TJPR - 0001594-27.2020.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL AUGUSTINHAKI ALVES TEIXEIRA

CPF *01.***.*87-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2023 17:36

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 17/04/2023 13:56

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 06/03/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 23/02/2023 17:02

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 19:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2023 16:35

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 14/02/2023 17:11

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2023 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2023 16:27

    Processo Reativado

  • 22/11/2022 14:27

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2022 08:36

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 17:00

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 17:00

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 18/11/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 19/10/2022 19:03

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2022 13:05

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 13:05

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 19/10/2022 13:05

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/08/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 11/08/2022 14:30

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/05/2022 17:24

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 17:24

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 14:08

    Juntada de CUSTAS

  • 11/05/2022 14:08

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 17:52

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/05/2022 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2022 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 05/05/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 19/04/2022 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/04/2022 18:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/03/2022 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2022

  • 16/03/2022 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021

  • 16/03/2022 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 16/03/2022 16:57

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/01/2022 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 18:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RECEITA FEDERAL

  • 15/09/2021 17:00

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 31/08/2021 16:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ  5ª SECRETARIA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA  Vistos   e   examinados   estes   autos   de   ação   penal   sob   n.   0001594-27.2020.8.16.0196   em   que   é   autor   o   Ministério   Público   e   réu   Daniel Augustinhaki Alves Teixeira.        

    I - RELATÓRIO     DANIEL   AUGUSTINHAKI   ALVES   TEIXEIRA ,   brasileiro,   desempregado,   civilmente   identificado   pelo   RG   nº   15.375.654-6/PR,   nascido   em   15/03/1999,   com   21   anos   de   idade   na   data   dos   fatos,   natural   de   Curitiba/PR,   filho   de   Jaqueline   Augustinhaki   e   Cilso   Alves   Teixeira,   foi   denunciado   como   incurso   nos   artigos   180,   caput   e   163,   parágrafo   único,   inciso   III,   ambos   do   Código   Penal,   conforme se infere da denúncia de mov. 42.1:     FATO 01:   “No   dia   28   de   abril   de   2020,   em   horário   e   local   não   especificados   nos   autos,   mas   sendo   certo   que   entre   04h00min.   e   11h10min.,   nesta   Cidade   e   Foro   Central   da   Comarca   da   Região   Metropolitana   de   Curitiba/PR,   o   denunciado   DANIEL   AUGUSTINHAKI   ALVES   TEIXEIRA ,   com   consciência   e   vontade,   ciente   da   ilicitude   e   reprovabilidade   de   sua   conduta,   recebeu   em   proveito   próprio ,   o   automóvel   Fiat/Tipo,   placas   AFQ-0183,   chassi   nº   ZFA16000S2773013,   avaliado   em   R$   5.500,00   (cinco   mil   e   quinhentos   reais),   o   qual   sabia   se   tratar   de   produto   do   crime   de   furto ,   praticado   em   28/04/2020,   em   face   da   vítima   Afonso   Wroblewski   (cf.   Boletins   de   Ocorrência   de   seq.   1.20   e   1.23,   Termos   de   Depoimento   de   seqs.   1.3   e   1.6,   Termo   de   Declaração   de   seq.   1.8,   Auto   de   Exibição   e   Apreensão   de   seq.   1.4,   CRLV   de   seq.   1.15,   Auto   de   Avaliação   de   seq.   1.19 e Relatório de seq. 24.1).   O   veículo   foi   recuperado   com   diversas   avarias   e   devidamente   restituído   (cf.   auto   de entrega de mov. 35.1).”   FATO 02:   “No   mesmo   dia   do   primeiro   fato   acima   descrito,   entre   11hs10min.   e   13hs14min.,   durante   o   trajeto   até   a   Delegacia   de   Polícia,   nas   proximidades   da   Rua   Professor   Algacyr   Munhoz   Mader   e   na   Avenida   João   Bettega,   nesta   Cidade   e   Foro   Central   da   Comarca   da   Região   Metropolitana   de   Curitiba/PR,   o   denunciado   DANIEL   AUGUSTINHAKI   ALVES   TEIXEIRA ,   com   consciência   e   vontade,   ciente   da   ilicitude   e   reprovabilidade   de   sua   conduta,   deteriorou   a   parte   interna   do   porta-malas   da   viatura   prefixo   13279,   patrimônio   da   Polícia   Militar   do   Estado   do   Paraná ,   o   que   fez   desferindo   chutes   do   interior   do   camburão,   danificando   partes   plásticas   e   a   fechadura   do   referido   porta-malas   (cf.   Boletim   de   Ocorrência   de   seq.   1.20,   Termos   de   Depoimento   de   seqs.   1.3   e   1.6,   Auto   de   Constatação   de   Dano   de   seq.   1.17,   Imagens   de   seqs.   23.1,   23.2,   23.3,   23.4   e   23.5,   e Relatório de seq. 24.1).”           PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ  5ª SECRETARIA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA    O   réu   foi   preso   em   flagrante   delito   na   data   fato   (mov.   1.1).   A   prisão   foi   homologada   e   convertida   em   preventiva,   conforme   se   verifica   da   decisão   acostada   ao   mov.   14.1.   Entretanto   este   Juízo   concedeu   liberdade   provisória   ao   réu,   razão pela qual foi solto no dia 30 de junho de 2020 (mov. 95.1).     A denúncia foi recebida no dia 07 de maio de 2020 (mov. 49.1).       Citado   (mov.   76.1),   o   réu   apresentou   resposta   à   acusação   por   meio de defensora dativa (mov. 83.1).     O   recebimento   da   denúncia   foi   ratificado   no   mov.   87.1,   oportunidade em que foi designada audiência de instrução e julgamento.     Durante   a   instrução   processual   foi   ouvida   01   (uma)   testemunha   arroladas   pela   acusação   e   a   revelia   do   réu   foi   declarada,   de   acordo   com   o   artigo   367   do Código de Processo Penal (mov. 140.1/143.1).       Em   alegações   finais   apresentadas   no   mov.   159.1,   o   Ministério   Público,   entendendo   comprovada   a   autoria   e   materialidade   dos   crimes,   requereu   a   condenação do acusado nos termos em que foi denunciado.       A   defesa,   no   mov.   163.1,   requereu   a   absolvição   do   acusado   pelo   crime   de   receptação   ante   a   ausência   de   dolo   em   sua   conduta.   Subsidiariamente,   pleiteou   a   desclassificação   para   a   modalidade   culposa   do   crime.   Igualmente,   em   relação   ao   crime   de   dano,   requereu   a   sua   absolvição   diante   da   insuficiência   de   provas.       Em   caso   de   condenação,   no   que   tange   à   fixação   da   pena,   requereu   a   aplicação   no   mínimo   legal,   o   regime   aberto   para   o   início   do   cumprimento e a concessão ao direito de recorrer em liberdade.       É, em síntese, o relatório.

