TJPR - 0003221-51.2021.8.16.0028

1ª instância - Colombo - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILSON CARLOS COELHO GONCALVES

CPF *02.***.*24-71

Advogados

PAMELA IRIS TEILOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 08:00

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2025 07:55

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 07:53

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/07/2024 15:33

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2024 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2023 14:00

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 10/04/2023 11:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 20:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/12/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 06/12/2022 18:39

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 06/12/2022 18:37

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 06/12/2022 18:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 26/10/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 16:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/09/2022 09:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 13:35

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 13:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/09/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/09/2022 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 17:56

    BENS APREENDIDOS

  • 09/09/2022 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 09/09/2022 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 01/09/2022 14:39

    Juntada de RESPOSTA E-CAC

  • 01/09/2022 14:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/08/2022 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RECEITA FEDERAL

  • 23/08/2022 11:53

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2022 15:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/05/2022 19:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 09:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2022 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2022 20:17

    Recebidos os autos

  • 13/03/2022 20:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2022 08:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2022 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 09/03/2022 15:47

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2022 16:20

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/02/2022 18:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/02/2022 16:30

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 16:30

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 24/02/2022 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/02/2022 11:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2022

  • 24/02/2022 11:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2022

  • 24/02/2022 11:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2022

  • 24/02/2022 11:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2022

  • 24/02/2022 11:36

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 23/02/2022 17:57

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2022

  • 23/02/2022 17:57

    Baixa Definitiva

  • 23/02/2022 17:57

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 05/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 12:39

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 18:25

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/01/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 17:16

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/01/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 16:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/01/2022 14:50

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2022 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2022

  • 24/01/2022 14:50

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 14:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 02/12/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 14:38

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/11/2021 22:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 22:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/11/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 22:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 20:20

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 22/11/2021 20:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 23:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 17:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/01/2022 00:00 ATÉ 21/01/2022 23:59

  • 16/11/2021 18:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/11/2021 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 12:39

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 16/11/2021 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 14:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/10/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2021 10:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 12:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/10/2021 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2021 22:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 19:49

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 19:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 13:18

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2021 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 13:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/10/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 21:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 21:07

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 21:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2021 21:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 17:17

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 01/10/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2021 16:08

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/10/2021 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/10/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/10/2021 15:07

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 01/10/2021 14:19

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 14:10

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 30/09/2021 18:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/09/2021 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/09/2021 18:12

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 18:12

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 30/09/2021 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/09/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 10:49

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 30/09/2021 08:21

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 28/09/2021 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2021 17:22

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/09/2021 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 14:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/09/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/09/2021 14:27

    Distribuído por sorteio

  • 27/09/2021 12:08

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 10:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/09/2021 20:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/09/2021 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/09/2021 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 17:11

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 16:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/09/2021 15:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/09/2021 15:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/09/2021 15:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/09/2021 13:12

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 23/09/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2021 18:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/09/2021 16:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/09/2021 13:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/09/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/09/2021 16:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/09/2021 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2021 22:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 02/09/2021 14:32

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 17:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/09/2021 14:44

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2021 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 12:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 19:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2021 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 17:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2021 16:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2021 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 27/08/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 27/08/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 14:00

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2021 13:59

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2021 13:57

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/08/2021 13:52

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 18:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/08/2021 15:52

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2021 20:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 19:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2021 19:21

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/08/2021 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 13:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/08/2021 09:10

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 09:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/08/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/08/2021 17:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/08/2021 17:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/08/2021 18:28

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2021 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2021 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:38

    Juntada de LAUDO

  • 29/07/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 18:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE WILSON CARLOS COELHO GONÇALVES

  • 06/07/2021 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/06/2021 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 20:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2021 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 16/06/2021 19:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 10:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/06/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 12:53

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2021 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 13:31

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 13:27

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 08/06/2021 13:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 02/06/2021 19:17

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 19:17

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/06/2021 17:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/05/2021 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 11:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 15:08

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 24/05/2021 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - Fone: 41 3375-6800 Autos nº. 0003221-51.2021.8.16.0028 1.

    Analisando os presentes autos, verifico que estes estão formalmente em ordem, uma vez que, lavrado o flagrante, foram colhidos os depoimentos das testemunhas, bem como, depois de cientificado de seus direitos constitucionais, o preso foi devidamente interrogado.

    Observo, ainda, que foi fornecida a devida nota de culpa ao autuado, e que todos os documentos estão assinados digitalmente pela autoridade policial.

    Pelos depoimentos prestados, nota-se, em tese, o estado de flagrância, nos termos do art. 302, I, do Código de Processo Penal.

    Sendo assim, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO e ratifico o estado de flagrância, dadas as circunstâncias em que foi detido o autuado. 2.

