TJPR - 0002058-93.2014.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DARIO FINI

CPF *23.***.*21-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2025 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2025 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2025 13:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/08/2025 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/08/2025 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2025 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2025 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 16:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/06/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 06/06/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 15:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/05/2025 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 25/04/2025 09:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/04/2025 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2025 12:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/04/2025 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 14:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/02/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2025 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/11/2024 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 16:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/10/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2024 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/10/2024 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 13:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/09/2024 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 27/08/2024 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/08/2024 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/07/2024 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/06/2024 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2024 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 15:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/04/2024 15:42

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 09/04/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2024 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 05/03/2024 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 08:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 13:21

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 02/02/2024 12:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/02/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 01/02/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 01/02/2024 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2024 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2024 20:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 17:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2024 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2024 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2024 12:31

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 11/01/2024 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/01/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2023 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2023 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 15:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/09/2023 15:29

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 14:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/08/2023 14:45

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 09/08/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 09/08/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 09/08/2023 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2023 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 09:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/06/2023 18:09

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2023 18:08

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 05/06/2023 19:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 02/06/2023 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/06/2023 13:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 14:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/05/2023 11:46

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 11:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/05/2023 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/11/2022 14:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/11/2022 14:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/10/2022 08:24

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 16:25

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 16/09/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 15:22

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 01/09/2022 20:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 17:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 12:03

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/08/2022 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 11:25

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 08/08/2022 10:22

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 08/08/2022 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 09:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/08/2022 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 13:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/07/2022 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 15:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2022 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 18:49

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 29/04/2022 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/04/2022 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2022 22:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/04/2022 18:09

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/03/2022 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 29/03/2022 08:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/03/2022 16:33

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/03/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 15:25

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 15:25

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/02/2022 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.

    São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002058-93.2014.8.16.0056 Processo:   0002058-93.2014.8.16.0056 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$31.000,00 Autor(s):   Dario Fini Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - O INSS apresentou espontaneamente a comprovação de implementação da aposentadoria e os cálculos de liquidação dos valores em atraso em seq. 233.1-7, sendo R$ 218.789,97 (principal) e R$ 27.925,55 (honorários), totalizando R$ 246.715,52.

    Intimado, a parte autora discordou dos cálculos apresentados pelo INSS e colacionou a conta dos valores que entende devidos, sendo R$ 345.730,10 (principal), R$ 44.331,03 (honorários), totalizando R$ 390.061,13 (seq. 236.1-3).

    Em seq. 238.1 foi determinada a intimação do INSS para pagamento ou oferecimento de impugnação.

    O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, afirmando que a RMI apresentada pela autora (R$ 2.231,98) não deve prevalecer, pois conforme carta de concessão, houve o cômputo de todas as contribuições efetivamente vertidas para o INSS desde 07/1994, c/c períodos contemplados na decisão transitada em julgado (extrato de cálculo em anexo), o que perfez uma RMI de R$ 1.705,53.

    Afirmou, também, que não houve abatimento de todos os valores pagos pelo INSS no interregno (HISCRE em anexo), gerando pagamento em duplicidade.

    Pugnando pela homologação dos cálculos de seq. 243.1.

    O exequente se manifestou sobre a impugnação em seq. 248.1, requerendo sejam requisitados os valores incontroversos apontados pelo INSS em seq. 233.7, bem como alegando que o INSS não especificou quais valores não foram compensados pelo cálculo do exequente.

    Impugnou os documentos encartados em seq. 243.2-3, pois não se referem ao exequente, alertando que a Autarquia não colacionou aos autos o cálculo de RMI do autor, pois os que foram encartados se referem a pessoa estranha aos autos – Leonardo Rodrigues.

    Ademais alegou que os salários de contribuição utilizados pelo INSS na carta de concessão de sequência 243.1 e pelo Exequente no cálculo de sequência 236.3 (fls. 9 e s.s.) são idênticas, assim como, não há distinção em relação ao tempo de contribuição, afirmando que a única diferença entre os cálculos do Impugnante e do Impugnado é que aquele não efetuou o cálculo da RMI com base do direito adquirido a concessão da aposentadoria até 29.11.1999 data de entrada em vigor da Lei 9876/99, ou seja, pelas regras estabelecida pela EC 20/98, consoante garantido no título judicial.

