TJPR - 0003162-17.2020.8.16.0184

1ª instância - Pato Branco - Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIZ AUGUSTO SILVA

CPF *22.***.*47-25

Advogados

ANDRE EIJI SHIROMA

OAB: 63833/PR

Polo Passivo

Partes

JAKSON RODRIGO ZAPPAROLI

CPF *35.***.*74-75

Advogados

GABRIEL ALVES ZAIAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2024 13:17

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2024 19:26

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 19:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/03/2024 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2024 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/03/2024 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2024

  • 19/03/2024 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2024

  • 19/03/2024 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2024

  • 19/03/2024 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2024

  • 19/03/2024 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ AUGUSTO SILVA

  • 18/03/2024 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 13:02

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/02/2024 18:22

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/02/2024 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/02/2024 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2024 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ AUGUSTO SILVA

  • 15/02/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JAKSON RODRIGO ZAPPAROLI

  • 05/02/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 18:03

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/01/2024 15:59

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 25/01/2024 15:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/01/2024 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2024

  • 25/01/2024 15:50

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2024

  • 25/01/2024 15:50

    Baixa Definitiva

  • 25/01/2024 15:50

    Baixa Definitiva

  • 25/01/2024 15:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/01/2024 03:54

    DECORRIDO PRAZO DE JAKSON RODRIGO ZAPPAROLI

  • 02/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 13:33

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 19:01

    Recurso Especial não admitido

  • 20/10/2023 14:51

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 20/10/2023 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 14:28

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 14/09/2023 09:54

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 09:54

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 14/09/2023 09:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2023 15:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/09/2023 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 14:43

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 17:15

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/08/2023 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 15/08/2023 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/08/2023 17:15

    Distribuído por dependência

  • 15/08/2023 17:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/08/2023 16:47

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 15/08/2023 16:47

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 10/08/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ AUGUSTO SILVA

  • 25/07/2023 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2023 22:09

    Recebidos os autos

  • 23/07/2023 22:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 14:09

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/07/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/07/2023 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 18:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/07/2023 12:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 17/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 23:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 16:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023 00:00 ATÉ 14/07/2023 23:59

  • 06/06/2023 14:49

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/06/2023 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 12:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/03/2023 12:19

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 12:19

    Juntada de PARECER

  • 07/03/2023 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/02/2023 15:34

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 23/02/2023 01:16

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 19:01

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 22/02/2023 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 18:03

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 22/02/2023 17:50

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 22/02/2023 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2023 17:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/02/2023 17:10

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/02/2023 17:10

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 22/02/2023 15:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/02/2023 18:49

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 18:49

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 18:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/02/2023 17:17

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 17:17

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 10/02/2023 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 11:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2023 17:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 16:31

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 27/01/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2023 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 13:40

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 13:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2023 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2023 17:44

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 23/01/2023 15:50

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2023 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2022 13:44

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 07/12/2022 11:40

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 19:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/11/2022 11:31

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 11:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/11/2022 10:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2022 18:57

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 21/11/2022 16:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/11/2022 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 13:44

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 13:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2022 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2022 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/09/2022 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 14:44

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ AUGUSTO SILVA

  • 30/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ AUGUSTO SILVA

  • 14/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 15:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/08/2022 16:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 03/08/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/08/2022 13:07

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 11:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2022 01:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 16:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2022 15:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2022 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ AUGUSTO SILVA

  • 23/06/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JAKSON RODRIGO ZAPPAROLI

  • 21/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 13:47

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2022 19:04

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 19:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2022 17:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/06/2022 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 31/05/2022 11:09

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 19:26

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/05/2022 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 16:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADILSON DA SILVA GIRARDI

  • 29/04/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 18:29

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2022 17:21

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 17:21

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 17:20

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2022 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2022 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/03/2022 17:10

    RECEBIDA A QUEIXA

  • 25/03/2022 15:58

    RECEBIDA A QUEIXA

  • 25/03/2022 11:04

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 10:55

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2022 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 19:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2022 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 15:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 18/03/2022 15:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/03/2022 14:54

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2022

  • 18/03/2022 14:54

    Baixa Definitiva

  • 18/03/2022 14:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/03/2022 14:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/03/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE JAKSON RODRIGO ZAPPAROLI

  • 18/03/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ AUGUSTO SILVA

  • 27/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 15:09

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/02/2022 12:26

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/02/2022 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 13:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2022 12:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 24/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 23:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 17:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 12/12/2021 14:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/12/2021 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 16:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/09/2021 11:37

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 11:37

    Juntada de PARECER

  • 22/09/2021 11:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2021 20:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 01:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 17:01

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 21/08/2021 01:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/08/2021 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 13:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/07/2021 00:46

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 00:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 14:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/07/2021 14:29

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2021 14:29

    Distribuído por sorteio

  • 19/07/2021 12:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/07/2021 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 11:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/07/2021 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 16:11

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 16:07

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 16:07

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 14/07/2021 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 13:05

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/07/2021 15:55

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 15:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2021

  • 13/07/2021 15:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2021

  • 13/07/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 15:55

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/06/2021 12:16

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 09:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:57

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2021 13:08

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 16/06/2021 14:19

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2021 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 12:51

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/06/2021 18:55

    DECLARADO IMPEDIMENTO

  • 11/06/2021 15:09

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 15:03

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 11/06/2021 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ AUGUSTO SILVA

  • 10/06/2021 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/06/2021 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 18:07

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 18:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/05/2021 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003162-17.2020.8.16.0184   Processo:   0003162-17.2020.8.16.0184 Classe Processual:   Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Assunto Principal:   Calúnia Data da Infração:   11/11/2020 Autor(s):   Luiz Augusto Silva Réu(s):   JAKSON RODRIGO ZAPPAROLI 1.

    Considerando que a queixa-crime imputa a prática do crime tipificado no art. 138 c/c art. 141, III, ambos do Código Penal, verifica-se que a pena privativa de liberdade máxima em abstrato suplanta o patamar de 02 anos (art. 61 da Lei 9.099/95), de modo que este Juizado Especial Criminal é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação penal privada. 2.

    Isso posto, declino da competência e ordeno a remessa dos autos ao Juízo da Vara Criminal desta Comarca. 3.

    Cientifique-se o Ministério Público. 4.

    Int.

    Pato Branco, 18 de maio de 2021.   LUIZ HENRIQUE VIANNA SILVA Juiz de Direito Supervisor

  • 21/05/2021 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:18

    Declarada incompetência

  • 14/05/2021 18:58

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2021 17:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 13/05/2021 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 12:30

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 12:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/04/2021 13:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/04/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 17:27

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 09:47

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2021 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 18:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/04/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 18:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/01/2021 16:04

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 25/01/2021 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 18:47

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 14:52

    Juntada de PARECER

  • 08/01/2021 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ AUGUSTO SILVA

  • 07/01/2021 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2021 18:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/01/2021 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2020 14:29

    Recebidos os autos

  • 21/12/2020 14:29

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 18/12/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 19:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/12/2020 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2020 14:03

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2020 17:05

    Declarada incompetência

  • 03/12/2020 12:04

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2020 16:53

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2020 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2020 12:39

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 12:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/11/2020 01:08

    Recebidos os autos

  • 14/11/2020 01:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/11/2020 01:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/11/2020 01:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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