TJPR - 0008350-13.2005.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMAURY DOMINONI

CPF *58.***.*44-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2023 18:49

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2023 13:44

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 13:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/02/2023 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 15:33

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected]   Processo:   0008350-13.2005.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$843,36 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   AMAURY DOMINONI Vistos Processo iniciado em face de Amaury Dominoni, o qual, em curso do feito, faleceu, conforme certidão apresentada nos autos.

    Verifica-se que seu espólio, por seus herdeiros, compareceu nos autos firmando acordos de parcelamento com o Município, conforme mov. 1.1, laudas 20-22, e mov. 21.1.

    Desse modo, considerando o IRDR 038472-59.2017.8.16.0000 - Tema 9/TJPR, determino a habilitação do Espólio de Amaury Dominoni no polo passivo e, tendo em vista o requerimento formulado pela parte exequente, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, combinado com as disposições da LEF.

    Das custas Verifica-se que nos presentes autos a citação do Espólio foi suprida pelo comparecimento espontâneo dos seus representantes nos autos, atendendo-se ao disposto no art. 239, §1º, do CPC, eis que se apresentaram perante a Municipalidade, firmaram acordo de parcelamento da dívida exequenda, reconhecendo o débito, e subscreveu conjuntamente a petição encaminhada pelo Município a este juízo, vindo ao depois a quitar a dívida.

    Tendo em vista o comparecimento espontâneo e a aceitação da dívida e ônus processuais decorrentes, condeno a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes, de acordo com o seguinte procedimento: 1.

    Existindo depósito judicial a ser restituído à parte executada, expeça-se alvará de levantamento com observância do procedimento disciplinado no Decreto Judiciário nº 626/2018, ficando desde logo autorizado o desconto de quanto baste para quitação das custas. 2.

    Sendo o importe devido a esse título inferior a R$50,00, dispenso a cobrança nos termos do Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS, pois o custo operacional supera o valor a ser recebido. 3.

    Na hipótese de serem exclusivamente de titularidade do Ofício de Distribuidor, remetam-se os autos para que, dentro da sua esfera de disponibilidade: a) formule pedido de cumprimento de sentença, por meio de advogado constituído, caso exista interesse na cobrança; b) requeira outra diligência que entender necessária a tal finalidade; ou c) renuncie ao crédito. 4.

    Não efetuado o recolhimento total ou parcial das custas por qualquer meio, devem ser adotadas as providências previstas na Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 5.

    Com o pagamento, ou ocorrida a dispensa, promova-se à baixa na distribuição.

    Da constrição De acordo com a interpretação do art. 400 do CNCGJ do Foro Judicial, levante-se eventual constrição, observando que em relação a imóvel a expedição de ofício fica condicionada à manifestação da parte interessada, uma vez que a baixa do gravame exige pagamento dos emolumentos ao serviço imobiliário e do FUNREJUS (art. 554 do CNCGJ do Foro Extrajudicial).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 20 de maio de 2021.

    Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 20/05/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/05/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 19/05/2021 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/05/2021 17:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/02/2021 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 05/08/2019 14:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/08/2019 14:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2019 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 05/08/2019 13:28

    Recebidos os autos

  • 05/08/2019 13:28

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2019 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/05/2019 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/12/2018 17:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/10/2018 16:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/10/2018 16:15

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2018 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2017 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2016 17:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2016 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2016 17:44

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2016 17:44

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2005

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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