15/03/2023 15:42

Arquivado Definitivamente
15/03/2023 13:34

Recebidos os autos
15/03/2023 13:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/03/2023 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/03/2023 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2023 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2023 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2023 11:51

Recebidos os autos
27/02/2023 11:51

Juntada de CUSTAS
27/02/2023 11:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 13:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/02/2023 02:13

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
11/12/2022 20:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2022 20:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2022 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2022 16:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2022
08/12/2022 13:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2022
08/12/2022 13:32

Baixa Definitiva
08/12/2022 13:32

Recebidos os autos
08/12/2022 13:32

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/12/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
14/11/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 21:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2022 21:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 15:57

Juntada de ACÓRDÃO
22/10/2022 19:04

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
15/09/2022 17:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 15:13

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 23:59
01/09/2022 15:43

Pedido de inclusão em pauta
01/09/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 01:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 14:13

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/07/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 15:11

Conclusos para despacho INICIAL
30/06/2022 15:11

Recebidos os autos
30/06/2022 15:11

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/06/2022 15:11

Distribuído por sorteio
30/06/2022 13:27

Recebido pelo Distribuidor
30/06/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 13:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
29/06/2022 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
24/05/2022 14:33

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/05/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2022 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2022 15:42

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
14/03/2022 17:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/03/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
18/02/2022 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2022 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003664-91.2021.8.16.0160 Processo: 0003664-91.2021.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$15.714,79 Autor(s): CLAUDIA DE SOUZA BENTO Réu(s): ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Decisão Vistos em saneador. 1.

Cuidam-se os autos de Ação Comum c/c Liminar ajuizada por CLAUDIA DE SOUZA BENTO em face de ITAPEVA VII FIDC NP.

Proferido despacho inicial ao seq. 19.

Devidamente citado, o requerido apresentou sua contestação (seq. 26), alegando, preliminarmente: a falta de interesse processual e a impugnação à assistência judiciária gratuita.

Sobreveio impugnação à contestação (seq. 34).

Especificadas as provas (seq. 35/39).

Os autos vieram conclusos.

Passo ao saneamento. 2.

Por questão de ordem, passo a análise das preliminares arguidas.

A) DA FALTA DE INTERESSE EM AGIR Alega a parte requerida que o feito deve ser extinto em razão da falta de interesse em agir, uma vez que, não comprovou o dano sofrido.

Seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, este Juízo adota, para fins de análise das condições da ação, a Teoria da Asserção.

De acordo com esta, as condições da ação, dentre as quais está o interesse em agir, devem ser apreciadas unicamente à luz da adução inicial.

E, consultando apenas os elementos elencados na inicial, é possível concluir que o requerente tem interesse em agir, qual seja, a declaração de o débito inscrito é inexigível.

Desta forma, as demais informações, trazidas com a defesa e com as provas, devem ser analisadas junto ao próprio mérito da demanda, podem ocasionar na procedência ou improcedência do feito, mas não à sua extinção prematura deste.

Assim, à luz da alegação inicial, o requerido possui interesse em agir, motivo pelo qual, rejeito a preliminar.

B) IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alega o requerido, ainda, que o requerente possui condições financeiras e econômicas para arcar com as custas e despesas deste processo.

Porém, tal impugnação é feita de forma genérica, não tendo o requerido juntado qualquer documento hábil a afastar a presunção de hipossuficiência da parte.

Em razão disso, também rejeito está preliminar. 3.

Fixo os pontos controvertidos de fato e de direito da demanda, sem prejuízo da expressa indicação justificada de outros pelas partes, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil: a) da exigibilidade do débito; e b) da existência de danos morais. 4. É certo que a inversão do ônus da prova, nos casos de relação de consumo, não tem aplicação automática, dependendo sempre da análise das circunstâncias concretas, as quais, levando-se em consideração a verossimilhança das alegações, deverão ser apuradas no contexto da facilitação da defesa do direito do consumidor.

Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado que bem explica a questão: "A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto”[1].

No caso em análise, o contrato e todos os demais documentos pertinentes foram colacionados aos autos, tanto na inicial quanto em sede de contestação. É de se concluir que a requerente possui todas as informações necessárias, bastando apenas a sua leitura.

Assim, o conjunto probatório permite concluir que a parte requerente não se encontra na situação de hipossuficiência descrita em lei.

Portanto, indefiro a inversão do ônus da prova, e via de consequência, deverá ser mantido tal como distribuído pelo art.373 do CPC/15. 5.

Como é cediço, o STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas de defesa. Nesse sentido, vislumbro desnecessária a produção de demais provas, eis que a controvérsia será apreciada com fundamento nos documentos dos autos. 6.

Quanto às questões de direito relevantes para a decisão do mérito, serão empregados os institutos pertinentes ao Código Civil e do Código de Processo Civil, não se excluindo entendimentos jurisprudenciais ou outras normas. 7.

Transcorrido o prazo para eventual pedido de esclarecimento (art.357, §1º do CPC/15), desde já, anuncio o julgamento antecipado do mérito, o que faço com fundamento no art. 355, I do CPC. 8.

Preparados, venham os autos conclusos para sentença. 9.

Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital.

Ketbi Astir José Juíza de Direito [1] Turma, AgRg.

No AREsp. n.º 527.866/SP, Rel.

Min.

Luiz Felipe Salomão, j. em 05/08/2014
02/02/2022 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 14:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/11/2021 17:55

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
21/10/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
24/09/2021 15:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 15:42

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
14/09/2021 13:58

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
14/09/2021 13:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/08/2021 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2021 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 15:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 13:22

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
13/08/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 15:22

Juntada de Petição de contestação
04/08/2021 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2021 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 14:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
19/07/2021 21:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/07/2021 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 11:59

Concedida a Medida Liminar
13/07/2021 15:51

Conclusos para decisão
12/07/2021 11:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 10:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 13:55

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/06/2021 09:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 11:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003664-91.2021.8.16.0160 Vistos, etc.

Com todo o respeito ao entendimento do advogado subscritor da petição de seq. 1.1, a meu ver, os documentos colacionados não são capazes de demonstrar de maneira inequívoca a impossibilidade da parte autora de arcar com as custas processuais.

Neste ponto, refuto indispensável a juntada das informações referentes a possível propriedade de bens móveis ou imóveis pela parte pleiteante da assistência, situação que pode ser demonstradas através de certidões expedidas pelo CRI e pelo Detran.

A exigência demonstra cautela na concessão do benefício, o qual é reservado às pessoas que efetivamente não possuem condições de arcar com os custos da demanda, evitando-se a banalização da concessão.

Neste ponto, insta esclarecer que, eventual ausência de renda mensal (ou o seu valor reduzido), formalmente falando, não implica reconhecer que a parte não possua bens, já que tal situação pode ser circunstancial.

Assim sendo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora apresente tais documentos ou requeira o que entender de direito.

Intimações e diligências necessárias. Sarandi, datado e assinado digitalmente.

RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto
21/05/2021 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 19:06

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 15:30

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/05/2021 15:28

Juntada de Certidão
20/05/2021 15:11

Recebidos os autos
20/05/2021 15:11

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/05/2021 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2021 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2021 13:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/05/2021 13:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
03/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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