    Encaminhados os autos à contadora do Juízo, esta afirmou não possuir conhecimento técnico para realização da conta (seq. 253.1), sendo determinado que o INSS apresentasse os valores pago administrativamente e as respectivas competências que não houve a compensação pelo exequente em seu cálculo (seq. 264.1).

    INSS apresentou cálculos e histórico de créditos em seq. 271.1-7, tendo a parte exequente se insurgido em seq. 275.1, reiterando o pleito de levantamento do valor incontroverso.

    II – Pois bem, ao que se denota da análise dos documentos e contas apresentados por ambas as partes, vislumbra-se a necessidade de realização de perícia, a fim de aferir se o cálculo realizado pelo INSS levou em conta as determinações da sentença, inclusive quanto aos períodos reconhecidos e índices de correção e juros atinentes as normas aplicas, assim como, se a conta do exequente considerou os abatimentos de seguro desemprego, décimo terceiro, auxílio doença, a título de compensação, abstendo o recebimento em duplicidade.

    III – Nomeação do perito Assim, diante da necessidade de nomeação de perito contábil para elaboração dos cálculos, nomeio como perito judicial para o cálculo do montante devido à luz do decidido, o Contador CLAUDECIR PATON, CPF: *34.***.*21-68, CRC/UF n.º PR-034478/O, com endereço à Av.

    Luiz Rosseto, 368 - Jd.

    Caravelle – CEP 86039-180 – Londrina-Pr, Fone: (43) 3029-6989 - email: [email protected], o qual deverá ser notificado, a fim de que informe se aceita o encargo, no prazo de 10 dias.

    IV – Dos honorários do Perito De acordo com a Tabela V, do anexo único, da Resolução nº 305, de 07.10.2014, do Conselho da Justiça Federal, o valor máximo a ser pago a título de honorários periciais para peritos que atuem nos Juizados Especiais Federais e na Jurisdição federal Delegada, em processos onde a parte seja beneficiaria da assistência, é a quantia de R$ 200,00.

    Não obstante, tenho que o valor previsto na tabela da Resolução do Conselho da Justiça Federal não está condizente com o trabalho a ser exercido pelo perito, pois demandará deslocamento, diligências no interior da(s) empresa(s) para aferição da insalubridade e elaboração do laudo.

    Em exame a complexidade da questão, entendo que os honorários devem ser fixados conforme autoriza o parágrafo único do artigo 28, da Resolução nº 305, de 07.10.2014, do Conselho da Justiça Federal, ou seja, em até 03 (três) vezes o limite máximo.

    Assim, considerando que o valor máximo a ser pago ao perito, nos termos da Resolução é de R$ 200,00, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais).

    IV.1 – Em aceitando o encargo, intimem-se as partes para que apresentem eventuais quesitos a serem dirimidos, além do valor correto como RMI da aposentadoria e do valor dos atrasados, no prazo de 10 dias.

    IV.2 – Havendo concordância do Perito com o valor dos honorários, autorizo desde já a expedição de RPV para requisição de tais valores.

    IV.3 – O laudo deverá ser colacionado aos autos, no prazo de 30 dias, após notificado o perito para dar início aos trabalhos, em caso de concordância das partes.

    V – Requisição dos valores incontroversos Independente das determinações acima, tendo em vista a necessidade de realização de perícia na forma determinada, entendo pertinente o deferimento da requisição dos valores incontroversos, a fim de atribuir celeridade ao feito, quanto se discute os valores controversos. v.1 Diante disso, expeça o Requisitório Precatório dos valores principais incontroversos (R$ 223.236,38), e Requisição de Pequeno Valor atinente aos honorários de sucumbência incontroversos (R$ 30.403,52) e custas processuais devidas; V.2 Observa-se que os honorários de sucumbenciais serão requisitados em nome da sociedade de advogados (BENASSI E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS, INSCRITA NO OAB/PR 4078, CNPJ Nº 22.026.063/0001- 50); V.3 Deixo de analisar o requerimento de destaque os honorários contratuais, ao passo que não foi colacionado aos autos contrato particular de honorários.

