023 09:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/06/2023 17:43

RECEBIDA A EMENDA À INICIAL
30/05/2023 14:14

Conclusos para decisão
01/04/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA REGINA DA CUNHA SILVA
31/03/2023 21:32

Recebidos os autos
31/03/2023 21:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/03/2023 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2023 21:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/02/2023 21:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/02/2023 21:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 21:07

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/11/2022 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 13:51

Recebidos os autos
26/10/2022 13:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/10/2022 13:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 01:30

PROCESSO SUSPENSO
26/10/2022 01:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/10/2022 01:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 17:37

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
16/09/2022 00:30

Conclusos para decisão
13/08/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA REGINA DA CUNHA SILVA
23/07/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 17:33

INDEFERIDO O PEDIDO
07/06/2022 21:27

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
06/05/2022 17:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
10/04/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2022 14:29

Recebidos os autos
07/04/2022 14:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/04/2022 14:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 15:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/03/2022 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2022 15:31

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
09/02/2022 21:26

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
30/11/2021 20:20

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
08/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 14:47

Recebidos os autos
29/10/2021 14:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/10/2021 14:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 03:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/10/2021 03:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 03:24

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/09/2021 20:21

Recebidos os autos
02/09/2021 20:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/08/2021 00:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 22:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/07/2021 00:30

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 11:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 11:08

Juntada de Petição de contestação
29/06/2021 01:55

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA REGINA DA CUNHA SILVA
14/06/2021 14:49

MANDADO DEVOLVIDO
11/06/2021 14:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/06/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd.

Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44)3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001784-72.2019.8.16.0180 Processo: 0001784-72.2019.8.16.0180 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Improbidade Administrativa Valor da Causa: R$317.358,14 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DE SANTA FÉ/PR Réu(s): SANDRA REGINA DA CUNHA SILVA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de SANDRA REGINA DA CUNHA SILVA.

Alegou, em suma, que a requerida, na qualidade de agente público entre 2010 e 2011, teria praticado ato de improbidade administrativa por autorizar o pagamento de combustível a veículos que não atendiam as finalidades da administração pública, causando prejuízo ao erário.

Em razão disso, pleiteou em caráter liminar, a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis da requerida, suficiente para arcar com a soma do valor do dano, bem como com a penalidade da multa civil.

Pugnou pela procedência do pedido para impor à requerida a condenação nas penas do artigo 12, inciso II, da Lei 8.429/92, em razão da prática de ato de improbidade administrativa, consoante o disposto no art. 10, inciso II da Lei de Improbidade Administrativa.

Deferiu-se, parcialmente a liminar à fim de decretar indisponibilidade de bens da ré, através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD e determinou-se a notificação da ré (seq. 8.1).

Renajud negativo (seq. 10.1).

O Município de Ângulo manifestou-se demonstrando interesse no feito (seq. 21.1).

A ré foi notificada (seq. 22.2), requereu a nomeação de defensor dativo (seq. 24.1), foi intimada para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais (seq. 27.1).

O Ministério Público interpôs Agravo de Instrumento, requerendo a reforma da decisão de seq. 8.1 (seq. 31.1), que foi mantida pelo Juízo (seq. 36.1).

A parte ré trouxe aos autos, documentos à fim de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais (seq. 38), tendo sido nomeado defensor dativo, conforme decisão de seq. 41.1.

O defensor nomeado renunciou a nomeação (seq. 47.1), houve a nomeação de nova defensora (seq. 53.1), que manifestou-se aceitando-a (seq. 56.1).

Apresentou contestação no seq. 60.1, alegando preliminarmente, prescrição.

No mérito, alegou ausência de elementos que caracterizam improbidade, requerendo a extinção dos autos pela inexistência de ato de improbidade administrativa (seq. 60.1).

Houve a cassação da decisão (seq. 73.1).

O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da preliminar apresentada na defesa, bem como, pelo recebimento da inicial (seq. 80.1). É o relato do necessário.

Decido.

Trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público pleiteia o ressarcimento do erário. 1.

Da Preliminar de Prescrição Conforme dispõe o Tema 897 do STF: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”.

Em relação à eventual configuração de ato improbidade, depende da apuração do elemento subjetivo do requerido (dolo ou culpa[1]) e da adequação da conduta a alguma das hipóteses de improbidade administrativa.

A boa-fé e ausência de dolo podem ser comprovadas ao longo da instrução processual.

Portanto, deixo de analisar, por ora, a preliminar arguida.

Passa-se ao exame quanto à admissibilidade da pretensão de responsabilização por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, à luz do art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92.

Significa dizer que serão objeto de verificação as hipóteses ensejadoras da sua rejeição liminar, a saber: (i) inexistência do ato de improbidade; e (ii) improcedência da ação. É de se observar que, nos casos referidos nas alíneas “i” e “ii” do parágrafo anterior, o magistrado deve exercer um juízo de certeza e não de mera probabilidade.

