TJPR - 0007582-05.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IDAVINO DE OLIVEIRA SOUZA

CPF *25.***.*81-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE IDAVINO DE OLIVEIRA SOUZA REPRESENTADO(A) POR SILVANIR OLIVEIRA DE SOUZA

  • 10/06/2025 10:58

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0006231-26.2023.8.16.0031

  • 10/06/2025 10:58

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0023689-56.2023.8.16.0031

  • 10/06/2025 10:46

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0005033-51.2023.8.16.0031

  • 10/06/2025 10:44

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0005095-91.2023.8.16.0031

  • 10/06/2025 10:44

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0005597-30.2023.8.16.0031

  • 31/05/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 18:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2025 19:01

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 19:01

    Juntada de CUSTAS

  • 19/02/2025 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 16:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2025

  • 19/02/2025 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/02/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE IDAVINO DE OLIVEIRA SOUZA REPRESENTADO(A) POR SILVANIR OLIVEIRA DE SOUZA

  • 18/02/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE IDAVINO DE OLIVEIRA SOUZA REPRESENTADO(A) POR SILVANIR OLIVEIRA DE SOUZA

  • 27/01/2025 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2025 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2025 08:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 05:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 05:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 17:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/01/2025 01:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/01/2025 18:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/12/2024 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2024 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE IDAVINO DE OLIVEIRA SOUZA REPRESENTADO(A) POR SILVANIR OLIVEIRA DE SOUZA

  • 13/09/2024 14:49

    APENSADO AO PROCESSO 0023168-14.2023.8.16.0031

  • 13/09/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 15:25

    APENSADO AO PROCESSO 0023854-06.2023.8.16.0031

  • 10/09/2024 15:20

    APENSADO AO PROCESSO 0023689-56.2023.8.16.0031

  • 02/09/2024 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2024 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2024 13:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/05/2024 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2024 15:35

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 15:35

    Juntada de CUSTAS

  • 30/04/2024 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/04/2024 14:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/04/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 15:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/04/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 17:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 25/03/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 09:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2024 02:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/12/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2023 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/12/2023 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/12/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 12:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/11/2023 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 18:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/11/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 15:05

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 15:05

    Juntada de CUSTAS

  • 14/11/2023 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/09/2023 14:59

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0004318-09.2023.8.16.0031

  • 22/09/2023 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2023 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2023 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 18:15

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 21/08/2023 18:14

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 18:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/08/2023 18:08