    Decido.     II - FUNDAMENTAÇÃO     Ao   réu   Daniel   Augustinhaki   Alves   Teixeira   foi   atribuída   a   prática   dos   crimes   descritos   nos   artigos   180,   caput ,   do   Código   Penal   (1º   fato)   –   receptação   e   163,   parágrafo   único,   inciso   III,   do   Código   Penal   (2º   fato)   –   dano   qualificado.     2     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ  5ª SECRETARIA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA    A   materialidade   delitiva   restou   amplamente   comprovada   através   do   Auto   de   Prisão   em   Flagrante   (mov.   1.1),   Auto   de   Exibição   e   Apreensão   (seq.   1.4),   Auto   de   Constatação   de   Dano   n.   74061/2020   (mov.   1.17),   Boletim   de   Ocorrência   n.   2020/442744   (mov.   1.20),   Auto   de   Avaliação   (mov.   1.19),   Boletim   de   Ocorrência n. 2020/442015 (mov. 1.23) e fotografias (mov. 23.1 e ss).     Quanto   à   autoria   do   crime,   a   responsabilidade   criminal   do   acusado   é   indiscutível   e   decorre   das   provas   coligidas   na   fase   indiciária   e   processual, senão vejamos:     A   testemunha   arrolada   pela   acusação,   Maycon   Fernandes   da   Silva ,   policial   militar,   disse   que   foi   repassado   via   Copom   que   havia   um   indivíduo   dentro   de   um   veículo   parado   e   esse   veículo   possuía   alerta.   A   equipe   se   deslocou   até   o   local   e   fez   a   abordagem.   O   indivíduo   estava   no   assento   do   condutor   do   veículo,   consultada   a   placa,   verificaram   que   estava   com   alerta   de   furto.   Quando   informaram   ao   acusado   que   seria   encaminhado   à   Delegacia,   ele   ficou   nervoso,   por   isso   foi   algemado.   No   caminho   até   a   delegacia   ele   chutou   o   camburão   e   danificou   a   parte   interna   da   tampa   da   porta.   Pararam   a   viatura   e   o   alertaram,   como   a   porta   continuava   fechada,   prosseguiram   no   caminho.   Mas   o   acusado   voltou   a   chutar   a   porta   e   quase   causou   um   acidente   porque   tiveram   que   frear   bruscamente   a   viatura   porque   tinha   vários   veículos   atrás   e   o   acusado   quase   caiu   do   camburão.   Ele   novamente   foi   advertido   e   seguiram   lentamente   até   a   delegacia,   onde   foi   constatado   o   dano   na   porta   do   camburão.   Na   hora   da   abordagem   o   réu   disse   que   havia   pegado   o   carro   de   um   tio.   O   acusado   danificou   a   parte   plástica   da   viatura   e   a   fechadura.       Quando   ouvido   perante   a   autoridade   policial,   o   réu   Daniel   Augustinhaki   Alves   Teixeira ,   afirmou   que   estava   dirigindo   o   carro   quando   foi   abordado.   Emprestou   o   veículo   de   um   amigo   chamado   David,   perto   de   sua   casa.   Não   sabe   o   sobrenome   dele   ou   onde   ele   mora.   Emprestou   o   carro   para   comprar   bebida e acabou sendo abordado.