Em outras palavras, não é possível a rejeição liminar da ação de improbidade administrativa quando não demonstrada, de forma cabal, a inexistência do ato de improbidade ou a improcedência da ação.

Insta ressaltar ainda que, em caso de recebimento da ação, não se faz necessária uma análise exauriente dos fatos e das provas apresentadas pelo autor.

Esta é a fase processual destinada a evitar o prosseguimento de ações flagrantemente inviáveis ou improcedentes, determinando apenas o processamento daquelas pretensões lastreadas por indícios razoáveis da prática de ato de improbidade e de autoria.

Nesse sentido, confira-se entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO.

ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

IN DUBIO PRO SOCIETATE.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.

INEXISTÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE.

NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.

PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Originariamente, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do ilustre Juiz Federal da 16ª Vara da Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte que recebeu a inicial da ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal.

Sustenta-se, em síntese, que a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Parquet Federal versa sobre irregularidades na aplicação de verbas federais repassadas ao Município de Brejo Santo/CE, por meio do Convênio n. 0997/2010 firmado com o Ministério do Turismo, mas alega que inexistem nos autos elementos capazes de fundamentar o recebimento, requerendo a suspensão da decisão agravada.

II - Não há a alegada violação do art. 535 do CPC/73, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate. É o que se infere do acórdão recorrido (fls. 104/105) III - No presente caso a questão foi decidida de maneira fundamentada e completa, mas não conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso.

IV - Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.

Nessa linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do CPC/73 V - Em suma, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados, como ocorreu no caso ora em apreço.

VI - Deve-se destacar que, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, a ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação, uma vez que, nessa fase, impera o princípio do in dubio pro societate.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 531.550/RJ, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 25/9/2015; AgRg no REsp 1.433.861/PE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/9/2015, DJe 17/9/2015; AgRg no REsp 1.520.167/SE, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/9/2015, DJe 16/9/2015.

VII - Não há ausência de fundamentação a postergação para sentença final da análise da matéria de mérito.

Ressalta-se, ainda, que a fundamentação sucinta não caracteriza ausência de fundamentação.

No mesmo sentido: AgRg no AREsp 668.749/SP, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/8/2015, DJe 2/9/2015 VIII - No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença de recebimento da ação de improbidade, com base em de elementos fáticos suficientes para o prosseguimento da ação de improbidade administrativa.

Modificar as conclusões do acórdão da origem demandaria o reexame do conjunto fático dos autos, o que é inviável, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

IX - Aduz a recorrente violação dos arts. 215 e 242 do Código de Processo Civil.

Todavia, se a Corte de origem entendeu que não houve nenhum prejuízo ao recorrente, ante a apresentação da defesa prévia, não há falar em nulidade sem prejuízo (pas de nulité sans grief).

No mesmo sentido: AgRg no AREsp 331.613/GO, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/3/2014, DJe 18/3/2014; HC 165.687/SC, Rel.

Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 2/8/2011, DJe 17/8/2011.

X - Agravo interno improvido. ” (AgInt no REsp 1600528/CE, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018) (grifos não constantes o original).

Em sua defesa preliminar, a requerida não apresentou provas ou argumentos suficientes para embasar um julgamento pela improcedência da ação.

Em verdade, as teses até então sustentadas pela requerida reclamam dilação probatória, já que ela se limitou a fazer afirmações contrapondo as alegações do Ministério Público, que estão embasadas no Inquérito Civil.

Veja-se que, para se verificar se houve ou não, ato de improbidade administrativa, é necessário análise complexa que não cabe nesta fase preliminar, tendo que ser instruído o feito.

A matéria alegada na defesa, portanto, é de mérito e demanda cognição exauriente.

Ademais, como se sabe, a ausência de dolo precisa ser comprovada ao longo da instrução processual, já que, nesta fase processual, vigora o princípio do in dubio pro societate.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

JUÍZO DE PRELIBAÇÃO.

AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 17, §8º DA LEI 8.429/1992.

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No recebimento da inicial faz-se um juízo superficial dos fatos e documentos trazidos pelo autor, verificando-se os requisitos processuais exigidos.

A análise da existência de improbidade pertence ao mérito da ação civil pública, que necessita de cognição ampla e exauriente, realização do contraditório, dentro do devido processo legal, que será oportunizado no decorrer da ação (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1433832-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - J. 19.09.2017) (grifo não original) Diante desse contexto, impõe-se o recebimento da peça vestibular. 2.

Desse modo, RECEBO a petição inicial, ante a ausência de elementos que fundamentem a sua rejeição liminar (art. 17, § 8º da Lei 8.429/92).

