TJPR - 0001660-58.2018.8.16.0040

1ª instância - Altonia - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARILENA CAPIOTTO LANCONE

CPF *13.***.*79-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2024 15:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/09/2024 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2024 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 13:58

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 03/07/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/07/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 03/07/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 03/07/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 03/07/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 03/07/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/07/2024 22:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 22:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 22:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 22:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 22:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 22:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2024 21:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/06/2024 18:33

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 18:33

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 24/06/2024 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 20:10

    PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO

  • 17/06/2024 12:49

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2024 12:49

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 28/05/2024 18:42

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 28/05/2024 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2024 15:37

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2024 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2024 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 19/04/2024 14:43

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 20:09

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/03/2024 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/02/2024 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2024 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/02/2024 18:22

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 18:22

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 25/01/2024 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2024 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2023 15:05

    Recebidos os autos

  • 20/12/2023 15:05

    Juntada de CUSTAS

  • 17/12/2023 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 12:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 11:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/12/2023 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 11:44

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/07/2021 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 12/07/2021 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - FÓRUM - CENTRO - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0001660-58.2018.8.16.0040   Processo:   0001660-58.2018.8.16.0040 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Urbana (Art. 48/51) Valor da Causa:   R$11.448,00 Autor(s):   Marilena Capiotto Lançone Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   Sentença Vistos e examinados. 1) A parte embargante, Marilena Capitotto Lançone, apresentou embargos de declaração no mov. 84.1, pugnando pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela, para fins de implantação do benefício de aposentadoria por idade rural no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias (seq. 84.1).

    Em contrapartida, a parte embargada, INSS, requereu seja negado provimento ao recurso apresentado pela parte autora (mov. 90.1).

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido. 2) Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não é o caso dos autos.

    Explico.

    No caso em hipótese, a parte embargante não formulou requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para implantação do benefício previdenciário, razão pela qual não houve análise, por este Juízo, na sentença de mov. 80.1.

    Logo, não há que se falar em omissão.

    Ademais, não se mostra possível a apreciação do pedido de concessão de tutela antecipada neste momento processual, tendo em vista que com a prolação da sentença encerra-se a jurisdição de primeiro grau.

    Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos e, no mérito, rejeito-os, por ausência de omissão. 3) Intime-se o apelado para oferecimento de contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC). 4) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º do CPC). 5)  Após o cumprimento dos itens 5 e 6, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade. 6) Intimações e diligências necessárias.

    Altônia, datado e assinado digitalmente.   Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

  • 20/05/2021 21:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 21:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 11:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/05/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/02/2021 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/02/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/12/2020 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2020 16:42

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 09:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/11/2020 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 12:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/08/2020 18:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/07/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2020 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 16:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/06/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 15:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/06/2020 13:38

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2020 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 29/05/2020 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/02/2020 06:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 17:22

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/11/2019 18:15

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2019 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/07/2019 07:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 07:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 11:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2019 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 17:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 05/06/2019 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 07:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2019 07:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 23:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 23:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 14:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 17/04/2019 13:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/04/2019 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 13:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/04/2019 16:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2019 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 13:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/04/2019 12:32

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2019 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 17:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/04/2019 22:47

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2019 07:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/03/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 02:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2019 02:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 18:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/02/2019 14:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/01/2019 12:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/10/2018 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 10/10/2018 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/10/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 22:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 22:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 22:16

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 23/09/2018 14:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/09/2018 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 22:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/08/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 21:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/08/2018 21:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/08/2018 13:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/08/2018 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2018 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2018 21:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2018 17:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/06/2018 17:24

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 30/05/2018 16:30

    Recebidos os autos

  • 30/05/2018 16:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/05/2018 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2018 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2018

Ultima Atualização
23/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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