    Por fim, disse que não chutou a viatura.       Após   o   encerramento   da   instrução   processual,   a   autoria   do   crime   de receptação é certa e recai, de forma indubitável, sobre o réu Daniel.     Embora   o   denunciado   alegue   que   desconhecia   a   procedência   criminosa   do   veículo   que   recebeu,   sua   versão   soa   fantasiosa   e   restou   isolada   nos   autos.       Isso   porque   em   seu   interrogatório   extrajudicial   (mov.   1.10),   o   acusado   tão   somente   afirmou   que   emprestou   o   veículo   em   via   pública   de   um   amigo   chamado   David,   cuja   existência   é   bastante   duvidosa,   pois   sequer   soube   declinar   o   3     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ  5ª SECRETARIA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA    seu   nome   completo,   endereço   ou   qualquer   outro   local   onde   pudesse   ser   encontrado   a fim de corroborar sua alegação.       Portanto,   verifica-se   que   Daniel   não   apresentou   argumento   plausível   para   comprovar   sua   alegação.   As   declarações   por   ela   prestadas   perante   a   autoridade   policial   foram   desprovidas   de   credibilidade,   pois   não   encontram   qualquer consonância com a realidade.     Enfatiza-se,   por   fim,   que   em   se   tratando   de   receptação,   a   apreensão   da   coisa   subtraída   em   poder   do   agente   gera   a   presunção   de   sua   responsabilidade,   invertendo-se   para   tanto,   o   ônus   da   prova,   impondo-se   justificativa inequívoca.     Assim,   se   a   alegação   do   réu   for   dúbia   ou   inverossímil,   transmuda-se a presunção em certeza, autorizando a condenação.       É   o   caso   dos   autos,   pois   as   justificativas   apresentadas   pelo   acusado   não   restaram   comprovadas,   limitando-se   a   sustentação   em   meras   argumentações totalmente isoladas das demais provas produzidas.       De   tal   modo,   o   denunciado,   ao   adquirir   o   veículo   Fiat   Tipo   proveniente   de   crime   (furto)   e,   não   oferecendo   explicação   razoável   a   tal   custódia,   se   torna   inarredável   a   condenação   por   receptação   dolosa,   não   havendo   que   se   falar   em   absolvição   ou   desclassificação   para   a   modalidade   culposa   do   crime,   conforme   quer   fazer crer a douta defesa.     Sobre   o   tema,   destacam-se   os   seguintes   julgados   proferidos   pelo   egrégio Tribunal de Justiça do Paraná:       APELAÇÃO   CRIMINAL   –   RECEPTAÇÃO   QUALIFICADA   (ART.   180,   §1º,   DO   CP)   –   JUSTIÇA   GRATUITA   –   MATÉRIA   AFETA   AO   JUÍZO   DA   EXECUÇÃO   –   INTENTO   ABSOLUTÓRIO   POR   ATIPICIDADE   DA   CONDUTA   –   NÃO   OCORRÊNCIA   –   CRIME   ANTERIOR   DEVIDAMENTE   COMPROVADO   –   PEDIDO   DE   ABSOLVIÇÃO   OU   DESCLASSIFICAÇÃO   PARA   A   MODALIDADE   CULPOSA   –   ALEGADO   DESCONHECIMENTO   ACERCA   DA   ORIGEM   ESPÚRIA   DO   BEM   –   TESE   INSUBSISTENTE   –   AUTORIA   E   MATERIALIDADE   DEVIDAMENTE   COMPROVADAS   –   CONJUNTO   PROBATÓRIO   SUFICIENTE   PARA   MANTER   A   CONDENAÇÃO   –   ACUSADA   QUE   FOI   PRESA   NA   POSSE   DA   –‘RES’   –   AUSÊNCIA   DE   COMPROVAÇÃO   DA   ORIGEM   LÍCITA   DO   OBJETO   CIRCUNSTÂNCIAS   CONCRETAS   4     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ  5ª SECRETARIA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA    DO   FATO   CRIMINOSO   QUE   ATESTAM   A   PRESENÇA   DO   DOLO   –   RECURSO   PARCIALMENTE   CONHECIDO   E,   NESTA   EXTENSÃO,   DESPROVIDO.   “No   crime   de   receptação   o   elemento   subjetivo   é   de   difícil   comprovação,   pois   dificilmente   haverá   a   confissão   do   réu   quanto   à   ciência   da   ilicitude   da   origem   da   coisa,   daí   porque   se   admite   a   comprovação   do   dolo   direito   pela   análise   do   conjunto   probatório,   das   circunstâncias   reflexas   ao   próprio   fato   e   por   atos   referentes   à   própria   conduta   do   agente.   Comprovada   a   autoria   e   a   materialidade   do   delito,   bem   como   o   conhecimento   da   origem   ilícita   do   bem,   é   de   se   manter   a   sentença   condenatória.   A   apreensão   do   bem   ilícito,   em   poder   do   agente,   traz   a   presunção   de   sua   responsabilidade   cabendo   a   ele   justificar   a   licitude   de   sua   posse”.   (TJPR   –   Terceira   Câmara   Criminal   –   Apelação   Crime   nº   1.259-578-9   –   Rel.   Desembargador   ROGÉRIO   COELHO   –   Julg.   12/02/2015).   Muito   embora   a   ré   alegue   ausência   de   dolo   em   sua   conduta,   adquiriu,   sem   recibo   e   nota   fiscal,   no   exercício   de   sua   atividade   comercial,   peças   de   roupas   subtraídas   de   uma   loja   de   departamentos,   não   existindo,   pois,   qualquer   prova   nos   autos   que   confirme   sua   versão   sobre   os   fatos.   (TJPR   -   5ª   C.Criminal   -   0034725-98.2013.8.16.0014   -   Londrina - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 08.11.2018).     APELAÇÃO   CRIMINAL.   RECEPTAÇÃO   PRÓPRIA.   ADULTERAÇÃO   DE   SINAL   IDENTIFICADOR   DE   VEÍCULO   AUTOMOTOR.   TRÁFICO   DE   DROGAS.   POSSE   DE   ARMA   DE   FOGO   DE   USO   RESTRITO.   AÇÃO   PENAL   PÚBLICA.   SENTENÇA   CONDENATÓRIA.   RECURSO   DO   RÉU.   PEDIDO   DE   CONCESSÃO   DOS   BENEFÍCIOS   DA   ASSISTÊNCIA   JUDICIÁRIA   GRATUITA.   NÃO   CABIMENTO   NESTE   MOMENTO   PROCESSUAL.   POSTULAÇÃO   QUE   DEVE   SER   DEDUZIDA   PERANTE   O   JUÍZO   DA   EXECUÇÃO   PENAL.   VIA   IMPRÓPRIA.   NÃO   CONHECIMENTO.   PRETENSÃO   DESCLASSIFICATÓRIA   PARA   A   MODALIDADE   CULPOSA   DO   DELITO   DE   RECEPTAÇÃO.   NÃO   ACOLHIMENTO.   AUTORIA   E   MATERIALIDADE   DO   CRIME   COMPROVADAS.   VEÍCULO   COM   ALERTA   DE   ROUBO   APREENDIDO   EM   POSSE   DO   ACUSADO.   INVERSÃO   DO   ÔNUS   DA   PROVA.   CONTEXTO   FÁTICO   A   DEMONSTRAR   A   CIÊNCIA   DA   PROVENIÊNCIA   ILÍCITA   DO   AUTOMÓVEL.   RÉU   QUE   NÃO   SE   DESINCUMBIU   DE   COMPROVAR   O   DESCONHECIMENTO   DA   ORIGEM   ILÍCITA   DA   RES   FURTIVA.   PLEITO   ABSOLUTÓRIO   EM   RELAÇÃO   AO   CRIME   DE   ADULTERAÇÃO   DE   SINAL   IDENTIFICADOR   DE   VEÍCULO   AUTOMOTOR.   ALEGAÇÃO   DE   INEXISTÊNCIA   DE   PROVA   PARA   AMPARAR   UM   DECRETO   CONDENATÓRIO.   INVIABILIDADE.   AUTORIA   E   MATERIALIDADE   5     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ  5ª SECRETARIA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA    DEVIDAMENTE   COMPROVADAS.   SUBSTITUIÇÃO   DE   PLACAS.   FATO   TÍPICO.   PRECEDENTES   DAS   CORTES   SUPERIORES.   RÉU   QUE   FOI   PRESO   EM   FLAGRANTE   NA   POSSE   DO   VEÍCULO   COM   AS   PLACAS   ADULTERADAS,   ALÉM   DAS   PLACAS   ORIGINAIS   NO   INTERIOR   DE   SUA   RESIDÊNCIA.   INVERSÃO   DO   ÔNUS   DA   PROVA.   CONDENAÇÃO   MANTIDA.   DOSIMETRIA.   TRÁFICO   DE   DROGAS.   SÚPLICA   DE   APLICAÇÃO   DA   CAUSA   ESPECIAL   DE   DIMINUIÇÃO   DE   PENA   PREVISTA   NO   §   4º   DO   ARTIGO   33   DA   LEI   N.   11.343/2006.   IMPOSSIBILIDADE.   AMPLO   LASTRO   COGNITIVO   DEMONSTRANDO   QUE   O   INCULPADO   DEDICA-SE   À   ATIVIDADE   CRIMINOSA.   AUSÊNCIA   DE   REQUISITO   OBJETIVO   INARREDÁVEL   PARA   DIMINUIÇÃO   DA   REPRIMENDA.   RECURSO   PARCIALMENTE   CONHECIDO   E   NÃO   PROVIDO.   1.   Os   elementos   probatórios   que   embasaram   a   deliberação   monocrática   são   fortes   e   suficientes   para   produzir   a   certeza   moral   necessária   para   dar   respaldo   ao   decreto   condenatório   imposto,   não   pairando   dúvidas   sobre   a   autoria   dos   delitos.   2.   A   apreensão   do   bem   de   origem   ilícita,   em   poder   do   agente,   gera   a   presunção   do   dolo   pelo   crime   de   receptação,   com   a   inversão   do   ônus   da   prova,   exigindo-se   justificativa   convincente   a   respeito   da   aquisição   legal   ou   a   demonstração   clara   acerca   de   seu   desconhecimento,   ônus   do   qual   o   apelante   não   se   desincumbiu.   3.   