Cite-se, pessoalmente, a ré e intime-a para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa (artigo 335 do CPC c/c arigo. 19 da Lei n. 7.347/85 e artigo 17, §9º da Lei n. 8.249/92), sob pena de revelia (artigo 344 do CPC).

Nos termos do artigo 17, §3º, da Lei 8.429/92, cientifique-se o Município para, querendo, exercer a faculdade prevista no artigo 6º, §3º, da Lei n. 4.717/65. 3.

Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do CPC, abra-se vista à parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 dias. 4.

Após, no prazo de 05 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento.

Anoto que, em fase de especificação, não é admitido requerimento genérico de produção de provas, sendo imprescindível a fundamentação da necessidade da prova.

Diligências necessárias. [1] Já que a modalidade de improbidade prevista no artigo 10 da LIA pode ser praticada a título de culpa.

Santa Fé, 30 de abril de 2021. Tais Silva Teixeira Juíza Substituta
28/05/2021 12:12

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 00:10

Expedição de Mandado
28/05/2021 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 15:56

Juntada de Certidão
25/05/2021 15:29

Alterado o assunto processual
30/04/2021 15:06

OUTRAS DECISÕES
28/04/2021 01:01

Conclusos para decisão
23/03/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA REGINA DA CUNHA SILVA
19/03/2021 14:37

Recebidos os autos
19/03/2021 14:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/02/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 00:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 23:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/02/2021 23:35

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
11/02/2021 23:31

Juntada de INFORMAÇÃO
11/02/2021 23:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2020 10:47

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
06/11/2020 15:10

Conclusos para decisão
22/09/2020 21:52

Recebidos os autos
22/09/2020 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 17:49

Juntada de Certidão EXPLICATIVA
21/09/2020 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
19/09/2020 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2020 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2020 18:15

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
18/09/2020 13:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
18/09/2020 13:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
12/08/2020 23:58

Juntada de Petição de contestação
22/07/2020 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 13:52

Juntada de INFORMAÇÃO
13/07/2020 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2020 19:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 18:33

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 14:39

Conclusos para despacho
28/01/2020 13:39

Juntada de Certidão
09/12/2019 16:15

Juntada de Certidão
06/11/2019 14:55

Juntada de Certidão
01/11/2019 00:31

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA REGINA DA CUNHA SILVA
24/10/2019 12:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/10/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 16:41

Juntada de Certidão
01/10/2019 10:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2019 01:23

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2019 15:05

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2019 14:55

Conclusos para decisão
17/09/2019 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2019 14:46

Juntada de INFORMAÇÃO
09/09/2019 13:52

MANDADO DEVOLVIDO
05/09/2019 20:51

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 16:26

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/09/2019 14:01

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
02/09/2019 13:58

Expedição de Mandado
30/08/2019 18:04

Recebidos os autos
30/08/2019 18:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/08/2019 00:50

Ato ordinatório praticado
18/08/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019 17:18

EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CNIB
14/08/2019 16:18

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2019 16:21

Conclusos para decisão
07/08/2019 16:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/08/2019 16:45

Juntada de INFORMAÇÃO
06/08/2019 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2019 23:50

MANDADO DEVOLVIDO
29/07/2019 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/07/2019 14:39

Recebidos os autos
22/07/2019 14:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/07/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2019 12:27

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/07/2019 17:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/07/2019 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2019 17:18

Expedição de Mandado
11/07/2019 17:14

Ato ordinatório praticado
11/07/2019 16:19

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
11/07/2019 16:15

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
11/07/2019 16:11

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
10/07/2019 17:29

DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS
26/06/2019 16:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/06/2019 13:05

Recebidos os autos
25/06/2019 13:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
24/06/2019 18:08

Recebidos os autos
24/06/2019 18:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/06/2019 18:08

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
24/06/2019 18:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2019

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007530-02.2019.8.16.0056

Angelo Edilson de Souza Transportes LTDA

Mercedes-Benz do Brasil LTDA

Advogado: Victor Hugo de Souza Barros

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 30/04/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0000360-04.2004.8.16.0056

Roberto Carlos de Oliveira

Lazara Maria dos Santos

Advogado: Mariana Carvalho Waihrich

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/11/2004 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0048223-57.2019.8.16.0014

Wellington Willian Puga Molina

S4 Incorporadora LTDA-EPP

Advogado: Antonio Edson Martins Nogueira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/09/2020 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0001928-05.2018.8.16.0205

Irmaos Kazmierski &Amp; Cia LTDA. ME

Rogerio de Souza

Advogado: Leocadio Jose Kazmierski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/11/2018 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0004612-64.2017.8.16.0195

Elisa Helena Grub

Terezinha Pacheco do Nascimento

Advogado: Vilmar de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/11/2017 14:42

Exibir Processo