    VI - Determino a remessa dos autos para apuração das custas processuais devidas, salientando-se que o cálculo das custas da expedição de Requisitório Precatório deverá constar o mesmo valor cobrado para expedição de Requisição de Pequeno Valor, qual seja, a importância de R$ 14,46 (quatorze reais e quarenta e seis centavos) consoante se faz ao entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PREVIDENCIÁRIO.

    IMPUGNAÇÃO CONTRA A MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO QUE SE REFERE AO VALOR PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.

    FORMULÁRIO ELETRÔNICO.

    VALOR EXCESSIVO. 1.

    No âmbito desta Corte, precatórios e RPVs são expedidos por meio do preenchimento de formulário eletrônico, sem qualquer necessidade de extração ou autenticação de cópias do processo judicial, estando esse sistema informatizado, para preenchimento e encaminhamento dos Ofícios Precatórios e RPVs, disponível a todas as varas estaduais que exerçam jurisdição delegada.

    Por esse motivo, o valor cobrado para o simples preenchimento de formulário eletrônico não se revela proporcional, impondo-se seu afastamento, em sede recursal. 2.

    Cabível a cobrança das custas de precatório do mesmo modo que se realiza a cobrança para a expedição de requisições de pequeno valor em execuções contra a Fazenda Pública, observando-se o disposto na IN 03/2008 da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5040504-81.2018.4.04.0000/PR, SEXTA TURMA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA).

    VII - Apurados os valores das custas processuais, intime-se o INSS para manifestação no prazo de cinco dias.

    Com a concordância, ou decurso de prazo in albis, inclua-se os valores na Requisição de Pequeno Valor; VIII – Intimações e diligências necessárias.

    Cambé, 09 de fevereiro de 2022.   Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

  • 17/02/2022 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 11:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/02/2022 19:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.

    São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002058-93.2014.8.16.0056 Processo:   0002058-93.2014.8.16.0056 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$31.000,00 Autor(s):   Dario Fini Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sobre a petição e documentos de seq. 271.1-7, manifeste-se a parte promovente, no prazo de 15 dias.

    Após, conclusos  para decisão da impugnação ao cumprimento de sentença, momento em que será decidido sobre a requisição dos valores incontroversos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cambé, 24 de novembro de 2021.   Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

  • 25/11/2021 09:33

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/11/2021 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 06:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2021 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2021 13:05

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.

    São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002058-93.2014.8.16.0056 Processo:   0002058-93.2014.8.16.0056 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$31.000,00 Autor(s):   Dario Fini Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Antes de decidir o cumprimento de sentença,  intime-se o INSS para que indique quais valores pagos administrativamente e respectivas competências não houve a compensação pelo exequente em seu cálculo, conforme alega em sua impugnação, no prazo de 15 dias.

    Após, manifeste-se a parte exequente, no prazo legal.

    Em seguida, conclusos para decisão da impugnação ao cumprimento de sentença, momento em que será decidido sobre a requisição dos valores incontroversos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cambé, 22 de setembro de 2021.   Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

  • 23/09/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 18:28

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/07/2021 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 09:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/06/2021 22:24

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 14:00

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.

    São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002058-93.2014.8.16.0056   Processo:   0002058-93.2014.8.16.0056 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$31.000,00 Autor(s):   Dario Fini Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, eis que tempestiva e com a isenção temporária de recolhimento das custas pertinentes à Fazenda Pública segundo a Instrução Normativa nº 03/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tendo em vista o artigo 91, "caput", do Código de Processo Civil: "Art. 91.

    As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido".

    II - Considerando que já houve manifestação do exequente/impugnado, conforme evento 248.1, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo devido à título de cumprimento de sentença.

    III - Com o retorno dos autos, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, vindo-me conclusos em seguida para decisão.

    IV - No mais, retifique-se a classe processual para "cumprimento de sentença" junto ao sistema Projudi ao Cartório Distribuidor.

    Anotações necessárias.

    V - Intimações e diligências necessárias.