No   crime   de   receptação,   o   dolo,   consistente   na   prévia   ciência   da   origem   ilícita   do   bem,   é   de   difícil   comprovação,   devendo   ser   apurado   pela   concatenação   das   circunstâncias   que   gravitam   o   fato,   incluindo,   por   certo,   a   própria   conduta   do   agente   imputado.   E,   no   caso   dos   autos,   dúvida   não   há   de   que   o   apelante   mantinha   plena   ciência   da   origem   ilícita   do   automóvel   que   recebeu.   4.   A   palavra   do   policial   é   meio   de   prova   idôneo   para   a   condenação   do   acusado,   se   corroborada   com   os   demais   elementos   probantes   dos   autos.   5.   A   apreensão   do   bem   adulterado   em   poder   do   agente   ocasiona   a   presunção   de   sua   responsabilidade,   operando-se,   a   partir   daí,   a   inversão   do   ônus   probatório.   6.   A   criação   da   minorante   prevista   no   artigo   33,   §4º,   da   Lei   nº   11.343/2006   tem   suas   raízes   em   questões   de   política   criminal,   surgindo   como   um   favor   legislativo   ao   pequeno   traficante,   ainda   não   envolvido   em   maior   profundidade   com   o   mundo   criminoso,   de   forma   a   lhe   propiciar   uma   oportunidade   mais   rápida   de   ressocialização.   (TJPR   -   4ª   C.Criminal   -   0009163-96.2018.8.16.0019   -   Ponta   Grossa   -   Rel.:   Desembargador   Celso   Jair Mainardi - J. 17.02.2020) (destacamos).         6     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ  5ª SECRETARIA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA      Igualmente,   a   responsabilidade   criminal   do   acusado   pelo   crime   de   dano   qualificado   é   indiscutível   e   decorre   das   provas   coligidas   na   fase   indiciária   e   judicial, oportunidade em que restou devidamente comprovada a autoria do crime.     Embora   o   acusado   tenha   negado   ter   desferido   chutes   contra   a   porta   da   viatura   quando   estava   sendo   levado   à   Delegacia   pelos   policiais   militares   executores   de   sua   prisão   em   flagrante,   as   demais   provas   coadunadas   aos   autos   apontam em sentido contrário.       Com   efeito,   ambos   os   policiais,   na   fase   inquisitiva,   apresentaram   a mesma versão sobre como o ora denunciado danificou a viatura.       Além   disso,   o   policial   Maycon   Fernandes   da   Silva,   em   Juízo,   sob   o   crivo   do   contraditório   e   da   ampla   defesa,   confirmou   o   narrado   no   segundo   fato   da   denúncia,   pois   asseverou   que   o   acusado   deteriorou   a   parte   interna   da   porta   do   camburão   da   viatura   desferindo   vários   chutes   contra   ela,   porque   ficou   bastante   nervoso quando soube que seria levado até a Delegacia.       Como   sabido,   afirmações   feitas   pelos   policiais   militares   devem   ser   tidas   por   verdadeiras   até   prova   em   contrário,   não   se   podendo,   pela   simples   condição   funcional,   considerá-los   testemunhas   inidôneas   ou   suspeitas.   Nesse   sentido:       PENAL   E   PROCESSO   PENAL.   AGRAVO   REGIMENTAL   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   REVISÃO   CRIMINAL.   CRIME   DE   TRÁFICO   DE   DROGAS.   NULIDADE.   DILIGÊNCIA   REALIZADA   NO   DOMICÍLIO   DO   AGRAVANTE   SEM   AUTORIZAÇÃO   JUDICIAL.   POSSIBILIDADE.   FUNDADAS   RAZÕES.   SITUAÇÃO   DE   FLAGRÂNCIA.   ENTORPECENTES   DISPENSADOS   PELO   SUSPEITO   ANTES   DA   ABORDAGEM   POLICIAL.   PLEITO   DE   ABSOLVIÇÃO.   PALAVRA   DOS   POLICIAIS.   MEIO   DE   PROVA   IDÔNEO.   REVERSÃO   DO   JULGADO   PELO   TRIBUNAL   DE   ORIGEM.   IMPOSSIBILIDADE.   REVISÃO   DO   CONTEÚDO   FÁTICO-PROBATÓRIO.   ÓBICE   DA   SÚMULA   N.   7/STJ.1.   (...).   3.   A   jurisprudência   desta   Corte   é   firmada   no   sentido   de   que   "o   depoimento   dos   policiais   prestado   em   Juízo   constitui   meio   de   prova   idôneo   a   resultar   na   condenação   do   réu,   notadamente   quando   ausente   qualquer   dúvida   sobre   a   imparcialidade   dos   agentes,   cabendo   à   defesa   o   ônus   de   demonstrar   a   imprestabilidade   da   prova,   o   que   não   ocorreu   no   presente   caso"   (HC   n.   477.171/SP,   relator   Ministro   REYNALDO   SOARES   DA   FONSECA,   7     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ  5ª SECRETARIA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA    QUINTA   TURMA,   julgado   em   13/11/2018,   DJe   22/11/2018).   4.   A   mudança   da   conclusão   alcançada   no   acórdão   impugnado,   de   modo   a   absolver   o   acusado,   exigiria   o   reexame   das   provas,   o   que   é   vedado   nesta   instância   extraordinária,   uma   vez   que   o   Tribunal   a   quo   é   soberano   na   análise   do   acervo   fático-probatório   dos   autos   (Súmula   n.   7/STJ).   5.   Agravo   regimental   desprovido.   (AgRg   no   AREsp   1770014/MT,   Rel.   Ministro   ANTONIO   SALDANHA   PALHEIRO,   SEXTA   TURMA,   julgado   em 07/12/2020, DJe 15/12/2020) (destacamos).     Corroborando   a   afirmação   feita   pelo   policial   militar   em   Juízo,   consta   o   Auto   de   Constatação   de   Dano   n.   74061/2020   de   mov.   1.17   e   fotografias   de   mov.   23   e   ss.,   demonstrando   os   danos   compatíveis   com   a   ação   do   réu   consistente   de   desferir   chutes   contra   a   porta   traseira   da   viatura   policial   enquanto   estava   sendo   conduzindo para a Delegacia porque ficou inconformado com a sua prisão.     Portanto,   restou   amplamente   comprovado   o   dolo   do   ora   denunciado   em   deteriorar   a   viatura   policial   em   razão   de   sua   revolta   com   a   sua   prisão,   lesando,   desta   feita,   o   patrimônio   do   Estado   do   Paraná   e   incidindo   na   conduta   no   crime   previsto   no   artigo   163,   parágrafo   único,   inciso   III,   do   Código   Penal (dano qualificado contra o patrimônio do Estado).     Sobre a configuração do crime em comento, destaca-se:     EMENTA:   APELAÇÃO   CRIMINAL.   ART.   163,   PARÁGRAFO   ÚNICO,   INCISO   III,   DO   CÓDIGO   PENAL.   DANOS   À   VIATURA   POLICIAL.   ANIMUS   NOCENDI   EVIDENCIADO.   ABRANDAMENTO   DE   REGIME.   DESCABIMENTO.   ACUSADO   ASSISTIDO   POR   DEFENSORA   DATIVA.   SUSPENSÃO   DAS   CUSTAS.   POSSIBILIDADE.   HONORÁRIOS.   DEFENSOR   DATIVO.   CABIMENTO.   Configura   o   crime   de   dano   qualificado   a   atitude   do   indivíduo   que,   por   simples   descontentamento   pela   condução   policial,   desfere   chutes   contra   a   viatura,   deixando   nítida   a   vontade   de   se   "vingar"   à   custa   do   patrimônio   público .   O   condenado   reincidente   não   faz   jus   à   fixação   do   regime   aberto   para   cumprimento   de   pena.   O   defensor   dativo   nomeado   para   patrocinar   os   interesses   do   réu   em   processo   criminal   faz   jus   a   honorários   advocatícios,   a   serem   pagos   pelo   Estado.   A   parte   hipossuficiente   faz   jus   aos   benefícios   da   assistência   judiciária   gratuita,   nos   termos   do   artigo   98,   §3º,   da   Lei   n.º   13.105/2015.    (TJMG -    Apelação   Criminal    1.0498.18.001306-8/001,   Relator(a):   Des.(a)   Renato   Martins   Jacob   ,   2ª   CÂMARA   CRIMINAL,   julgamento   em   30/01/0020, publicação da súmula em 07/02/2020) (destacamos).     Assim,   foi   possível   subsumir   a   autoria   dos   crimes   de   receptação   e   dano   qualificado   narrados   na   inicial   ao   acusado,   máxime   quando   os   elementos   informativos   e   de   prova   não   foram   obscurecidos   durante   a   instrução   criminal,   8     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ  5ª SECRETARIA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA    permitindo,   indene   de   dúvidas,   esclarecer,   de   forma   objetiva,   como   toda   a   dinâmica   criminosa ocorreu.     No   mais,   não   concorre   qualquer   causa   excludente   de   antijuridicidade   ou   que   afaste   a   culpabilidade   do   acusado.   Ao   contrário,   o   conjunto   probatório   traz   elementos   que   indicam   a   sua   potencial   consciência   da   ilicitude   e   possibilidade   de   assumir   conduta   diversa,   consoante   ao   ordenamento   jurídico   e   imputabilidade.    