    APENSADO AO PROCESSO 0006231-26.2023.8.16.0031

  • 21/08/2023 18:08

    APENSADO AO PROCESSO 0006228-71.2023.8.16.0031

  • 21/08/2023 18:08

    APENSADO AO PROCESSO 0005930-79.2023.8.16.0031

  • 21/08/2023 18:07

    APENSADO AO PROCESSO 0005928-12.2023.8.16.0031

  • 21/08/2023 18:07

    APENSADO AO PROCESSO 0005602-52.2023.8.16.0031

  • 21/08/2023 18:07

    APENSADO AO PROCESSO 0005597-30.2023.8.16.0031

  • 21/08/2023 18:07

    APENSADO AO PROCESSO 0005095-91.2023.8.16.0031

  • 21/08/2023 18:06

    APENSADO AO PROCESSO 0005093-24.2023.8.16.0031

  • 21/08/2023 18:05

    APENSADO AO PROCESSO 0005033-51.2023.8.16.0031

  • 21/08/2023 18:05

    APENSADO AO PROCESSO 0004324-16.2023.8.16.0031

  • 21/08/2023 18:05

    APENSADO AO PROCESSO 0004318-09.2023.8.16.0031

  • 21/08/2023 18:05

    APENSADO AO PROCESSO 0004027-09.2023.8.16.0031

  • 21/08/2023 18:04

    APENSADO AO PROCESSO 0004022-84.2023.8.16.0031

  • 21/08/2023 18:04

    APENSADO AO PROCESSO 0003762-07.2023.8.16.0031

  • 21/08/2023 18:04

    APENSADO AO PROCESSO 0003765-59.2023.8.16.0031

  • 21/08/2023 18:02

    APENSADO AO PROCESSO 0009889-29.2021.8.16.0031

  • 21/08/2023 18:01

    APENSADO AO PROCESSO 0008203-02.2021.8.16.0031

  • 21/08/2023 18:01

    APENSADO AO PROCESSO 0008231-67.2021.8.16.0031

  • 21/08/2023 18:00

    APENSADO AO PROCESSO 0007795-11.2021.8.16.0031

  • 21/08/2023 17:59

    APENSADO AO PROCESSO 0007798-63.2021.8.16.0031

  • 21/08/2023 17:59

    APENSADO AO PROCESSO 0007804-70.2021.8.16.0031

  • 21/08/2023 17:58

    APENSADO AO PROCESSO 0007815-02.2021.8.16.0031

  • 21/08/2023 17:58

    APENSADO AO PROCESSO 0007699-93.2021.8.16.0031

  • 21/08/2023 17:58

    APENSADO AO PROCESSO 0007690-34.2021.8.16.0031

  • 21/08/2023 17:57

    APENSADO AO PROCESSO 0007642-75.2021.8.16.0031

  • 21/08/2023 17:57

    APENSADO AO PROCESSO 0007637-53.2021.8.16.0031

  • 20/08/2023 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 18:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/08/2023 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 22:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 31/07/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 11:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 14:25

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/03/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 23:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2023 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 01:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/07/2022 16:45

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 16:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/04/2022 12:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2022 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 10:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 18:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/11/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/10/2021 20:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 17/09/2021 17:43

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 13:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 12:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 20:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected]   Processo:   0007582-05.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.339,00 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   IDAVINO DE OLIVEIRA SOUZA DECISÃO 1.

    CITE-SE a parte executada, pela via postal (salvo se de outra forma requerido pela Fazenda Pública), para pagar o débito ou nomear bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para pagamento do débito e demais encargos decorrentes da demanda (art. 8º, inciso I, da Lei nº 6.830/80). a) Caso sejam nomeados bens à penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito, em 05 (cinco) dias. b) Havendo aceitação, tome-se por termo a penhora, conclamando-se o Oficial de Justiça para a avaliação da coisa.

    Após, intime-se a parte executada da penhora e avaliação, bem assim para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, oferte embargos. c) Caso o devedor seja casado e, recaindo a constrição sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge (art. 12, § 2º, da LEF). 2.

    Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo.

    Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor exequendo.   3.

    Por outro lado, decorrido o prazo legal e não havendo o pagamento do débito, tampouco oferecimento de bens à constrição, penhorem-se os bens de propriedade da parte executada (art. 10 da LEF). 4.

    Efetivada a penhora e avaliação, intime-se a parte devedora sobre tais atos, bem assim de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução (art. 12 da Lei nº 6.830/80). 5.

    Sendo a parte executada casada, e recaindo a constrição sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge (art. 12, § 2º, da LEF). 6.

    Igualmente, recaindo a constrição sobre imóveis, mesmo que em razão de oferecimento com aceitação pela Fazenda Pública, deverá o Oficial de Justiça adotar as providências voltadas à averbação da restrição do respectivo registro da coisa (LEF, art. 7º, inciso IV, c/c 14, inciso I).

    Expeça-se ofício ou mandado de averbação, se necessário for. 7.

    Não sendo nomeados bens, tampouco encontrados outros para a constrição, intime-se a parte exequente, independentemente de nova conclusão, para que no prazo de 30 (trinta) dias indique outros bens passíveis de penhora, requerendo demais diligências, sob pena de suspensão da execução. 8.

    Registro, desde logo, que, sem prejuízo das determinações acima, este despacho inicial, consoante art. 7º e incisos da Lei de Regência, “[...] importa em ordem para: I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º; II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança; III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados”. 9.

    Diligências necessárias.

    Guarapuava, 12 de maio de 2021.   Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

  • 20/05/2021 21:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 19:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2021 13:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/05/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 13:25

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2021 20:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 20:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/12/2012 13:42

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