TJPR - 0031978-06.2012.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0321-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 15:31

    Recebidos os autos

  • 11/07/2025 15:31

    Juntada de CUSTAS

  • 11/07/2025 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/07/2025 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 14:19

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/07/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2025 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 10/06/2025 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2025 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2025 07:58

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 21/03/2025 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2025 13:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/03/2025 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 14:13

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2025 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2025 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/02/2025 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 18:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/02/2025 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2025 02:39

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 23/01/2025 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 10:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/12/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2024 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/08/2024 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 15:49

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/02/2024 16:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/08/2023 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/02/2023 12:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/01/2023 02:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/06/2022 14:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/06/2022 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/11/2021 13:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/11/2021 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031978-06.2012.8.16.0017   Processo:   0031978-06.2012.8.16.0017 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$9.706,63 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Considerando que os embargos à execução em apenso se encontram suspensos conforme decisão de mov. 55.1 dos autos:  0001581-56.2014.8.16.0190, devido a ação anulatória n. 0005746-83.2013.8.16.0190 (1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá), em cumprimento ao disposto no art. 313, inciso V, “a” do CPC1 suspenda-se o feito até o julgamento final daqueles.

    Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito ________________________________________________________________________________________________________________________________________ 1Art. 313.

    Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

  • 21/05/2021 12:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/05/2021 17:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/05/2021 11:51

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/06/2020 14:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/06/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 05/06/2020 14:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/06/2020 12:23

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2020 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/06/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 02:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/05/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 12:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2020 17:37

    Recebidos os autos

  • 21/05/2020 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 21/05/2020 17:37

    Baixa Definitiva

  • 21/05/2020 17:37

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2020 23:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/05/2020 22:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/03/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 20/02/2020 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 16:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/02/2020 14:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/12/2019 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 14:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2020 00:00 ATÉ 07/02/2020 23:59

  • 28/10/2019 18:51

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 28/10/2019 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2019 14:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/09/2019 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 06/09/2019 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/09/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2019 12:20

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2019 17:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/07/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 02/07/2019 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 14:59

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/06/2019 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 19:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/06/2019 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 17:59

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/06/2019 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2019 15:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/06/2019 15:14

    Distribuído por sorteio

  • 18/06/2019 13:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/06/2019 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/06/2019 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 31/05/2019 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 17:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/04/2019 12:26

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2018 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2018 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2018 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2018 12:18

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2018 01:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/06/2018 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 17:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/05/2018 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2018 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2018 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2018 12:35

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2017 18:07

    APENSADO AO PROCESSO 0001581-56.2014.8.16.0190

  • 09/06/2017 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2017 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 14:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/06/2017 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2017 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2017 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2017 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2016 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2016 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 18/03/2016 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2014 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 22/08/2014 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2014 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2014 14:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/08/2014 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2014 13:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 12/08/2014 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2014 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2014 15:48

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2014 14:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/07/2014 14:33

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2014 14:33

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2014 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2013 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2013 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/10/2013 15:58

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2013 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2013 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2013 16:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2013 16:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/08/2013 14:03

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2013 09:44

    Recebidos os autos

  • 05/02/2013 09:44

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 30/01/2013 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2013 13:34

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2012 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2012 13:50

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2012 13:50

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2012 10:20

    Recebidos os autos

  • 27/11/2012 10:20

    Distribuído por sorteio

  • 26/11/2012 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2012 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2013

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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