    III - DISPOSITIVO     Diante   do   exposto,   julgo   procedente   a   pretensão   punitiva   contida   na   denúncia   a   fim   de   condenar   Daniel   Augustinhaki   Alves   por   infração   ao   artigo   180,   caput ,   do   Código   Penal   (1º   fato)   e   artigo   163,   parágrafo   único,   inciso   III,   do Código Penal, na forma do artigo 69, do mesmo Código.       IV - DOSIMETRIA     Considerando   as   diretrizes   estabelecidas   no   artigo   59   e   correlatas   do Código Penal, passo à individualização da pena.       - Do crime de receptação     Culpabilidade :   o   grau   de   reprovabilidade   da   conduta   do   réu   não   pode   ser   considerado   exacerbado,   tendo   em   conta   a   precária   situação   econômica   e   social   por   ele   vivenciada   na   época   do   fato,   quando   se   encontrava   em   situação   de   rua   e   voltado   ao   uso   de   substâncias   entorpecentes   frequentemente,   conforme   noticiado   nos autos.     Antecedentes:   considerando   que   o   réu   possui   condenação   pelo   cometimento   dos   crimes   de   furto   e   desobediência   ocorridos   em   data   anterior   ao   crime   em   comento   (no   dia   23/04/2020),   mas   com   decisão   transitada   em   julgado   em   data   posterior   (no   dia   27/10/2020),   conforme   se   depreende   do   relatório   oráculo   de   mov.   126.1   (Autos   n.º   0001533-69.2020.8.16.0196   –   11ª   Vara   Criminal   de   Curitiba),   este quesito deve ser considerado desfavorável ao réu.

