TJPR - 0003611-45.2015.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PIEMONTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

CNPJ: 02.996.428/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 12:29

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 09/05/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2025 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2025 14:31

    Recebidos os autos

  • 14/01/2025 14:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/01/2025 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 16:06

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 16:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/11/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 08:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 13:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/11/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 07/11/2024 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 31/03/2023 19:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 29/03/2023 10:22

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 24/03/2023 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 12:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/08/2021 19:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/08/2021 19:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/06/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 03:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA _______________________________________________________ Autos nº 3611-45.2015.8.16.0185 Vistos, etc.

    Não há como se processar este incidente.

    Com efeito, a executada PIEMONTE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA interpõe exceção de pré-executividade (mov.67.1) onde, em síntese, defende que o imóvel gerador do débito não lhe pertence, portanto, seria parte ilegítima no feito, tese da qual discorda o Município em sua reposta de mov. 71.1.

    Pois bem, não há como processar este incidente.

    Explico: Segundo a excipiente o imóvel gerador do débito seria o descrito na matrícula nº44842 do 8º Registro de Imóveis (mov.67.2).

    Ocorre que, segundo o Município e segundo o Relatório Geral do Lote (mo.71.2), o imóvel não seria este, mas sim o descrito na matrícula nº28333(mov.60.2).

    Ocorre que, pela descrição das matrículas aqui nada se pode afirmar.

    Aliás, à querer demonstrar a correspondência entre a indicação fiscal constante na CDA e a matrícula 44842 o excipiente colaciona, inclusive, a parte inicial da mesma onde, supostamente, elucidaria a questão.

    Veja, todavia, o que consta da descrição: 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA _______________________________________________________ Ou seja, da referida descrição não se pode afirmar, indene de dúvidas, de que se trata do imóvel com indicação fiscal nº87.300.039.000-8 referido na CDA.

    Val dizer, incidentes processuais como este restringem-se às matérias que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz – porque de ordem pública - e que não demandem instrução probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ.

    Ora, a investigação da exata descrição do imóvel gerador do débito, como acima visto, exige a produção de provas incompatíveis com este rito executivo.

    A sede para isso são os Embargos do Devedor e, enquanto isso, é de se ter prosseguimento na execução, dada a presunção de legitimidade do crédito tributário.

    Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXCEÇÃO 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA _______________________________________________________ DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR NESTA CORTE AS PROVAS APRESENTADAS.

    A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE.

    ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: RESP 1.104.900/ES, REL.

    MIN.

    DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009.

    SÚMULA 393/STJ.

    AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

    A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel.

    Min.

    DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado.

    Incidência da Súmula 393/STJ. 2.

    A reforma do entendimento exarado pelo Tribunal de origem, no tocante à necessidade de dilação probatória para o conhecimento da Exceção de Pré-Executividade em que se pretende o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel, por ser este bem de família, condição esta que não ficou, de plano, demonstrada, é inviável em Recurso Especial, porquanto, tal como expressamente consignado no acórdão 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA _______________________________________________________ recorrido, o acolhimento do pedido da recorrente somente seria viável mediante investigação probatória. 3.

    Agravo Interno do Particular a que se nega provimento(AgInt no AREsp 765.607/RN, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 11/03/2020).

    Dessarte, rejeito esta exceção de pré-executividade pelos motivos acima expostos.

    No mais, lavre-se o termo de penhora do imóvel ofertado (mov.60.2), intimando-se o executado, por seu advogado, do prazo de 30 dias para Embargos.

    Ainda, e por carta, intime-se os atuais proprietários descritos na referida matrícula.

    Intimem-se.

    Curitiba, 20 de maio de 2021.

    Jederson Suzin Juiz de Direito 4

  • 20/05/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:27

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 20/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 19:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/09/2020 17:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/09/2020 16:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/09/2020 16:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/09/2020 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 03:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 16:43

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 20/08/2020 13:54

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2020 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 18/08/2020 22:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/12/2019 12:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/12/2019 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE PIEMONTE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

  • 22/11/2019 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2019 13:17

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2019 15:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/07/2019 16:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 12:44

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 08/05/2019 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2019 17:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/02/2019 12:37

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2019 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2019 16:33

    Recebidos os autos

  • 30/01/2019 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2019

  • 30/01/2019 16:33

    Baixa Definitiva

  • 30/01/2019 16:33

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2019 08:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 13:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/01/2019 15:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/01/2019 18:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/01/2019 17:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/01/2019 17:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/01/2019 17:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/01/2019 16:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/01/2019 15:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/01/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/11/2018 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 15:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/11/2018 17:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 28/10/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 13:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 06/11/2018 13:30

  • 15/10/2018 10:07

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 15/10/2018 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2018 16:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/10/2018 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2018 15:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/10/2018 15:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/10/2018 15:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/10/2018 15:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/09/2018 17:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/09/2018 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 15:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/09/2018 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 15:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/09/2018 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 21:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/08/2018 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 18:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 24/08/2018 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 12:42

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 24/08/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2018 07:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2018 17:50

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/08/2018 15:52

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2018 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2018 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 13:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/08/2018 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2018 19:49

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 07/08/2018 17:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/08/2018 17:40

    Distribuído por sorteio

  • 07/08/2018 17:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/08/2018 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/08/2018 18:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/08/2018 14:05

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2018 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2018 14:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/07/2018 16:27

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2018 14:10

    Recebidos os autos

  • 26/07/2018 14:10

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 26/07/2018 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/03/2018 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 13:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE PIEMONTE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

  • 14/02/2018 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2018 18:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/05/2016 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2016 12:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/10/2015 15:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/06/2015 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2015 12:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/06/2015 17:39

    Recebidos os autos

  • 11/06/2015 17:39

    Distribuído por sorteio

  • 10/06/2015 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2015 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2015

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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