    Cambé, datado e assinado digitalmente.   Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

  • 21/05/2021 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/05/2021 17:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/04/2021 15:32

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 12:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 13:00

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 23/03/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 16:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/03/2021 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 09:38

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 09:37

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2021 21:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 09:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/12/2020 17:16

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2020 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/11/2020 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2020 02:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/09/2020 18:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/09/2020 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 12:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2020 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 18:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/09/2020 14:39

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2020 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 15:20

    Recebidos os autos

  • 13/05/2020 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2018 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2018 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 12/03/2018 12:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/03/2018 10:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/02/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/11/2017 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2017 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2017 15:26

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 13/11/2017 12:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/11/2017 10:57

    Recebidos os autos

  • 08/11/2017 10:57

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/10/2017 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/10/2017 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/10/2017 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/09/2017 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2017 18:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/08/2017 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2017 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2017 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2017 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/08/2017 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2017 14:58

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 11/07/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2017 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2017 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2017 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2017 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2017 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2017 12:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/06/2017 14:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/06/2017 12:24

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2017 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2017 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2017 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2017 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2017 12:38

    Juntada de LAUDO

  • 28/04/2017 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2017 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/03/2017 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 13:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/03/2017 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2017 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2017 11:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/03/2017 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2017 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2017 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2017 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2017 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2017 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2017 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2017 17:36

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 22/02/2017 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2017 16:02

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2017 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2017 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2017 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2017 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2017 17:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/02/2017 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2017 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2017 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/02/2017 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2017 15:23

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2017 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/01/2017 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2017 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2017 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2016 15:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/12/2016 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2016 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2016 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/12/2016 18:49

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 05/12/2016 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2016 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2016 17:48

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2016 17:48

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2016 17:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/11/2016 13:03

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2016 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/10/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2016 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2016 21:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2016 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2016 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2016 18:16

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2016 22:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2016 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2016 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2016 18:45

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2016 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2016 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2016 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2016 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2016 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/03/2016 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2016 17:02

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2016 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2016 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2015 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2015 15:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/12/2015 18:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/11/2015 13:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/11/2015 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2015 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2015 20:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2015 20:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2015 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2015 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2015 13:20

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2015 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2015 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2015 14:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/10/2015 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2015 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2015 17:35

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2015 08:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/09/2015 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2015 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2015 14:26

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 24/09/2015 14:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/09/2015 14:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/09/2015 13:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/09/2015 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2015 12:33

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2015 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2015 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2015 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2015 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2015 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2015 16:57

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2015 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/04/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2015 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2015 20:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2015 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2015 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2015 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2015 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2015 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2015 14:51

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2015 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/01/2015 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2015 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2014 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2014 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2014 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2014 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2014 17:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/10/2014 15:18

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/10/2014 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/10/2014 10:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/10/2014 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2014 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2014 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2014 14:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/07/2014 16:39

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2014 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/07/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2014 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/06/2014 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2014 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2014 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2014 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2014 13:16

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2014 20:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/05/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2014 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2014 16:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/03/2014 16:41

    Recebidos os autos

  • 26/03/2014 16:41

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/03/2014 18:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2014 18:36

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2014 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2014 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2014 14:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/02/2014 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2014 13:58

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 21/02/2014 16:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/02/2014 17:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/02/2014 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/02/2014 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2014 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2014 16:51

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 20/02/2014 16:43

    Recebidos os autos

  • 20/02/2014 16:43

    Distribuído por sorteio

  • 20/02/2014 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2014 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2014

Ultima Atualização
18/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006899-92.2020.8.16.0001

Luciano Niclewicz Campelo

Colina Distribuidora e Comercio LTDA - M...

Advogado: Ana Carolina Kosak dos Santos

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/07/2025 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0016420-08.2013.8.16.0001

Jose Umberto Boralli

Espolio de Haroldo Helio Abilhoa

Advogado: Wilson Carlos Passos Barboza

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/04/2013 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0003774-73.2007.8.16.0001

Paulo Pinto dos Santos

Banco Pan S/A

Advogado: Paula Silva Leite Lages

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/03/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0035289-19.2013.8.16.0001

Fernanda Momoli de Abreu Bombassaro

Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa ...

Advogado: Ana Caroline de Moraes Bittencourt

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/07/2013 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0035754-86.2017.8.16.0001

Pedro Henrique Dutra

Herculano Juarez Mitmann

Advogado: Jefferson Luiz Maestrelli

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/03/2025 17:29

Exibir Processo