    Nesse sentido:     PENAL   E   PROCESSO   PENAL.   AGRAVO   REGIMENTAL   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   JÚRI.   HOMICÍDIO   QUALIFICADO.   VIOLAÇÃO   ART.   619   CPP.   OMISSÃO   INEXISTENTE.   DECISÃO   CONTRÁRIA   À   PROVA   DOS   AUTOS.   REEXAME   DO   ACERVO   FÁTICO-PROBATÓRIO.   DOSIMETRIA   DA   PENA.   CULPABILIDADE,   MAUS   ANTECEDENTES   E   CONSEQUÊNCIAS   DEVIDAMENTE   9     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ  5ª SECRETARIA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA    FUNDAMENTADOS.   SEGUNDA   FASE.   PREPONDERÂNCIA   IGUALITÁRIA.   NON   REFORMATIO   IN   PEJUS.   AGRAVO   NÃO   PROVIDO.   (..)   5.   Nos   termos   da   jurisprudência   desta   Corte,   a   condenação   por   crime   anterior   à   prática   delitiva,   com   trânsito   em   julgado   posterior   à   data   do   crime   sob   apuração,   malgrado   não   configure   reincidência,   enseja   a   valoração   negativa   da   circunstância   judicial   dos   antecedentes,   justificando   a   exasperação   da   pena-base.   Com   efeito,   o   Tribunal   pontuou   que   o   agravante   "possui   maus   antecedentes,   eis   que   condenado,   com   trânsito   em   julgado,   por   outros   dois   homicídios,   praticados   anteriormente   aos   fatos   narrados   nestes   autos,   conforme   Guias   de   Execução   de   fl.   481."   Nesse   passo,   plenamente   configurados   os   maus   antecedentes   do   réu.   (AgRg   no   AREsp   1472960/ES,   Rel.   Ministro   RIBEIRO   DANTAS,   QUINTA   TURMA,   julgado   em   20/02/2020,   DJe   28/02/2020).     Conduta   social   e   Personalidade:   não   há   nos   autos   elementos   hábeis e seguros para tal aferição.     Motivos do crime: não foram devidamente esclarecidos pelo réu.       Circunstâncias   do   crime:   nada   que   justifique   um   aumento   na   reprimenda.     Consequências :   inexistiram   causas   acidentais   ao   tipo   do   crime   que recomendem uma exasperação penal.     Do   comportamento   da   vítima :   em   nada   contribuiu   para   a   eclosão do evento criminoso.       Considerando   a   existência   de   circunstância   judicial   desfavorável   (antecedentes),   estabeleço   a   reprimenda   em   01   (um)   ano   e   02   (dois)   meses   de   reclusão e multa de 11 (onze) dias-multa.       Não   se   verifica   a   presença   de   atenuantes   ou   agravantes,   bem   como de causas de aumento ou de diminuição de pena.       Diante   da   inexistência   de   causas   de   modificação   da   reprimenda,   a   pena,   pelo   crime   de   receptação,   se   perfaz   em   01   (um)   ano   e   02   (dois)   meses   de   reclusão e multa de 11 (onze) dias-multa.       - Do crime de dano qualificado     10     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ  5ª SECRETARIA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA    Culpabilidade :   o   grau   de   reprovabilidade   da   conduta   do   réu   não   pode   ser   considerado   exacerbado,   tendo   em   conta   a   precária   situação   econômica   e   social   por   ele   vivenciada   na   época   do   fato,   quando   se   encontrava   em   situação   de   rua   e   voltado   ao   uso   de   substâncias   entorpecentes   frequentemente,   conforme   noticiado   nos autos.     Antecedentes:   considerando   que   o   réu   possui   condenação   pelo   cometimento   dos   crimes   de   furto   e   desobediência   ocorridos   em   data   anterior   ao   crime   em   comento   (no   dia   23/04/2020),   mas   com   decisão   transitada   em   julgado   em   data   posterior   (no   dia   27/10/2020),   conforme   se   depreende   do   relatório   oráculo   de   mov.   126.1   (Autos   n.º   0001533-69.2020.8.16.0196   –   11ª   Vara   Criminal   de   Curitiba),   este quesito deve ser considerado desfavorável ao réu.       Conduta   social   e   Personalidade:   não   há   nos   autos   elementos   hábeis e seguros para tal aferição.     Motivos do crime: não foram devidamente esclarecidos pelo réu.       Circunstâncias   do   crime:   nada   que   justifique   um   aumento   na   reprimenda.     Consequências :   inexistiram   causas   acidentais   ao   tipo   do   crime   que recomendem uma exasperação penal.     Do   comportamento   da   vítima :   em   nada   contribuiu   para   a   eclosão do evento criminoso.       Considerando   a   existência   de   circunstância   judicial   desfavorável   (antecedentes),   estabeleço   a   reprimenda   em   01   (um)   ano   e   05   (cinco)   dias   de   detenção.     Não   se   verifica   a   presença   de   atenuantes   ou   agravantes,   bem   como de causas de aumento ou de diminuição de pena.       Diante   da   inexistência   de   causas   de   modificação   da   reprimenda,   a   pena,   pelo   crime   de   dano   qualificado,   se   perfaz   em   01   (um)   ano   e   05   (cinco)   dias   de detenção.     - do concurso material de crimes     Os   delitos   foram   praticados   em   concurso   material,   pois   resultantes   de   ações   distintas   e   de   desígnios   autônomos,   devendo   ocorrer   o   11     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ  5ª SECRETARIA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA    somatório   das   penas   supra   estabelecidas,   perfazendo-se   em   01   (um)   ano   e   02   (dois)   meses   de   reclusão   e   multa   de   11   (onze)   dias-multa   e   01   (um)   ano   e   05   (cinco)   dias   de detenção, em consonância com os artigos 69 e 72 , ambos do Código Penal.       Em   face   da   ausência   de   outras   causas   de   modificação,   a   pena   definitiva   se   perfaz,   em   01   (um)   ano   e   02   (dois)   meses   de   reclusão   e   multa   de   11   (onze) dias-multa e 01 (um) ano e 05 (cinco) dias de detenção.     Atendendo   à   situação   econômica   do   réu   (artigo   60,   do   CP),   o   valor   do   dia-multa   deverá   ser   calculado   a   base   de   1/30   (um   trigésimo)   do   salário   mínimo   vigente   à   época   do   fato,   devendo   ser   corrigida   monetariamente,   na   forma   da lei, desde a data da infração.     Registre-se   que   a   previsão   da   multa   integra   o   preceito   secundário   da   norma   e   por   isto   –   independentemente   da   existência   de   hipossuficiência   econômica   do   réu   –,   na   presente   fase   processual,   não   é   possível   o   seu   afastamento   por absoluta ausência de previsão legal.

