TJPR - 0000230-87.2020.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA LIMA

CPF *15.***.*53-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MANDAGUARI/PR

CNPJ: 76.285.345/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2023 16:21

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2023 15:56

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 15:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/10/2023 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2023 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2023 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 14:19

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 06/10/2023 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 10:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

  • 12/09/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 17:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023

  • 12/09/2023 17:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023

  • 12/09/2023 17:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023

  • 12/09/2023 17:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/09/2023 13:49

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023

  • 12/09/2023 13:49

    Baixa Definitiva

  • 12/09/2023 13:49

    Baixa Definitiva

  • 12/09/2023 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023

  • 12/09/2023 13:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/09/2023 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

  • 11/09/2023 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 15:16

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 07/08/2023 15:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/08/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 14:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/08/2023 08:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 14:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/08/2023 14:15

    Conclusos para decisão DO PRESIDENTE

  • 04/08/2023 14:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/08/2023 14:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2023 17:20

    Processo Reativado

  • 03/08/2023 17:20

    Processo Reativado

  • 26/07/2023 13:53

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/07/2023 21:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 20:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 13:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/07/2023 16:39

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 30/06/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 01:06

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/06/2023 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2023 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 14:50

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2023 17:57

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/05/2023 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 10:43

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 20:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 15:40

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 08:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 13:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 06/02/2023 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2022

  • 06/02/2023 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2022

  • 06/02/2023 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2022

  • 03/02/2023 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2022

  • 03/02/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2022

  • 03/02/2023 14:12

    Baixa Definitiva

  • 03/02/2023 14:12

    Baixa Definitiva

  • 21/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 15:13

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 21/09/2022 16:15

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 21/09/2022 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2022 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 18:28

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 17/08/2022 14:57

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 03/08/2022 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2022 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 20:04

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 30/06/2022 12:55

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 29/06/2022 22:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 18:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/05/2022 18:11

    Distribuído por dependência

  • 25/05/2022 18:11

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/05/2022 18:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/05/2022 18:09

    Processo Reativado

  • 25/05/2022 16:24

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/05/2022 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

  • 10/05/2022 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 10:20

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 04/05/2022 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 12/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 14:13

    Baixa Definitiva

  • 29/03/2022 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

  • 29/03/2022 14:13

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 14/03/2022 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 19/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 16:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 15:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 15:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59

  • 15/10/2021 14:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/10/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0000230-87.2020.8.16.0109   Recurso:   0000230-87.2020.8.16.0109 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Adicional de Insalubridade Recorrente(s):   LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA LIMA Recorrido(s):   Município de Mandaguari/PR Vistos e examinados.

    I.

    Converto o feito em diligência.

    II.

    Ante a alegação de inconstitucionalidade do artigo 94-M da Lei Complementar Municipal n.º 3.204/2018, abra-se vista ao Ministério Público.

    III.

    Oportunamente, retornem os autos conclusos.

    IV.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, assinado e datado digitalmente.   Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza Relatora

  • 14/10/2021 15:53

    Juntada de PARECER

  • 14/10/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2021 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0000230-87.2020.8.16.0109 Devolvo os autos em face da remoção deste magistrado por opção ao Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública do Foro Regional de Colombo.

    Curitiba, 05 de outubro de 2021.   GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

  • 06/10/2021 12:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/10/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/07/2021 15:58

    Distribuído por sorteio

  • 12/07/2021 15:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/06/2021 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/06/2021 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 08:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    ____________________________________________________________________ Autos n. 230-87.2020 1 Com fulcro nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95, recebo , já que respeitado o prazo de 10 (dez) dias, o recurso inominado.

    No tocante ao preparo, não concedida ou concedida em parte a gratuidade de justiça, e tendo havido recolhimento integral ou parcial (conforme a hipótese) das custas e despesas exigidas, dou por cumprido também esse pressuposto recursal.

    Em continuidade, intime-se a parte recorrida para oferecer resposta, também no prazo de dez dias, caso já não o tenha feito.

    Outorgo-lhe ainda efeito meramente devolutivo, nos termos do artigo 43, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil 2 reparação .

    Encaminhe-se por fim à Distribuição das Turmas Recursais.

    Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 19 de maio de 2.021.

    João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto 1 “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”. 2 Nos termos do Enunciado 161, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099.

  • 21/05/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 14:20

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/04/2021 15:33

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/04/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 09:52

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/03/2021 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 15:28

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 15:28

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 22/01/2021 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/12/2020 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 21:29

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/09/2020 17:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/09/2020 09:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/09/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 09:53

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/06/2020 18:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/06/2020 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/06/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 21:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 21:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 11:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/05/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 08:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/03/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/02/2020 09:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/01/2020 15:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/01/2020 17:50

    Recebidos os autos

  • 16/01/2020 17:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/01/2020 13:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/01/2020 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/01/2020 13:58

    Recebidos os autos

  • 16/01/2020 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2020

Ultima Atualização
15/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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