    O ilustre representante do Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do autuado, com fundamento na garantia da ordem pública.

    Considerando a necessidade de análise célere da situação prisional do autuado, passo, desde já, à análise da necessidade da custódia provisória, sendo possível, após a manifestação da defesa, ser reavaliada a decisão, caso apresentados novos fatos ou fundamentos.

    Segundo se depreende da disposição contida no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva, por ser medida excepcional, reclama prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria, bem como a necessidade da garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

    Também  deverá  estar  presente  alguma  das  hipóteses  elencadas  no  artigo  313,  do mesmo  diploma  legal, quais sejam:  I  - ocorrência  de  crime  doloso  punido  com  pena  privativa  de  liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - existência de condenação por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I, caput, do art. 64, do Código Penal; III - quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV - quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta  não  fornecer  elementos  suficientes  para  esclarecê-la,  devendo  o  preso  ser  colocado imediatamente  em  liberdade  após  a  identificação,  salvo  outra  hipótese  recomendar  a manutenção da medida.

    Quanto à materialidade delitiva, observo o auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), o boletim de ocorrência (mov. 1.8), o auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), o auto de constatação provisória de droga (mov. 1.11).

    Quanto à autoria, há provas de que o flagrado praticou o crime de tráfico de drogas, conforme se extrai do depoimento das testemunhas ouvidas.

    Os policiais que realizaram a abordagem informaram que receberam denúncia da prática do crime de tráfico de drogas e, em observação, verificaram que o autuado vendeu a substância entorpecente a terceira pessoa.

    A testemunha Patrick Marques da Cruz confirmou que estava comprando drogas do autuado.

    Diante do exposto, verifica-se que estão presentes indícios de autoria e prova do crime.

    Presentes os pressupostos para o decreto da prisão preventiva, faz-se necessário analisar seus fundamentos e requisitos.

    Da atenta análise dos autos, nota-se que está presente a condição que autoriza a prisão do autuado, descrita no art. 313, inciso I do Código de Processo Penal, considerando que a pena abstratamente cominada ao delito imputado ao autuado ultrapassa o limite de 04 (quatro) anos.

    Quanto ao fundamento da prisão preventiva, mostra-se plausível a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública.

    Nessa seara, Mirabete ensina que a medida constritiva, para garantia da ordem pública, visa evitar “que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida”.

    No caso dos autos, tem-se que a custódia cautelar é necessária, uma vez que, no que toca o “periculum libertatis”, há indícios concretos de que o autuado possa reiterar na prática delitiva, sendo que, solto, coloca em risco a sociedade pela possibilidade de voltar a praticar o crime.

    Veja-se que foram apreendidas na posse do autuado 11 pinos de cocaína, cinquenta e seis pedras de “crack”, além de R$143,00 (cento e quarenta e três reais) em dinheiro.

    Assim, a diversidade e a quantidade de drogas indicam que o autuado já vinha praticando o crime de tráfico de drogas no local e, solto, pode voltar à prática criminosa.

    Destaca-se que, embora seja primário, o autuado foi denunciado nos autos 0002091-31.2018.8.16.0028 e nos autos 0004295-48.2018.8.16.0028 pela prática do crime de tráfico de drogas, crimes da mesma natureza do ora investigado, o que indica que a prática criminosa, em especial do tráfico de drogas é reiterada pelo autuado.

    De outro lado, entendo que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo penal é suficiente para evitar a prática de novos crimes pelo autuado, uma vez, mesmo após ser beneficiado, por duas vezes, com a concessão da liberdade provisória (autos 0002091-31.2018.8.16.0028 e 0004295-48.2018.8.16.0028), teria voltado a praticar crime doloso da mesma natureza. 3.

    Por todo o exposto, com base no artigo 310, II, 311, 312 e 313, I, todos do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante em prisão preventiva.

    Expeça-se o respectivo mandado de prisão. 4.

    Dê-se ciência ao Ministério Público. 5.

    Nomeie-se defensor ao autuado, dando-lhe ciência da presente decisão. 6.

    Diligências necessárias.   Colombo, 21 de maio de 2021.   Fabiana Christina Ferrari Magistrada

  • 21/05/2021 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 15:02

    Alterado o assunto processual

  • 21/05/2021 15:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/05/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/05/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 14:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/05/2021 14:38

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 21/05/2021 14:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/05/2021 13:01

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 13:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2021 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 12:03

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2021 12:03

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 21/05/2021 12:02

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 21/05/2021 10:23

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 09:19

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 09:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2021 09:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 21:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 21:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/05/2021 21:06

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/05/2021 20:45

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/05/2021 20:45

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/05/2021 20:45

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/05/2021 20:45

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 20:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/05/2021 20:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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