    Nesse sentido:     “(...)   É   descabida   a   pretensão   de   afastamento   da   pena   de   multa,   por   tal   sanção   não   se   coadunar   com   a   via   do   habeas   corpus,   já   que   o   não   cumprimento   da   pena   de   multa   não   enseja   a   conversão   em   pena   privativa   de   liberdade,   mas   também   porque,   nos   termos   do   entendimento   desta   Corte   Superior,   a   impossibilidade   financeira   do   réu   não   afasta   a   imposição   da   pena   de   multa,   inexistindo   previsão   legal   de   isenção   do   preceito   secundário   do   tipo   penal   incriminador   (HC   298.169/RS,   Rel.   Ministro   NEFI   CORDEIRO,   Sexta   Turma,   julgado   em   11/10/2016, DJe 28/10/2016).     Em   atenção   ao   contido   na   redação   do   artigo   387,   §2º,   do   Código   de   Processo   Penal,   considerando   o   tempo   de   prisão   provisória   do   réu   (63   dias)   e   a   quantidade   de   pena   estabelecida,   por   entender   que   se   mostra   necessário   e   suficiente   para   repressão   e   prevenção   do   crime,   inclusive   mais   eficaz,   sob   o   ponto   de   vista   pedagógico,   o   regime   inicial   para   o   cumprimento   da   pena   privativa   de   liberdade   (CP,   art.   59,   inc.   III),   será   o   ABERTO   (CP,   arts.   33,   §   1º,   “c”,   §   2º,   “c”,   §   3º   e   36),   mediante as seguintes condições:     • não   mudar   de   residência   e   não   se   ausentar   da   Cidade   sem   prévia autorização judicial;     • recolher-se,   diariamente,   em   sua   residência,   no   período   noturno e nos dias de folga;   12     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ  5ª SECRETARIA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA      • comparecer   em   Juízo,   mensalmente,   para   informar   e   justificar   suas atividades, bem como manter atualizado seu endereço;     De   outro   lado,   deixo   de   substituir   a   pena   privativa   de   liberdade   pela   restritiva   de   direito,   bem   como   de   beneficiar   o   réu   com   a   Suspensão   Condicional   da   Pena,   pois,   além   de   possuir   diversas   anotações   criminais   em   seu   desfavor   (mov.   126.1),   possui   maus   antecedentes,   não   preenchendo,   portanto,   os   requisitos   legais   previstos   nos   artigos   44,   inciso   III,   e   77,   inciso   II,   ambos   do   Código   Penal.     Considerações Gerais:     Nos   termos   do   artigo   387,   §1º,   do   CPP,   deixo   de   impor   prisão   preventiva   ou   medida   cautelar   diversa   ao   réu,   tendo   em   vista   que   a   situação   fática-processual   que   lhe   proporcionou   a   concessão   da   liberdade   provisória   permanece   inalterada,   bem   como   o   regime   imposto   para   o   cumprimento   inicial   da   reprimenda (aberto).       Condeno   o   réu   ao   pagamento   das   custas   processuais   (art.   804   do   Código   de   Processo   Penal).   Porém,   suspendo   a   exigência   do   pagamento,   tendo   em   vista tratar-se de beneficiário da justiça gratuita.     Condeno   o   Estado   do   Paraná   ao   pagamento   de   honorários   advocatícios   à   Dra.   Gislaine   Mikos,   OAB/PR   n.º   54.319,   os   quais   fixo   em   R$   1.800,00   (mil   e   oitocentos   reais),   em   razão   da   defesa   técnica   prestada   e   da   complexidade   da   causa.   Fica   a   Secretaria   do   Juízo   dispensada   da   emissão   de   certidão,   valendo   a   presente   como   título   judicial   à   percepção   dos   valores,   na   forma   da   Resolução   80/2010 da PGE/PR.           Após o trânsito em julgado:     A)   Expeça-se   guia   de   execução   definitiva,   encaminhando-a   à   Vara   de   Execuções   Penais   competente,   conforme   contido   no   Código   de   Normas   da   CGJ,   bem   como   se   façam   as   comunicações   necessárias   (artigos   601,   602   e   613   do   CN).       13     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ  5ª SECRETARIA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA    B)   Comunique-se   a   condenação   ao   Juízo   Eleitoral,   na   forma   do   artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.       C)   Remetam-se   os   autos   à   Secretaria   do   Contador   para   o   cálculo   da   pena   de   multa   imposta,   intimando-se   o   réu   para   efetuar   o   pagamento   no   prazo   de   10   (dez)   dias   (artigo   653   do   CN),   ficando   desde   já   autorizada   a   Secretaria   do   Juízo   a   compensar   os   débitos   com   o   valor   da   fiança   recolhida   pelo   réu,   nos   termos   do   Ofício   Circular   n.   64/2013   da   CGJ   e   artigo   336   do   Código   de   Processo   Penal.   Caso o réu não seja encontrado, intime-se por edital.     Restando   frustrado   o   pagamento   da   pena   de   multa,   mesmo   depois   de   o   réu   ter   sido   devidamente   intimado,   determino   a   inscrição   dela   no   Sistema FUPEN.     Após   a   quitação   dos   valores   devidos,   remanescendo   dada   quantia,   autorizo   a   sua   restituição   ao   réu   nos   termos   do   artigo   647   do   CN,   advertido   de   que   o   não   levantamento   importará   na   transferência   do   valor   ao   FUNREJUS   (cf.   artigo 648 do CN).     Cumpra-se,   no   que   for   aplicável,   o   contido   no   Código   de   Normas   da Corregedoria Geral da Justiça.       D)   cumpra-se,   no   que   for   aplicável,   o   contido   no   Código   de   Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça.     Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.       Curitiba-PR, datado e assinado eletronicamente.     Luciana Fraiz Abrahão   Juíza de Direito         14

