TJPR - 0001545-71.2017.8.16.0040

1ª instância - Altonia - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARIA DAS NEVES LUZ

CPF *69.***.*65-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2024 19:49

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2024 16:08

    Recebidos os autos

  • 27/11/2024 16:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/11/2024 20:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2024 13:54

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 19/08/2024 20:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/08/2024 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 14:32

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 11/07/2024 19:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/06/2024 17:33

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2024 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2024 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 18:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 01/04/2024 21:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/01/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 14:07

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2023 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 22:13

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/08/2023 01:03

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 22/08/2023 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 18/08/2023 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 06/07/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/07/2023 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 12:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2023 14:02

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2023 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 13:15

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 03/05/2023 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2023 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2023 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 09/02/2023 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 17:26

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2022 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS NEVES LUZ

  • 21/06/2022 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 22:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 22:26

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 20/04/2022 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 22/12/2021 15:42

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2021 15:48

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/11/2021 08:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/11/2021 15:03

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - FÓRUM - CENTRO - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0001545-71.2017.8.16.0040   Processo:   0001545-71.2017.8.16.0040 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$18.365,50 Autor(s):   MARIA DAS NEVES LUZ Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Vistos e examinados. 1) O procurador da parte autora informou que não concorda com o valor dos honorários advocatícios, defendendo que os valores pagos administrativamente não devem ser descontados para fins de cálculo da verba sucumbencial (mov. 71.1). 2) Lado outro, o INSS defende que devem ser excluídas da base de cálculo dos honorários advocatícios os valores pagos administrativamente, pois não decorrente do trabalho do advogado (mov. 74.1).

    Ainda, no mov. 131.1, informou que devem ser excluídos para fins de atrasados o benefício de auxílio doença concedido entre 19/10/2017 a 19/12/2017 e a aposentadoria por idade concedida entre 14/02/2018 a 30/04/2019. 3) Na presente ação, a parte autora obteve a aposentadoria por tempo de contribuição desde 26/09/2016 (mov. 35.1). 4) Com efeito, tendo sido fixados honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação, é sobre toda a condenação fixada no título judicial (aposentadoria por tempo de contribuição).

    Entretanto, na base de cálculo dos honorários não deve ser incluídos os pagamentos ocorridos na via administrativa a título de auxílio doença e aposentadoria por idade, porquanto não guarda relação com o título judicial. 5) Nesse sentido a jurisprudência do TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PREVIDENCIÁRIO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO.

    ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1.

    O título transitou em julgado reconhecendo o tempo de 43 anos, 01 mês e 16 dias, de modo que devem prevalecer os critérios definidos no título executivo judicial. 2. É incabível a inclusão de valores recebidos pelo segurado no âmbito administrativo, em virtude da concessão de benefício inacumulável com o que foi requerido judicialmente, na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.

    Precedente desta Quinta Turma. (AG 5010518-48.2019.4.04.0000/RS, rel.

    Juíza Federal Gisele Lemke, 5ª Turma, julgado em 27/08/2019) PREVIDENCIÁRIO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    BASE DE CÁLCULO.

    ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO INACUMULÁVEL.

    Tendo sido fixados honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação, é sobre toda a condenação fixada no título judicial.

    Entretanto, na base de cálculo dos honorários é incabível a inclusão de valores recebidos pelo segurado no âmbito administrativo em virtude da concessão de benefício inacumulável com o que foi requerido judicialmente, porquanto não guarda relação com o título judicial. (TRF-4 - AG: 50375546520194040000 5037554-65.2019.4.04.0000, Relator: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 19/11/2019, QUINTA TURMA) 6) A circunstância de o exequente ter recebido proventos na via administrativa em virtude da concessão de outro benefício inacumulável, não retira o ônus da Autarquia Previdenciária de pagar os honorários advocatícios sucumbenciais somente sobre o proveito econômico decorrente do título executivo judicial.

    Ou seja, devem ser abatidos da base de cálculo dos honorários advocatícios os valores recebidos administrativamente pelo autor a título de benefício inacumulável (in casu, aposentadoria por idade e auxílio doença). 7) Posto isso, intimem-se as partes para que apresentem os cálculos devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais, com o abatimento na base de cálculo dos honorários advocatícios os valores recebidos administrativamente pelo autor a título de benefício inacumulável, em 15 (quinze) dias. 8) Na sequência, tornem os autos conclusos para deliberações. 9) Intimações e diligências necessárias.

    Altônia, datado e assinado eletronicamente.  

  • 20/05/2021 21:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 21:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 18:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 17:41

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2020 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 18:31

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2020 15:23

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2020 15:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/06/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/06/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 02/06/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 02/06/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 02/06/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/06/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/06/2020 20:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 20:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 20:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 20:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 20:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 20:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 18:43

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/05/2020 19:01

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2020 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 27/05/2020 19:00

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 26/05/2020 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/05/2020 00:08

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2020 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 12:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2020 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 05/04/2020 19:03

    Recebidos os autos

  • 05/04/2020 19:03

    Juntada de CUSTAS

  • 05/04/2020 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/04/2020 16:45

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 24/03/2020 15:22

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 21:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2020 14:03

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2020 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2019 14:39

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2019 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2019 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 25/11/2019 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2019 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/10/2019 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2019 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/05/2019 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 18:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2019

  • 14/05/2019 18:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2019

  • 14/05/2019 18:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2019

  • 24/04/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2019 10:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2019 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 23:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 23:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 15:37

    Homologada a Transação

  • 11/03/2019 17:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 12/02/2019 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2019 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2019 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2019 13:11

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/12/2018 20:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/10/2018 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 01:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 22:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 22:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 17:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/08/2018 10:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/08/2018 18:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/07/2018 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 13:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/05/2018 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2018 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 23:20

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2018 23:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 23:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 23:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/04/2018 11:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/04/2018 19:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/03/2018 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/03/2018 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2018 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2018 21:42

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 06/02/2018 16:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/12/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2017 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2017 10:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/10/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 13:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/09/2017 10:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/09/2017 08:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/09/2017 08:20

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 09/05/2017 14:09

    Recebidos os autos

  • 09/05/2017 14:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/05/2017 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2017 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2017

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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