  • 14/05/2021 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 14:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2021 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 19:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 17:31

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/03/2021 17:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/03/2021 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/03/2021 01:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 17:47

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/03/2021 17:47

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 12:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 10:38

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 20/02/2021 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2021 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2021 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2021 10:22

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 10:22

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/02/2021 22:01

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 20:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/02/2021 18:20

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 17:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/02/2021 13:11

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2021 19:20

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2021 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/01/2021 15:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2021 00:20

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 22/01/2021 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 12:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 16:13

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 15/01/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 18:18

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/11/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL AUGUSTINHAKI ALVES TEIXEIRA

  • 31/10/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 13:50

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 20:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2020 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 20:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/10/2020 20:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2020 17:09

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2020 17:09

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2020 15:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/07/2020 13:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/07/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 15/07/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL AUGUSTINHAKI ALVES TEIXEIRA

  • 13/07/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 20:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 20:57

    Recebidos os autos

  • 03/07/2020 15:12

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/07/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 02/07/2020 21:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 21:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2020 21:33

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 02/07/2020 21:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/07/2020 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2020 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 15:54

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2020 19:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2020 19:36

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2020 18:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/06/2020 16:08

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2020 22:28

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 24/06/2020 22:28

    APENSADO AO PROCESSO 0011833-57.2020.8.16.0013

  • 24/06/2020 22:12

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/06/2020 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 15:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/06/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 15:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2020 13:34

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 13:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2020 20:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2020 13:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/05/2020 10:40

    Recebidos os autos

  • 22/05/2020 10:40

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2020 17:07

    Juntada de LAUDO

  • 20/05/2020 12:20

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 20/05/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 20/05/2020 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 12:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 20/05/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 11:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO

  • 20/05/2020 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 11:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML

  • 20/05/2020 09:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/05/2020 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/05/2020 15:34

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/05/2020 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2020 15:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/05/2020 12:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/05/2020 09:55

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2020 13:33

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 07/05/2020 17:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/05/2020 16:40

    Recebidos os autos

  • 07/05/2020 16:40

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2020 18:07

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2020 18:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/05/2020 18:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 06/05/2020 16:32

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 16:32

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/05/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 05/05/2020 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2020 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2020 17:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/05/2020 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 16:47

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/05/2020 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2020 16:33

    Recebidos os autos

  • 30/04/2020 16:33

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 30/04/2020 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2020 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2020 15:15

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 30/04/2020 14:58

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 30/04/2020 14:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/04/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 14:52

    Recebidos os autos

  • 30/04/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 30/04/2020 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 09:29

    Recebidos os autos

  • 30/04/2020 09:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/04/2020 23:50

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 29/04/2020 20:17

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2020 19:51

    Recebidos os autos

  • 29/04/2020 19:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 13:13

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 29/04/2020 11:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/04/2020 11:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/04/2020 11:24

    Recebidos os autos

  • 29/04/2020 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2020 11:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/04/2020 11:24

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2020

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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